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A Constituição de 1988 e a garantia dos direitos: educação,

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Jucelene Mendes Valério Pedroso

on 12 November 2013

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Transcript of A Constituição de 1988 e a garantia dos direitos: educação,

O processo de construção da Constituição Federal de 1988 para as áreas da educação, esporte e sindical (1979-1989)
A construção da Constituição de 1988 - 1979-1988
Em 15 de janeiro de 1985 Tancredo foi eleito presidente, porém faleceu antes de sua posse, assumindo o governo, Sarney.
Governo Sarney (1985-1990) controlou a mudança politica no Brasil.
Neutralização da oposição ocorrida entre 1977-1980 (greves, movimentos sociais e protestos empresariais contra a intervenção do Estado na ecominia);
Resultado: Um regime anti-populista e anti-popular. Para Florestan Fernandes (1981) foi uma “democracia forte”.

Continuação da politica de liberalização do Governo Geisel, mas agora com o então Presidente Figueiredo – a chamada “abertura política”;

“(...) restauração progressiva de algumas liberdades civis mínimas. O objetivo não era exatamente revogar o autoritarismo e instiuir a “democracia”, mas tornar a ditadura militar menos conservadora”. (CODATO, 2005, p. 166)

Periodização
Codato (2005) no artigo “Uma História Política da Transição Brasileira: Da Ditadura Militar à Democracia” dispõe que o referido período pode ser divido em cinco grandes fases:

Constituição do Regime Politico Ditatorial (março de 1964 a dezembro de 1968);
Consolidação do Regime Ditatorial-Militar (1969 a 1974);
Transformação do Regime Ditatorial- Militar (1974 a 1969);
Desagregação do Regime Ditatorial-Militar (1979 a 1985);
Transição do Regime Ditatorial- Militar para um regime Liberal-Democrático (1985 a 1989)

1984 – “Diretas Já” - conjunto de demandas da sociedade organizada relativas a uma nova configuração do sistema público de proteção social, baseado na universalização, democratização e descentralização das políticas sociais. As demandas por reconstrução da democracia e da cidadania trouxeram para o centro do debate também a questão das desigualdades sociais e a da pobreza, que assolavam um grande contingente da população.
Desagregação do Regime
Ditatorial-Militar
(1979 a 1985)
Transição do Regime Ditatorial- Militar para um regime Liberal-Democrático (1985 a 1989) e Promulgação da Constituição Federal de 1988
A EDUCAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO
A inscrição da Educação como “direito de todos” já constava da Constituição de 1934, elaborada nos primórdios da Era Vargas.Mas foi apenas na Constituição de 1988 que ela tornou-se um “dever do Estado”, devendo ser provida de forma universal, ao menos no nível básico.(SANTOS, 2009, p. 77)
A Constituição de 1988 estabeleceu que a União, os Estados e os municípios deveriam vincular parte das receitas de seu orçamento ao custeio da educação, em todos os níveis de ensino.(SANTOS, 2009, p. 82)
A Constituição permitiu aos analfabetos (e também aos maiores de 16 e menores de 18 anos) votar nas eleições, não como um dever obrigatório, mas como um direito facultativo (Art. 14, §1º). Para os analfabetos foi o retorno à participação nas eleições, direito que tinha sido retirado desde a reforma eleitoral de 1881, a Lei Saraiva, ainda no final do Segundo Reinado.
No que refere à educação brasileira, Ghiraldelli (2006) aponta que a CF de 1988 destacou o direito a educação não somente no capítulo designado à educação, mas em outros tópicos:

