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Sistema Jurídico Internacional

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Francisco Pereira Coutinho

on 9 August 2018

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Transcript of Sistema Jurídico Internacional

O uso da força na sociedade internacional
1900
Século
XX

Século
XXI

2012
1919
1989
1951
1991
2001
1995
1950
Antecedentes remotos
1948
1965
1986

Fracasso do Plano da Comunidade Europeia de Defesa
A proibição do uso da força na Carta da Nações Unidas
1945
1954
1950
Evolução histórica
a) via federal, pela qual os Estados deveriam transferir poderes soberanos para organizacões internacionais supranacionais;

b) via intergovernamental, através da criacão de organizações internacionais em que os Estados mantivessem o essencial dos seus poderes soberanos.
(i) exige que os Estados abdiquem voluntariamente do exercício de alguns direitos de soberania em favor da Comunidade;
(ii) e, por outro, ao mesmo tempo as dotem de poderes e competências próprias e independentes dos Estados-Membros e respectivos órgãos executivos.
2006
Pressuposto fundamental para a aplicação da medidas previstas no capítulo VII da CNU é o da verificação de que está ocorrendo uma “...qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou acto de agressão...” (art. 39.° da CNU)
“A Europa não se fará de uma só vez, nem numa construção de conjunto: far-se-á por meio de realizações concretas que criem primeiro uma solidariedade de facto.
1907
Article 1The Contracting Parties agree not to have recourse toarmed force for the recovery of contract debts claimedfrom the Government of one country by the Government ofanother country as being to due to its nationals.
This undertaking is, however, not applicable when thedebtor State refuses or neglects to reply to an offer ofarbitration, or after accepting the offer, prevents anycompromise from being agreed on, or, after thearbitration, fails to submit to the award.
Art.12. (Moratória de Guerra)
Todos os Membros da Sociedade convêm que, se entre eles houver um litígio que possa trazer rompimento, o submeterão ao processo de arbitragem ou ao exame do Conselho. Convêm mais que, em nenhum caso, deverão recorrer à guerra antes de expirar o prazo de três meses depois da sentença dos árbitros ou do parecer do Conselho.
Primeira limitação geral ao direito de fazer a guerra, apenas se admitindo três das suas modalidades:
(i) como medida de ultima ratio (após a espera de 3 meses);
(ii) como medida coercitiva assim decretada (pela SDN) e
(iii) como legítima defesa
1928
“As altas Partes Contratantes declaram solenemente, em nome dos respectivos povos, que condenam o recurso à guerra para resolução dos conflitos internacionais e a ela renunciam como instrumento de política nacional nas suas mútuas relações” (art. 1.º).

“As altas Partes Contratantes reconhecem que a superação ou a resolução de controvérsias e conflitos que entre elas surjam, seja qual for a origem ou a natureza dos mesmos, só deve encontrar-se por meios pacíficos” (art. 2.º)
o uso da força só se considerava permitido como legítima defesa ou como medida de coerção para repelir as mais graves violações do Direito Internacional.

Objectivo era pôr termo à “competência discricionária da guerra”.
“Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objectivos das Nações Unidas” (art. 2.°, n.° 4)
No acórdão sobre as actividade armadas no Congo, o TIJ declarou que este preceito é uma “das traves-mestras da Carta”.
Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer momento, a acção que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais (art. 51.º)
No plano das sanções a aplicar, a Carta prevê dois tipos de providências:

a) as sanções coactivas não militares (art. 41.º); e
b) as sanções coactivas militares (art. 42.º).
Exemplos de sanções coactivas não militares ou bélicas:– interrupção, completa ou parcial, das relações económicas; – interrupção, completa ou parcial, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radioeléctricos, ou de qualquer outra natureza; – o rompimento das relações diplomáticas.
O uso da força armada “...poderá levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a acção que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais”.
O veto foi utilizado pelo membros permanente 279 vezes entre 1945 e 1985.
A Resolução 678 autorizou os EM a utilizarem “todos os meios necessários) para restaurar a indepedência do Kuwait.
Questões em aberto
Até onde a Carta deve ser interpretada para permitir o uso da força para impor a democracia (doutrina Bush) ou para impor a autodeterminação fora do contexto da descolonização ou para responder a ataques terroristas?
Os Estados invocam o direito ao uso da força para proteger nacionais no estrangeiro, para fazerem legítima defesa preventiva e para responder a actos terroristas como sendo um direito inerente à sua legítima defesa. Até que ponto o Conselho de Segurança deve centralizar o uso da força nestes campos?
Legítima Defesa
“As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer elemento, a acção que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais” (art. 51.°, segunda parte, da CNU).
Resolução (AG) 3344, sobre a definição de agressão:

– a invasão ou o ataque por forças armadas de um Estado sobre o território de outro Estado, incluindo a ocupação militar e a anexação;

– o bombardeamento por forças armadas de um Estado do território de outro Estado, incluindo o emprego de quaisquer armas;

– o bloqueio dos portos ou das costas de um Estado pelas forças armadas de outro Estado;

– o ataque por forças armadas de um Estado contra as forças armadas terrestres, navais ou aéreas de outro Estado, bem como contra a sua frota mercante;

– o uso das forças armadas localizadas no território de outro Estado sem consentimento deste ou o prolongamento da sua presença sem esse consentimento;

