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Aula 25 30 slides Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais

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by

adilson sperfeld

on 3 November 2013

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Transcript of Aula 25 30 slides Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais

CF 88 Art 225- 3º
Parte
Geral

Pessoa Jurídica
Aplicação da pena
Atenuantes
Artigos
Artigo 2º- Quem, de qualquer forma concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o proposto ou mandatário de pessoas jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
"concurso de pessoas"
Tipo do crime e criminoso
Evitar a encarceramento
Falência da pena privativa de liberdade
Formas alternativas de sanção
Privativas de liberdade em situações extremas
Lei de Crimes Ambinetais
Serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
 III - a situação econômica do infrator, no caso de multa
I- baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV-colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
9.605/1998
Disposições gerais
Aplicação da pena
Apreensão dos produtos e intrumentos
Ação e processo penal
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
Agravantes
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoas jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivo fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Das Penas
Restritivas substituem as privativas de liberdade quando:
crime culposo pena inferior a 4 anos
culpabilidade, antecedentes, conduta social, etc
Penas restritivas de direito:
prestação de serviços
interdição de direitos
suspensão das atividades
prestação pecuniária
recolhimento domicialiar
Suspensão condicional da pena
nos crimes com condenação a
pena até 3 anos
privativas de liberdade
restritivas de direito
Penas para pessoa jurídica, aplicadas cumulativas ou isoladas:
multa
restritivas de direito
prestaçao de serviços
Restristivas de direito PJ
suspençao parcial ou total das atividades
interdiçao temporaria de estabelecimentos, obra, atv
proibição de contratar com poder público, obter subsidios..
Prestação de serviços
custeio de programas ambientais
execução de obras de recuperação
manutençao de espaços públicos
contribuição com entidades ambientais
PJ constituidas ou utilizadas para crimes
podem ser liquidadas
Artigo 25 - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 2º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

§ 3º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§ 4º - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio de reciclagem.
Crimes dessa lei
Ação penal pública incondicionada
Aplicação do art 89 da lei 9.099/95 (suspençao do processo por 2 a 4 anos)
exinçao do processo depende de laudo de constataçao de reparação do dano
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