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Internação Involuntária de Usuários de Crack

Esta Linha do tempo pretende ser parte do mapeamento da controvérsia em torno do tema
by

Ygor Alves

on 21 February 2017

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Transcript of Internação Involuntária de Usuários de Crack

Linha do tempo
2000
2010
2005
Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de
que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto
à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade,
família,
recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de
seu transtorno,
ou qualquer outra.
Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus
familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos
enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I - ter
acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas
necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e
no interesse exclusivo de beneficiar
sua saúde,
visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho
e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a
necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu
tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde
mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de
transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual
será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as
instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de
transtornos mentais.
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando
os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1º O tratamento
visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer
assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços
médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em
instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos
recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos
enumerados no parágrafo único do art. 2º .
Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize
situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou
de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada
e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária
competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo,
assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico
circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São
considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II -
internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a
pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente,
deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse
regime de tratamento. Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-
á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde
se localize o estabelecimento.
§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas
horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser
adotado quando da respectiva alta.
§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do
familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista
responsável pelo tratamento.
Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação
vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do
estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e
funcionários.
Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento
serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos
familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária
responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão
ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu
representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais
competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará
comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei. Art. 13. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra
Roberto Brant
2001
1998
Relatório Preliminar do I Fórum Nacional Antidrogas

(Realizado em Brasília DF - Novembro/1998)

Presidência da República
Casa Militar
Secretaria Nacional Antidrogas
Entre as intervenções terapêuticas mais freqüentemente utilizadas no tratamento das farmacodependências, destacam-se: ·
Desintoxicação.
· Farmacoterapia. · Psicoterapia individual. · Psicoterapia de grupo. · Atendimento familiar. · Terapia ocupacional. · Terapias cognitivas e comportamentais. ·
Grupos comunitários de ajuda mútua.
Criar e ampliar convênios com clínicas especializadas para o atendimento a pacientes graves que não se adaptem ao hospital-dia e ambulatório, que tenham dificuldades em conseguir internações públicas e que não possam arcar com o alto custo do tratamento;
Entre as modalidades de tratamento das farmacodependências, a internação é freqüentemente considerada como um dos procedimentos mais eficazes, indicado sobretudo nos casos mais graves. É habitual que, já no primeiro contato com o profissional de ajuda, os familiares de dependentes químicos manifestem a intenção de que o tratamento transcorra em regime de internação. A internação do dependente químico pode efetivamente constituir recurso terapêutico privilegiado, desde que sua indicação seja procedente. Diversos abusos vêm sendo cometidos nesta área, tais como internação compulsória indiscriminada de dependentes, internação de caráter punitivo, internação de usuários ocasionais de drogas, etc.
A internação involuntária poderá ocorrer exclusivamente se a pessoa estiver correndo risco de vida ou proporcionando este risco a alguém;
É fundamental a apresentação na triagem de um programa básico com suas características definidas e programa de tratamento. Na alta, será fornecido pela equipe um parecer sobre o paciente.
No momento da triagem não é necessário o parecer do médico;
Quando da internação da criança e adolescente, que estes possam ser recebidos pela instituição, mas que no prazo máximo de 24 horas, seja dada ciência ao conselho tutelar, ao juiz e à família.
Subgrupo T4 Comunidades terapêuticas
Coordenador: Saulo Monte Serrat

O debate foi permeado pela
preocupação manifesta dos representantes de Comunidades Terapêuticas brasileiras com o crescimento indiscriminado de organizações que se intitulam Comunidades Terapêuticas, sem que tenham qualquer tipo de compromisso ético em relação aos seus assistidos, nem um programa coerente de recuperação, além de funcionarem algumas vezes em regime de clandestinidade.
Lembrando que deve ser garantida a elas a liberdade de escolherem trabalhar em um dos três
modelos seguidos tradicionalmente - o que privilegia a espiritualidade, o científico e o misto
- os participantes do subgrupo julgaram que devem ser assegurados a elas direitos iguais, desde que atendam às normas propostas.
PROPOSTAS

Quanto à normatização das Comunidades Terapêuticas

Que as Comunidades Terapêuticas obedeçam ao Código de Ética da FEBRACT, aprovado pela Federação Mundial de Comunidades Terapêuticas;
Bolsas para internos carentes Que a SENAD conceda bolsas a internos de Comunidades Terapêuticas registradas no "CNAS", segundo critérios de seriedade e eficácia, atingindo, no mínimo, 10% dos internos.
Redução de Danos
As Comunidades Terapêuticas, considerando a repercussão negativa que haveria no trabalho que realizam, manifestam-se contrárias à Política de Redução de Danos e à liberação de drogas ilícitas.
Propaganda O Ministério da Justiça e o CONAR deveriam tomar medidas legais cabíveis quanto à maneira inadequada com que são realizadas determinadas propagandas que deveriam ser dirigidas contra o consumo de drogas, mas que na verdade estimulam o seu uso.
Outras propostas:

Que haja um acompanhamento por parte da SENAD, ou de órgãos por essa Secretaria credenciados, em relação às Comunidades Terapêuticas;
Que, na distribuição de verbas, a SENAD atenda prioritariamente às Comunidades Terapêuticas que lutam com falta de recursos, mas que realizam um trabalho sério e eficaz;
Inclusão de aspectos relativos à
espiritualidade
,
considerada em seu conceito mais amplo: aceitação de uma religião; resgate de valores existenciais; elaboração de um projeto de vida, etc.
Subgrupo T8 Tratamento e aspectos legais

Coordenador: Juiz Márcio Bartoli

Por unanimidade, o grupo propõe o reconhecimento pela Lei Anti-Tóxicos das comunidades terapêuticas não governamentais como órgãos habilitados a prestar assistência ao dependente químico;
A prestação de assistência ao dependente químico pobre deverá ser subvencionada pelo Poder Público.


Em muitos casos a forma de resgatar o dependente é o que poderá contribuir para o sucesso do tratamento, por isso é importante que a equipe de resgate seja qualificada, na maioria dos casos é realizada pela instituição; no Brasil é raro pessoal especifico treinado na clínica só para esta finalidade, pois nem sempre é uma rotina, quase sempre é feito por funcionários que depois vai ter que conviver com o interno ou às vezes ainda pior
é feito por seguranças de casas noturnas contratados no momento da remoção, ou seja, sem preparo algum para realizar esta tarefa tão importante.

Antes de resgatar é importante saber as condições e a empresa que será contratada, lembre-se este serviço é a parte que normalmente é cobrado separadamente do tratamento.
O Hospital "Nestor Goulart Reis", hoje Hospital Estadual de Américo Brasiliense, iniciou suas atividades em 27 de Julho de 1958, com a capacidade operacional de 672 leitos, integrando o processo de instalação de uma rede hospitalar no estado de São Paulo, implementando com base na política nacional de internação compulsória de doentes portadores de Tuberculose vigente na época.

Cabia ao Hospital Nestor Goulart Reis o atendimento, como unidade de referência, da demanda estadual encaminhada pelos centros de saúde dos municípios.

A partir de 1976, a política de atendimento aos portadores de tuberculose foi redefinida e a hospitalização foi substituída pela assistência ambulatorial.
Uma vila que abrigou mais de 800 pessoas era na verdade um campo de concentração para doentes de lepra, discriminados pelo preconceito de uma sociedade desinformada. Abandonado em função dos avanços da ciência, o leprosário ainda abriga 75 doentes que tiveram sua vida transtornada pela discriminação

Dóris Fialcoff

Hospital Colônia Itapuã, 60 quilômetros ao sul de Porto Alegre, margens da Lagoa dos Patos. É difícil, ao conhecê-lo, não ter a sensação de estar entrando em uma das histórias fantásticas de Gabriel Garcia Márquez, com suas histórias absurdas e distantes da realidade. O antes chamado Hospital de Emergência para Leprosos, que fez história como O Leprosário, foi construído pelo estado no final dos anos 30 nos moldes de uma cidade autônoma, com regras de convívio próprias. As pessoas que adoecessem da praga temida até biblicamente seriam obrigadas a viver lá, trancadas.