– a permissão dada por um Estado de utilizar o seu território para empreender uma acção armada contra um terceiro Estado;–o envio de grupos ou bandos armados por parte de um Estado, ou em seu nome, praticando actos armados de gravidade equiparada à dos actos anteriormente referidos.
Pode um caso isolado dar origem a um ataque armado?
Um ataque a um navio americano no golfo ser equiparado a um ataque armado para efeitos do art. 51?
Qual o grau de gravidade necessário para cumprir o requisito de um ataque armado? Pode uma série de pequenos ataques ser equiparado a um ataque armado?
TIJ considera que é pressuposto da legítima defesa a existência de uma agressão actual e iminente:

a) actualidade implica que esteja a acontecer;

b) iminente quer dizer que está prestes a acontecer.
Subjectivamente

A legítima defesa pode ser levada a cabo pelo próprio Estado que seja destinatário do ataque armado, como por Estados terceiros (legítima defesa colectiva), até podendo vir a suceder institucionalmente no seio de organizações internacionais militares que têm o objectivo de estruturar uma legítima defesa colectiva.
Objectivamente

A acção de resposta em legítima defesa está internamente limitada pelo princípio da:

a) necessidade: exije que nenhuma outra alternativa seja possível;

b) proporcionalidade: diz respeito ao tamanho, duração e alvo da resposta
A legítima defesa não pode ser retaliatória ou punitiva
Procedimentalmente

O exercício da legítima defesa é sempre provisório, devendo terminar logo que o Conselho de Segurança tome as medidas que considere apropriadas.
É admissível a legítima defesa preventiva ou preemptiva?
Resolução 1368 do CS implicitamente afirmou o direito à legitima defesa colectiva em resposta a ataques terroristas pela primeira vez.
2011
Direito Humanitário
1999
A ideia subjacente à posição da NATO é que o direito internacional humanitário desenvolveu-se a tal ponto desde a 2ª guerra mundial que agora já ius cogens tal como a proibição do uso da força também é ius cogens.
Segundo o Reino Unido, a intervenção humanitária pode ser autorizada desde que:
a) exista uma necessidade urgente de protecção humanitária que necessite de resposta imediata;
b) o Estado anfitrião não tenha condições de dar essa resposta;
c) não exista outra alternativa à intervenção;
d) a acção seja limitada no tempo e no espaço.
Responsabilidade de Proteger?
Outras excepções
Democracia?
Princípio da auto-determinação?
Protecção de nacionais?
Na crise do Suez o Reino Unido invocou legítima defesa para proteger os seus nacionais, fixando 3 condições:a) Existir uma ameaça iminente para os seus nacionais;b) Existir uma falha do Estado anfitrião de proteger esses nacionais;c) Desde que as medidas de protecção se destinem a salvaguardar os nacionais apenas.
Proteção da oposição?
Operações de Paz
Operações de manutenção de paz: implicam a utilização de meios militares para a efectivação da paz, mas que não exercem directamente a força, sujeitando-se a 3 princípios:

– o princípio do consentimento das partes envolvidas;

– o princípio da imparcialidade dos agentes da manutenção de paz; e

– o princípio da não utilização da força, excepto em legítima defesa.
Envio de forças militares de capacetes azuis, com uso de armamento equiparável ao de um verdadeiro exército regular
Operações de Imposição de Paz
State-Building?
Principais funções das operações de paz:–a supervisão de um cessar-fogo; –a desmobilização de forças e grupos armados; – a destruição de armamentos; –a elaboração e aplicação de programas de desminagem; –o controlo de refugiados e deslocados; –a prestação de auxílio humanitário;–a supervisão das estruturas administrativas existentes; –o estabelecimento de novas forças armadas ou policiais;–a verificação do respeito pelos direitos humanos; –a elaboração de reformas constitucionais, legislativas e eleitorais; –a observação, supervisão e organização de actos eleitorais; – a coordenação de apoios em vista da reabilitação economica e da reconstrução nacional.
Em 2007 existiam 140,000 forças de manutenção de paz envolvidas em 20 missões.
Um princípio fundamental do direito internacional é o de que os Estados devem abster-se de intervir em assuntos internos de outros Estados e devem obstar ao desenvolvimento no seu território de actividades destinadas a colocar em causa estabilidade política do outro estado (resolução da AG 375).
No caso EUA/Contras, o TIJ disse que um Governo pode requerer ajuda exterior, mas um Estado terceiro não pode ajudar a oposição a derrubar um Governo.
TIJ considerou que que ajuda dos EUA violava o princípio do uso da força proibido pelo direito internacional, ao fornecer armas e treino a forças da oposição. A ajuda económica e logística prestada pela Nicarágua á oposição nas Honduras violava a proibição de intervenção em assuntos internos prevista pela resolução da AG, mas não envolvia um uso da força ilegal
Sujeitos
Personalidade jurídica internacional

Suscetibilidade para se ser destinatário de normas e princípios de Direito Internacional.
Capacidade jurídica internacional

Titularidade e exercício de direitos e deveres que estejam inscritos na esfera jurídico-internacional de uma entidade
Conteúdo
Ius Tractuum
Faculdade de celebração de tratados internacionais
Ius Tractuum permite que os sujeitos internacionais apareçam com uma dupla veste: como autores e como destinatários de normas convencionais
Ius Legationes
Estabelecimento de relações diplomáticas (CVRD, de 18 de Abril de 1961) e consulares (CVRC, de 24 de Abril de 1963).

Pressupõe uma vontade bilateral dos sujeitos intervenientes.
a) representação do Estado acreditante junto do Estado acreditador;

b) proteção no Estado acreditador dos interesses do Estado acreditante;

c) negociação internacional;

d) cooperação económica, social ou cultural.
a) proteção dos interesses do Estado;

b) proteção de nacionais ali residentes;

c) fomento das relações económicas e sociais;

d) atividade burocrática relativa à emissão de documentos no estrangeiro (v.g. passaportes, vistos, casamento, registos de nascimento, autenticação de documentos, etc...).
Privilégios e imunidades
As embaixadas e os locais das missões diplomáticas não são uma extensão dos territórios dos seus respetivos estados!
Contudo, a Convenção de Viena de 1961 no seu art. 22, § 1°, assegura a inviolabilidade dos locais das missões diplomáticas: "Os locais da missão são invioláveis, não podendo os agentes do Estado acreditado neles penetrar sem o consentimento do chefe da missão" (art. 22.º, n,º 1, CVRD).

