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Perfil Histórico do conceito Condomínio

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by

Ceres Santos

on 26 July 2016

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Transcript of Perfil Histórico do conceito Condomínio

Perfil Histórico do conceito Condomínio
Função social da propriedade
COMUNHÃO - Roma Antiga
PROPRIEDADE - Apenas 1 proprietário
O que é propriedade no conceito legal?
CONDOMÍNIO
E a função social no Condomínio Edilício?
Código Civil:

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
Outros exemplos de valorização e exigência de utilização da propriedade de acordo com função sócio-econômica:

Código Civil:

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Art. 1.309. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Art. 1.310. Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.

C ó d i g o M u n i c i p a l d e L i m p e z a U r b a n a de Porto Alegre:

Art.44. S ã o a t o s l e s i v o s à l i m p e z a u r b a n a :
I I I – d e p o s i t a r , l a n ç a r o u a t i r a r , e m q u a i s q u e r á r ea s p ú b l i c a s o u t e r re- n o s , e d i f i c a d o s o u n ã o , d e p r o p r i e d a d e p ú b l i c a o u p r i v a d a , r e s í d u o s só- l i d o s d e q u a l q u e r n a t u r e z a e m v o l u m e : (...)
CONDOMINIUM
CO+DOMÍNIO
CIVIL:
CASAMENTO
HERANÇA
AQUISIÇÃO CONJUNTA
ETC
EDILÍCIO = PROPRIEDADE HORIZONTAL = COMUNHÃO PRO DIVISO = CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIOS = CONDOMÍNIO ESPECIAL
VULGARMENTE, SÓ "CONDOMÍNIO"
Proprius = Apenas seu
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2º...
USO
GOZO
DISPOSIÇÃO
SEQUELA/REIVINDICAÇÃO
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Lei nº 11.481, de 2007)
XII - a concessão de direito real de uso. (Lei nº 11.481, de 2007)

LIMITAÇÕES DIVERSAS:
Função social da propriedade
Limitações Administrativas
Tombamento
Servidão
Direito de Vizinhança, ETC
Função social da propriedade
Constituição Federal de 1988
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Convenção
de
Condomínio
Regimento
Interno
Condômino nocivo
Condômino anti-social
CERES LINCK DOS SANTOS
Advogada

Curso extensivo Formação de Assessores de Condomínios.
TEORIA COLETIVISTA
PROPRIEDADE
:
TEORIA INDIVIDUALISTA
Propriedade única cuja posse é coletiva e se constitui em um único direito
Todos têm direito sobre o todo, mas cada um é proprietário de uma parte ideal
Art. 1.331 do CC: Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
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