Pavilhões de internações, algumas casas geminadas, uma igreja católica, outra luterana, teatro, padaria, escola, cadeia, lavanderia, refeitório, tudo foi feito para dar a idéia de que a prisão era um lugarejo, quando a verdade era inversa: o lugarejo é que era prisão, isolada e segregada do mundo real. A comida e os remédios eram subsidiados pelo estado. Tudo ficaria a cargo dos próprios doentes se não fosse a abnegação de algumas freiras franciscanas da Penitência e Caridade Cristã que, apesar da possibilidade de contágio propagado pelo pânico que acometia a sociedade, ultrapassavam as cercas que isolavam a colônia para ajudar as quase mil pessoas que viviam lá.

Em 1943, quando existiam 859 casos de hanseníase - designação médica para lepra - notificados no Rio Grande do Sul, “eles”, como diz a diretora do Hospital Colônia Itapuã (HCI) Sônia Maria Homem , “eram arrancados dos seus lares. Houve casos de pessoas que vieram no berço”. Como nos anos 50, foram descobertos medicamentos capazes de vencer a invasão corrosiva da doença , o HCI teve direito aos primeiros funcionários. A internação compulsória foi legalmente abolida em 1954 e isso fez diminuir o número de moradores - menos de 350 em 1960. Mesmo assim, a lei não teve capacidade de devolver dignidade às pessoas que foram desumanizadas pela sociedade.

Segundo a direção do HCI, número de habitantes da vila não teve muitas alterações até 1974, quando a Secretaria da Saúde passou a adotar o tratamento ambulatorial como nova estratégia para a redução do número de internos. Liberdade? Não, ironia. A maioria dos doentes depositada foi totalmente esquecida pelas famílias. “O problema, então, passou a ser social”, analisa Sônia. “Muitas dessas pessoas, em função do que passaram, têm transtornos mentais graves e necessitam de cuidados constantes”, diz a diretora do Hospital. Irmã Cleonice, uma das voluntárias, é mais explícita: “Eles eram perseguidos como animais. Tentavam se esconder no mato, mas eram encontrados pela polícia”, lembra.

Uma vez moradoras incondicionais daquele lugar, as pessoas acabavam constituindo família. Quando os filhos nasciam, a tristeza aumentava. Os bebês eram afastados dos pais para não se contaminarem e encaminhadas à instituição Amparo Santa Cruz, também chamada de “preventório”.

Irmã Cleonice conta que as crianças vinham duas vezes por ano para vê-los, mas só de longe. No portal de entrada do leprosário, que exibe em letras já meio apagadas a frase “Não caminhamos sós”, pais ficavam do lado de dentro e filhos do lado de fora. “Eles não podiam se abraçar”, lamenta a religiosa. Cleonice confessa que não sabe o tipo de sentimento que havia entre eles “Eles nunca conviviam. Na verdade, nem se conheciam”, descreve. Irmã Cleonice conta que quando a Ordem solicitou oito voluntárias para trabalhar e morar no hospital - no início sem ter nem a possibilidade de sair de lá - apresentaram-se cem freiras. As únicas pessoas a se aproximar do leprosário tinham a ajuda dos próprios doentes, que também administravam o local. Eram eles que escolhiam as autoridades, assim como o prefeito e o delegado de polícia.

A instituição, que completou 59 anos em maio, hoje ficou restrita à característica de asilo financiada pelo governo estadual. Por enquanto, o hospital que nem mais hospital é continua sendo a casa de 75 hansenianos, que dividem o espaço daquela cidade fantasma de igrejas, cadeia e pavilhão de diversões fechados com 113 pacientes do Hospital São Pedro. Na área existe apenas uma unidade ambulatorial para a comunidade que, segundo a Secretaria Estadual da Saúde, atende cerca de 80 pacientes por dia.
8 junho, 2008 às 11:18 am
Tenho uma pessoa que amo muito viciada em crack, estou procurando uma clínica para internação que não seje tão cara quanto a Fazensa esparença, e ele não quer ajuda. Tem que ser uma internação involuntária. Se puder me dar alguns endereços agradeço desde já. Moramos no interior de São Paulo, Região de Ribeirã Preto. Por favor nos ajude pq a mãe dele está desesperda. Obrigada. Lígia
Nos centros de
internação involuntária,
como o paulista Viva, de Piedade, muitas vezes os dependentes chegam amarrados – último recurso usado pela família para conduzi-los ao tratamento. Como numa prisão, agentes de segurança vigiam portões e muros de 4 metros de altura
Confissões de quem
saiu do inferno

O crack, antes usado apenas por marginais e menores
de rua, agora chega à classe média. Depoimentos
dramáticos dos que conseguiram abandonar o vício
Edição 2087
19 de novembro de 2008
Em 21/08/2009, às 17:06:14, Pedro Gonçalves | página pessoal | e-mail disse:
ProBlemas Com álcool ou Drogas??
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Em 21/08/2009, às 17:08:57, Pedro Gonçalves | e-mail disse:
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28/04/2008 - 16:28 | EDIÇÃO Nº 518

A luta contra o vício
ÉPOCA falou com o ex-jogador Casagrande no centro de reabilitação onde há sete meses ele se recupera da dependência
KÁTIA MELLO, COM FRANCINE LIMA, MARTHA MENDONÇA E SOLANGE AZEVEDO

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BEM-DISPOSTO
Casagrande, na sexta-feira passada, na clínica onde está internado: “Tenho prazer em sentir que estou evoluindo”
Walter Casagrande Júnior, comentarista de futebol e ex-jogador, levanta-se cedo todos os dias. Às 7 horas começa sua rotina na Greenwood, uma clínica de reabilitação cercada por árvores e pela névoa da montanha em Itapecerica da Serra, município da Grande São Paulo, onde está há sete meses isolado. Lá dentro, Casagrande, ídolo do futebol, é apenas mais um dos pacientes que lutam para sair do abismo da dependência química.
Assim como a maior parte dos internos da clínica, entrou ali de forma involuntária, por decisão da ex-mulher Mônica e de um dos três filhos, o produtor de rádio Victor Hugo Casagrande, o Kasinha, de 22 anos. A internação involuntária é permitida por uma lei federal, a nº 10.216, que autoriza essa internação psiquiátrica mediante laudo médico, termo assinado pela família – que se torna responsável pela entrada e saída do doente – e aprovação do Ministério Público. ÉPOCA encontrou Casagrande e publica seu primeiro depoimento desde a internação, há sete meses. “Tenho prazer em sentir que estou evoluindo”, diz
A intervenção
jurídica para uma internação involuntária parece algo de uma intervenção legítima, pois um
paciente cuja conduta coloca a si próprio e a terceiros em risco, a lei permite, há argumentos
necessários a favor de uma internação

COMPILADO DO CASO DANILO: A PARCERIA DO SUJEITO COM SUA DROGA
Conversação GRS-Itabirito em 19/02/08
03/05/2008
Recomendação/Saúde (1:18)
O Ministério Público de Pernambuco emitiu uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde do Recife para que adotem as medidas necessárias para realizar
a internação involuntária daqueles que se neguem ou tenham abandonado o tratamento de tuberculose pulmonar e hanseníase
''Internação involuntária de quem usa crack deve ser ato médico''
Para psiquiatra do Rio, profissionais têm de assumir responsabilidade com dependentes [br]na luta contra as drogas
02 de novembro de 2009 | 0h 00
Entrevista
Jorge Antonio Jaber Filho: diretor científico da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas


Quem é:
Jorge Jaber

Diretor-geral da Clínica Jorge Jaber, do Rio, que tem consultório no Leblon e unidade de atendimento comunitário na Barra
Psiquiatra com experiência de tratamento a dependentes químicos de baixa e alta renda
Pós-graduado em Dependência Química pela Harvard Medical School e integrante do Colégio Internacional de Neuropsiquiatria
Um dos temas discutidos na última semana foi a internação involuntária dos dependentes. Por que o senhor é defensor do recurso?