Estado acreditado tem a obrigação de adotar medidas apropriadas para proteger os locais e evitar perturbações à tranquilidade da missão ou ofensas à sua dignidade (art. 22.º, n.º 2, CVRD).

"Em caso de ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados, ou se uma Missão é retirada definitiva ou temporariamente:
a) o Estado acreditado está obrigado a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, os locais da Missão bem como os seus bens e arquivos" (art. 45.º, al. a) CVRD).
Aos membros do corpo diplomático é reconhecida inviolabilidade pessoal, o que implica imunidade jurisdicional.
O Estado acreditador poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o chefe de missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da missão não é aceitável (art. 9.º, n.º 1, CVRD.

Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumprir dentro de um prazo razoável, o Estado acreditador poderá recusar-se a reconhecer tal pessoa como membro da missão (art. 9.º, n.º2, CVRD).
Ius Belli
Artigo 51º da Carta das Nações Unidas

Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
Artigo 2º da Carta das Nações Unidas

A Organização e os seus membros, para a realização dos objectivos mencionados no artigo 1º, agirão de acordo com os seguintes princípios:

4) Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, que seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas;

5) Os membros da Organização dar-lhe-ão toda a assistência em qualquer acção que ela empreender em conformidade com a presente Carta e abster-se-ão de dar assistência a qualquer Estado contra o qual ela agir de modo preventivo ou coercitivo.
Participação em Instituições Internacionais
Estatuto de observador
Reconhecimento
Constitutivo
Reconhecimento depende de expressão de vontade positiva por parte de outros sujeitos internacionais.
Declarativo
Reconhecimento configura ato de mera certificação formal quanto ao prévio aparecimento do sujeito Internacional
Modalidades
Humanidade?
“A exploração e utilização do espaço exterior, incluindo a Lua e os corpos celestes, será conduzida para benefício e interesse de todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento económico ou científico, constituindo apanágio de toda a Humanidade” (Art. 1.º, TEUEE)
“A Área e os seus recursos são património comum da Humanidade” (art. 136.º CNUDM)
Exercício dos direitos da Humanidade é feito em representação pelos Estados e pelas organizações internacionais!
Sucessão de Estados
a) tratados (CV 1978);
b) nacionalidade (projecto de artigos da CDI);
c) dívidas e propriedade (CV 1983).
Princípio da continuidade dos Estados
A iniciativa para o estabelecimento das relações internacionais e a sua condução comete ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Presidente da República assune funções protocolares.
“Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais “nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros” (art. 135 a) CRP).
Declaração de guerra é tomada pelo Chefe de Estado, sob a iniciativa do Governo e dependendo de autorização da Assembleia da República, bem como de audição prévia consultiva do Conselho de Estado (art. 135.º, al. c))
Domínio Internacional
Espaço de projeção física do direto internacional
Casos de aplicação extraterritorial do Direito Estadual
Navios estão sujeitos a um regime de registo, que lhes atribui uma nacionalidade. Ficam, por isso, submetidos à ordem jurídica do Estado de pavilhão.
Terrestre
Abrange terra seca, lagos e rios.

Espaços sujeitos ao domínio do direito interno. A sua relevância internacional apenas pode ocorrer em casos de rios internacionais sucessivos ou contíguos ou em lagos que fazem fronteira, onde ganham projeção:

a) princípio da liberdade de navegação; e o

b) princípio da igualdade de tratamento de terceiros Estados.
Espaço internacional livremente acessível por todos os Estados para efeitos de pesquisa científica e biológica.

Tratado de Washington (1959) prevê ainda a proibição de militarização e de lançamento de resíduos radioativos neste espaço.
Delimitação de Fonteiras
Espaço Aéreo
Nacional
Espaço que compreende os espaços situados acima do território terrestre e a parcela do espaço marítimo submetida à soberania estadual.
Espaço aéreo navegável?
Limite da vida?
Limite da atração gravitacional da terra?
Controlo efetivo pelos Estados?
100 Km
Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (1944)

Cada Estado tem soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo.

Têm, todavia, de repeitar um conjunto de liberdades aéreas:
- direito de sobrevoo (passagem inofensiva)
- direito de escala técnica para reabastecimento e reparações;
- direito de desembarcar pessoas e mercadorias;
- direito de tráfego em Estados terceiros.
Internacional
Massa de ar que se encontra por cima dos espaços marítimos internacionais.
Zona internacional sujeita a liberdade de uso
Espaço Exterior ou Sideral
Espaço constituído por todas as realidade físico-espaciais que se encontram para além de outros espaços (vácuo sideral, estrelas e os planetas).
a) Tratado de 1967 sobre Princípios Reguladores das Actividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço, inclusive a Lua e Outros Corpos Celestes;

b) Acordo de 1968, relativo ao Salvamento e Regresso de Astronautas e Retorno de Objectos Lançados ao Espaço;

c) Convenção de 1972 sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objectos Espaciais;

d) Convenção de 1975 sobre o Registo de Objectos Lançados ao Espaço Exterior;

e) Acordo de 1979 Reguladores das Actividades dos Estados na Lua e Outros Corpos Celestes;
a) princípios que regem o uso de satélites artificiais da Terra para Programas de Televisão Internacional pelos Estados;

b) princípios relativos ao Deteção Remota da Terra do Espaço Exterior;

c) princípios relativos à utilização de fontes de energia nuclear no espaço exterior;

d) Declaração sobre a Cooperação Internacional na Exploração e Uso do Espaço Exterior em Benefício e no Interesse de todos os Estados, levando em Especial Consideração as Necessidades dos Países em Desenvolvimento.
Do Tratado de Exploração e Utilização do Espaço Exterior (1967) decorre um princípio genérico de inapropriabilidade do espaço e dos respetivos corpos celestes, incluindo a lua, sendo ilegítima quaisquer reinvidicações de soberania.

