Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Copy of ABIZAIR - PROCESSO PENAL I - Inquérito Policial - Aula 2

PROCESSO PENAL I
by

Kelson Dias Gomes

on 8 May 2014

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Copy of ABIZAIR - PROCESSO PENAL I - Inquérito Policial - Aula 2

INQUÉRITO POLICIAL
Aula 2

PROCESSO PENAL I
14 Formalização do Inquérito Policial:
a) crime de ação penal pública incondicionada;
b) crime de ação penal pública condicionada à representação;
c) crime de ação penal privada.
15 Procedimentos:
a) diligências;
b) indiciamento;
c) conclusão – prazos;
d) prazos especiais;
e) relatório e remessa.
16 Arquivamento e desarquivamento do IP.
Sumário
CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA
CRIMES DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA
PROCEDIMENTOS
ARQUIVAMENTO
E
DESARQUIVAMENTO
De ofício
Requisição
Requerimento
APF
Questões
1ª) Pode a Autoridade Policial deixar de cumprir requisição judicial ou ministerial?
2ª) E quanto ao Requerimento do ofendido ou de quem legalmente o represente, pode haver indeferimento?
3) A “delatio criminis” (art. 5°º, § 3º do CPP)
Representação
Quem pode representar?
Prazo
Endereçamento
Requerimento
Endereçamento
Prazo
Diligências
Indiciamento
Conclusão - prazos
Relatório e remessa
Inquérito Policial. Continuação aula anterior.
APF
Requisição
Requisição
APF
Full transcript