Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Mapa da Recuperação Judicial

Caroline Pomjé e Luíza Zanatta Maia
by

Caroline Pomjé

on 10 September 2015

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Mapa da Recuperação Judicial

Princípios
Função social da empresa;

Manutenção da atividade econômica;

Viabilização e instrumentalização da empresa em crise;

Preservação dos interesses dos credores, trabalhadores, stakeholders;

Estímulo à atividade econômica.

Conceito
Novidade introduzida pela Lei 11.101/2005, a partir do direito norte-americano;

Meio conservatório dos direitos;

Solução estatal para superação da crise da empresa.

Aplicação
Empresários e Sociedades Empresariais (Art. 1º, Lei 11.101/2005).
Obrigações não exigíveis
Obrigações a título gratuito;
Despesas que os credores fizeram para tomar parte na Recuperação Judicial.
Intervenção do Ministério Público
Ocorre apenas nos casos expressamente previstos na lei.

Celeridade processual.
A crise pode ser
Definitiva Falência
Transitória Recuperação Judicial
Mapa da Recuperação Judicial
Exclusões (art. 2º)
 Sociedades de economia mista;
 Empresa pública;
 Instituições financeiras;
 Sociedades irregulares;
 Operadoras de plano de assistência à saúde;
 Sociedades seguradoras;
 Equiparadas.

Juízo Competente
Principal estabelecimento - para fins de definição da competência do direito falimentar, é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o mais importante do ponto de vista econômico.
Local da filial.

Suspensão do curso da prescrição
e de todas as ações e
execuções em face do devedor
Com o deferimento do processamento
da recuperação judicial.
Exceções
• Ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, § 1º);
• Execução fiscal (art. 6º, § 7º);
• Sócio solidário (art. 6º, caput, final);
• Usucapião;
• Prazos decadenciais;
• Obrigações de que a empresa é credora;
• Execução contra fiadores e avalistas;
• Art. 49, § 3º - proprietário fiduciário, arrendador mercantil, etc.
Stay
Prazo de 180 dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial;
Não é automático, ao contrário do direito norte-americano;
As exceções cujo prosseguimento não é suspenso submetem-se aos efeitos do stay – apesar de não se submeterem ao plano de recuperação judicial.
O art. 57 exige a apresentação de certidões negativas para o deferimento da recuperação judicial;

Todavia, o
enunciado n. 55 da I Jornada de Direito Comercial dispõe que
: "
O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN".
A exclusão dos créditos fiscais da Recuperação Judicial gera uma situação peculiar
Protestos de títulos
Podem ser suspendidos nos próprios autos da recuperação judicial.

As ações propostas contra o devedor devem ser
comunicadas ao juízo da
recuperação judicial (art. 6º, § 6º).
Natureza da Recuperação Judicial
Verificação e Habilitação dos Créditos
Fase Administrativa;

Fase Judicial;

Ação Rescisória do Quadro Geral de Credores.
1º edital
– lista de credores apresentada pelo próprio devedor;

Prazo de
15 dias
para habilitações e divergências;

Prazo de
45 dias
para o administrador publicar o 2º edital (se não houver impugnações, o juiz homologará tal relação como quadro geral de credores – art. 14).

Fase Administrativa
(não é necessário advogado)
Fase Judicial
Prazo de
10 dias
para impugnações (divergência acerca da possibilidade de habilitação judicial, pois, via de regra, ela é feita na fase administrativa);

Habilitações retardatárias (e impugnações retardatárias) são processadas como impugnações, na forma do art. 10, § 5º;

Intimação dos credores que tiveram créditos impugnados para contestar, em
05 dias
(art. 11);

Intimação do devedor e do Comitê, se houver, para se manifestar em prazo comum de
05 dias
;

Prazo de
05 dias
para o administrador judicial emitir parecer;

Julgamento das impugnações (recurso cabível: agravo de instrumento – art. 17);

Consolidação do
quadro geral
de credores (art. 18) pelo administrador judicial.
Ação Rescisória do Quadro Geral de Credores