Consagra um conjunto de liberdades; a) navegação; b) investigação científica; c) instalação de satélites em orbita; d) instalação na lua e outros corpos celestes de construções espaciais; e) extração de recursos naturais dos corpos celestes e a liberdade de utilização do espaço exterior como meio de telecomunicações.

Determina ainda que a utilização do espaço exterior ser conforme ao direto internacional, pacífica e adequada ao interesse dos Estados
As naves espaciais sujeitam-se ao mesmo regime dos navios e aeronaves, vigorando, em caso de acidente, o princípio da responsabilidade internacional por danos causados.
Responsabilidade Civil
Ilicitude
Violações de normas e princípios de direito internacional!
A violação pode ser de qualquer fonte e pode ser concretizada através de qualquer tipo de ato dos sujeitos de direito internacional!
Sanções?
– desvalorização dos atos;



– responsabilização dos autores dos atos;
Artigo 69.º Convenção de Viena

1 - É nulo um tratado cuja nulidade resulte das disposições da presente Convenção. As disposições de um tratado nulo não têm força jurídica.
–responsabilidade penal (indivíduos)

–responsabilidade civil (Estados e Organizações Internacionais)
Dever de indemnizar – em espécie ou dinheiro – danos
Fonte
Costume
“‘[i]t is a principle of international law that the breach of an engagement involves an obligation to make reparation in an adequate form. Reparation therefore is the indispensable complement of a failure to apply a convention … Differences relating to reparations, which may be due by reason of failure to apply a convention, are consequently differences relating to its application’

(TPJI, Caso Fábrica de Chorzow, Alemanha vs. Polónia, 1927, p. 21)
a) projeto de Tratado sobre a responsabilidade internacional dos Estados por factos ilícitos (CDI, 2001)

b) projeto de Tratado sobre a responsabilidade internacional das Organizações Internacionais por factos ilícitos (CDI, 2011)
Responsabilidade Objetiva?
Ideia de responsabilidade civil internacional por factos ilícitos é fundada na existência da ilicitude de uma conduta com os parâmetros aplicáveis do Direito Internacional.
Admite o direito internacional responsabilidade civil por factos lícitos, em casos em que são provocados danos sem que qualquer norma tenha sido violada?
Ideia da responsabilidade pelo risco: danos que resultam de atividades perigosas.
Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotada em Bruxelas em 29 de novembro de 1969, na redação que lhe foi atribuída pela Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinada em Londres em 27 de novembro de 1992
Teto de responsabilidade!
Convenções de Paris (1960) e de Bruxelas (1963) relativas ao transporte marítimo seguro de substâncias radioativas
Convenção de Londres-Moscovo-Washington, de 1972, sobre os danos causados por engenhos espaciais
A launching State shall be absolutely liable to pay compensation for damage caused by its space object on the surface of the Earth or to aircraft in flight (art. 2.º).
"The operator of a nuclear installation is absolutely and and exclusivly liable for nuclear damage caused by a nuclear incident or involving nuclear material in the course of carriage to or from his installation"
"O proprietário do navio (...) é responsável por qualquer prejuízo por poluição proveniente de uma fuga ou descarga de hidrocarbonetos do seu navio" (art. 3.º)
Responsabilidade Subjetiva
Pressupostos
– ação;

– ilícita;

– danos;

– nexo de causalidade.
Ato voluntário, estando excluídos:

– casos fortuitos: ações humanas involuntárias;

– casos de força maior: acontecimentos determinados pela Natureza.
Article 1. Responsibility of a State for its internationally wrongful acts

Every internationally wrongful act of a State entails the international responsibility of that State.

Article 2. Elements of an internationally wrongful act of a State

There is an internationally wrongful act of a State when conduct consisting of an action or omission:

(a) is attributable to the State under international law; and

(b) constitutes a breach of an international obligation of the State.
Article 4 Conduct of organs of a State

1. The conduct of any State organ shall be considered an act of that State under international law, whether the organ exercises legislative, executive, judicial or any other functions, whatever position it holds in the organization of the State, and whatever its character as an organ of the central Government or of a territorial unit of the State.

2. An organ includes any person or entity which has that status in accordance with the internal law of the State.

a) consentimento do lesado (art. 20.º);

b) legítima defesa (art. 21.º);

c) contra-medidas (represálias);

d) caso de força maior (art. 23.º);

e) perigo extremo (art. 24.º);

f) estado de necessidade (art. 25.º);

g) cumprimento de normas de ius cogens (art. 26.º);
Caso em que o Estado lesante está a agir contra outro Estado que já cometeu uma infração suscetível de gerar responsabilidade internacional (art. 22º)
Article 49 Object and limits of countermeasures
1. An injured State may only take countermeasures against a State which is responsible for an internationally wrongful act in order to induce that State to comply with its obligations under part two.
2. Countermeasures are limited to the non-performance for the time being of international obligations of the State taking the measures towards the responsible State.
3. Countermeasures shall, as far as possible, be taken in such a way as to permit the resumption of performance of the obligations in question.

Article 50 Obligations not affected by countermeasures
1. Countermeasures shall not affect:
(a) the obligation to refrain from the threat or use of force as embodied in the Charter of the United Nations;
(b) obligations for the protection of fundamental human rights;
(c) obligations of a humanitarian character prohibiting reprisals;
(d) other obligations under peremptory norms of general international law.

Article 51 Proportionality
Countermeasures must be commensurate with the injury suffered, taking into account the gravity of the internationally wrongful act and the rights in question.