É preciso muito cuidado ao afirmar que não existe internação involuntária. É possível internar e a internação involuntária é feita com muito mais frequência do que se imagina.
Como é o procedimento para a internação involuntária?

O paciente chega com algum descontrole e eu tenho de atestar que ele precisa ser internado. Produzo o documento, um relatório - geralmente o advogado da família é quem solicita.
Ele leva a um juiz. E percebi que há uma variação entre os advogados: alguns conhecem bem, outros se enrolam, porque a internação involuntária é um assunto novo
Blog do Dr. Leonardo Figueiredo Palmeira
Médico formado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduação em Psiquiatria pelo Instituto Philippe Pinel. Membro Titular da Associação Brasileira de Psiquiatria e Membro da Sociedade Internacional de Pesquisa em Esquizofrenia (The Schizophrenia International Research Society).
Autor do livro "Entendendo a Esquizofrenia - Como a família pode ajudar no tratamento?"
. Editor do Portal Entendendo a Esquizofrenia.
1 DE NOVEMBRO DE 2009

Internação involuntária no Brasil: proibida quando necessária?
A internação involuntária, contra a vontade do paciente, é comum na psiquiatria quando o paciente não possui consciência de sua doença ou do estado de gravidade, mas precisa ser hospitalizado para sua proteção e tratamento. Esta realidade atinge
não só dependentes químicos, como também portadores de doenças psiquiátricas, como a esquizofrenia e o transtorno bipolar.


As famílias procuram emergências psiquiátricas ou hospitais gerais sem saber como lidar com o problema e não raro encontram barreiras para uma internação quando o paciente se recusa a ficar. O que muitos desconhecem é que a
lei nº 10.216
, de 06 de abril de 2001 (Leia a íntegra da lei), prevê três tipos de internação, dentre elas a involuntária:
Mídia do Dia: 27/10/2009
Data de Veiculação: 26/10/2009

Especialistas discutem o vício em crack

Rede Globo


O JN conversou ao vivo com Ronaldo Laranjeira, psiquiatra e professor titular da Unifesp; e com o coordenador de saúde mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Delgado.

Veículo: Rede Globo
Seção:
Jornal Nacional
Data: 26/10/2009
Estado: Nacional
Ronaldo Laranjeira
-
Sempre que começar um comportamento errático, que começar a gastar mais dinheiro e se envolver com pessoas envolvidas com o tráfico, a família tem que desconfiar. Mas a família tem que se informar que existe uma lei que permite a internação involuntária. Mas essa lei não é seguida aqui no Brasil. O sistema público de saúde não tolera esse tipo de atitude.
Então acaba desassistindo uma parte da população. O crack é uma
doença grave em que é preciso uma série de recursos, inclusive a internação involuntária, em que as pessoas que não têm recursos no Brasil estão sendo privadas de receber o tratamento necessário para essa doença tão incapacitante.
Laranjeira – Nós não temos uma estrutura para tratar uma situação tão complexa como o crack. Nenhuma capital que eu conheça no Brasil tem condições de fazer essa internação involuntária. Se ela acionar o Samu para levar uma pessoa para os pronto-socorros no Brasil, eles vão dizer que não tem vaga para internar involuntariamente um dependente químico.
O Ministério da Saúde abandonou as famílias dos dependentes químicos.
Vão precisar investir muito mais dinheiro para impedir que isso continue acontecendo.
26/10/09
- 13h56 - Atualizado em 26/10/09 - 15h43
Jovem viciado em crack estrangula namorada
Bruno de Melo, de 26 anos, admitiu que estava sob efeito da droga quando matou Bárbara Calazans, de 18.
28/10/09 - 06h30 - Atualizado em
28/10/09
- 06h30
Falta de leitos dificulta tratamento de viciados em crack,
dizem médicos
Para especialistas, burocracia dificulta internação de 'pacientes em crise'.
Governo afirma que está capacitando agentes e que ampliará leitos.
Mariana Oliveira
Do
G1
, em São Paulo

Médicos especializados no atendimento de viciados em drogas afirmam que o
principal entrave para o tratamento adequado dos pacientes na rede pública de saúde é a falta de leitos e a burocracia para internação hospitalar
, considerada indispensável no caso de usuários de crack 'em crise', quando eles perdem a consciência sobre seus atos.
O psiquiatra da ABP
diz ainda que a internação compulsória, quando o paciente não está em crise, pode ser um pouco mais demorada.
"Mas no caso de circunstância de emergência, interna involuntariamente.
Não dá para esperar questões administrativas. É como um infarto, tem que prestar socorro imediatamente."
"
Meu uso de drogas de vários anos foi interrompido com uma internação involuntária.
Primeiramente gostaria de agradecer os meus familiares por intervirem em um momento em que eu me encontrava com muitas dificuldades".
DROGAS, ESCRAVIDÃO E A FARSA DA LIBERAÇÃO.
Posted by Arthurius Maximus on
junho 26th, 2009
Ministro da Saúde
alerta para o crack, droga que tem oferta abundante e preço baixo, tornando-se acessível

Baptista Chagas de Almeida
Publicação: 17/12/2009 08:23 Atualização:
17/12/2009 10:04

Depois de participar do lançamento da
Campanha Nacional de Alerta e Prevenção do Uso de Crack
, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, conversou com o Correio sobre as suas preocupações em relação ao avanço da droga no país. Destacou que o poder público não pode se esquivar das responsabilidades,
explicou por que o governo adotou uma linha de combate ao crack mais incisiva e ressaltou que a lei permite a internação do viciado involuntariamente “nos casos em que o paciente constitui um risco para si e para as pessoas em torno dele”.
O
Jornal Nacional
resolveu debater o assunto com dois especialistas: o psiquiatra
Ronaldo Laranjeira
, considerado uma das maiores autoridades sobre o assunto no país, e Pedro Gabriel Delgado, coordenador da área de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Basta assistir à entrevista de ambos para se constatar que Laranjeira tem razão: “Essa lei não é seguida aqui no Brasil. O sistema público de saúde não tolera esse tipo de atitude. Então acaba desassistindo uma parte da população. O crack é uma doença grave, em que é preciso uma série de recursos, inclusive a
internação involuntária,
em que as pessoas que não têm recursos no Brasil estão sendo privadas de receber o tratamento necessário para essa doença tão incapacitante.“
Blog
Reinaldo Azevedo
27/10/2009 às 4:13
DROGAS - O PACTO COM O DEMÔNIO
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Mensagem de veto
Regulamento

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências
CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL

DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS

Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

II -
a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais
;

III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;

VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
Resolução - RDC nº 101, de 30 de maio de 2001
D.O. de 31/5/2001

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 23 de maio de 2001,

considerando o Decreto-Lei n.º 891/38 em seu Capítulo III - Da Internação e da Interdição Civil e
o disposto na Lei nº 10216, de 6 de abril de 2001
.

considerando a Lei n.º 6.368/76 em seu Capítulo II - Do Tratamento e Recuperação;

considerando a Portaria SAS/MS n.º 224, de 29 de janeiro de 1992, que estabelece as diretrizes para a assistência extra-hospitalar aos portadores de transtornos mentais;

considerando a necessidade de normatização do funcionamento de serviços públicos e privados, de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial,
para o licenciamento sanitário
, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, e eu Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
3.6 CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

As pessoas em avaliação que apresentarem grau de comprometimento grave no âmbito orgânico e/ou psicológico não são elegíveis para tratamento nestes serviços, devendo ser encaminhados a outras modalidades de atenção.
3.1
ADESÃO - Grau de resistência ao tratamento
de acordo com o comprometimento da pessoa em avaliação
3.1.3 Comprometimento Grave:
Ausência de motivação para mudanças;
Falta de consciência da sua situação em relação à SPA e das perdas sócio-econômicas e relacionais;
Não disponibilidade para a abstinência;
Ausência de expectativa ou expectativa desfavorável em relação ao tratamento;
Não entendimento e/ou aceitação das orientações terapêuticas recebidas
3.2.3 Comprometimento Grave:
Dificuldades de adesão ao tratamento;
Várias tentativas anteriores de tratamento específico e abandono dos mesmos;
Faltas, atrasos, interrupções
freqüentes devido a fatores conscientes e/ou inconscientes que geram indisposição quanto às formas terapêuticas propostas.
3.3.3 Comprometimento Grave

A pessoa apresenta alterações de fase aguda provocada por uso recente de SPA que configuram sintomas de gravidade que geram
risco de vida.
(Ex.: arritmias cardíacas, dor abdominal em barra, crise convulsiva, anúria ou oligúria, vertigem, hemorragia digestiva).