Poderá ser proposta pelo administrador judicial, pelo Comitê, por qualquer credor ou pelo representante do Ministério Público até o encerramento da recuperação judicial (art. 19).
Papel do Juiz na Recuperação Judicial
(Lei 11.101/2005)
Retirada de “competências” e atribuições do juiz (exemplo: eliminação dos procedimentos judiciais de crédito);
A lei 11.101 baseia-se em princípios e cláusulas gerais, que concedem um espaço interpretativo ao juiz.
Administrador Judicial
na Recuperação Judicial
Como o devedor ganha benefícios para poder negociar suas dívidas, em contrapartida, passa a ter sua
atuação fiscalizada
pelo administrador judicial;
A remuneração, que não tem natureza salarial, não ultrapassará 5% dos créditos submetidos à recuperação judicial e obedecerá a outros critérios previstos na Lei.
Funções na Recuperação Judicial (art. 22, I e II)
• Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
• Requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano;
• Apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor;
• Apresentar relatório sobre a execução do plano;

Além disso, tem funções comuns na falência e na RJ, conforme art. 22, I.

Só pode transigir com aprovação judicial, após a oitiva do Comitê de Credores.
Comitê de Credores
Não é órgão obrigatório, nem deliberativo;

Grupo de credores criado para
acompanhar
as atividades do administrador judicial.

Funções na Recuperação Judicial
• Fiscalizar e apresentar relatórios do devedor a cada 30 dias;

• Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

• Submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses da lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Assembleia Geral de Credores
A Lei 11.101 atribuiu
poderes inéditos
para os credores;
Natureza (órgão deliberativo ou comunhão de credores);
Nos casos de
impugnação ao plano
ou de
desistência da recuperação judicial,
a convocação da assembleia é
obrigatória
Fases da Recuperação Judicial
Fase Postulatória
Exemplos: art. 8º; art. 30; art. 59, §2º; art. 52, V, etc.
são exigíveis as obrigações a título gratuito derivadas de contratos interessados.
Entretanto...

INTERPRETAÇÃO DISTINTA DO TEXTO LITERAL


O prazo de 180 dias poderá ser prorrogado se a demora não for imputável ao devedor.



Enunciado n. 42, I Jornada de Direito Comercial:

"O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor".
Todavia, o magistrado tem a possibilidade de decidir em sentido contrário às disposições legais que atribuem poderes aos credores (
cram down
– art. 58 - será abordado adiante).
A deliberação da AGC vincula quanto ao juízo de conveniência:
o magistrado só pode intervir quanto ao juízo de legalidade.

Exceção: cram down.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL.
HIPÓTESE DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE IMPLICARÁ EM
NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO, SOB CLÁUSULA RESOLUTIVA. CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS PROTESTOS DAS DÍVIDAS NOVADAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS GARANTIDORES
. (Agravo de Instrumento Nº 70040108888, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/02/2011).
Condições da Ação - art. 48
 Exercício regular da atividade empresarial há mais de dois anos
 Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes
 Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial
 Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previsto na Lei 11.101.

Exceção
Sociedades constituídas no bojo de outra recuperação judicial em período inferior a 02 anos.
Exemplo: Variglog
Legitimidade Ativa
Empresário que não se enquadre nas exclusões;
Herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante e sócio remanescente – terceiros legitimados(art. 48, § 1º);
Produtores rurais que tenham atos arquivados na Junta Comercial;
Credores
Litisconsórcio Ativo
Existe tal possibilidade: litisconsórcio facultativo e não necessário
Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Duas empresas que constituem um grupo econômico de fato e familiar, instaladas no mesmo local, e com Plano de Recuperação Judicial já apresentado e que considerou as empresas como constituindo o Grupo Delta, com unificação de quadros e de todos os processos administrativos e industriais, prevendo-se, expressamente, na cláusula 10.3,que, nos termos do inciso II do art. 50 da Lei 11.101/05, no curso da recuperação judicial, sofrerão as empresas processo de fusão, com a possibilidade da cessão de cotas do capital social da empresa resultante do processo.Ademais, processamento em litisconsórcio ativo já deferido a mais de um ano. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP , Relator: Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 19/10/2010, Câmara Reservada à Falência e Recuperação)
Prevenção - art. 6º, § 8º
A distribuição do pedido de recuperação judicial torna prevento o juízo para qualquer outro pedido relativo ao mesmo devedor.
Divergências doutrinárias:
* Institucional
* Contratual

