Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

INTRODUÇÃO AO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

No description
by

Hugo Miranda Mendes da Silva

on 25 November 2014

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of INTRODUÇÃO AO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Estatuto da Criança e do Adolescente - 1a Parte
Prof. Hugo Miranda Mendes da Silva
INTRODUÇÃO
Doutrina da Proteção Integral
CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Criança:

- até 12 anos incomplentos


Adolescente:

- 12 anos à 18 (incompletos)
Critério - Puramente cronológico
Aplica-se o ECA a pessoa entre 18 e 21 anos?
Art. 2º Considera-se
criança
, para os efeitos desta Lei, a pessoa até
doze anos de idade incompletos
, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos
casos expressos em lei
,
aplica-se excepcionalmente
este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido,
salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
ART. 121. § 5º A liberação será compulsória
aos vinte e um anos de idade
.
Medida sócio-educativa
FORMA DE INTERPRETAR O ECA
art. 6, ECA: Na aplicação desta lei o juiz atenderá aos
fins sociais
a que ela se dirige, as
exigências do bem comum
, os
direitos e deveres individuais e coletivos
e as condições peculiares da criança e do adolescente como
pessoa em desenvolvimento
.
PRINCÍPIOS
Princípio da Proteção Integral
Princípio da Prioridade Absoluta - art. 227,CF
Princípio do Respeito a Condição Peculiar da Criança e do Adolescente de Pessoa em Desenvolvimento
art. 4, ECA:

- Primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância
- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Precedência de atendimento no serviço público e ou de relevância publica
hiposuficiência
Interesse especial
Imaturidade

Princípio da Participação Popular
- CF/88 foi a Primeira
a tratar do assunto
- Lei 8.069/90
- Direito público: Interesse público primário
- Normas cogentes.
CF/88. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Deveres
Da família
Da sociedade
Do Estado
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Direito concedido a todos
- art. 5 CF/88
Prioridade Absoluta:
CF/88. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
,

além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
DIREITO A VIDA
Art. 7 à 14 ECA
Efetivação de políticas públicas
Art. 7. A
criança
têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas
que permitam o
nascimento
e o
desenvolvimento
, sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Direito à Vida
Atendimento a Gestante
prénatal
perinatal
Atendimento pelo mesmo médico do prénatal
SUS
Apoio Alimentar
Nutriz
gestante
Assistência Psicológica:
- Diminuição do Estado Purperal
- Entrega do filho para adoção;
Prénatal
perinatal
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
Direito à Vida
Direito à Vida
Quem deve garantir o aleitamento materno ?
Empregadores
Poder público
Instituições
Ex: hospital
ALEITAMENTO MATERNO
Genitora presa
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno,
inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
LEP. art. 83, § 2. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão
dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
DIREITO A VIDA
Direitos da Gestante
Aleitamento materno
Obrigações hospitalares
Atendimento Integral a Saúde da Criança e adolescente
Comunicação obrigatória de maus-tratos ao Conselho Tutelar
Obrigações do SUS
Obrigações dos Hospitais
Manter prontuário individual por
18 anos

Teste do "pezinho"
Crime do art. 229, ECA
Identificação Plantar e Digital do Recém-Nascido e digital da mãe.
Obrigações dos Hospitais
Fornecer a "Declaração de Nascido Vivo".
Alojamento conjunto, possibilitando permanência do neonato com a mãe.
ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
médico
odontológico
psicológico
Fisioterápico e outros
ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Atendimento especializado aos portadores de deficiência
Fornecimento gratuito aos necessitados
medicamentos
recurso para habilitação e reabilitação
próteses
ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Direito a permanência integral de um dos pais ou responsáveis no caso de internação.
Guardião de fato?
Comunicação obrigatória de maus-tratos ao Conselho Tutela
Como proceder se na comarca não existir conselho tutelar?
Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela
autoridade judiciária.
Quem são os responsáveis pela comunicação?
Médicos, professores, cuidadores, e outros
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo
suspeita
ou
confirmação
de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Infração
Administrativa
Encaminhamento de gestante ou mães que manifestem intensão de entregar o filho a adoção
Juiz da Infância e Juventude
PROMOÇÕES OBRIGATÓRIAS DO SUS
Programas
Assistência
médica
Assistência
odontológica
Campanhas
Vacinação das Crianças
Educação
Sanitária
DIREITO A LIBERDADE
Opinião
Crença e culto
Participação da
vida familiar
brincar
esporte
participar da vida política
buscar refúgio
Direito ao Respeito
Identidade
autonomia
valores
crenças
objetos pessoais
DIREITO A DIGNIDADE
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Desumano
Violento
Aterrorizante
Vexatório ou Constrangedor
Tratamento
Full transcript