Article 52 Conditions relating to resort to countermeasures
1. Before taking countermeasures, an injured State shall:
(a) call upon the responsible State, in accordance with article 43, to fulfil its obligations under part two;
(b) notify the responsible State of any decision to take countermeasures and offer to negotiate with that State.
– prejuízos patrimoniais: danos emergentes e lucros cessantes;

– prejuízos não patrimoniais: danos morais.
Efeitos
- obrigação de reparação (art. 31.º);

– obrigação de pôr fim ao facto danoso, se for um facto continuado (art. 30.º, al. a);

– concessão de garantias de que o facto no futuro não se repetirá (art. 30.º, aç. b).
Article 31 Reparation

1. The responsible State is under an obligation to make full reparation for the injury caused by the internationally wrongful act.

2. Injury includes any damage, whether material or moral, caused by the internationally wrongful act of a State.
– a restituição: Estado prevaricador fará a reposição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto danoso e ilícito, tal não sendo exigível no caso de ser materialmente impossível ou no caso de ser economicamente incomportável para o Estado prevaricador (art. 35.º);

– a compensação: compensação em dinheiro no caso de não ser possível a restituição (art. 36.º);

– a satisfação: ressarcimento de danos morais (art. 37.º). Pode consistir no reconhecimento da violação do Direito Internacional, num pedido formal de desculpas ou noutro acto equivalente.
Procedimento
Estado lesado deve notificar o Estado autor do prejuízo acerca da sua prática, indicando a conduta que deve cessar, bem como a reparação a que considera ter direito (art. 43.º).

A alegabilidade da responsabilidade está dependente da exaustão dos meios internos (art. 44.º).
Responsabilidade Penal
Evolução
Ideia de punir com pena de prisão aqueles que tenham infringido os mais altos valores protegidos pelo Direito Internacional!

Proteção da pessoa humana enquanto sujeito passivo do direito internacional.
Fase de afirmação costumeira
Criação dos primeiros tribunais penais internacionais
Celebração de tratados internacionais sobre crimes internacionais

a) Convenção sobre a repressão do genocídio, de 9 de dezembro de 1948;

b) Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, de 26 de novembro de 1968;

c) Convenção sobre o crime de apartheid, de 30 de setembro de 1973.
Carta de Londres do Tribunal Internacional Militar, de 8 de agosto de 1945, contempla os crimes contra a paz, guerra e humanidade.
Criação de tribunais penais internacionais ad hoc
Criação do Tribunal Penal Internacional

Estatuto de Roma do TPI (1998)
Estatuto entrou em vigor em 1 de Julho de 2002.

Tribunal está sediado na cidade neerlandesa da Haia.
Art. 1.º

"O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar das jurisdições penais nacionais”.
121
Crimes
a) genocídio;

b) crimes contra a Humanidade;

c) crimes de guerra;

d) agressão (Kampala: 2017).
Penas
– pena de prisão até ao limite máximo de 30 anos; ou

– pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do facto e as condições pessoais do condenado o justificarem.

- reparação a favor das vítimas
Art. 11.º, n.º 1, ERTPI

O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto.
Jurisdição
Artigo 12.o Condições prévias ao exercício da jurisdição

1 — O Estado que se torne Parte no presente Estatuto aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5.o.

2 — Nos casos referidos nas alíneas a) ou c) do artigo 13.o, o Tribunal poderá exercer a sua jurisdição se um ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente Estatuto ou aceitarem a competência do Tribunal de acordo com o disposto no n.o 3:

a) Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matrícula do navio ou aeronave;

b) Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime.
Artigo 13.o Exercício da jurisdição

O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5.o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:

a) Um Estado Parte denunciar ao procurador, nos termos do artigo 14.o, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de umou vários desses crimes;

b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao procurador qualquer situação emque haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou

c) O procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.o.
Artigo 17.º Questões relativas à admissibilidade

1 — Tendo em consideração o décimo parágrafo do preâmbulo e o artigo 1.o, o Tribunal decidirá sobre a não admissibilidade de um caso se:

a) O caso for objecto de inquérito ou de procedimento criminal por parte de um Estado que tenha jurisdição sobre o mesmo, salvo se este não tiver vontade de levar a cabo o inquérito ou o procedimento ou não tenha capacidade efectiva para o fazer;

b) O caso tiver sido objecto de inquérito por um Estado com jurisdição sobre ele e tal Estado tenha decidido não dar seguimento ao procedimento criminal contra a pessoa em causa, a menos que esta decisão resulte do facto de esse Estado não ter vontade de proceder criminalmente ou da sua incapacidade efectiva para o fazer;

c) A pessoa em causa tiver sido já julgada pela conduta a que se refere a denúncia e não puder ser julgada pelo Tribunal em virtude do disposto no n.o 3 do artigo 20.o;

d) O caso não for suficientemente grave para justificar a ulterior intervenção do Tribunal.
Artigo 20.º Ne bis in idem

3 — O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal por actos também punidos pelos artigos 6.o, 7.o ou 8.o, a menos que o processo nesse outro tribunal:

a) Tenha tido por objectivo subtrair o arguido à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ou

b) Não tenha sido conduzido de forma independente e imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo Direito Internacional ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa à acção da justiça.
ICC Investigations

Green: Official investigations (Uganda, Democratic Republic of Congo, Central African Republic, Darfur (Sudan), Kenya, Libya, and Côte d`Ivoire)

Light red: Ongoing preliminary examinations (Afghanistan, Colombia, Georgia, Guinea, Honduras, Mali, Nigeria, and South Korea)

Dark red: Closed preliminary examinations (Palestine, Iraq, and Venezuela)
14 de Março de 2012 (14 anos)
Meios de Resolução de Conflitos

– uma via pacífica;

– uma via bélica;
Mecanismos de resolução de conflitos políticos
Artigo 33º Carta das Nações Unidas

As partes numa controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem (...).
Bons ofícios
Negociação
Mediação
Inquérito
Conciliação
É uma comissão, em número ímpar e composta por elementos indicados pelas partes em causa e por partes neutras, destinada a analisar o conflito.