Pessoa em coma ou com comprometimento da consciência fora do episódio agudo.

Uso de quantidades excessivas de substância química podendo configurar tentativa de auto-extermínio.

Relatos de traumatismos e agressões; presença de hematoma em região tóraco-abdominal e craniana.

Exames laboratoriais confirmando alterações agudas que colocam em risco a vida
e/ou exames que demonstram alterações de grande gravidade, mesmo que crônicas.

Presença de uma ou mais patologias concomitantes com sinais de descompensação (Ex.: diabetes, hipertensão, alucinações auditivas ou visuais, ...)
3.4 COMPROMETIMENTO PSÍQUICO
3.4.3 Comprometimento Grave:
Alterações do pensamento e da senso-percepção (idéias sobrevalorizadas, deliróides, delirantes, alucinações auditivas, visuais
, cinestésicas, sintomas paranóides agudos com idéias de perseguição e demais alterações, com comprometimento evidente do juízo crítico).

Alterações afetivas mais graves (depressão, hipomania e mania) e as alterações de pensamento decorrentes destes quadros, como idéias de ruína, de grandeza e outras.

Graves alterações do controle da vontade, não só em função do uso da SPA bem como devido aos sintomas psiquiátricos (negativismo, transtorno obsessivo-compulsivo, impulsos destrutivos ou outros).
3.3 COMPROMETIMENTO BIOLÓGICO
3.5 COMPROMENTIMENTO SOCIAL, FAMILIAR E LEGAL
3.5.3 Comprometimento Grave:

A pessoa apresenta situação familiar desestruturada e comprometida, ou não a tem (ausência de estrutura familiar).

Ausência de estrutura sócio-econômica, não podendo prover moradia e alimentação.
Não possui atividade de trabalho ou escolar.

Não tem vínculos de relacionamento social, a não ser o referenciado na busca e no uso da SPA.

Tem comprometimento jurídico-legal.
Resolução - RDC nº 143, de 30 de maio de 2003
D.O.U de 02/06/2003


O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999,

considerando a Resolução de Diretoria Colegiada -RDC/ANVISA nº 101, de 30 de maio de 2001, que disciplina as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como
Comunidades Terapêuticas
, que têm como função ofertar um ambiente protegido, técnica e eticamente orientados, que forneça suporte e tratamento aos usuários abusivos e/ou dependentes de substâncias psicoativas, durante período estabelecido de acordo com programa terapêutico adaptado às necessidades de cada caso;

considerando que a RDC/ANVISA nº 101/01, em seu art. 2º, estabelece o prazo de 2 (dois) anos para que esses serviços se adeqüem ao disposto na Resolução, para fins de licenciamento pela autoridade sanitária competente do Estado, Distrito Federal ou Município.

adoto, ad referendum, a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar de 30 de maio de 2003, o prazo estabelecido para que os serviços já existentes possam adeqüar-se ao disposto na RDC/ANVISA nº 101/01.

Art. 2º. Instituir um grupo de trabalho para, de forma articulada com a Secretaria de Atenção à Saúde - MS e com os demais componentes do Sistema Único de Saúde que atuam nesta área, elaborar um diagnóstico da situação das comunidades terapêuticas em funcionamento no país.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES
2002
2003
2004
http://www.imesc.sp.gov.br/infodrogas/legal.htm
Publicado em: 16/11/2009
Quem ganha com o proibicionismo
O Tempo (MG)

Drama familiar vira negócio rentável para clínicas

Ministério Público investiga estabelecimentos para dependentes químicos que maltratam pacientes e ganham fortunas dos pais com falsas promessas de “cura”
O rapaz acusa a mãe de interná-lo à força porque ele é homossexual. “Não faço e nunca fiz mal a ninguém. Beber e fumar maconha não faz de ninguém um criminoso que tem que ser privado do convívio dos amigos e familiares. Minha mãe não aceita minha opção sexual”, explicou.
De acordo com a coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, Ana Luiza Castro, o local apresenta fortes indícios de violação dos direitos humanos. “O que pudemos perceber é uma infinidade de grades, cercas elétricas e um número excessivo de seguranças.
Fica evidente o uso abusivo da força. Essa clínica não tem características de uma casa de saúde, mas, sim, de um presídio que mantém as pessoas em cárcere privado”, assinalou.Sobre o mineiro entrevistado por nossa reportagem, Ana Luiza Castro informou que manteve um longo contato com o jovem e
concluiu que o rapaz está internado indevidamente. “Trata-se de um jovem que está totalmente lúcido, consciente e saudável.
Vamos acionar a Justiça imediatamente para que ele seja liberado”, contou
Psicanálise & Barroco em revista v.7, n.2: 179-184,
dez.2009 181
Ao desenterrar essa nossa velha conhecida no âmbito das propostas de
tratamento para as enfermidades mentais, o que tais ‘especialistas’ conseguem é tão somente oferecer
respostas velhas para problemas novos
. E o que eles não dizem é que as
tais internações involuntárias – antes utilizadas em doses cavalares – não solucionaram o problema dos doentes mentais nem de suas famílias,
ou pelo menos não daquelas que pretendiam tratar de seu ente querido e não apenas se ver livre dele.
25/10/09
- 22h44 - Atualizado em 25/10/09 - 22h44
Dependentes químicos são maltratados em clínicas especializadas
Reportagem do Fantástico investiga submundo das internações.
Pacientes relatam agressões em clínicas piratas em vários estados.
Do G1, com informações do Fantástico
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Clínicas especializadas no tratamento de dependentes químicos maltratam doentes e enganam famílias.
É o que mostra a reportagem do Fantástico sobre o
submundo das internações forçadas, pelas quais as famílias pagam caro.
O Ministério Público de Minas Gerais fechou cinco clínicas particulares no estado que ofereciam a internação involuntária de dependentes
. No último mês, foram fechadas também uma clínica em Mato Grosso e duas em São Paulo
Atrás do suposto dono da clínica fechada, chamado Julio Cesar, o repórter do Fantástico foi até a Novo Dia e descobriu a figura do
corretor de pacientes
. Julio Cesar foi mesmo dono da clínica, mas mudou de função.

