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Tributos Estaduais em Espécie - Curso de Formação EGEFAZ

Curso de Direito Tributário apresentado na EGEFAZ
by

Thiago Perez Rodrigues

on 16 June 2015

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Transcript of Tributos Estaduais em Espécie - Curso de Formação EGEFAZ

Tributos Estaduais em Espécie
ICMS
- É não cumulativo (art. 155, § 2º, I, CF) e é indireto.
IPVA
ITCMD

Prof. Thiago Perez
thiago@perezrodrigues.adv.br
- Base Legal: art. 155, II, CF e LC 87/96
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
- Sujeito Passivo: art. 4º, LC 87/96. Possibilidade de responsabilidade tributária - ICMS-ST.
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
- Fato Gerador: art. 155, II, CF.
- Circulação de mercadorias.
- Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual.
- Serviços de Comunicação.
É a transferência de propriedade, não a mera movimentação da coisa. Súmula 166, STJ

Mercadoria = produto (bem móvel) + mercância (habitualidade).

E a importação por destinatário final?
STJ Súmula nº 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Art. 155. [...]
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...]
IX - incidirá também:
a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [...]
Local do Fato Gerador (art. 11, II, LC 87/96):
a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do § 3º do art. 13;
utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.
- Base de Cálculo: art. 13, LC 87/96.
- Alíquota: Interna ou Interestadual.
Regra de aplicação.
Aquela aplicável no caso de ICMS em que a operação ocorre no mesmo Estado, livremente estipulada pelo Estado (variando entre 17% a 19%).

Qual o valor mínimo?
Art. 155, § 2º, VI, CF: salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
- 7% para os produtos destinados a Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espirito Santo.
-12% para os produtos destinados ao Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo.

Deve-se observar se o destinatário da mercadoria é ou não consumidor final e se ele é ou não contribuinte de ICMS.

- Não sendo consumidor final, mas sendo contribuinte, aplica-se apenas a alíquota interestadual do Estado de Origem.

- Sendo consumidor final e contribuinte do ICMS, a alíquota interestadual aplicável, recolhendo o destinatário a diferença entre a aliquota interestadual e a interna do destinatário (art. 155, VII, a e VIII, CF).

- Sendo consumidor final e não contribuinte do ICMS, aplica-se apenas a alíquota interna do Estado de origem.
Art. 155, § 2º: [...]

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
1- Uma loja na cidade de Campinas -SP vende por R$ 1.000,00 (mil reais) um aparelho doméstico a um consumidor (pessoa física) da cidade de Guaxupé -MG, devendo ser entregue o bem em domicílio. Calcule o ICMS na operação, sabendo que as alíquotas do imposto são:
– Alíquota Interna do Estado de São Paulo é de 18%;
– Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%;
– Alíquota Interestadual é de 12%. (SABBAG)
Um estabelecimento atacadista na cidade de Santa Catarina vende 15 condicionadores de AR para uma empresa do ramo de farmácia situada em Palmas. Calcule o ICMS na operação, sabendo que as alíquotas* do imposto são:
– Alíquota Interna de Santa Catarina é de 17%;
– Alíquota Interna do Estado do Tocantins é de 17%;
– Alíquota Interestadual é de 7%.
Um estabelecimento atacadista na cidade de Campinas -SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um estabelecimento varejista da cidade de Guaxupé -MG, para REVENDA. Calcule o ICMS na operação, sabendo que as alíquotas do imposto são:
– Alíquota Interna do Estado de São Paulo é de 18%;
– Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%;
– Alíquota Interestadual é de 12%.
- Base Legal: Art. 155, III, CF.
- O lançamento é de ofício.
- Distribuição de Receitas.
- Imunidade: Art. 70, CTE. Isenções: Art. 71, CTE.
- Sujeito Passivo: Proprietário (art. 72, CTE).
- Fato Gerador: Art. 76, CTE.
Art. 76. Ocorre o fato gerador do IPVA:

I – na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;
II – na data da montagem do veículo pelo consumidor ou por conta e ordem deste;
III – na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de trading company, por consumidor final;
IV – na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
V – na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;
VI – no dia 1o de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido m exercício anterior.
VII - no primeiro dia do ano subsequente, em relação a veículo transferido de outra unidade federada.

Parágrafo único. A perda da isenção de que trata o inciso V do caput deste artigo ocorre quando o contribuinte ou responsável, usufruindo do benefício da isenção ou da não-incidência, transmitir a propriedade do veículo no mesmo exercício da obtenção.
- Base de Cálculo: art. 77, CTE - Valor Venal.
- Alíquotas
155, § 6º, CF: O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Art. 78, CTE
1% a 3%, de acordo com o veículo.
O CTE em seu art. 72, assim como várias outras legislações, prevê a incidência sobre veículos aéreos, aquáticos e terrestres. Entretanto, prevalece o entendimento do STF que não incide sobre aeronáves (RE 379.572, rel. Min. Gilmar Mendes, 2007 e AgR no RE 525.382, rel. Min. Teori Zavascki, 2013).
- Base Legal: Art. 155, I, CF e 53-66, CTE.
- Sujeito Passivo.
- Sujeito Ativo: art. 155, § 1, I e II, CF.
Art. 155, CF.
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; [...]
Quanto ao causa mortis, os herdeiros ou legatários, quanto as doações, os doadores ou donatários, de acordo com a lei, sendo no Tocantins o donatário (art. 56, II, CTE).
- Fato gerador: transmissão de bens ou direitos em razão de falecimento ou doação.
-Base de Cálculo: Valor venal da coisa ou do direito.
- Alíquota.
Fixado livremente pelos Estados, devendo obedecer o valor máximo atribuído pelo Senado de 8% (Resolução 9/92). No Tocantins é de 2 (quando inferior a R$ 20 mil), 3% (entre R$ 20 e 100 mil) e 4% (superior a R$ 100 mil). Em fevereiro de 2013 o STF entendeu ser constitucional a alíquota progressiva.
Sra. Ana Maria, legítima proprietário de um camihão, decide vendê-lo à Sra. Marinalva. No dia 05/05/2008 ela entrega o veículo e recebe a quantia e no dia 09/05/2008 transfere o veículo.
Em 20/08/2008 constou no banco de dados do Detran a alienação fiduciária informada pelo Banco do Brasil à Sra. Marinalva.
Ocorre que, apenas em 24/05/2012 a Sra. Ana Maria fez protocolo da Comunicação de Venda de Veículo.

Em qual data podemos considerar que houve a transferência de propriedade do veículo? Quem deve pagar o IPVA referente a 2009-2011?
Alberto, nascido em Tupã-SP, casou-se com Marina, natural de Goiânia-GO e se mudou para Palmas-TO. Certa feita, enquanto passeava pela cidade de Codó-MA, vem a falecer. Alberto deixou os seguintes direitos/bens: 01 imóvel em Tupã-SP, 01 em Goiânia-GO, um imóvel em Palmas-TO, 02 carros emplacados em Marabá-PA, além de expressivos valores em suas contas bancárias.

Indique para qual(is) Estado(s) será(ão) destinado(s) o ITCMD.
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