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Direito de Família - Unidade II

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by

Camila Gonçalves

on 20 April 2013

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Transcript of Direito de Família - Unidade II

Prof. Joyceane Bezerra
Monitores: Diogo Portela e Luciana Vasconcelos DO CASAMENTO "Confarreatio", "coemptio" e "usus" Histórico Casamento no direito brasileiro Natureza jurídica do casamento: teorias Comunhão de vida com igualdade de direitos e deveres (art. 1.511/CC)
Gratuidade da celebração (art. 1.512/CC)
Facilitação do registro do casamento religioso (art. 1.516/CC e arts. 73 a 75/LRP)
Redução da idade núbil para 16 anos (art. 1.517/CC)
Redução dos impedimentos matrimoniais (art. 1.521/CC)
Causas suspensivas do casamento (arts. 1.523 e 1.614/CC)
Habilitação feita perante o oficial do registro, e não mais pelo Juiz, com obrigatória audiência do MP (art. 1.526/CC)
Casamento por procuração (art. 1.542/CC)
Desaparecimento do "chefe de família" (arts. 1.565 e 1.567/CC)
Nome (art. 1.565, § 1º/CC) Novidades do novo Código •Comunhão de vida e de interesses – "affectio maritalis" (art. 1.511/CC).
•Instituição da família matrimonial e constituição da sociedade conjugal.
•Finalidade natural de procriação dos filhos?
Ver direito fundamental ao planejamento familiar (art. 226, §7º/CF e Lei n.º 9.263/96)
•Responsabilidade pelos encargos da família (art. 1.565/CC).
•Prestação de auxilio mútuo (art. 1.566/CC).
•Estabelecimento de deveres patrimoniais e não patrimoniais (art. 1.566 e art. 1.568/CC).
•Educação da prole (art. 1.634/CC).
•Atribuição de nome ao cônjuge, legalização de estado de fato. Fins do casamento 1•Diversidade de sexo (art. 226, §5º/CF, e arts. 1.514, 1.517 e 1.565/CC)?
•2. Consentimento (ausência total?)
3. Celebração (arts. 1.533 a 1.535/CC) Condições de existência, de validade e de regularidade do casamento Foro privilegiado nas ações de estado (art. 100, I, do CPC)? Liberdade de escolha do nubente
Solenidade do ato nupcial
Legislação matrimonial de ordem pública
Dissolubilidade
União exclusiva (monogamia) Características do casamento Conventio in manu - Roma "Sin embargo, el conjunto de disposiciones consagratorias del derecho a la igualdad y del igual derecho a tener derechos NO puede entender-se logrado por su sola enunciación normativa.
Para que sea realidade deben adoptar-se logrado por necessárias para que, entre otros derechos, todas las personas tengan aptitud para decidir sobre su orientación sexual y para ejercer otros derechos humanos protegidos como el casarse y formar família”
(PINTO, Monica. Matrimonio igualitário: perspectivas sociales, políticas y jurídicas. Buenos Aires: Eudeba, 2010, p.7-10.) Matrimônio igualitário
Países que reconhecem o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo:

Argentina, Bélgica, Brasil, Canadá, Dinamarca, Islândia, México, Holanda, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, África do Sul, Espanha, Suécia, Estados Unidos (alguns estados), Uruguai

Alguns estados dos EUA já o aceitam.

NO Brasil, a união estável é uma alternativa de juridicizacão da união homoafetiva por força da construção jurisprudencial que culminou com a ADI 4.277. Democracia dos direitos humanos Como falar em casamento inexistente, na hipótese de igualdade de sexos? Família democrática: a organização da família se apropria dos princípios aplicáveis à República e do respeito à plataforma de direitos humanos e fundamentais. Impedimentos e difuculdades à autonomia privada - legitimidade? Casamento e vontade? Art. 23 Do direito de constituir família

1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:
a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;
b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.
c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.  CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Decreto n. 6.949/09) Natureza jurídica do casamento Pessoas em sofrimento psíquico e/ou com discernimento reduzido.

Art.1517 Homem e mulher com dezesseis anos podem casar....

E aquela pessoa que tem 16 anos ou mais, mas padece de alguma síndrome ou transtorno psíquico, poderia casar? Mecanismo apto a instituir uma família - art.226, CF/88 Instituto de direito público ou de direito privado? Contrato ou instituição? Casamento-ato x Casamento-estado Ato complexo Estatização do casamento? O casamento envolve muito interesse público. O vínculo matrimonial se forma mediante concurso da autoridade estatal. Incidência de normas de ordem pública Direito privado Emanação da autonomia privada "A liberdade nupcial é um princípio fundamental de ordem pública" (art.12 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e art.16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem) Regras facilitadoras do divórcio. Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. Validade e eficácia? Autonomia

Autoridade

Registro • “O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legitimando por ele as suas relações sexuais; estabelecendo a mais estreita comunhão de vidas e interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer.” (Clóvis Beviláqua)
• “É um ato complexo, de natureza institucional, que depende da manifestação da livre vontade dos nubentes, o qual, porém, se completa pela celebração, que é ato privativo do representante do Estado. Não há incoveniente, dada a peculiaridade do fenômeno, de chamar ao casamento contrato de direito de família.” (Sílvio Rodrigues) O Código Civil Brasileiro não informa a natureza do casamento Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. O CASAMENTO É UM ATO JURÍDICO NEGOCIAL, SOLENE, PÚBLICO E COMPLEXO, MEDIANTE O QUAL UM HOMEM E UMA MULHER CONSTITUEM FAMÍLIA, PELA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO. (PAULO LOBO, 2011, p.99) Comunhão plena de vida? Cláusula geral - conceito operativo não inteiramente determinado, que deverá ser objeto de concreção através da atividade jurisdicional, tendo como função a de sintetizar e enriquecer os deveres mútuos dos cônjuges, que de modo algum se esgotam na enumeração do Código Civil"
(GAMA, 2008, p.13) Projeto familiar comum a todo arranjo familiar "Unidade familiar exprime o momento essencial da comunidade, é o que torna 'comum' (justamente no sentido de unitária, não certo de ordinária) a vida de cada componente do grupo familiar. (...) A unidade torna-se o mais genuíno instrumento para a atuação do respeito, pleno e integral, da personalidade dos cônjuges e da prole: o fundamento no qual se inspira para uma interpretação moderna das exigências e da tutela do sujeito no âmbito da comunidade familiar." (PIETRO PERLINGIERI, 2007, p.252) Celebração do casamento (autonomia da vontade x atuaçao estatal de verificaçao das condições de liberdade Instituição da família - incidência de normas de ordem pública sobre os efeitos que emergem dessa comunhão plena de vida. Situação subjetiva existencial x situação subjetiva patrimonial Princípios incidentes Liberdade Monogamia Comunhão Finalidade? Comunhão plena de vida Liberdade Igualdade
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