“O Júlio
tem as suas comissões de internações
”, diz o dono da clínica.
“Ele consegue a família, a família liga pra mim e ele tem uma porcentagem, uma comissão de internação. Quanto mais gente ele internar, mais dinheiro ele vai ganhar”,
afirma o dono da clínica.
A Secretaria Nacional Antidrogas tem cadastradas cerca de 500 comunidades terapêuticas
, entre elas clínicas particulares legalizadas.
Rio cria primeiras unidades para tratar usuários de crack
03 de novembro de 2009
• 19h34 • atualizado em 04 de novembro de 2009 às 00h08
Para auxiliar no tratamento a usuários de crack, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou nesta terça-feira a instalação de
três centros de atendimento, com 60 vagas, sendo 40 para crianças e adolescentes e 20 para mulheres adultas
. Os centros começarão a receber os pacientes a partir de quarta-feira.
As unidades para os jovens serão instaladas em Campo Grande e Sepetiba, na zona oeste e o centro feminino no Rio Comprido, na zona norte.
Cada paciente custará, por mês, cerca de R$ 2,5 mil para prefeitura.
A medida faz parte do plano de ação contra o uso do crack e prevê também a capacitação de educadores sociais, de guardas municipais e campanhas publicitárias. De acordo com a Secretaria de Assistência Social, cerca de 80% das pessoas acolhidas na rede fazem uso da droga.
O secretário Fernando William disse que o tratamento é difícil e a recuperação depende do usuário.
"A pessoa precisa concordar com o tratamento. Não dá para levar à força. Senão, chega lá (na unidade) quebrando portas, janelas e até agredindo funcionários."
Além das três unidades de internação, que foram licitadas e
serão administradas por uma instituição privada
, a prefeitura anunciou para novembro a inauguração de duas casas para atuar na redução dos danos causados pelas drogas. Nas chamadas Embaixadas da Liberdade, as crianças terão atendimento médico e social, sem precisar ficar, obrigatoriamente, internadas.
23 dez. 2009

Do ponto de vista jurídico, a internação involuntária é ato de “seqüestro” que só se
justifica porque, na ocasião, o paciente não tinha controle sobre si, ameaçava sua integridade física,
psíquica e moral e/ou colocava em risco a vida de terceiros. Hoje, os profissionais podem se
assegurar de seu ato radical através da figura jurídica do
consentimento informado
. Quando a
internação é involuntária,
procura-se um sujeito responsável – família, amigos – que depois de
informado, consente no ato radical
. É também um resguardo ao social que leva seu paciente a
tratamento
Internação involuntária, voluntária, contenção no leito,
sedação e atos radicais na direção da cura dos toxicômanos
Francisco José dos Reis Goyatá

Psiquiatra
QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2010

MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Alguns esclarecimentos:

A internação compulsória é determinada em casos de processos criminais onde o réu sofre medida de segurança. No caso de internação involuntária, com base em relatório médico devidamente fundamentado, havendo risco para o paciente ou para terceiros em função do surto pelo qual passa o paciente, o próprio médico pode internar involuntariamente com autorização de familiares, quando então deverá comunicar o Ministério Público. Contudo, aquelas pessoas que não aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição, ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no artigo 1.777 do Código Civil.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ESPECIALIZADA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

URGENTE !
O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo' (Ives Gandra da Silva Martins, in 'Caderno de Direito Natural – Lei Positiva e Lei Natural', n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27).

E, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, cujo Defensor Público no uso de suas atribuições institucionais de assistência jurídica a esta subscreve (intimações e demais comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação perante este juízo, cujo gabinete localiza-se no Núcleo Cível da Defensoria no Fórum), vem à presença de Vossa Excelência requerer

MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA

(COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)

em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, residente e domiciliado também nesta cidade e comarca, no mesmo endereço da Autora, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS:


A Requerente é mãe de XXXXXX, o qual é usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, já tendo consumido, entre outras, maconha, cola, “crack” e cocaína.

Devido ao quadro dependência química, o requerido, por diversas vezes, furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los a fim de adquirir tóxicos para seu consumo. Também já teve passagens pela polícia, por porte de drogas e prática de pequenos furtos, tendo cumprido pena inclusive.

Ademais, nos últimos tempos tem se comportado de forma agressiva agindo com violência contra a sua mãe, irmãos menores que com ele residem e até mesmo contra terceiros. Quando não consegue adquirir drogas e/ou permanecer por breves momentos em abstinência destrói os móveis da casa e ameaça seus familiares. E, quando fora de casa, perturba os vizinhos, fazendo gestos obscenos, coagindo os mesmos a lhe fornecerem alimentos, dinheiro e bebidas alcoólicas. Em razão deste comportamento, sua mãe, ora requerente, seus irmãos e até os vizinhos vivem em verdadeiro estado de pânico.

Na verdade, apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade, o interditando recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações, fato este provado através dos documentos anexos.

Malgrado todos os esforços, todas as vezes em que a família consegue levá-lo até o único nosocômio desta Capital (CAPS Adauto Botelho) que atente doentes mentais pelo SUS, o atendimento é limitado a internação breve para medicação de urgência, de modo que o paciente recebe alta sem estar apto para o convívio familiar e social. Tal situação tem redundado em verdadeira negativa de prestar a devida assistência à saúde do doente mental, deixando-o aos cuidados exclusivos da família, mesmo quando o tratamento domiciliar não se mostra adequado ou efetivo.



II – DOS DIREITOS



O reconhecimento de um direito pela norma jurídica de um Estado, especialmente quando se trata de direito fundamental diretamente vinculado com a dignidade da pessoa humana e com a própria vida, careceria de sentido se não fosse dado ao ser humano igual direito a um provimento judicial que possibilitasse seu efetivo cumprimento em caso de violação ou omissão; nesse sentido, o Sistema Justiça assume relevante papel para a efetividade dos direitos reconhecidos pelo sistema legal, e deve, por isso mesmo, atuar no sentido de dar a devida proteção ao cidadão titular de tal direito, ainda mais quando se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade, como é o caso daqueles que necessitam se socorrer da via judiciária para fazer valer seu direito constitucional à devida assistência a sua saúde.



Ora, se a Constituição da República afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), erigindo tal direito à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível (Art. 6º da CF), é imperioso que tal imposição legal implique em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade.



De fato, o art. 6º da Magna Carta garante o direito à saúde como postulado fundamental da ordem social brasileira. Os arts. 196 a 200 trazem ínsitos os devidos esclarecimentos quanto ao papel reservado ao Estado no que tange ao direto de assistência à saúde, cabendo destacar que o art. 198 define o Sistema Único de Saúde - SUS. É possível afirmar que se trata do principal direito fundamental social albergado pela nossa Constituição.

Ademais disso, a nossa Constituição Brasileira tutela a "dignidade da pessoa humana" (art.1º, III, C.F.) como princípio-mor do ordenamento jurídico pátrio, de modo que a tutela do direito à saúde deve ser vista, também, sob a ótica de tal princípio.



Não bastasse isto, tal direito encontra guarida na própria Declaração Universal da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, que declara expressamente que a saúde e o bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do ser humano. No mesmo sentido, nas convenções e nos tratados internacionais, reconhecidos e ratificados pelo Brasil, também são encontradas referências ao direito à saúde como direito social fundamental.

Destaque-se ainda que os "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtomo Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" aprovados em 17.11.91, pela Organização das Nações Unidas, contemplam a questão em foco, consagrando a necessidade do consentimento esclarecido (consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis) para a administração de qualquer tratamento, admitindo, porém, entre poucas exceções, no caso da recusa irracional do paciente em submeter-se ao tratamento, que o consentimento seja suprido por um representante pessoal ou por uma autoridade independente, em ambas as situações estando estes de posse das seguintes informações:



a) avaliação diagnóstica;

b) o propósito, método, duração estimada e benefício esperado do tratamento proposto;

c) os modos alternativos de tratamento, inclusive aqueles menos invasivos;

d) possíveis dores ou desconfortos, riscos e efeitos colaterais do tratamento proposto.



Também não se pode olvidar de que a lei 10.216/2001 assegura ampla proteção ao doente mental, especialmente no que diz com o seu tratamento médico. Nesse sentido, vejamos os principais dispositivos da referida lei, in verbis:

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

(...)

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;



Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.



Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

(...)

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.





IIII - DA COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMILIA



No caso em apreço pede-se a medida protetiva ou autorização judicial para internação involuntária do requerido em razão de sua atual incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade; o requerido nega-se a se submeter ao tratamento médico necessário para o restabelecimento de sua saúde mental, embora não esteja munido de plena capacidade de tomar tal decisão.



Nesse sentido, vale consignar que o artigo 1.777 do Código Civil traz a possibilidade/dever de se promover a internação do interdito em estabelecimento adequado, até que haja recuperação de sua saúde mental que lhe permita voltar ao convívio doméstico e social.