A recuperação judicial é uma
novação de créditos
(objetiva e/ou subjetiva) submetida à condição resolutiva, pois pode vir a ser decretada a falência (ponto de vista material).
Efeitos da Recuperação Judicial
Sujeitam-se, a princípio, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos;
Conservação dos direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, §1º);
Possibilidade de manutenção de algumas condições. Exemplo: fornecedores essenciais – cláusula Tetra Pak;
Stay*.
Exclusões da Recuperação Judicial
Créditos inexigíveis;
Propriedade fiduciária, arrendamento mercantil, compromisso de compra e venda, contrato de venda com reserva de domínio (art. 49, § 3º);
Créditos fiscais
Adiamento de créditos à exportação – ACCs (art. 49, § 4º c/c art. 86);
Garantias bancárias.

TRAVA BANCÁRIA
- Lei 10.931/2003
Consiste em "
cessão fiduciária de recebíveis
" e é também chamada de "trava de domicílio bancário". Como esses recebíveis são bens móveis (ainda que incorpóreos), o banco passa a ser, então, um proprietário fiduciário não sujeito ao plano de recuperação judicial*.
Sujeita-se aos efeitos da Recuperação Judicial?
Os argumentos pró levantamento da trava bancária no caso de RJ partem do princípio da preservação da empresa.
Os argumentos daqueles que são contrários ao levantamento da trava bancária no caso de RJ baseiam-se na necessidade de boas garantias as bancos.
Posicionamento do TJRS
: possibilidade de levantamento da trava bancária caso não tenha sido registrado o contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, cf. art. 1.361, § 1º, do Código Civil.
Vide: 70047101399, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/05/2012
Súmula n. 57, TJSP
A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento.
Meios de Recuperação Judicial
Lista meramente exemplificativa!
 Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
 Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
 Alteração do controle societário, substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
 Concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação ás materiais que o plano especificar;
 Aumento do capital social;
 Trespasse ou arrendamento do estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
 Dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
 Constituição de sociedade de credores;
 Venda parcial de bens;
 Equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural;
 Usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valores mobiliários;
 Constituição de sociedade com propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor;
 Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Ponderação entre o princípio da preservação da empresa e o princípio da irredutibilidade salarial.
Pedido de Recuperação Judicial
Deve ser feita a
exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira
.


O juiz precisa entender as
razões principais.
A PETIÇÃO INICIAL, além de respeitar o disposto no art. 282 do CPC/1973, deve conter:
Demonstrações contábeis relativas aos 03 últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, compostas obrigatoriamente de: balanço patrimonial; demonstração de resultados acumulados; demonstração do resultado desde o último exercício social; e relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
Relação nominal completa dos credores, cf. art. 51, III;
A relação integral dos empregados, cf. art. 51, IV;
Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
A relação de bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade;
Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
A relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, cf. art. 51, IX.


As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil
simplificados
.

Conhecimento pelos credores;
Permitir visualização sobre o futuro dos negócios;
Impedir alterações oportunistas;
Estabelecer marcos legais.

Recuperação Judicial "Branquinha"
Hipótese em que, do mesmo modo que ocorria com a chamada “Concordata branquinha”, o pedido é ajuizado sem a completa instrução exigida em lei. Neste caso, há duas possibilidades:

Emenda à inicial (Súmula n. 56, do TJSP);

Extinção do feito – caso não tenha sido apresentado nenhum documento.

"Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes".
Conforme art. 51, § 1º, os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.
Despacho de processamento da Recuperação Judicial - art. 52
Recurso cabível contra o despacho que autoriza o processamento da recuperação judicial:

Agravo de Instrumento

Tal recurso apenas poderá, conforme Fábio Ulhoa Coelho*, discutir o acerto no exame dos pressupostos objeto da fase postulatória: legitimidade para o pedido e instrução na forma da lei.