Esquema mais formal e complexo relativamente à ideia de mediação, que lhe está na génese.
Mecanismos de resolução de conflitos jurisdicionais
a) via arbitral;

b) via judicial: estruturas permanentes e integradas no poder judicial internacional;
a) tribunais arbitrais ad hoc: constituídos para a resolução de um litígio específico litígio;

b tribunais arbitrais permanentes.
Haia

18 Juízes
Hamburgo

21 juízes
Estrasburgo

47 juízes
Tribunal Internacional de Justiça
Julgou 31 casos em matéria de competência decisória e a produziu de 27 pareceres em matéria de competência consultiva
Criado em tratado (Estatuto do TIJ) anexo à Carta, assinado no mesmo dia de 26 de Junho de 1945, na cidade de São Francisco.
Jurisdição
Artigo 92º CNU

O Tribunal Internacional de Justiça será o principal órgão judicial das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e forma parte integrante da presente Carta.

Artigo 93º CNU

Todos os membros das Nações Unidas são ipso facto partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.
Artigo 36.º

1 - A competência do Tribunal abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas em tratados e convenções em vigor.

2 - Os Estados partes do presente Estatuto poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória ipso facto e sem acordo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição do Tribunal em todas as controvérsias jurídicas que tenham por objecto:

a) A interpretação de um tratado;

b) Qualquer questão de direito internacional;

c) A existência de qualquer facto que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional;

d) A natureza ou a extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.

3 - As declarações acima mencionadas poderão ser feitas pura e simplesmente ou sob condição de reciprocidade da parte de vários ou de certos Estados, ou por prazo determinado.
É composto por 15 juízes, não havendo mais do que um por cada nacionalidade, e tem a sua sede na cidade neerlandesa da Haia.

Os juízes são eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança da ONU de acordo com critérios geográficos:

“Em cada eleição, os eleitores devem ter presente não só que as pessoas a serem eleitas possuam individualmente as condições exigidas, mas também que, no seu conjunto, seja assegurada a representação das grandes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos do mundo” (art. 9.° do ETIJ).
ETIJ requer a aceitação da respetiva jurisdição como obrigatória!
Fora dos casos previstos no art. 36.º a intervenção do tribunal fica sempre dependente de consentimento específico, o qual pode resultar de:

– vontade casuística, quanto a certas causas e a certos Estados, através da proposição de uma petição no tribunal, bem como da contestação a uma ação sem se questionar o foro; ou

– vontade normativa, expressa no âmbito de convenção internacional que contemple a intervenção do tribunal.
Competência
a) decisória;

b) consultiva.
Artigo 94º da CNU

Cada membro das Nações Unidas compromete-se a conformar-se com a decisão do Tribunal Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte.


Se uma das partes em determinado caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pelo Tribunal, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança, que poderá, se o julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.
Emissão de pareceres – que são apenas facultativos e consultivos – “sobre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acordo com a Carta das Nações Unidas ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido” (art. 65.°, n.° 1, in fine, do ETIJ)
Espaço Marítimo
Águas Interiores
Mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial.
Espaço compreendido entre terra firme e a linha de baixa-mar, respetivamente os seus limites inferior e exterior
“Nos locais em que a costa apresente recortes profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, pode ser adotado o método das linhas de base retas que unam os pontos apropriados para traçar a linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial.” (art. 7.º n.º 1, CNUDM)
Regime de soberania estadual!
“Quando o traçado de uma linha de base reta, de conformidade com o método estabelecido no artigo 7.º, encerrar, como águas interiores, águas que anteriormente não eram consideradas como tais, aplicar-se-á a essas águas o direito de passagem inofensiva, de acordo com o estabelecido na presente Convenção” (art. 8.º, n.º 2. CNUDM).
Mar Territorial
“A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores, (...) a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial” (art. 2.º, n.º 1, CNUDM).
3 milhas
No século XX alguns Estados estenderam unilateralmente o seu mar territorial, alguns para 50, outros para 200 milhas náuticas.
"Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse as 12 milhas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a presente Convenção" (art. 3.º CNUDM)
Salvo disposição em contrário da presente Convenção, a linha de base normal para medir a largura do mar territorial é a linha da baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro (art. 5 CNUDM).
A soberania do Estado costeiro estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar (art. 2.º, n.º 2, CNUDM).
O Mar Territorial submete-se a um regime de soberania estadual, nela se compreendendo designadamente os poderes de:

a) pesca;

b) utilização do espaço aéreo;

c) exploração do solo e do subsolo.
Direito de passagem inofensiva (arts. 17.º a 32.º)
Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inofensiva pelo mar territorial (art. 17.º CNUDM)
a) a passagem deve ser rápida e contínua (art. 18.º, n.º 2, CNUDM);

b) os navios submersíveis devem fazer a passagem à superfície (art. 20.º CNUDM;

c) a passagem deve ser inofensiva para os valores fundamentais do estado costeiro (art. 19.º, n.º 2, CNUDM).
Águas Arquipelágicas
«Estado arquipélago» significa um Estado constituído totalmente por um ou vários arquipélagos, podendo incluir outras ilhas (art. 46.º, al. a)).
A delimitação das águas arquipelágicas faz-se pelo perímetro arquipelágico, sendo a partir desse conjunto de linhas que se formam os outros espaços exteriores, começando pelo mar territorial (art. 47.º CNUDM).
O regime de soberania estadual (art. 49.º CNUDM), sendo contudo garantido:
a) direito de passagem inofensiva pelas rotas marítimas arquipelágicas (art. 52.º e 53.º CNUDM);
b) os direitos de pesca históricos previamente existentes exercidos pelos Estados vizinhos (art. 49.º, n.º 1, CNUDM);
c) direitos à propriedade e conservação de cabos marinhos previamente instalados (art. 49.º, n.º 2, CNUDM).
"O Estado arquipelágico pode, sem discriminação de direito ou de facto entre navios estrangeiros, suspender temporariamente, e em determinadas áreas das suas águas arquipelágicas, a passagem inofensiva de navios estrangeiros, se tal suspensão for indispensável para a proteção da sua segurança" (art. 52.º, n.º 2, CNUDM).
Estreitos e Canais Internacionais
O regime dos canais não é de direito internacional.

