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Empregador e figuras relacionadas

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Marco Gigliarano

on 20 March 2016

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Transcript of Empregador e figuras relacionadas

O EMPREGADOR
Conceito Empregador:
1 - Define-se como pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata a uma pessoa física a prestação de seus serviços, efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob sua subordinação.

2 -
A definição legal
encontra-se no artigo 2º, caput e parágrafo 1º da CLT:

Empregador é a empresa
, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços

§ 1º
Equiparam-se
ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

3 - Análise crítica
A) Responsabilidade

Para a maioria da doutrina, também aplica-se a tese do empregador único ao consórcio por sua
natureza
, ou seja, o empregador é o próprio consórcio e há responsabilidade solidária (ativa e passiva) em relação
às obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Doutrina minoritária:

responsabilidade solidária trabalhista estabelecida no “pacto de solidariedade” (contrato)

B) Entendimento e abrangência dada para a matéria pelo direito do trabalho: expansão para pessoas jurídicas, atividades urbanas e domésticas
2 - Fundamentos:

Decorre da teoria da despersonalização do empregador: este pode ser substituído ao longo da relação de emprego e não haverá alterações ou descaracterização desta relação.

Também se aplicam os princípios da intangibilidade objetiva do contrato de trabalho e o princípio da continuidade do contrato de trabalho

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II -
Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas
. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV -
Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho
. V - Ação direta julgada improcedente. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.934 – 2 DISTRITO FEDERAL, EMENTÁRIO Nº 2381)
Empregador e figuras relacionadas
Caracterização da figura do empregador:
1 –
Despersonalização ou impessoalidade

- Viabilização concreta do princípio da continuidade da relação empregatícia (sucessão trabalhista)

- Exceções: Empregador doméstico e art. 483, §2º da CLT (morte do empregador constituído em empresa individual)

- despersonalização x teoria da desconsideração da pessoa jurídica (art. 50 CC/02)

2 – Alteridade

- Análise crítica do nome

- Empregador assume riscos da atividade, do estabelecimento e da execução do contrato, mesmo que não haja intuito econômico

- Vedação dos descontos salariais aos empregados, excetuadas hipóteses legais e normativas (art. 462 CLT): confere intangibilidade à contraprestação recebida pelo trabalhador

- Especifidade do Direito do Trabalho em relação ao Direito Civil: teoria da imprevisão (Art. 478 CC/02)

- Atenuação da alteridade: Extinção do contrato de trabalho por força maior (art. 501 e 502 CLT)
Figuras relacionadas ao empregador
1 -
Grupo Econômico
(artigo 2º, parágrafo 2º, CLT e artigo 3º, parágrafo 2º, Lei 5.889/73 – trabalhador rural)

- Contexto capitalismo desorganizado

- Definição legal: CLT: art 2º, §2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Rural: art 3º, §2º - Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
1.1 Caracterização do grupo econômico
- Fundamento de criação jurídica da figura do Grupo econômico

A) Abrangência objetiva:

Outras legislações cuidaram de estabelecer responsabilidades para as empresas integrantes dos grupos econômicos: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.28); a lei previdenciária (Lei 8.212/91, art. 30, IX); a lei antitruste (Lei 8.884/94, art. 17), Código Civil: “sociedades coligadas” (arts. 1.097 a 1.101); Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que adotou o modelo dual.

Direito do Trabalho: instituto específico; prevalece o grupo de fato (teleologia)

B) Abrangência subjetiva:

Tipo de sujeito que pode compor o grupo econômico: Duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas ou entes despersonalizados de caráter econômico.

Não participam empregadores por equiparação, empregadores doméstico, Estado (observação: sociedade de economia mista e empresa pública)

C) Nexo relacional entre empresas:

Mantêm relações interempresariais de modo que uma dessas pessoas mantenha com relação as demais o controle, a administração ou a direção.

