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Propriedade. Limitações. Requisição.

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Caio Lara

on 23 March 2016

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Transcript of Propriedade. Limitações. Requisição.

Proteção da proprieade privada
A atual proteção da
propriedade privada
é abrangente, incluindo o patrimônio e sob esse título os direitos reais, os direitos pessoais e as propriedades literárias e artísiticas, as invenções e as descobertas (Gilmar Mendes). Mas a noção de patrimônio inclui ainda o conjunto, não apenas de direitos, mas ainda de obrigações de um indivíduo. Coligado também ao direito de propriedade está também a proteção constitucional da herança
(art. 5º, XXX, da CR/88). (Bernardo
Gonçalves)
Função social
da propriedade
Intervenção Estatal
no Direito à Propriedade:
1. Servidão
Por servidão administrativa entendemos o direito real público no qual fica autorizado o Poder Público a usar de uma propriedade imóvel para permitir a execução de obras serviços de interesse coletivo, por acordo ou por sentença judicial, após decreto de utilidade pública.
Boa noite a todos!
Constituição
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade
, nos termos seguintes:
Desapropriação
Art. 5º - XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
justa
e
prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Propriedade. Função Social.
Servidão. Desapropriação. Requisição. Outras proteções patrimoniais.

Constitucional II - Arte: Caio Lara
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Antecedentes
- Para alguns autores, possui mais elementos de ordem política que jurídica
- Considerado por um período na história como um Direito Natural (John Locke)
- Tendências socializantes - tese de que a propriedade seria um direito provisório que se diluiria à coletivização das massas.
- No Direito Civil, a propriedade já foi vista como a relação entre pessoa e coisa e em outro momento passou a adotar um sujeito
passivo (devedor universal).
Artigo 5°, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.
A função social da propriedade integra o conceito de propriedade, não se confundindo com os elementos limitadores do direito de propriedade.
Ao se falar em
propriedade
imóvel urbana
, o texto constitucional
(art. 182, § 2º) estabelece que a função social
seja atendida de acordo com a exigência de
ordenação da cidade, fixada no plano diretor. Já a função social de
propriedade rural
, art. 186, traz
como requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – explo-
ração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos
trabalhadores."
Requisição
Art. 5º - XXV - no caso de
iminente perigo público
, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano;
Proteção à propriedade rural familiar
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Desapropriação é, antes de mais nada, um procedimento de direito público no qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro (José Carlos Carvalho Filho). Desapropriação indireta, por sua vez, é a situação na qual o Poder Público não observa o devido processo legal e expropria bem do particular, que poderá ajuizar ação possessória ou ação de desapropriação indireta.
Artigo 5º - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social,
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária
, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Reforma Agrária e desapropriação por interesse social
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Desapropriação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos,
sem qualquer indenização ao proprietário
e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Expropriação de terras de culturas ilegais de psicotrópicos
Proteção patrimonial dos Direitos autorais, de imagem e da propriedade intelectual
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
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