A distribuição do pedido de recuperação judicial
susta
a tramitação dos pedidos de falência aforados contra a devedora requerente.
Divergência doutrinária quanto ao uso de tal instituto, o qual pode servir como meio de obstruir a regular tramitação dos pedidos de falência ajuizados pelos credores.
Conteúdo e efeitos do despacho de processamento da recuperação judicial
 Nomeação do administrador judicial;
 Dispensa do requerente da exibição de certidões negativas para o exercício de suas atividades econômicas, exceto no caso de contrato com o Poder Público ou outorga de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;
 Suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor – com atenção às exceções da lei já referidas;
 Determinação à devedora de apresentação de contas demonstrativas mensais;
 Intimação do Ministério Público e comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a requerente estiver estabelecida.
 O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o efeito de impedir ou sustar o protesto de títulos de dívida do impetrante.
Proferida a decisão, será feita a publicação do edital na imprensa oficial, contendo (art. 52, § 1º, incisos):


 Resumo do pedido;
 Relação dos credores;
 Despacho de processamento;
 Advertência acerca da fluência de prazos processuais do interesse dos credores.

Não cabe ao magistrado avaliar se a requerente está em crise cuja superação é viável.

A viabilidade da recuperação judicial será objeto de decisão pelos credores na assembleia de credores, e não pelo juiz.

Limites do despacho de deferimento do processamento da recuperação judicial
Desistência do Pedido de Recuperação Judicial
Conforme preleciona Fábio Ulhoa Coelho,
o devedor não pode, depois do despacho que manda processar a recuperação judicial, requerer a desistência do benefício sem a autorização da maioria dos credores reunidos em Assembleia
(art. 52, § 4º).
Plano de Recuperação Judicial (art. 53)
A recuperação judicial representa "
uma série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias
"*.


* PIMENTA, Eduardo Goulart. Recuperação de empresas. São Paulo: IOB, 2006, p. 68
"Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".


"(...) a Lei de Recuperação de Empresas e Falências funciona como uma espécie de
farol
para a sociedade e para o mercado, já que um mecanismo eficiente de resolução de conflitos e coordenação dos interesses das empresas em crise tem um papel que vai além de um processo específico, pois
sinaliza aos agentes econômicos quais as estratégias que podem usar nos negócios a serem realizados, dado o ambiente de incertezas que rege as relações econômicas
(...)"*.
Lei 11.101/2005
BRANCO, Gerson Luiz Carlos. O Poder dos Credores e o Poder do Juiz na Falência e na Recuperação Judicial. Revista dos Tribunais, vol. 936/2013, p. 43, Out / 2013DTR\2013\8057.
Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o
fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa
.

Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores.

Por isso, a lei fixa uma prazo para a suspensão das execuções individuais operada pelo despacho de processamento da recuperação judicial: 180 dias.
Plano de Reorganização da Empresa
Um plano de reorganização consistente pode conduzir à reestruturação da empresa e à superação da crise. Todavia, um bom plano de recuperação não é o suficiente.
Fatores macroeconômicos globais ou nacionais, bem como o acirramento da concorrência no segmento do mercado podem comprometer a reorganizaçao almejada.
Necessidade de correto diagnóstico das razões da crise e de sua natureza.
Os remédios indicados para o caso devem ser, portanto, adequados.
Crise Econômica
Caracteriza-se pela incapacidade de gerar resultados positivos na atividade econômica desenvolvida. A atividade tem rendimentos menores do que seus custos, de modo que trabalho no prejuízo.
Foi o que ocorreu com a Casa do Desenho, em Porto Alegre/RS.
Crise Financeira
Consiste na "constante incapacidade de a empresa fazer frente às próprias dívidas, com os recursos financeiros à disposição", conforme ensinamento de TOMAZZETE.
Crise Patrimonial
Consiste na insolvência, isto é, na insuficiência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo.
É crise
mais preocupante,
pois atinge terceiros que circundam a atividade.
Conforme art. 53, o devedor deve elaborar o
plano de recuperação
judicial, para
apresentá-lo no prazo de 60 dias
, contados da publicação do despacho de deferimento do processamento.
O plano deve abordar:
Discriminação pormenorizada dos meios de recuperação judicial;
Demonstração da viabilidade econômica;
Ademais, o plano deve vir acompanhado de dois laudos subscritos por contador ou empresa especializada:
Laudo de avaliação patrimonial; e
Laudo econômico-financeiro.
Planos Alternativos
Podem ser elaborados por qualquer credor e apresentados na objeção ou diretamente na Assembleia Geral de Credores. Também têm legitimidade para apresentarem plano alternativo à AGC o Comitê ou o administrador judicial.
De acordo com o art. 56, §3º, para ser votado na Assembleia, o plano alternativo deve contar com aprovação prévia do devedor e não pode implicar apenas a redução de direitos de credores ausentes.
Caso seja aprovado um
plano vazio
de conteúdo, Ulhoa Coelho afirma que o juiz pode deixar de homologá-lo e incumbir o administrador judicial, por exemplo, de procurar construir com o devedor e os credores mais interessados um plano alternativo.
Art. 54
O plano de recuperação judicial pode alterar ou novar os créditos trabalhistas ou por indenização por acidente de trabalho.
TODAVIA...
(1) O plano não pode prever prazo superior a 01 ano para pagamento desses créditos fundados na legislação do trabalho ou derivados de acidente de trabalho;