Assim, no título sobre direitos e garantias fundamentais, a Educação apareceu como um direito social, junto da saúde, do trabalho, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e a infância, da assistência aos desamparados (artigo 6º). Também no capitulo sobre família, a criança, o adolescente e o idoso, a Educação foi incluída. A Constituição determinou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à Educação como uma prioridade em relação a outros direitos (GHIRARDELLI, 2006, p. 169).
No artigo 205 da atual CF de 1988, a educação é colocada como [...]
direito de todos e dever do Estado e da família [...] sendo ainda : “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, abordando assim, a prioridade absoluta a criança e ao adolescente. Já o artigo 206, traz os princípios inerentes à educação brasileira que, para Piletti (1997, p.140) “constituem avanços em relação aos textos constitucionais anteriores, que não faziam referência à “permanência a escola”, ao “pluralismo de idéias e de concepções”, à “gestão democrática”.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito[...];
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Constituição Federal de 1988)
Em consonância com estas transformações, a educação também foi reorganizada, sendo construída pelo Estado, especificamente pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED e pela União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, uma proposta de educação, embasada por um sociedade democrática, propondo maior controle social das políticas públicas.
Esta proposta também tinha a participação da sociedade civil, na qual viu na educação, a possibilidade de transformação social. Além, do Estado e da sociedade civil, neste processo de construção de uma nova educação nacional, ressalta-se a participação de outros órgãos, num viés capitalista de escola: Federação Nacional de Estabelecimentos Particulares de Ensino – FENEN, Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), Associação de Educação Católica do Brasil – AEC-BR, Associação Brasileira de Escolas Superiores Católicas – ABESC, Confederação Nacional da Indústria.
Em 1981 ocorreu a fundação da ANDES-Associação Nacional de Professores do Ensino Superior, ela nasceu da união das Associações Docentes das universidades, principalmente públicas e comunitárias.
O ano de 1984 entrou para a História do Brasil como o grande ano “da virada”, de total esgotamento do regime militar, com o movimento das “Diretas Já”, tendo vários antecedentes destacando-se, também, a luta dos professores. (GOHN, 2009)
Em 1987 formou-se o Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública o qual teve um papel decisivo no processo constituinte e na elaboração dos artigos relativos à Educação na Carta
Constitucional de 88. O lançamento do Fórum foi acompanhado de um manifesto em defesa da escola pública e gratuita. O Fórum demandou um projeto de educação como um todo e não apenas reformas no sistema escolar. (GONH, 2009, p. 27)

Em 1988 foi lançado nacionalmente o Movimento em Defesa da Escola Pública. Este movimento, em parte representou, na área da educação, a retomada de movimentos ocorridos nos anos 30 pelos Pioneiros da Educação e nos anos 50 pelos intelectuais nacionalistas do período. (GONH, 2009, p. 27)
Em 2 de abril de 1987 o Fórum divulgou o Manifesto à Nação – contendo as posições comuns entre as entidades que o integravam. Afirmava o manifesto:
” No interesse da maioria a Constituinte precisa garantir o seguintes princípios básicos:
1. A educação é direito de todo cidadão, sendo dever do estado oferecer ensino publico, gratuito e laico para todos, em todos os níveis.
2. O Governo Federal destinará nunca menos de 13%, e os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios aplicarão, no mínimo 25% de sua receita tributaria na manutenção e desenvolvimento do ensino publico e gratuito."
3. entre outros.... (PILETTI, 1997, p. 135)

A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988, vinte meses após o inicio dos trabalhos e ela incluiu parcialmente os princípios propostos pelo Fórum da Educação na Constituinte.(PILETTI, 1997)
Esporte e a construção para a Constituição Federal de 1988
Esporte como Direito Social: O Papel da Comissão de Reformulação do Esporte
A comissão produziu o relatório e estabeleceu agenda de mudanças.
Superação do padrão de tutela da ação estatal, gerando autonomia às organizações esportivas.
Consagração do princípios do esporte como um direito social, devido ao indicativo de matéria constitucional.
Marca o processo da constituinte e construção do artº 217.

Decreto nº 91.451 de 19/07/1985 que institui a Comissão de Reformulação do Esporte, com o objetivo “de realizar estudos sobre o desporto nacional e apresentar propostas a ele relativas” (BRASIL, 1985, p.5).

