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CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

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Brunna Laporte

on 9 November 2014

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Transcript of CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Constrangimento ilegal
- art. 146
Sujeito ativo
: qualquer pessoa. Importante: Cuidar se o agente ativo não possui uma característica específica, que alterará a configuração do delito.
Sujeito passivo
: qualquer um que tenha alguma capacidade de autodeterminação.
Crime material: exige a produção do resultado naturalístico para consumação.
Admite tentativa
: é praticada a violência ou grave ameaça, mas algo impede que a vítima ibedeça ao constrangedor.
Figura dolosa.
Causas de aumento:
§ 1 do art. 146 do CP. Anotar.
Concurso de crimes:
§ 2º do art. 146 do CP. Anotar.
Causas que excluem o crime
: § 3º. Anotar.
Constrangimento para impedir suicídio
: embora seja conduta atípica, não é um comportamento lícito.
Consentimento do ofendido
: desde que o bem seja disponível, tenha capacidade para consentir e, que este último, seja prévio ou simultâneo.
Constrangimento para impedir prática de crime
: exercício regular de um direito, por autorização legal para que particulares prendam pessoas que estejam em flagrante delito. art. 301 do CPP.
Constrangimento para satisfazer pretensão legítima
: altera o enquadramento, art. 345 do CP.
O tipo aponta casuisticamente alguns meios em virtude dos quais pode ser cometido o delito de ameaça.
O mal pronunciado pelo agente deve ser injusto e grave.
Crime formal
: se consuma mesmo que a vítima não se sinta intimidada.
Dependendo dos
meios utilizados
para a prática será unissubsistente ou plurissubsistente.
Sujeito ativo
: qualquer pessoa. Cuidado: se for praticado por funcionário público, no exercício de suas funções, poderá ser aplicado o art. 3 da 4.898/65.
Sujeito passivo
: qualquer um que possa se sentir intimidado.
AMEAÇA - art. 147
CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL: DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Desrespeito ao art. 5, inc. II, do CP.
Bem jurídico
: liberdade da atuação e da formação da vontade.
Constranger
: impedir, limitar ou dificultar a liberdade de alguém. Utilizando-se de violência imprópria.
Delito subsidiário
. *
Consumação
: vítima deixa de fazer algo que a lei permite ou quando faz aquilo que ela não manda em função do constrangimento.
Consumação
: basta que o agente profira a ameaça. O medo pelo cumprimento da promessa é mero exaurimento do tipo.
Elemento subjetivo: Dolo. Elemento especial: proposito de intimidar.
Consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave.
Ação penal pública condicionada à representação
- art. 147 do CP.
Crime de menor potencial ofensivo.
A promessa de mal deve ser futura, injusta e grave. Cuidado: não confundir a ameaça com elemento de outro tipo ou antecedente à prática de um crime.
Ameaça explícita:
"eu te mato".
Ameaça implícita:
"eu não tenho medo de ir para a cadeia".
Ameaça direta
: recai sobre a própria vítima.
Ameaça indireta
: recai sobre pessoa ligada à vítima.
Ameaça incondicionada
: "ainda acabo com você" ou
condicionada
"se não se calar, te mato".
Não será considerada injusta a promessa de exercício de um direito.
Ameaça proferida em cólera:
parte da doutrina entende que afasta o elemento subjetivo, dita sem o propósito de intimidar.
Ameaça proferida em estado de embriaguez:
Parte da doutrina entende que o dolo é afastado. Contudo, se o agente, mesmo sob os efeitos do álcool, tiver consciência do seu comportamento, deverá responder pelas ameaças.
Ameaça reflexa
: retirada da ameaça indireta, traduzem a mesma situação, com denominação diferente.
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - art. 148
Liberdade: direito de ir, vir ou permanecer. Direito de locomoção.
Majoritariamente se entende que as figuras signficam a mesma coisa.
O CP arrola duas modalidade qualificadas do delito:
1ª - § 1º, i)vítima ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 anos; ii) praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; iii) se a privação da liberdade dura mais de 15 dias.
2ª - § 2º, se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral.
Sujeitos
: Pode ser qualquer um.
Importante: se praticado por funcionário público, no exrecício das funções, aplica-se o art. 3, alínea a, da Lei 4.898/65.
Consumação
: com a efetiva impossibilidade de locomoção da vítima.
Crime permanente
: momento consumativo se prolonga no tempo.
Princípio da razoabilidade deverá orientar a diferenciação entre sequestro e constrangimento ilegal, por exemplo.
Elemento subjetivo
: dolo. Importante: se tiver uma finalidade específica, que não o privar a liberdade, poderá caracterizar outro delito.
Poderá ser considerado crime subsidiário.
Não há previsão de forma culposa.
Modalidades
: comissiva e omissivamente.
Formas qualificadas
: Se o crime se amoldar nos dois §§ deverá ser aplicado o que tiver cominado pena maior.
a)
O agente deve saber que praticou ato contra
maior de 60 anos
(caso contrário, erro de tipo quanto à qualificadora).
E as agravates do art 61 alíneas e e h?
b)
O médico poderá ser considerado coautor se, com a sua colaboração, for levada a efeito internação daquele que não a necessitava.
c)
Privação por mais de 15 dias.
d)
Crime de sequestro praticado com fins libidinosos. Se consuma o crime contra a dignidade sexual? Anotar.
f)
Resultar grave sofrimento físico ou moral: elementos de natureza normativa que exigem valoração no caso concreto.
Coautoria sucessiva ou participação sucessiva
: dependerá da importância do comportamento do agente, bem como do elemento subjetivo. Crime permanente, portanto, enquanto a vítima esteja cerceada de sua liberdade, pode slguém ingressar no plano criminoso.
Sequestro ou roubo , inc. V, §2, do art. 157?
Dependerá do tempo de privação e da possibilidade de se aferir qual era o intento do autor do crime.
Sequestro ou cárcere privado no ECA
: modalidade especializada prevista no art. 230. Praticada por pessoas que, em tese, tinham autoridade para fazê-lo, mas por não haver ordem para tanto, torna-se ilegal.
Sequestro ou cárcere privado na lei de segurança nacional
: art. 28, Lei 7.170/83. Necessário cunho político no cometimento do crime, praticado contra o Presidente da Rrepública, Senado Federal, Câmara dos deputados e STF.
Súmula 711 do STF
: aplicação de novatio legis in pejus nos crimes de natureza permanente ou continuados.
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