Cada canal tem a sua própria regulamentação de direito nacional.
Regime próximo do mar territorial, embora tenha regulamentação especifica devido à sua importância para a navegação interncional.
Direito de passagem em trânsito (arts. 38.º e 39.º CNUDM)

Face ao de regime de passagem inofensiva as principais diferenças são:

a) a navegação não é apenas marítima, mas inclui aeronaves;

b) a navegação não sofre as apertadas constrições que se impõe à passagem inofensiva, embora se sujeite à necessidade da sua estrita pertinência e de não colocar em causa a soberania do Estado costeiro.
"Os Estados ribeirinho de um estreito não impedirão a passagem em trânsito e darão a devida publicidade a qualquer perigo de que tenham conhecimento e que ameace a navegação no estreito ou o sobrevoo do mesmo. Não haverá nenhuma suspensão da passagem em trânsito" (art. 44.º CNUDM).
Plataforma Continental (art. 76.º CNUDM)
Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre do Estado costeiro.

Os limites da plataforma continental vão até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
a) limite geográfico: até ao bordo exterior da margem continental;
b) limite jurídico: largura máxima de 200 milhas se o bordo exterior da margem continental não atingir essa distância no prolongamento do mar territorial.
Margem continental compreende o prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo da plataforma continental, pelo talude e pela elevação continentais. Não compreende nem os grandes fundos oceânicos, com as suas cristas oceânicas, nem o seu subsolo (art. 76.º, n.º 3, CNUDM).
Mas há dois limites que não podem ser ultrapassados:
a) o limite exterior da plataforma continental não deve exceder 350 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial (art. 76.º, n.º 6, CNUDM); ou
b) uma distância que não exceda 350 milhas marítimas da linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial ou uma distância que não exceda 100 milhas marítimas de isóbata de 2500 m, que é uma linha que une profundidades de 2500 (art. 76.º, n.º 5, CNUDM).
Regime
a) O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais (art. 77.º, n.º 1, CNUDM).

b) Os direitos a que se refere o n.º 1 são exclusivos, no sentido de que, se o Estado costeiro não explora a plataforma continental ou não aproveita os recursos naturais da mesma, ninguém pode empreender estas atividades sem o expresso consentimento desse Estado (art. 77.º, n.º 2, CNUDM).

c) Os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental são independentes da sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa (art. 77.º, n.º 3, CNUDM).

d) Os recursos naturais a que se referem as disposições da presente parte são os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, aquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contacto físico com esse leito ou subsolo (art. 77.º, n.º 4, CNUDM).
Área (art. 1.o, n.o 1, al. 1), da CNUDM)
Solo e o subsolo subjacentes ao alto mar e que são o prolongamento da plataforma continental.
Regime
“A Área e seus recursos são património comum da Humanidade”. “Nenhum Estado pode reivindicar ou exercer soberania ou direitos de soberania sobre qualquer parte da Área ou seus recursos; nenhum Estado ou pessoa jurídica, singular ou coletiva, pode apropriar-se de qualquer parte da Área ou dos seus recursos”.
“Todos os direitos sobre os recursos da Área pertencem à Humanidade em geral, em cujo nome atuará a Autoridade” (art. 137.o, n.o 2, da CNUDM).
"Todos os objetos de caráter arqueológico e histórico achados na Área serão conservador ou deles se disporá em benefício da Humanidade em geral, tendo particularmente em conta os direitos preferenciais do Estado ou país de origem, do Estado de origem cultural ou do Estado de origem histórica e arqueológica" (art. 149.º CNUDM)
Zona Contígua (art. 33.º CNUDM)
Espaço marítimo compreendido entre as 12 e as 24 milhas imediatamente adjacente ao mar territorial e tem uma missão essencialmente defensiva da soberania estadual.
Regime
Permite a limitação pontual do regime de liberdade do alto mar, pela qual se permite ao Estado alguns poderes de mera jurisdição, no âmbito da fiscalização do cumprimento da sua legislação nacional, com o objetivo de:

a) “evitar as infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários no seu território ou no seu mar territorial”;

b) “Reprimir as infrações às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial”.
Zona Económia Exclusiva
Zona situada além do mar territorial até às 200 milhas, sujeita a um regime jurídico híbrido, com poderes que não se identificam com o modelo exclusivamente estadual ou internacional (arts. 55.º e segs. da CNUDM).
Regime
Recurso naturais e energéticos
Estado costeiro tem a primazia na sua exploração, dos recursos naturais, mas está condicionado:

(i) à gestão racioal dos recursos vivos existentes na sua ZEE (art. 61.º e segs. da CNUDM);

(ii) à partilha desses mesmos recursos com os Estados geograficamente desfavorecidos e os Estados sem litoral da sua região (arts. 69.º e 70.º CNUDM).
Instalação de estruturas artificiais, de investigação científica e da proteção do meio marinho
O “Estado costeiro tem jurisdição exclusiva sobre essas ilhas artificiais, instalações e estruturas, incluindo jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários e de segurança” (art. 60.o, n.o 2, da CNUDM).
Navegação, a colocação de cabos submarinos e de outras utilizações lícitas do mar
Regime de liberdade, sendo estas atividades acessíveis a qualquer Estado, como se vigorasse o regime de alto mar (art. 58.o da CNUDM).
Alto Mar
“As disposições da presente Parte aplicam-se a todas as partes do mar não incluídas na zona económica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipélago” (art. 86.o, primeira parte, da CNUDM).
Regime
"Liberdade de alto mar" (art. 87.º, n.º 1, CNUDM)
a) liberdades de navegação, sobrevoo; instalação de cabos e ductos submarinos, construção de instalações artificiais, pesca, investigação científica (art. 87.º, n.º 1, CNUDM);

b) alto mar deve ser utilizado para fins pacíficos, tendo em conta o interesse dos outros Estados (arts. 87.º, n.º 2, e 88.º da CNUDM);

c) “Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania” (art. 89.º da CNUDM).
Limitações à liberdade de alto mar:
a) transporte de escravos;
b) pirataria;
c) o tráfico de estupefacientes;
d) transmissões não autorizadas (arts. 99.º e segs,. da CNUDM).