(2) Em relação aos salários atrasados em até 03 meses, o plano pode prever o pagamento em no máximo 30 dias de 05 salários mínimos por trabalhador.
A
contrario sensu
, o plano pode estabelecer quaisquer condições para as obrigações trabalhistas que vencerem
após
a distribuição do pedido de recuperação judicial.
Procedimento de Recuperação Judicial
SALAMA, Bruno Meyerhof. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TRAVA BANCÁRIA. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 59, p. 13 , Jan/2013, DTR\2013\2550
Razões das Demonstrações Financeiras
Súmula n. 56, TJSP
Mecanismo de pressão para que o sujeito receba seu crédito
Fase Executória
Alienação de Bens
Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
Caroline Pomjé e Luíza Zanatta Maia
Função social
(a)
Dimensão interna
: a empresa é importante para aqueles que dela vivem (administradores, sócios, etc.).
(b)
Dimensão externa
: necesidade de preservação de empregos e geração de produtos.
Estímulo à atividade econômica
Objetivo: conseguir deixar a bicicleta (empresa) de pé.
Advento da Lei 13.043/2014 - dúvidas quanto à aplicação.
Sob o ponto de vista
processual
, a recuperação judicial é um processo, sendo uma espécie de execução coletiva, a qual, entretanto, não liquida a empresa;

Para o
direito material
, o efeito da recuperação judicial é o de uma novação de créditos na medida em que ela modifica totalmente os créditos devidos aos credores.
FASE DELIBERATIVA
Art. 45
A lei estabelece um quórum qualificado de deliberação para votação do plano de recuperação. Ele deve ser aprovado nas três instâncias classistas.

Na classe dos empregados (art. 41, I), deve ser aprovado pelo voto favorável de mais da metade dos credores, desprezado o valor de seus créditos.

Nas demais classes (art. 41, II e III), deve ser aprovado pelo voto favorável de mais da metade da totalidade dos créditos correspondentes E pela maioria dos credores presentes à Assembleia.
Objeção ao plano
 Prazo de 30 dias a partir da publicação da relação de credores prevista no art. 7, §2º;
 Tal prazo é em benefício dos credores que, caso não concordem com o plano, podem apresentar objeção;
 A objeção enseja a convocação de assembleia geral pelo juiz. Nesta assembleia serão votados e discutidos o plano de recuperação, eventuais planos alternativos e as objeções;
 A data designada para a realização da assembleia geral não excederá 150 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.
 A assembleia geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído;
 O único limite da possibilidade de alteração do plano é que não se prejudique exclusivamente os que estão ausentes.
 Se o plano for rejeitado, o juiz declara a falência da empresa, conforme o §4º do art. 55.


