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Direitos Sociais

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by

Caio Lara

on 14 October 2015

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Transcript of Direitos Sociais

Constituição
da República

Art. 6º São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Direito à Educação
Artigos 205 a 214 da
Constituição da República
Direito à saúde
Artigos 196 a 200 da Constituição da República

Direito à alimentação
Lei 11.346/06 - Lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Direito ao
Trabalho
Artigos 7º ao 11 da Constituição da República
Direitos Sociais

Constitucional II
Arte: Caio Lara
Direito
à moradia
Direito à assistência aos desamparados
Artigos 203 e 204 da Constituição da República.
Direito à Previdência Social
Direito à Segurança
Direito à
proteção à maternidade e à infância
Direito ao
Lazer
Constituição - Art. 217, § 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Direitos sociais
são aqueles que visam a
garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito
(PESSOA, 2011).
LEI Nº 11.977/09 - Progama Minha Casa Minha Vida
Constituição da República - Artigo 144
Artigos 201 e 202 da Constituição
Art. 7º - XVIII e Lei 11.770/08 - Programa empresa cidadã.
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