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Violência Domestica

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by

Rafael Gomes Amorim

on 22 March 2014

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Transcript of Violência Domestica

Apoio a Vitima
Lei 112/2009, de 16.09;
Lei 34/2004, de 29.07;
Projeto Inovar;
Protocolo APAV;
DL 113/2011, de 29.11.
Internacional
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, 2008

“…resultado de um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres e leva a uma grave discriminação contra estas, tanto na sociedade como na família. A violência na família ou no lar ocorre em todos os Estados Membros do conselho da Europa, apesar dos avanços na legislação, politicas e práticas. A violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos, retirando-lhes a possibilidade de desfrutar de liberdades fundamentais. Deixa as mulheres vulneráveis a novos abusos e é um enorme obstáculo para ultrapassar a desigualdade entre homens e mulheres na sociedade. A violência contra a mulher prejudica a paz, segurança e democracia na Europa…”
Enquadramento Penal
Código Penal e de Processo Penal
Plano Nacional Contra a Violência Doméstica
IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)
Estatuto de Vítima
Despacho 7108/2011, 11.05 (critérios de atribuição);
Lei 104/2009, 14.09 (Indemnização);
Lei 136/99, de 28.08 (Protecção a vítimas de crimes violentos);
Lei 93/99, de 14.07 (Protecção Testemunhas);
Lei 33/2010, 02.09 (Vigilância Electrónica).
Violência Domestica
Toda a legislação disponivel neste link: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/Legislacao_AreaViolenciaDomestica.aspx#5
Declaração e Plataforma de Acção de Pequim (ONU), 1995;
Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW), 1980;
Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, 2006;
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre violência doméstica, 2006;
Resolução do Parlamento Europeu, 2009;
Estratégia Europeia de combate à violência contra as mulheres (2011-2015);
Estratégia para a Igualdade entre homens e mulheres (2010-2015);

Cinco Eixos:

1. Informar, sensibilizar e educar – diminuir a legitimação e a tolerância social face a violência doméstica e de género; promover valores de igualdade, cidadania e não-violência; promover a eliminação de estereótipos e alterar representações sociais de género; envolver vários sectores da sociedade – escolas, municípios, organizações da sociedade civil e empresas;

2. Proteger as vítimas e promover a integração social – consolidar o sistema de segurança e de protecção de vítimas de violência doméstica; promover a integração social das vítimas; monitorizar a aplicação das medidas de protecção as vítimas;

3. Intervenção com agressores – Prevenir a reincidência, disseminar as novas metodologias de controlo penal, reduzir e alterar comportamentos abusivos, garantir a segurança das vitimas, promover a eficácia dos mecanismos jurídico-penais;

4. Qualificar Profissionais - capacitar e qualificar profissionais nesta área, promover a integração do tema da violência doméstica e da violência de género em diversos planos curriculares;

5. Investigar e monitorizar – recolher e tratar dados estatísticos e sistematizar conhecimento cientifico, contribuir para a definição de politicas públicas e analisar e emitir recomendações sobre procedimentos e respostas nesta área.

Em Portugal:
Inquérito nacional sobre violência de género (CIG), 2007 – diminuição da prevalência da violência exercida contra mulheres de 48% (1995) para 38% (2007). Crescimento das participações aos órgãos de polícia criminal (não entendido como um aumento dos casos mas maior consciência para o problema).
A violência doméstica produz uma maior probabilidade de:
• Filhos doentes;
• Não conseguirem emprego;
• Conseguirem estar empregadas;
• Não obterem promoção profissional;
• Recorrerem aos serviços dos hospitais;
• Consultas de psiquiatria;
• Risco de suicídio.
Artigo 152º
Violência doméstica

1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) O progenitor de descendente comum em 1º grau; ou
d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3 – Se dos factos previstos no nº 1 resultar:
a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

4 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

5 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

6 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

Objectivo inicial do 152.º CP
“… não está «na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana», indo muito mais além «dos maus tratos físicos, compreendendo os maus tratos psíquicos (p. ex., humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc.), a sujeição a trabalhos desproporcionados à idade ou à saúde (física, psíquica ou mental) … o bem jurídico protegido é a saúde – bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos…”, Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, pág. 132.
Ampliaram o âmbito subjectivo do crime (ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges).
Recurso, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, com a consolidação do entendimento de que, condutas agressivas, mesmo que praticadas uma só vez, desde que se revistam de gravidade suficiente, podem ali ser enquadradas.
Não são, todas as ofensas corporais entre cônjuges que ali cabem, mas só aquelas que se revistam de uma certa gravidade, só aquelas que, fundamentalmente, traduzam crueldade, ou insensibilidade, ou até vingança desnecessária, da parte do agente e que, relativamente à vítima, se traduzam em sofrimento e humilhação
Alterações 152.º (2007)
“… Para a realização do crime torna-se necessário que o agente reitere o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo, admitindo-se, porém, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma intensa crueldade, insensibilidade, desprezo pela consideração do outro como pessoa, isto é, quando o comportamento singular só por si é claramente ofensivo da dignidade pessoal do cônjuge…”, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 2049/11.9PAVNG.P1, de 19.09.2012 (neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 1011/11.6GBBCL.G1, 10.09.2012; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 901/11.0PAPVZ.P1, 19.09.2012)
“I – O tipo legal de crime de violência doméstica visa proteger a pessoa individual e a sua dignidade humana. II - O seu âmbito punitivo abarca os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a referida dignidade. III - O bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a saúde, entendida esta enquanto saúde física, psíquica e mental e, por conseguinte, podendo ser afectada por uma diversidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa e/ou afectem a dignidade pessoal e individual do cônjuge…”, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 2167/10.0PAVNG.P1, de 06.02.2013.
1. Ter medo do temperamento do seu namorado ou da sua namorada?
2. Ter medo da reacção dele(a) quando não têm a mesma opinião?
3. Ele(a) constantemente ignora os seus sentimentos?
4. Goza com as coisas que lhe diz?
5. Procura ridicularizá-lo(a) ou fazê-lo(a) sentir-se mal em frente dos seus amigos ou de outras pessoas?
6. Alguma vez ele(a) ameaçou agredi-lo(a)?
7. Alguma vez ele(a) lhe bateu, deu um pontapé, empurrou ou lhe atirou com algum objecto?
8. Não pode estar com os seus amigos e com a sua família porque ele(a) tem ciúmes?
9. Alguma vez foi forçado(a) a ter relações sexuais?
10. Tem medo de dizer "não" quando não quer ter relações sexuais?
11. É forçada(o) a justificar tudo o que faz?
12. Ele(a) está constantemente a ameaçar revelar o vosso relacionamento?
13. Já foi acusada(o) injustamente de estar envolvida ou ter relações sexuais com outras pessoas?
14. Sempre que quer sair tem que lhe pedir autorização?

"A Cruz Vermelha de Matosinhos gere a maior casa abrigo do país para vítimas de violênca doméstica. É uma oportunidade para recomeçar, longe do inferno em que se transformaram as suas vidas." - http://www.jn.pt/multimedia/video.aspx?content_id=2917988
"Por causa da violência doméstica, 149 pessoas estão sob vigilância com pulseira eletrónica. Não estão detidas em casa, mas desta forma os possíveis agressores podem ser controlados à distância sem se aproximarem das vítimas.", http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2013/08/26/agressores-usam-pulseira-eletronica-para-nao-se-aproximarem-das-vitimas-de-violencia-domestica
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=690963&tm=8&layout=122&visual=61
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