Prazo preclusivo
(interpretação restritiva)
(1) o plano pode ser alterado, pois os credores e o devedor devem negociar;
(2)
par conditio creditorum
- o devedor pode pactuar condições diferentes para os credores, desde que não seja prejudicial para os ausentes.
O art. 56, §3º nos traz duas regras:
Até quando a objeção
pode ser retirada?
O que ocorre na prática?

Feita a objeção, é comum que seja negociado com os credores. O devedor não pode negociar diretamente com os credores. Estes podem, por exemplo, negociar com o banco, pagar a conta, reparcelar ou dar garantias.
Impugnação ao plano (objeção)

Impugnação ao crédito
Pode haver impugnação ao crédito e, simultaneamente, impugnação ao plano
?

A princípio, isso não é um problema. A impugnação ao plano, porém, não pode ser decidida sem levar em consideração o crédito. Então, seria lógico suspender a impugnação ao plano para depois do julgamento da impugnação ao crédito, julga-la.
Concessão da Recuperação Judicial
Art. 58
“Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial [...]”

Quem concede a recuperação judicial é o juiz ou são os credores?
Velho conflito:
Poderes do juiz
Poderes dos credores
Entendimento
dominante
: a lei manteve ao
juiz
a palavra final em relação à concessão, pois existe a possibilidade de
controle de legalidade
.






Entendimento
minoritário
: o juiz pode não aprovar o plano em razão de condições econômicas.

Tal decisão do juiz é constitutiva ou declaratória?
Em certa medida, ela só declara. Porém, quando a lei diz que o juiz concederá significa que não existe recuperação judicial antes disso, logo, é também constitutiva.
Cram Down
Aprovado o plano conforme o quórum do art. 45, o juiz concede a recuperação. Se, por outro lado, nenhum plano for aprovado, o juiz decreta a falência. Porém existe uma
situação intermediária
: o CRAM DOWN.
Conforme Ulhoa Coelho, tal situação ocorre quando o plano é aprovado com substancial apoio entre os credores, mas sem alcançar o quórum qualificado de deliberação.
Assim, o juiz brasileiro pode aprovar o plano de recuperação judicial, sem o quórum qualificado, quando houver o atendimento dos requisitos do §1º do art. 58.
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

Além disso, conforme o §2º do art. 58, não pode haver tratamento diferenciado entre os credores da mesma classe em razão da “
par conditio creditorum
”.
O que acontece se há o respeito ao §1º, mas não ao §2º do art. 58?
O juiz pode mandar intimar o devedor para saber se ele concorda em estender os efeitos para todas as classes ou, como isto pode ser inviável, pode mandar convocar uma nova Assembleia para que trate do §2º.
Assim, vislumbra-se que a deliberação assemblear não pode ser alterada ou questionada pelo Judiciário, exceto em casos excepcionais como a hipótese do art. 58, §1º, ou a demonstração de abuso de direito de credor em condições formais de rejeitar, sem fundamentos, o plano articulado pelo devedor.
Conforme o art. 59, §1º, a decisão judicial que concede a recuperação judicial é um título executivo judicial. Assim,
quando concedida a recuperação judicial, encerra-se a fase deliberativa e tem início a fase executória.
Contra a decisão concessiva cabe
agravo de instrumento
,
sem efeito suspensivo
, ao qual se legitima
qualquer credor e o Ministério Público
. Tal recurso só pode dizer respeito ao desatendimento das normas legais sobre convocação e instalação da Assembleia ou quórum de deliberação.
O art. 60 viabiliza a preservação da empresa e o caso da Variglog é elucidativo neste aspecto.

O plano de recuperação pode estabelecer como medida destinada a reorganização da empresa em crise a venda de filial ou unidade produtiva, a qual será realizada obrigatoriamente mediante
leilão
.

