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Direito Penal - Gestão Pública IESB

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Elisangela Siqueira

on 21 May 2014

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Transcript of Direito Penal - Gestão Pública IESB

DIREITO PENAL
CONCEITOS
Crime é o resultado de uma prática contrária à lei penal.

O crime pode ser conceituado sob os aspectos :
MATERIAL
FORMAL
Considera-se crime tudo aquilo que o legislador descrever como tal.
Fato proibido pela lei.
ANALÍTICO
O conceito analítico (analisa, é mais específico), busca sob a ótica jurídica estabelecer os elementos estruturais do crime, assim, o interprete de forma mais exata analisa por etapas o fato para definir se houve ou não crime.
FATO TÍPICO
Necessário conter 4 elementos, caso contrário, se um deles não estiver presente, o fato será atípico e portanto não será considerado crime.
Os elementos são:
1 - CONDUTA HUMANA
Realização material da vontade humana, pode ser ativa ou omissiva, direta ou indireta, consciente ou inconsciente .
DOLOSA
CULPOSA
2 - RESULTADO
É a consequência, o efeito, da ação do agente.
É obrigatório que essa conduta seja humana.
3 - NEXO CAUSAL
Vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido.
Ramo do direito público composto pelo conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime e proteger os valores fundamentais para a sociedade.


Principais características:

Exclusividade
Imperatividade
Generalidade
Impessoalidade.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL


Art. 5º, inciso XXXIX, "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"

Compreende:
Reserva legal: É exclusivamente a lei que defini crimes e prescreve penas.

Anterioridade da lei penal: A lei penal não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu.

Taxatividade: A lei deve explicar , detalhadamente, qual é o comportamento que está sendo considerado crime.

Infração Penal: é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita.
CRIMES
Infrações previstas com pena de reclusão ou de detenção, acompanhada ou não de multa.

Ex. Estelionato, roubo, furto, homicídio.
CONTRAVENÇÃO

Infrações cuja pena atribuída previamente em lei, seja pena de prisão simples (acompanhada ou não de multa) ou exclusivamente de multa.
SUJEITOS DO CRIME
SUJEITO ATIVO
É a pessoa que pratica a infração.
Crime comum: Praticadas por qualquer pessoa.
Crime próprio: Exige da pessoa que pratica uma capacidade especial
SUJEITO PASSIVO
É a pessoa que sofre a infração e/ou é ameaçado pela lesão.
Conduta Dolosa Direta
Conduta Dolosa Indireta
Conduta Culposa Consciente
Conduta Culposa Inconsciente
Matar - Morte
Furto - Desfalque Patrimonial
Estupro - Violação Sexual
Xingar - Honra atingida
É a descrição de um fato ilícito, escrito em um código ou lei, para ser considerado crime é imprescindível que esteja descrito como tal.
4- TIPICIDADE
ANTIJURIDICIDADE
Todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal.
PORÉM
,
havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa.
Art. 23 – Não há crime quando o Agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade
II – em legitima defesa
III – em estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito
Parágrafo único – O agente em qualquer das hipóteses deste artigo responderá pelo excesso doloso ou culposo.

CULPABILIDADE
Ligação de natureza psíquica entre o sujeito e o fato criminoso.

Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que tenha:

Imputabilidade
Potencial consciência da ilicitude
Exigibilidade de conduta diversa
ESTUDO DE CASO
Considera-se crime toda conduta que ofenda ou lesione um bem jurídico importante.
Art. 25. Entende-se em
legítima defesa
quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Art. 24: "Considera-se em
estado de necessidade
quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
Não há crime quando o agente pratica o fato no
estrito cumprimento do dever legal
, no exercício de uma obrigação imposta por lei, atribuída aos agentes do Poder Público.
Não há crime quando o fato é praticado no
exercício regular de direito
quando previamente permitida - expressamente - pelo direito positivo brasileiro, mesmo que não penal.
Conduta proibida, ilegal, prevista no Direito Penal.

O crime é um
fato típico, antijurídico e culpável.
Analisa o fato, a situação.
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