Também é importante asseverar que a profilaxia mental, a assistência e a proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas por doença mental, toxicomania ou intoxicação habitual também encontra guarida no Decreto nº 24.559/34 e no Decreto-Lei nº 891/38.



O art. 32 do Decreto-Lei nº 891/38 estabelece que a competência para deliberar sobre a internação é do “Juízo de Órfãos”, de modo que atualmente tal competência é das Varas de Família.

Nesse sentido o Conflito de Competência nº 70007364599 - RS (3.12.03, Rel. Desª. Maria Berenice Dias), “não há como negar que a demanda principal diz respeito à capacidade da pessoa quando se busca, pela via da internação compulsória, sua proteção”.

No mesmo TJRI, o Dr. Ney Wiedmann Neto, atuando na 6ª Câmara Cível, em decisão monocrática (CC 70007999360, 20.1.04), sinalou que a ação que objetiva internação compulsória perquire, direta ou indiretamente, com o estado ou capacidade da pessoa. Em tais condições, considerando que o objetivo da demanda diz com matéria afeta ao Direito de Família, manifesto-me pela declinação de competência para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível.



Quanto à possibilidade de internação compulsória ou involuntária, apontamos o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:



TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL

NÚMERO: 70000301093

RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS

EMENTA: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DROGADITO. CABIMENTO. E CABIVEL PEDIDO DE INTERNACAO DE ALCOOLISTA, QUE SE REVELA VIOLENTO, DEVIDAMENTE ATESTADO POR MEDICO, QUANDO A FAMILIA SEJA IMPOTENTE PARA FAZE-LO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000301093, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 01/12/1999)

TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 01/12/1999

ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ORIGEM: SAPUCAIA DO SUL

SEÇÃO: CIVEL

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA: SEGREDO DE JUSTICA.





IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA





A tutela de urgência tem o sentido de dar resposta rápida às situações ou demandas com fundamento na urgência, como ocorre com as ações onde se busca a tutela do direito à saúde.

Os requisitos para a antecipação, nestes casos, são a relevância do fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final. Nesse sentido, o receio de ineficácia relaciona-se mais diretamente ao perigo na demora na prestação jurisdicional.

A gravidade da situação de saúde do Requerido, somado a sua recusa em se submeter ao tratamento médico necessário exige providências imediatas. Diante disso, se impõe a efetivação imediata da providência requerida, por meio de medida judicial de urgência, autorizando a internação involuntária preferencialmente no Hospital Adauto Botelho ou, não havendo vagas, em qualquer hospital da rede pública de saúde, assim como a nomeação de curador especial para acompanhar a presente ação e a internação involuntária.





V - DOS PEDIDOS



Diante do exposto pede tutela específica de urgência, liminarmente, no sentido de autorizar e determinar, como medida protetiva de urgência, a internação involuntária do requerido no Hospital Adauto Botelho (referência em tratamento de transtornos mentais) ou, na hipótese de falta de vagas, em qualquer outro Hospital da Rede Pública de Saúde ou Particular, por ser tal internação necessária de acordo com recomendação médica. Finalmente pede a total procedência do pedido, no sentido de autorizar, como medida protetiva, a internação do requerido em local apropriado à realização do tratamento médico demandado, requerendo ainda:

a) A gratuidade das custas processuais, nos termos da lei e da declaração de hipossuficiente inclusa;

b) A nomeação de curador provisório para o requerido, especialmente para acompanhamento da presente ação e da internação involuntária.

c) A notificação do Hospital Adauto Botelho quanto à autorização de internação involuntária e para que tome as providências necessárias para tanto;

c) A citação do Requerido, para contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.

Finalmente requer a intimação pessoal do Defensor Público que oficia perante este juízo para todos os termos e atos do processo (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 080/94 e art. 5º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 1060/50).



Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos inclusos e, se for necessário, realização de perícia médica. Atribui à causa o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).



Termos em que pede e espera deferimento.



Cuiabá – Mato Grosso, 23 de junho de 2010.



Carlos Gomes Brandão

Defensor Público do Estado

9ª Defensoria de Atendimento Especializada nos direitos relativos à saúde
QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2010

MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Contudo, aquelas pessoas que não aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição, ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no
artigo 1.777 do Código Civil.
MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA
Devido ao quadro dependência química, o requerido, por diversas vezes,
furtou bens de valores
de sua própria casa para vendê-los a fim de adquirir tóxicos para seu consumo.
Ademais, nos últimos tempos
tem se comportado de forma agressiva agindo com violência
contra a sua mãe, irmãos menores que com ele residem e até mesmo contra terceiros.
Na verdade, apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade, o interditando
recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico
, tratamentos ou internações, fato este provado através dos documentos anexos.
Malgrado todos os esforços, todas
as vezes em que a família consegue levá-lo até o único nosocômio desta Capital (CAPS Adauto Botelho) que atente doentes mentais pelo SUS, o atendimento é limitado a internação breve para medicação de urgência, de modo que o paciente recebe alta sem estar apto para o convívio familiar e social.
Tal situação tem redundado em verdadeira negativa de prestar a devida assistência à saúde do doente mental, deixando-o aos cuidados exclusivos da família, mesmo quando o tratamento domiciliar não se mostra adequado ou efetivo
Destaque-se ainda que os
"Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtomo Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" aprovados em 17.11.91, pela Organização das Nações Unidas,
contemplam a questão em foco, consagrando a
necessidade do consentimento esclarecido
(consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis) para a administração de qualquer tratamento, admitindo, porém, entre
poucas exceções, no caso da recusa irracional do paciente em submeter-se ao tratamento, que o consentimento seja suprido por um representante pessoal ou por uma autoridade independente,
em ambas as situações estando estes de posse das seguintes informações:
lei 10.216/2001 assegura ampla proteção ao doente mental, especialmente no que diz com o seu tratamento médico.
Também é importante asseverar que a profilaxia mental, a assistência e a proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas por doença mental, toxicomania ou intoxicação habitual também encontra guarida no
Decreto nº 24.559/34 e no Decreto-Lei nº 891/38
.



O
art. 32 do Decreto-Lei nº 891/38
estabelece que a competência para deliberar sobre a internação é do
“Juízo de Órfãos”
, de modo que atualmente tal competência é das
Varas de Família
Diante do exposto pede tutela específica de urgência, liminarmente, no sentido de autorizar e determinar, como medida protetiva de urgência,
a internação involuntária do requerido no Hospital Adauto Botelho (referência em tratamento de transtornos mentais) ou, na hipótese de falta de vagas, em qualquer outro Hospital da Rede Pública de Saúde ou Particular,
por ser tal internação necessária de acordo com recomendação médica.
b)
A nomeação de curador provisório para o requerido,
especialmente para acompanhamento da presente ação e da internação involuntária
Fonte: Clínica Terapêutica Viva
22/01/2010

O que é preciso saber sobre internação involuntária
Porém, a família deve estar atenta aos procedimentos necessários e exigir da instituição que procura os documentos e registros que autorizam esta forma de internação:

- Alvará de Funcionamento emitido pela prefeitura;
- Autorização da Vigilância Sanitária; Inspeção do Corpo de Bombeiros;
- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
- Autorização do Conselho Regional de Medicina do Estado.

Sem estes registros, bem como responsáveis técnicos – médicos psiquiatras e de clínica geral – não é possível, e muito menos seguro, realizar internações involuntárias
2 – Existe tratamento involuntário?

Não. A internação é involuntária, mas o tratamento apenas tem êxito quando o paciente aceita e entende a necessidade do tratamento
Ataíde Lemos
Escritor e poeta
Embaixador da Paz
Autor do livro " O amor Vence as Drogas"
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Internação involuntária é sinônimo de prisão
É fundamental pensarmos que uma entidade onde se obrigue
alguém permanecer involuntariamente precisará escolher um de dois métodos; um é dopar o dependente químico constantemente,
porém, este artifício levará o dependente adquirir uma doença de ordem mental.
O outro é usar da força,
isto é, construir cadeias dentro das entidades e também punir o doente (preso) com a força e os métodos que se dispuser.
1991
A Proteção de Pessoas Acometidas de transtorno Mental e a Melhoria da
assistência à Saúde Mental
A ASSEMBLÉIA GERAL ( ONU nº A / 46 / 49 – 17/12/1991 )
Portaria n.º 2391/GM Em 26 de dezembro de 2002.


Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI)
e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS
Considerando as determinações da
Lei 10.216,
de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a
Carta de Princípios sobre a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental, da ONU, de 17 de dezembro de 1991;
Art. 1o Determinar que os
estabelecimentos de saúde,
integrantes ou não do Sistema Único de Saúde, observem o disposto nesta Portaria para efetuarem as internações psiquiátricas voluntárias ou involuntárias, conforme o disposto na Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001
Art. 3º Estabelecer que ficam caracterizadas quatro modalidades de internação:

-
Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI);

- Internação Psiquiátrica Voluntária (IPV),

-
Internação Psiquiátrica Voluntária que se torna Involuntária (IPVI),

- Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC).

§ 1º Internação Psiquiátrica Voluntária é aquela realizada com o consentimento expresso do paciente.

§ 2º Internação Psiquiátrica Involuntária é aquela realizada sem o consentimento expresso do paciente.

§ 3º A Internação Psiquiátrica Voluntária poderá tornar-se involuntária quando o paciente internado exprimir sua discordância com a manutenção da internação.

§ 4º A Internação Psiquiátrica Compulsória é aquela determinada por medida judicial e não será objeto da presente regulamentação.
Art. 7º. Determinar que,
se no decurso de uma internação voluntária o paciente exprimir discordância quanto à sua internação, após sucessivas tentativas de persuasão pela equipe terapêutica, passando a caracterizar-se uma internação involuntária,
o estabelecimento de saúde envie ao Ministério Público o Termo de Comunicação de Internação Involuntária, até 72 horas após aquela manifestação, devidamente assinado pelo paciente
Art. 5º Estabelecer que
a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária
deverá ser feita, no prazo de 72 horas, às instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das informações, em formulário próprio (Termo de Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do Anexo desta Portaria), que
deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação.
Art.10.
Estabelecer que o gestor estadual do SUS constituirá uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias,
com a participação de integrante designado pelo Ministério Público Estadual, que fará o acompanhamento dessas internações, no prazo de setenta e duas horas após o recebimento da comunicação pertinente.

§ 1° A Comissão deverá ser multiprofissional, sendo integrantes dela, no mínimo, um psiquiatra ou clínico geral com habilitação em Psiquiatria,
e um profissional de nível superior da área de saúde mental, não pertencentes ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação, além de representante do Ministério Público Estadual
23
janeiro
2010
DIREITO DE RECUPERAÇÃO
Poucas clínicas seguem rigorosamente a lei
Por Alexandre Arnaut de Araújo
Basta analisarmos a forma com que o paciente é internado nos procedimentos involuntários, quase sempre
sedado
e conduzido
amarrado e à força
para estas instituições,
muitas das vezes possuindo capacidade plena de entendimento
e de
manifestação de vontade, ignorados
porque o ato sustenta também as chamadas
“empresas de remoção”
, que, também, recebem o seu preço.

Insta ainda analisar a questão das chamadas
“contenções”, nas quais o paciente removido é colocado para que passe os primeiros dias de internação em verdadeiras celas, pequenos cubículos desprovidos de boa luminosidade e ventilação, sem camas ou acolchoados próprios para que dignamente sejam acomodados. As portas destas celas, sempre trancadas, possuem comumente uma pequena abertura pela qual são servidas as refeições
A presença médica a qualquer tempo também inexiste na maioria das instituições, havendo a presença do profissional normalmente uma vez por semana. Isso infringe o dispositivo legal em comento já que, sem a presença do médico no momento da internação, o paciente corre o risco de ficar dias sem ser avaliado para saber se é ou não o caso de internação forçada.
O inciso V trata do livre acesso do paciente aos meios de comunicação disponíveis. Os meios de comunicação disponíveis que podemos considerar para efeito deste breve estudo são os telefones, as cartas e os e-mails, exemplificativamente.
Quase nenhuma clínica permite o uso de qualquer meio de comunicação,
em claro desrespeito ao previsto na lei.
O artigo 4º da Lei Federal 10.216/2004 prevê que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.
Quem deve fazer esta prévia avaliação é um médico preparado para o ofício, o que inocorre nos casos de remoção forçada que é realizada por empresas particulares com seguranças que, quando muito, tem à disposição um enfermeiro que não é, legalmente, o profissional adequado para fazer cumprir o artigo 4º ora avaliado.
Reforça este entendimento a previsão do caput do artigo 6º que dita que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.”
Collor
Itamar
FHC
FHC II
LULA
LULA II
2008
2009
2011
DILMA
2012
CAMPANHA SERRA X DILMA
Serra vai criar o Ministério da Segurança e a Guarda Nacional para proteger as fronteiras e coibir o contrabando de armas e de drogas. Segundo a ONU, o Brasil é o país da América do Sul onde mais cresce o consumo de drogas.
Segundo o médico da Unifesp, Ronaldo Laranjeira, "o crack mata mais que o câncer".
"E o problema começa nas fronteiras onde os traficantes agem livremente por falta de ação firme do governo federal", afirma Serra. Pior são os efeitos devastadores da droga. "Para os dependentes químicos e suas famílias, o gesto do governo deve ser de oferecer tratamento, carinho e atenção", completa.

No governo do estado, Serra criou clínicas de recuperação de dependentes de drogas, que oferecem remédios, consultas com médicos, psiquiatras, psicólogos e atividade física. "Nós temos que ter uma rede de clínicas como essa em todo o país. Temos que por o governo federal para apoiar essas clínicas.
27/10/2010
18/08/2010
12 jan. 2010
Saúde inaugura clínica pública para dependentes químicos no interior do Estado

Unidade de Itapira
oferece atividades esportivas, terapêuticas e assistência médica. São
35 leitos para usuários de crack
e cocaína, e 70 para alcoólatras.
Instituto Bairral
"Diante da
escassez dos recursos financeiros,
o atendimento aos pacientes era inevitavelmente simples, mas compatível com a Psiquiatria de então. Somente por volta dos
anos sessenta
duas grandes mudanças ocorreram, marcando uma nova época na vida do Bairral: uma nova equipe assumiu a direção do hospital, e
firmou-se o primeiro convênio da entidade com o então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)"
Seu idealizador foi o
líder espírita Américo Bairral
"...dispõe de 820 leitos, mantendo 511 pacientes do
convênio SUS
em seu Prédio Central e 309 pacientes em suas seis unidades externas, distribuídos de acordo com o perfil diagnóstico dos mesmos."
O diretor Oliveira explica que um mês é o tempo apropriado para a
desintoxicação
.
A unidade de Itapira é a
segunda clínica pública para adultos dependentes de álcool e drogas criada pelo Estado.

A
primeira foi inaugurada no início de 2009, em São Bernardo do Campo
, na Grande São Paulo.
Enfermaria - São Bernardo do Campo
A Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), em parceria com a Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e do Grupo Saúde Bandeirantes/ Hospital Lacan
, têm conduzido desde 31 de março de 2009 o gerenciamento de casos em uma enfermaria para o tratamento de dependência química. Esta
parceira surgiu do desejo de longa data do Dr. Ronaldo Laranjeira
de poder ter na rede de assistência da UNIAD uma unidade que contemplasse também
leitos de internação
, a fim de melhor aproximar a UNIAD/ UNIFESP com os setores de atendimento e oferta de serviços à comunidade da cidade e do estado de São Paulo.
A ocasião surgiu de forma oportuna, pois o Hospital Lacan possuía uma unidade reformulada com 28 leitos, que passou a ser coordenada, então, pela equipe técnica da UNIAD, financiada pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pelo Grupo Saúde Bandeirantes.
As pesquisas em andamento:

1. A sexualidade do dependente químico.

2. Avaliação neuropsicológica em usuários de crack (LINC).

3. Avaliação nutricional de dependentes químicos internados em uma enfermaria de dependência química da região do grande ABC- SP ( em andamento junto ao CEP).