Divergência jurisprudencial e doutrinária: configuração do grupo com direção hierárquica (CLT – Octavio Magano Bueno) ou por coordenação (Lei 5.889/73)

1.2 Efeitos da configuração do grupo
econômico
Configurado o grupo, há a responsabilidade solidária entre os partícipes.

A) Solidariedade passiva: pacífico
- Há somente solidariedade passiva? Texto literal da lei do trabalhador rural corrobora tal teoria: “responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego”
B) Solidariedade passiva e ativa: empregador único

Pela súmula 129 do TST, fica caracterizado o empregador único: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”.
Reflexos da tese do empregador único: Individuais trabalhistas, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho.

1.3 Classificação dos grupos econômicos
(MEIRELES, Edilton. Grupo Econômico Trabalhista. 1ª Ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 38/39)

a) em relação à constituição: grupo de direito e grupo de fato;
b) em relação ao instrumento de constituição e organização: grupos de base societária (interno), contratual (externo) ou pessoal;
c) segundo critério da posição dos sujeitos: grupos de subordinação e grupos de coordenação;
d) segundo critério de caráter econômico: grupos verticais, horizontais ou diversificados (conglomerados);
e) segundo a atividade desenvolvida: grupos industriais e grupos financeiros.

1.4 Aspectos processuais:
Litisconsórcio passivo das empresas do grupo: cancelamento da súmula 205 do TST: “O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

Não há exigência de prova pré-constituída. Negada a existência do grupo, é ônus do autor provar sua constituição.

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. O grupo econômico, para fim justrabalhista, não necessita se revestir das modalidades associativas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige sequer a prova de sua formal institucionalização, bastando a demonstração dos elementos de integração interempresarial de que falam a CLT (art. 2°, § 2°) e a Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/73, art. 3°, §2°).
A caracterização não exige relação de subordinação, ou seja, uma empresa principal e as demais subordinadas, visto que a relação de coordenação entre elas é suficiente para a configuração do grupo econômico
.

(TRT da 3.ª Região; Processo: 0115100-76.2007.5.03.0057 AP; Data de Publicação: 22/09/2015; Disponibilização: 21/09/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 316; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida; Revisor: Paulo Roberto de Castro)

Figuras relacionadas ao empregador
2 -
Consórcio de Empregadores

- Origem

Definição legal: Lei 8.212/91, Artigo 25 – A: Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de
p
rodutores rurais pessoas físicas
, q
ue outorgar a um deles poderes
para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante
documento registrado em cartório de títulos e documentos
(...)
§ 3º Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.


C) Classificação

(Otávio Calvet, O consórcio de empregadores urbanos: uma realidade possível, LTr, 2002)

Em relação da natureza do objeto da prestação laboral: divisíveis ou indivisíveis:

Indivisíveis
são aqueles que a força de trabalho é aproveitada indistintamente por todos os empregadores indistintamente

Divisíveis:
aqueles em que a prestação de trabalho aproveita a cada empregador em partes definidas da jornada de trabalho

SUCESSÃO TRABALHISTA
1-
Previsão legal:

Artigo 10 CLT: Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados

Artigo 448, CLT: A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Conceito:
Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência da empresa ou do estabelecimento, uma completa trasmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirentes envolvidos.
O novo titular (empresa sucessora) passa a responder imediatamente pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos.
3 - Abrangência:
Regra: Aplica-se a todo contrato de trabalho, independente de cláusulas em sentido contrário; a denominada cláusula de não-responsabilização. A sucessão aplica-se inclusive aos rurais. Não se aplica ao empregador doméstico, porque esse deve ser pessoa física ou família, o que relativa a teoria da despersonalização do empregador. Além disso, a sucessão trabalhista da CLT fala de “empresa” e o empregador doméstico não pode buscar finalidade econômica.