A parte mais significativa do dispositivo trata da
negativa de sucessão
na hipótese de alienação de estabelecimento comercial, ou seja, o arrematante não pode ser cobrado pelas dívidas do alienante requerente de recuperação judicial.
Segundo Ulhoa Coelho, a hasta pública visa a otimizar o procedimento e a assegurar a recuperação.
O STF no julgamento da ADIn 3.934-2/DF considerou constitucional a previsão de inexistência de sucessão.
E se o plano for descumprido?
Encerramento da Recuperação Judicial
Substituição da empresa em recuperação
Reclassificação dos Créditos
Conhecimento da Recuperação por Terceiros
Art. 69
Recuperação Judicial da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Convolação em Falência
Despacho de processamento da recuperação judicial

Decisão concessiva da recuperação judicial
O pedido de tramitação é acolhido no despacho de processamento, em razão apenas de dois fatores:

LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE REQUERENTE


INSTRUÇÃO NOS TERMOS DA LEI
Ainda não está definido, porém, se a empresa do devedor é viável e, portanto, se ela tem direito ao benefício. Somente ao longo da fase deliberativa teremos elementos que permitam a análise da viabilidade da concessão da recuperação judicial.
Até a convocação da Assembleia.
É a fase de execução do plano de recuperação;
Em princípio, o plano é
imutável
. Se o devedor desviar dele, corre o risco de ver decretada contra si a falência. Porém, segundo Ulhoa Coelho, existe a hipótese de revisão do plano de recuperação se houver mudança da condição econômico-financeira;
Tal retificação está sujeita ao mesmo
quórum qualificado
de deliberação previsto para a aprovação do plano original;
O prazo de recuperação judicial é de
02 anos
contados da decisão que homologa o plano.

O que acontece se, por exemplo, for estipulado um
prazo de carência
de 03 anos para o início do pagamento dos créditos? Na prática, será quase impossível convolar em falência.

Então, é plausível que a recuperação continue por
mais de 02 anos
? Sim, normalmente por interesse do devedor, que precisa do juízo universal para se proteger do fisco, por exemplo.
Podem os credores pedir que a recuperação perdure até que sejam
cumpridas as primeiras obrigações
?

Temos visto que os prazos não têm sido considerados de um modo estrito e absoluto pela jurisprudência. Então, é possível que os credores queiram a postergação até o cumprimento das primeiras parcelas.
Durante o prazo de 02 anos em que o devedor está em recuperação judicial, se não cumprir alguma obrigação prevista, o credor só pode requerer a
convolação
desse processo em falência.
Após os 02 anos, o credor pode pleitear a
execução específica
.
Porém, se for decretada a falência opera-se a
cláusula resolutiva
, ou seja, reconstituem-se todos os direitos dos créditos novados pelo plano.

Embora a hipótese da cláusula resolutiva esteja estabelecida no art. 61, §2º, opera-se em qualquer caso de convolação da recuperação judicial em falência.
Conforme Ulhoa Coelho, a recuperação se encerra de duas maneiras:
Cumprimento do plano no prazo de até 02 anos; ou
Pedido de desistência da devedora beneficiada, que poderá ser apresentado a qualquer tempo e sujeito à aprovação pela Assembleia Geral.

Se for homologada a desistência, o devedor retorna a sua situação anterior ao pedido de recuperação judicial (retorno ao
status quo ante)
.

Na mesma sentença que determina o encerramento, o juiz também prevê:
a) o pagamento dos 40% restantes da remuneração do administrador judicial;
b) a apuração das custas judiciais;
c) a apresentação de relatório pelo administrador judicial;
d) a dissolução do Comitê de Credores; a exoneração do administrador judicial;
e) a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.
O art. 64 emprega a palavra “devedor” em um
sentido diferente
do que é o usual ao longo de toda a Lei 11.101/2005, pois uma coisa é afastar os administradores, outra coisa é afastar o próprio devedor.

A lei é clara que o administrador pode ser destituído no plano de recuperação ou pelo juiz.

Porém, quando a lei fala em afastamento do devedor está se referindo ao afastamento do acionista controlador ou então do poder político do devedor.

O art. 65 trata especificamente do afastamento do devedor e cria a figura do
gestor judicial
, escolhido pelos credores.
Exemplo:


Recuperação da Varig. O acionista controlador era a Fundação Rubem Berta, porém, quem comandava tal fundação eram os empregados, os quais tinham, por óbvio, interesse na condução da companhia. O juiz afastou o acionista controlador, esvaziou seu poder e manteve o poder com os acionistas minoritários.
O gestor judicial administrará a empresa em recuperação, devendo dirigir a atividade econômica e implementar o plano de recuperação, após a sua apresentação.
Caso a recuperação seja convolada em falência, os credores posteriores à distribuição do pedido serão reclassificados como
extraconcursais
e receberão antes dos demais.