Questionamento da sua composição.

A não representatividade da pluralidade do setor.

Precária forma de organização dos grupos contrários.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I. a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II. a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III. o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV. a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.


§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas
após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração
do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.(Constituição Federal de 1988)
CBCE: Os estudos voltados para a área escolar e denúncia ao esporte.

Relatório Conclusivo.

Da reconceituação do esporte e sua natureza;
Redefinição de papeis dos diversos segmentos e setores da sociedade e do Estado em relação ao Esporte;
Mudanças jurídico-desportivo-institucionais;
Carências de recursos humanos, físicos e financeiros;
Insuficiência de conhecimentos científicos aplicados ao esporte
Imprescindibilidade da modernização de meios e praticas do esporte.
Os sindicatos e a Constituição de 1988
1977 - Abertura Econômica x Ampliação das lutas sindicais ;
1977 - o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, organizou uma campanha para recomposição de 34% dos salários.

Com a Constituição Federal de 1988, conforme afirma Angela (2002, p. 63 e 64), os sindicatos tornam-se autônomos em relação ao Estado, vez que não são mais reconhecidos por referida entidade, contudo, há a manutenção do monopólio da representação por categoria.
1978 - Conferência Nacional dos Trabalhadores da indústria, houve manifestações no intuito de lançar as bases para a formação de um movimento sindical independente, reivindicando as “diretas já” e a convocação para uma Assembleia Constituinte.
1978 - Greve dos metalúrgicos no ABC .
Formação do Partido dos Trabalhadores (PT), CUT (Central Única dos Trabalhadores) e CONCLAT (Coordenação Geral da Classe Trabalhadora.
APOIO: da Igreja, Associação Brasileira de Imprensa, OAB, associações comunitárias e estudantis e os sindicatos.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
que a lei estabelecer.
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. (Constituição Federal de 1988)
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;


1985 - eleição para presidente Sarney vence.
1988 - Promulgação da CF/88 : fim do controle do Ministério do Trabalho sobre os sindicatos. O regime de enquadramento passou de legal para espontâneo, sendo extinta a comissão de enquadramento sindical, isto é, a imposição do registro foi aniquilada.
Rompimento com o modelo corporativista da “Era Vargas” foi parcial, uma vez que se manteve a unicidade sindical do monopólio de representação, do imposto sindical e a herança corporativista.

Em 1979 – extinção dos partidos Arena e MDB;
Ente 1979 e 1980 – realização de greves;
Em 1982 – realização de eleições diretas para governadores


Democracia relativa – Governo Sarney foi o último governo não democrático no Brasil.

“Uma série de liberdades politicas ou institucionais podem estar presentes num mesmo regime ditatorial. A questão central é a função precisa que, por exemplo, o pluripartidarismo ou as eleições majoritárias desempenham” (CODATO, 2005, p. 182).

Em 1º de fevereiro de 1987 foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte.A Assembleia provocou intensa articulação de entidade representativas dos diversos setores sociais, todas interessadas em fazer prevalecer suas propostas no novo texto constitucional.(PILLETI,1997, p. 135)
O período militar que antecedeu a reunião da Assembleia Constituinte, o qual foi sustentado pela restritividade política x modernização econômica, fato que gerou uma diferenciação social sem uma estrutura política abrangente e estável que pudesse canalizar e representar as demandas de grupos, organizações, etc.
Ao verificar o modus faciendi na Constituição de 1988 percebe-se o êxito das pressões exercidas pelas demandas desagregadas.

“ processo de transição política da sociedade brasileira culminou com a formação de grupos e associações reivindicatórias de direitos que ansiavam por inclui-los no novo código constitucional. (...) No caso brasileiro em tela, os recursos acima assinalados foram potencializados pela intensa presença de inúmeros grupos e segmentos organizados da sociedade que estabeleceram contato com os constituintes durante os trabalhos constitucionais”. (SOUZA, 2003, p. 38);

REFERÊNCIAS
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