Estados podem tomar a iniciativa da repressão destas práticas (arts. 105.º, 109.º e 110.º CNUDM).
Artigo 121.º
Regime das ilhas

1 - Uma ilha é uma formação natural de terra, rodeada de água, que fica a descoberto na preia-mar.

2 - Salvo o disposto no n.º 3, o mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental de uma ilha serão determinados de conformidade com as disposições da presente Convenção aplicáveis a outras formações terrestres.

3 - Os rochedos que, por si próprios, não se prestam à habitação humana ou à vida económica não devem ter zona económica exclusiva nem plataforma continental.
Artigo 125.º
Direito de acesso ao mar e a partir do mar e liberdade de trânsito

1 - Os Estados sem litoral têm o direito de acesso ao mar e a partir do mar para exercerem os direitos conferidos na presente Convenção, incluindo os relativos à liberdade do alto mar e ao património comum da humanidade. Para tal fim, os Estados sem litoral gozam de liberdade de trânsito através do território dos Estados de trânsito por todos os meios de transporte.

2 - Os termos e condições para o exercício da liberdade de trânsito devem ser acordados entre os Estados sem litoral e os Estados de trânsito interessados por meio de acordos bilaterais, sub-regionais ou regionais.

3 - Os Estados de trânsito, no exercício da sua plena soberania sobre o seu território, têm o direito de tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os direitos e facilidades conferidos na presente parte aos Estados sem litoral não prejudiquem de forma alguma os seus legítimos interesses.
ARTIGO 20°
(Número de juízes)

O Tribunal compõe-se de um número de juízes igual ao número de Altas Partes Contratantes.
ARTIGO 34°

(Petições individuais)

O Tribunal pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação por qualquer Alta Parte Contratante dos direitos reconhecidos na Convenção ou nos seus protocolos. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a não criar qualquer entrave ao exercício efectivo desse direito.
ARTIGO 35°

(Condições de admissibilidade)

1. O Tribunal só pode ser solicitado a conhecer de um assunto depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, em conformidade com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos e num prazo de seis meses a contar da data da decisão interna definitiva.
ARTIGO 41°

(Reparação razoável)

Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e se o direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada uma reparação razoável, se necessário.
ARTIGO 46°

(Força vinculativa e execução das sentenças)

1. As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes.
2. A sentença definitiva do Tribunal será transmitida ao Comité de Ministros, o qual velará pela sua execução.
i) Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que as suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o facto de este delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante;

ii) Tendo presente que, no decurso deste século, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da Humanidade;

iii) Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade;

iv) Afirmando que os crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes;

v) Decididos a pôr fim à impunidade dos autores desses crimes e a contribuir assim para a prevenção de tais crimes;

vi) Relembrando que é dever de todo o Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais, mas que nada no presente Estatuto deverá ser entendido como autorizando qualquer Estado Parte a intervir num conflito armado ou nos assuntos internos de qualquer Estado;

122
Terrorismo?


Tráfico de droga?
WMD?
Universal?
Artigo 125.º
Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão


3 - O presente Estatuto fica aberto à adesão de qualquer Estado.


TPI é um tribunal de último recurso!
2 - A fim de determinar se há ou não vontade de agir num determinado caso, o Tribunal, tendo em consideração as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional, verificará a existência de uma ou mais das seguintes circunstâncias:
a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decisão ter sido proferida no Estado com o propósito de subtrair a pessoa em causa à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 5.º;
b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunstâncias, se mostra incompatível com a intenção de fazer responder a pessoa em causa perante a justiça;
c) O processo não ter sido ou não estar a ser conduzido de maneira independente ou imparcial, e ter estado ou estar a ser conduzido de uma maneira que, dadas as circunstâncias, seja incompatível com a intenção de fazer responder a pessoa em causa perante a justiça.

3 - A fim de determinar se há incapacidade de agir num determinado caso, o Tribunal verificará se o Estado, por colapso total ou substancial da respectiva administração da justiça ou por indisponibilidade desta, não estará em condições de fazer comparecer o arguido, de reunir os meios de prova e depoimentos necessários ou não estará, por outros motivos, em condições de concluir o processo.
18 juízes: eleitos pela Assembleias dos Estados
para um mandato de nove anos.
Artigo 21.º
Direito aplicável

1 - O Tribunal aplicará:
a) Em primeiro lugar, o presente Estatuto, os elementos constitutivos do crime e o Regulamento Processual;
b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princípios e normas de direito internacional aplicáveis, incluindo os princípios estabelecidos no direito internacional dos conflitos armados;
c) Na falta destes, os princípios gerais do direito que o Tribunal retire do direito interno dos diferentes sistemas jurídicos existentes, incluindo, se for o caso, o direito interno dos Estados que exerceriam normalmente a sua jurisdição relativamente ao crime, sempre que esses princípios não sejam incompatíveis com o presente Estatuto, com o direito internacional nem com as normas e padrões internacionalmente reconhecidos.

2 - O Tribunal poderá aplicar princípios e normas de direito tal como já tenham sido por si interpretados em decisões anteriores.
Regime da Ilhas
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