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Direito Financeiro - Aula 1

UFMS
by

Hendrick Pinheiro da Silva

on 10 August 2014

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Transcript of Direito Financeiro - Aula 1

Direito Financeiro - Aula 1
Origens
DF na CF
Direito Financeiro - Evolução
Sistematizado em 1964 - Lei n. 4.320 - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração do Orçamento.
Elemento Central do Direito Financeiro
Foi recepcionada com status de Lei Complementar
Constituição Republicana - Discriminação de Receitas
1964 -

Federação
Descentralização
Divisão de Atribuições e Competências
Autonomia Político-Administrativa
Porquê?
Código Tributário Nacional - 2 Anos depois da Lei 4.320
{
ADI 1726
1864 -
1966 -

1988 -
Constituição da República Federativa do Brasil
Diversos dispositivos sobre Finanças Públicas
2000 -

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000
Normas de Finanças Públicas e Responsabilidade na Gestão Fiscal
Regulamentação
Transparência
Controle
2009 -
Lei da Transparência - LC 131/2009 - disponi-bilização, em tempo real, de informações por-menorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
Conceito de Direito Financeiro
O Direito Financeiro tem por objetivo disciplinar a Atividade Financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade:
por Tathiana Piscitelli
ORÇAMENTO
RECEITA
DESPESA
No Brasil,



são Receita
L
E
G
A
L
I
D
A
D
E
imite à atuação do Poder Público
Estabelece relações de Direito entre Estado e Cidadão
Qualquer exigência deriva de Lei fruto de processo democrático.
Regras que vinculam o Gestor no trato da coisa pública
No Direito Financeiro se manifesta:
Realização da Despesa
Gasto de Dinheiro Público deve ser precedido de autorização
Leis Orçamentárias.
Creditos Adicionais
Elaboração do Orçamento
Orçamento Público deve ser objeto de aprovação pelo Poder Legislativo
Art. 48, inciso II da CF - Competencia do Congresso para dispor sobre orçamento
Art. 165, caput, da CF - Orçamento aprovado por meio de LEI.
Por Hendrick Pinheiro da Silva
ECONOMICIDADE
Art. 70, caput, da CF
Critério de fiscalização das contas
Eficiência do ponto de vista econômico
MÁXIMO
DE RESULTADO
MÍNIMO DE RECURSOS
Critério aplicável tanto no planejamento quanto na execução
Elaboração do orçamento
Sanção:
Nulidade do Contrato
IMPORTANTE
TRANSPARÊNCIA
Art. 48 a 49 da LRF
Lei da Transparência
LC 131/2009
Viabiliza o Controle - Jurídico, Político e Social
Art. 48 da LRF
Caput - Obriga o Gestor Fiscal a dar ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, de acesso público, das leis orçamentárias (versões completa e resumida), dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal
Despesa
Receita
Ex:
Siga Brasil - Senado Federal
Transparência - Governo Federal
Parágrafo único - promove a transparência por outros meios
Determina a adoção de políticas de incentivo e estímulo à participação popular - Orçamento participativo, Conselho da Cidade (SP), Audiências públicas
Libera o acesso e determina a implementação de meios de acompanhamento, em tempo real, da execução orçamentária.
Determina a adoção de um sistema integrado entre Administração financeira e órgãos de controle - SIAFI
Art. 48-A da LRF
Caput - Determina que sejam disponibilizados a qualquer pessoa física ou jurídica:
I – quanto à
despesa
: todas as informações referentes a execução de despesa: Quem, quando, quanto (montante), por que (motivo), como (licitação).
II – quanto à
receita
: informações referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários (princípio da universalidade).
Art. 49 da LRF
Caput - Determina que, ao final de cada exercício, sejam disponibilizadas as informações sobre as contas prestadas pelo chefe do poder executivo.

Viabiliza o controle após a realização da despesa
Responsabilidade do Adm.
Parágrafo único - Prestação de contas da União conterá
demonstrativos
especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e seu impacto fiscal de suas atividades no exercício, pelas seguintes entidades:
Tesouro Nacional
BNDES
Agências de Fomento
SUDAN
SUDENE
SUDECO
RESPONSABILIDADE FISCAL
Objetivo: Assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com as regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções.
Art. 1, § 1 da LRF
EQUILÍBRIO
Metas de Resultado
Limites
Receita
Despesa
Endividamento
{
Planejamento
das Ações
Direito Financeiro na Constituição
Competência Concorrente - Art. 24, inciso I, da CF
§1 - União - Congresso Nacional - Normas Gerais - Uniformização
§3 - Estados e DF - Exercem competência plena para atender suas particularidades
O advento de norma geral da União (congresso nacional) não invalida a lei estadual, apenas retira eficácia no que for contrária Art. 24, §4 da CF
Matérias de Lei Complementar - Art. 165, § 9º da CF
Inciso I - dispor sobre o exercício financeiro e vigência, prazos, elaboração e organização das Leis Orçamentárias
Inciso II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos

Normas Gerais em Direito Financeiro
Lei. 4.320/64 - Exercício Financeiro e Normas Orçamentárias

Lei Complementar
Fontes Nacionais
Leis Ordinárias
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei do Orçamento Anual
Lei de Créditos Adicionais
Quer dizer que tudo que está no capítulo "DAS FINANÇAS PÚBLICAS" é Direito Financeiro?
Não, imbecil!
Topografia Constitucional
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I
NORMAS GERAIS
O que não é Direito Financeiro
mas está no capítulo "DAS FINANÇAS PÚBLICAS"
DIREITO BANCÁRIO
O que é Direito Financeiro
mas não está no capítulo "DAS FINANÇAS PÚBLICAS"
Não é
DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
[...]
Seção VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
[...]
O que também é Direito Financeiro
mas,

Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. [...]
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Fontes Supranacionais
Tratados
Operações de Crédito
Atividade
Financeira
do
Estado

Atividade Financeira do Estado
O que é:
Conjunto de ações do Estado relativas à obtenção, gestão e gasto de recursos públicos visando a satisfação de necessidades públicas.
Saúde
Educação
Habitação
Receita Pública - Obtenção
Orçamento - Gestão
Despesa Pública - Gasto
O gasto é MEIO para o objetivo SATISFAZER NECESSIDADES PÚBLICAS
Atividade Financeira do Estado
É desenvolvida pelo setor público.
Entidades da Adm. Indireta integram o Setor Privado
IMPORTANTE:
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Configura um Exercício de Soberania

Estado desenvolvendo
atividades próprias e indelegáveis
Mesmo integrando o setor privado, as entidades da adm. indireta são fiscalizadas pelos órgãos de controle público
Ex. TCU - TCE - CGU - CGE
Por que...
São fonte e destino de recursos públicos
Integram o patrimônio público
Prestam serviços públicos
Art. 163 Lei complementar disporá sobre:
[...]
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
Constituição Federal
Estados-membros no Estado Federal
Leis
Regulamentos
Outras Fontes
Costume
Jurisprudência
Doutrina
Princípios
LC. 101/2001 - LRF - Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC. 131/2009)
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