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DOCUMENTAÇÃO Cartorária

TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA
by

Jê Lima

on 10 December 2012

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Transcript of DOCUMENTAÇÃO Cartorária

Documentação Cartorária Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Aquisição da Propriedade Imóvel Documentação Cartorária DOCUMENTAÇÃO
Cartorária TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA Documentação Cartorária O CAMINHO PARA CHEGAR AO REGISTRO PÚBLICO:
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.
ENTRE VIVOS: DERIVADA Documentação Cartorária Instrumento Público Documentação Cartorária Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código Aquisição de Direitos

1. Derivada
2.Originária DOCUMENTAÇÃO
Cartorária Somente são admitidos registro:

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Código Civil Documentação Cartorária Instrumento Particular IMÓVEIS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 30 SM

CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
(inclusive FGTS )
CONTRATOS DO SIETEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
(Alienação Fiduciária)
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/PROMESSA DE
COMPRA E VENDA Documentação Cartorária Contratos Utlizados Nas Transações Imobiliárias: Venda e Compra/ Permuta/Dação em Pagamento DOCUMENTAÇÃO
Cartorária Formalização Das Vontades

Quem e Onde? Documentação Cartorária Documentação Cartorária Função: A função do notário é conferir autenticidade e publicidade aos atos praticados perante ele, aconselhando as partes do negócio que estão por firmar, atendendo os requisitos legais necessários, com a finalidade de garantir sua eficácia e segurança jurídicas. Para tanto possui fé pública delegada do Estado Brasileiro, que é a qualidade de veracidade ao que atesta e afirma em relação ao presencia. Documentação Cartorária Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994. Art. 6º Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos. Documentação Cartorária Lei Nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985. Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.
(...)
§ 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
§ 3º - Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.
Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei.
§ 2º - Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, modificada pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984, considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos. Documentação Cartorária Escritura Pública Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Documentação Cartorária Documentação Cartorária Documentação Cartorária Documentação Cartorária Documentação Cartorária Documentação Cartorária SAIBAM quantos esta Pública Escritura virem, que aos ________________________ (_____) dias do mês de Outubro do ano de Dois Mil e Doze (2012), nesta cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, da República Federativa do Brasil, neste Serviço Notarial, perante mim Tabeliã ou Escrevente, compareceram partes entre, si justas e contratadas, de um lado, como Outorgantes Vendedores, XXXXXXXX e sua esposa XXXXX, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, ele industrial, ela empresária, maiores e capazes, portadores das CI/RG nºs ----SSP/SE e --SSP/SE, inscritos nos CPF/MF sob os nºs --- e ----, residentes e domiciliados na Rua Jorge Cabral, nº 97, bairro Farolândia, nesta Capital, a seguir designados simplesmente Vendedores; e de outro lado, como Outorgada Compradora, XXXXXX, brasileira, maior, capaz, divorciada, Psicóloga, inscrita no CPF/MF sob n° -------, portadora da CI/RG n° --SSP/SE, residente e domiciliada na Avenida Jorge Amado, n° 45, Edifício Tower, Apto. 1200, bairro Jardins, nesta Capital, a seguir designada simplesmente Compradora; os presentes, conhecidos entre si e reconhecidos como os próprios por mim Tabeliã ou Escrevente, através dos documentos apresentados, do que dou fé. E assim, possuindo o imóvel acima descrito, livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, pela presente Escritura e nos melhores termos de direito, estão justos e contratados para vendê-lo a Compradora, pelo preço certo e ajustado de R$ 100.00,00 (cento mil reais), pago e recebido neste ato em moeda corrente deste país, pelo qual deu a(o) mesmo(a)(s) comprador(a)(es) plena e geral quitação de pagos e satisfeitos para nunca mais repetir e, desde já lhe transferem toda posse, domínio, direito e ação que exerciam sobre o imóvel ora vendido, para que dele, a Compradora use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo, por força deste Instrumento e da Cláusula Constituti, obrigando-se os Vendedores por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem esta venda sempre boa, firme e valiosa, a todo tempo, e a responderem pela evicção de direito. Com base nas declarações aqui expressadas as partes de comum acordo... Documentação Cartorária Documentação Cartorária ...dispensam à apresentação das Certidões Fiscais de Efeitos Ajuizados, substituindo-as pela certidão atual da matrícula do imóvel, com todos os registros e averbações respectivos. Os vendedores apresentaram os seguintes documentos: Certidão atualizada de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório da 2a Circunscrição Imobiliária da Comarca desta Capital, e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Vinculada ao Imóvel, expedida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Aracaju, nº 201200019484, datada de 06/11/2012, comprovando a Inscrição Cadastral do referido imóvel sob no 26-02-091-1092-01-022. Declara a compradora que aceita a presente venda e esta Escritura em todos os seus termos, dispensando a apresentação pelos Vendedores das Certidões de Feitos Ajuizada constantes da Lei no 7.433/85, regulamentada pelo Decreto no 93.240/86, exibindo-me a Guia de Informação do I.T.B.I. no 9455/2012, no valor de R$ 3.768,50, equivalente a dois por cento de R$ 188.425,00 porquanto foi avaliado o imóvel pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal desta Capital, quitada em 12.11.2012, junto ao Banco do Brasil; Declaram os outorgantes e a outorgada que estão quites com o condomínio. Documentação Cartorária CONCLUÍDA A ESCRITURA PÚBLICA O PRÓXIMO PASSO É O CARTPORIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Q U A L ? Documentação Cartorária Documentação Cartorária
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