4 – Tipos de sucessão

A) Sucessão Tradicional:
Requisitos para a sucessão tradicional:
1 – Mudança na estrutura jurídica formal ou na propriedade da empresa (cisão, incorporação, fusão)

A sucessão trabalhista somente se opera em situações de transferência de unidades econômico-jurídicas, isto é, transferência de universalidades (organização produtiva), de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho. Não produz os efeitos dos arts. 10 e 448 da CLT a simples transferência de coisas singulares

SUCESSÃO TRABALHISTA - PRINCÍPIO DA DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT GRUPO ECONÔMICO - Através dos artigos 10 e 448 da CLT e ainda do "Princípio da Despersonalização do Empregador", pretendeu-se preservar o contrato de trabalho, garantindo o empregado nessas transformações que se operam sem sua intervenção. Contudo, essa alteração, tem que se dar em nível estrutural, lembrados os termos do próprio art. 10 consolidado.
A simples transferência de uma/duas máquinas (...) não implica necessariamente em sucessão trabalhista,
mesmo que os sócios de uma empresa e outra sejam parentes. A fraude não se presume, tem que ser provada. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 3916/02; Publicação: 30/05/2002; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson)
Título jurídico de transferência
: Qualquer tipo de modalidade de transferência mediante alienação do estabelecimento é válida (compra e venda, arrendamento), seja permanente ou provisória, seja
inter vivos ou causa mortis:

SUCESSÃO DE EMPRESAS. Incontroverso nos autos que a Agravante adquiriu a totalidade dos contratos e aditivos que a 1ª Executada mantém com os clientes, assim como a totalidade dos bens, direitos e obrigações dos ativos circulantes e permanentes dos negócios realizados na área de transporte de valores e tesouraria, incluindo, sem limitação de móveis e utensílios, vários equipamentos, e frota de veículos para transporte de valores, vislumbra-se a ocorrência de sucessão trabalhista,
não importando o título jurídico que se deu à transferência,
pouco importando, ainda, que a sucedida continue subsistindo.(TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 9698/08; Data de Publicação: 14/02/2009; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Adriana G.de Sena Orsini)

2 – Continuidade da prestação laborativa pelo trabalhador ao novo titular

As situações tradicionais de sucessão trabalhista tendem a ser acompanhadas pela continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador ao novo titular, de modo que o contrato permaneça intangível. Ex: Transfere-se a agência para outro banco, mantendo-se os bancários em seus antigos postos de trabalho

B)Novos tipos de Sucessão

Qualquer
mudança intra ou interempresarial que venha afetar os contratos de trabalho —
independentemente de ter ocorrido a continuidade da prestação laborativa para o novo titular
, isso significa que alienação ou transferência de parte significativa do(s) estabelecimento(s) ou da empresa de
modo a afetar significativamente as garantias anteriores dos contratos de trabalho
: ou seja, a mudança na empresa que afete a garantia original dos contratos empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT

Entretanto, STF entende o contrário, ou seja,
na alienação judicial em recuperação judicial não aplica-se a sucessão trabalhista, ou seja, a sucessora não responde pelos créditos trabalhistas da sucedida,
apesar de tribunais regionais terem decidido em sentido contrário.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Ainda que fosse possível concluir-se pela ausência de responsabilidade do adquirente da empresa no processo de recuperação judicial, quanto aos débitos de natureza trabalhista, desprezando-se a diferenciação existente entre os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05,
quanto aos efeitos gerados na recuperação judicial e na falência, a aplicação do princípio da vedação de retrocesso social impede a incidência da regra excludente, também havendo violação ao princípio da máxima efetividade dos direitos sociais,
ambos decorrentes da exegese constitucional. (PROCESSO TRT/5ª REGIÃO, RO n. 00825-2006-003-05-00-0, Rel. Des. Cláudio Brandão).
Recuperação Judicial

No caso de recuperação judicial, para doutrina, lei de falências em seu art. 60 exclui da sucessão
somente os débitos tributários,
ou seja, doutrina entende que aplica-se a sucessão trabalhista.