Já os
credores quirografários
anteriores à distribuição do pedido serão tratados como titulares de
privilégio geral
, desde que tenham continuado a fornecer crédito durante a recuperação.

É um
estímulo
para que os credores continuem concedendo crédito. Porém, é estranho, pois o credor só se beneficia se o devedor falir.
Conforme Ulhoa Coelho, durante toda a fase de execução, a sociedade empresária agregará ao nome a expressão
“em recuperação judicial”
.
A omissão desta expressão acarreta responsabilidade civil direta e pessoal do administrador que tiver representado a sociedade.

- Não era um tema muito frequente na prática, mas com algumas alterações tênues feitas pelo legislador através da Lei Complementar 147/2014, houve uma melhora na situação destas empresas.
- Em razão da estrutura desta modalidade de recuperação (art. 70), pode-se dizer que é uma
espécie de concordata
para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Isso pelo fato da assembleia não ser convocada para a apreciação do plano, conforme art. 72, ou seja, cabe ao juiz deferir ou não, como no regime da concordata.
Ausência de Juízo Universal
De acordo, com o §2º do art. 70 não há em certa medida um juízo universal, mas este é um ponto controvertido. O parágrafo único do art. 71 contraria tal dispositivo do art. 70.
Deve haver uma interpretação judicial, mas ainda não se sabe como ela será feita pela jurisprudência, visto que a alteração legislativa é recente.
Meios de Recuperação
A lista do art. 50 que trata de meios de recuperação judicial não é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, devendo ser observado o art. 71.
Concede-se um prazo para parcelamento de até 36 meses, porém, o mesmo é muito curto. Assim, legislador estipulou que pode haver abatimento das parcelas, ou seja, o devedor pode pagar com 50% de desconto, por exemplo.
Prazo
Alterações Positivas
Retirada dos juros de 12%;
Possibilidade de fazer abatimentos (posso ter deságio no valor das dívidas);
Submissão de todos os créditos à recuperação (inclusive os trabalhistas), etc.
Dúvidas
(1) quem pode de submeter?
(2) qual a possibilidade de termos ou não o juízo universal?
(3) o
stay
é igual ou é diferente?
(4) um devedor, em recuperação judicial, poderia dizer que há uma lei nova e pedir conversão em plano especial?
Importante
Requisitos
Em nosso ordenamento jurídico, abstraída a possibilidade de desistência da recuperação judicial, não há uma terceira alternativa: quem requereu o benefício da recuperação judicial ou a obtém e a cumpre ou terá a sua falência decretada.
Pressupõe-se que ao solicitar a recuperação judicial, o devedor está assumindo sua condição pré-falimentar.
A convolação em falência ocorre nos casos previstos no art. 73, são eles:
I – por deliberação da assembleia geral de credores, na forma do art. 42 da Lei 11.101/2005;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 da Lei 11.101/2005.
Tal
prazo de 60 dias
para apresentação do plano pelo devedor é um prazo
preclusivo
e não sofre ampliação pela interpretação jurisprudencial (a prorrogação de tal prazo é vedada pela lei, independentemente da justificativa apresentada pelo devedor);
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 da Lei 11.101/2005;
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 da Lei 11.101/2005.
Os efeitos da convolação da recuperação judicial em falência variam se os credores são anteriores ou posteriores à impetração do benefício.
Credores anteriores à impetração do benefício – retorno ao
status quo ante
(cláusula resolutiva tácita).


Credores posteriores à impetração do benefício – serão reclassificados, conforme determina o art. 67.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Faculdade de Direito


Direito Empresarial III
Prof. Dr. Gerson Luiz Carlos Branco


Caroline Pomjé e Luíza Zanatta Maia
2015/1
* COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013
Remuneração do administrador judicial
A remuneração do administrador judicial na recuperação das micros e pequenas empresas é de
2%
do valor dos créditos submetidos à ela.
Full transcript