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Direitos Fundamentais

Amably, Elisangela, Franciele, Junior e Raquel - 403
by

Amably Ferreira

on 3 November 2014

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Transcript of Direitos Fundamentais

Artigos 28, 29 e 30 da
Declaração Universal dos Direitos do Homem

Obrigado
São José, 19 de Novembro de 2014

Amably Hoffmann Ferreira - 32010001548
Elisangela Vieites de Freitas - 32010001451
Franciele Fabra Osanes - 32010001400
Junior Siqueira - 32010001460
Raquel Brito da Silveira - 32010001474

Art. XXVIII
Art. XXIX
Art. XXX
"Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados"

"Ordem internacional alicerçada nos direitos humanos"

"Trata da Declaração para se tornar realidade, e não ser mais uma ficção, exigindo todos os meios para a sua realização"
"1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas."

"Deveres e direitos perante a comunidade, o que só encontra limites na lei, não em vontades de pessoas"

" De proibir proibição, o Homem deve obedecer toda e qualquer restrição tendo previsão de lei, fora disso é permissão."
"Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos"

"A Declaração Universal não pode ser usada para violar a si mesma"

"Estabelece ordenamento, não se usa a Declaração em qualquer momento para negar qualquer direito do Universal Documento"
Artigo Científico:

Norma de Direito Fundamental e a Proporcionalidade - Nelson de Oliveira Santos Costa

Norma
A sociedade é regida por um conjunto de normas de conduta e seguida, muitas vezes inconscientemente, por todo indivíduo presente nela.
Proporcionalidade
No Brasil, a proporcionalidade pode não existir de forma explícita no ordenamento jurídico mas, como norma pressuposta, cuja existência tem como objetivo principal a proteção do cidadão antes os excessos do Estado.
Artigo Científico:

Sistema Normativo de Proteção dos Direitos Humanos: A interação entre os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro - Nelson Camatta Moreira
A inserção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico pátrio através do § 1º do art 5º proporciona a aplicabilidade de seus enunciados de maneira imediata, com base no § 2º do mesmo artigo, que garante tal característica às normas de direitos fundamentais.

Em tempos de globalização, de formação de blocos econômicos, de mercado livre, de exploração de mão-de-obra barata, de exploração do trabalho infantil, enfim, de crescimento do "ter" suprimindo o "ser", é preciso tomar cuidado para o homem não se transformar em mercadoria, e, pior, em mercadoria descartável.
Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Art. 5º CF/88
Regra geral
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 5º CF/88
Aplicabilidade
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 60 CF/88
Proteção
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
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