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor,
inclusive as de natureza tributária
, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e
não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho
.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo
não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior
5 -
Exceções: há transferência da unidade econômico-jurídica, mas sem sucessão trabalhista
:

A)
Criação de nova entidade da Federação
: Art. 18, parágrafos 3º e 4º, CF/88: autonomia político-administrativa (OJ no 92 SDI-1 TST)

B)
Processo falimentar e de recuperação judicial
(Lei 11.101/2005, art. 60, art. 141)

Falência:
Não incide a sucessão trabalhista no caso de alienação da empresa falida ou de algum de seus estabelecimentos,ou seja, serão novos contratos de trabalho iniciados com o empregador adquirente, nos termos do art. 141 da Lei de Falências. As exceções estão elencadas no § 1º do mesmo artigo .

Desse modo, a
manutenção da prestação laborativa para sucessora não é requisito para os novos tipos de sucessão.

SUCESSÃO TRABALHISTA. O instituto da sucessão trabalhista está previsto de forma genérica nos artigos 10 e 448 da CLT, razão pela qual as novas situações-tipo podem a ele se amoldar com facilidade, protegendo-se o crédito trabalhista contra eventuais manobras empresariais. Dessa forma, não é preciso que o empregado preste serviço para a empresa sucessora ou mesmo que a empresa sucedida tenha encerrado suas atividades por completo para a configuração da sucessão trabalhista. Para o reconhecimento da ocorrência desse instituto basta que uma significativa parcela que compunha o complexo empresarial, garantidor dos créditos dos empregados, tenha mudado de titularidade, ainda que de forma provisória.(TRT da 3.ª Região; Processo: 01389-2006-039-03-00-7 AP; Publicação: 23/09/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)

Nos novos tipos de sucessão, há a responsabilidade da empresa sucessora, mesmo que o sucedido mantenha-se na atividade e mesmo que não exista mais a prestação da atividade.
EFEITOS DA SUCESSÃO TRABALHISTA
1 –
Posição jurídica do empregador sucessor:
A sucessão trabalhista implica automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo titular do empreendimento para o novo titular, ou seja, do antigo empregador, para o sucessor. O novo titular passa responder imediatamente pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos.
-Cláusula de não responsabilização

2 –
Posição Jurídica do Empregador Sucedido
Regra geral:
Não há responsabilidade solidária/subsidiária do alienante pelos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à transferência, ou seja, a responsabilidade será da empresa sucessora.
Exceções a não responsabilidade da empresa sucedida na sucessão trabalhista:
- Fraudes comprovadas ou presumidas na sucessão: Para Maurício Godinho Delgado, gera responsabilidade subsidiária da empresa sucedida (art. 186 CC/02 c/c art. 8º parágrafo único da CLT e art. 9º) até a data de sua saída.
Alguns doutrinadores entendem que a responsabilidade neste caso deveria ser
solidária,
vez que houve um conluio em detrimento de outrem entre a empresa sucessora e sucedida (art. 927 c/c art. 942 CC/02 e art. 9º CLT).

EMENTA: CISÃO DE EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alteração estrutural promovida pela cisão da real empregadora, com a transferência de parcela considerável de seu patrimônio, afetou de maneira significativa os contratos de trabalho existentes, sendo esse fato suficiente para caracterizar a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, da CLT). E
, diante da fraude perpetrada (art. 9º, da CLT), uma vez que o intuito das empresas foi o de lesar o direito de credores, a empresa sucessora é solidariamente responsável pelos débitos trabalhistas da empresa cindida.
Inteligência da OJ Transitória nº 30, da SDI-1, do c. TST.
(TRT da 3.ª Região; Processo: 0025300-59.1996.5.03.0045 AP; Data de Publicação: 22/06/2015; Disponibilização: 19/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 86; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler; Revisor: Luis Felipe Lopes Boson)

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