4.
Ensaio Clínico duplo cego baclofen + modafinil + manejo de contingências (no CEP).

5. SPECT com TRODAT-1 (LINC).

Todos os estudos desenvolvidos são submetidos à aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da UNIFESP
Uso de
abordagens de reconhecida evidência cientifica.

Valorização dos grupos 12 passos, de mútua ajuda e do papel da
espiritualidade
no processo de recuperação
Qual é o procedimento para internação?

1- O primeiro passo:
O médico (psiquiatra ou clínico geral) que acompanha o paciente em regime de ambulatório e/ou CAPS-AD deverá preencher o pedido de solicitação de vaga disponível
no link abaixo e anexar os exames laboratoriais recentes necessários descritos em nosso protocolo. O correto e detalhado preenchimento deste protocolo nos ajuda a avaliar casos prioritários.
Não são aceitos pedidos de enfermeiros e psicólogos, uma vez que é necessário que o colega médico descreva o quadro clínico atual, justificando a permanência em hospital psiquiátrico e ausência de patologias clínicas que são melhores tratadas em hospital geral. Lembrar que somos uma enfermaria dentro de um hospital psiquiátrico.
Pacote do governo prevê internação involuntária de usuários de crack
Em lançamento, ministro da Saúde disse que
consultórios de rua farão triagem nas cracolândias
07 de dezembro de 2011
| 14h 46
BRASÍLIA -
O governo pretende intensificar a internação involuntária dos usuários de crack, anunciou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Para isso, vão ser criados
consultórios de rua
em locais de maior incidência em parceria com os Estados e municípios para
avaliar os usuários de droga individualmente e enviá-los para abrigos adequados.
Ao todo, serão 308 unidades, conforme o pacote de R$ 4 bilhões de investimento até 2014 anunciado nesta quarta-feira, 7, pelo governo federal.


Em seu discurso,
Padilha admitiu que o País vive uma "epidemia de crack"
. "Há uma variação não usual do número de casos com
aumento da distribuição, atingindo regiões e grupos que não atingiam antes, essa é a situação
do crack no nosso País", afirmou
"Temos
diretrizes claras da Organização Mundial da Saúde
, do Ministério da Saúde, do próprio
Estatuto da Criança e do Adolescente,
que orientam os procedimentos para internação involuntária. O Ministério da Saúde vai financiar
consultórios na rua para que avaliação seja feita por profissionais de saúde, com capacidade de evoluir individualmente as pessoas e as colocarmos em unidades adequadas para acolhimento"
,
Também foi anunciado pelo governo que os Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) vão funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. O objetivo é garantir 175 unidades em todo o País. O pacote prevê ainda
instalação de câmeras
de monitoramento em áreas de concentração de uso de drogas, como forma de prender traficantes e combater organizações criminosas
As promessas do pacote até 2014:

- 308 consultórios de rua, atuando dentro das "cracolândias" de cidades com mais de 100 mil habitantes

- 2.462 leitos no SUS com enfermarias especializadas em usuários

- 175 Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) funcionando 24 horas por dia

- 408 centros de acolhimento de adultos usuários

- 166 centros de acolhimento de menores usuários
Internação involuntária de usuário de crack divide especialistas
09/12/2011
- 4h49
Saúde
Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília –
Defendida pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para usuários de crack com risco de morte
, a internação involuntária não é novidade, mas ainda divide especialistas da área de saúde. Prevista em lei desde 2001, a internação ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de uma terceira pessoa - um parente, por exemplo.
O diretor regional da Associação Brasileira de Psiquiatria no Centro-Oeste, Salomão Rodrigues, avalia como correta a manifestação de Padilha a favor da internação involuntária. Segundo ele, é a
garantia de vida para quem perdeu a razão por causa do vício.
“O paciente dependente de crack e comprometido precisa que alguém decida por ele.
Ele está em um tratamento temporário. Não está sendo tirada a liberdade dele, mas garantido o direito à vida”
, disse.

Depois do período de desintoxicação, que dura de dez a 15 dias, a maioria dos usuários de drogas passa a concordar com a internação, conta Rodrigues.
Em vigor há três meses no Rio,
internação e abrigo compulsórios
dividem opiniões
Secretário carioca diz que período é pequeno para avaliar resultados.
Defensor de direitos humanos vê política "higienista"
a serviço da especulação imobiliária

Por: Jéssica Santos de Souza, Rede Brasil Atual
Publicado em 01/09/2011, 15:03
Última atualização em
04/10/2011
, 13:07

São Paulo - Em vigor há três meses no Rio de Janeiro, a
internação compulsória – ou "abrigamento" – de crianças e adolescentes em situação de rua
ainda precisa de mais tempo para ser avaliada, segundo o secretário de Assistência Social carioca, Rodrigo Bethlem. O protocolo de atendimento é adotado na cidade desde o dia 30 de maio e é
motivo de contestação por parte de organizações sociais como a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
e outras ONGs.

Parte de Bethlem a diferenciação entre padrões de internação e de abrigamento. Enquanto o primeiro seria aplicado a dependentes químicos, o segundo é voltado ao atendimento de crianças e adolescentes que estejam morando nas ruas.
Ainda assim, a prática adota no Rio é compulsória: os funcionários da prefeitura podem obrigar a criança a se instalar em um abrigo.
Abaixo-assinado: Assinaturas por uma política inclusiva sobre drogas Para: Presidenta da República Federativa do Brasil Senhora Presidenta Dilma Rousseff, Nós, abaixo assinados, reconhecendo a importância assumida hoje na sociedade brasileira, envolvendo a problemática das drogas, reivindicamos o amplo debate com a sociedade civil, pela criação de uma política sobre drogas inclusiva e integral, que respeite as deliberações das Conferências Nacionais, orientada pelos princípios da
luta antimanicomial,
na perspectiva da
redução de danos
e pela garantia dos
direitos humanos.
Repudiamos as internações compulsórias e involuntárias, que ensejam ações
higienistas, policialescas e criminalizadoras,
que têm caracterizado as intervenções de diversos governos municipais e estaduais contra as populações fragilizadas. Reafirmamos as recomendações da
14ª Conferência de Saúde e da 4ª Conferência de Saúde Mental que vetaram a inclusão das Comunidades Terapêuticas como equipamento do SUS
e, por isso, recusamos o teor das portarias nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, nº 131 de 26 de janeiro de 2012 do Ministério da Saúde e do edital de chamamento público nº 2 de 26 de janeiro de 2012, que desrespeitam as decisões democráticas desses fóruns. Os signatários Para assiná-lo, vá à página do
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
07/12/2011 14h23 - Atualizado em 08/12/2011 13h26
Programa de combate ao crack prevê internação involuntária de usuários
Segundo ministro da Saúde, internação será decidida por equipe médica.
Ações de combate ao crack terão investimento de R$ 4 bilhões.
Nathalia Passarinho
Do
G1
, em Brasília
Padilha explicou que a Organização Mundial da Saúde e o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevêem a internação involuntária.
“A própria lei autoriza esse tipo de internação por medida de proteção à vida. Os Consultórios de Rua farão uma avaliação sobre o risco à vida da liberação do dependente químico”
, afirmou.
saiba mais
SUS atendeu 250 mil usuários de drogas por mês em 2011, diz governo
Governo destina R$ 4 bilhões a programa de combate ao crack
Atualmente a internação involuntária é realizada, mas não como política pública de combate às drogas
, disse o ministro. De acordo com o ministro da Saúde, 20% das mortes de usuários de crack são em decorrência de “situações de violência.
UOL Ciência e Saúde>Notícias

07/12/2011 - 15h47
Padilha defende internação involuntária de usuários de droga como única opção em situações de risco de vida
Yara Aquino e Paula Laboissière
Da Agência Brasil, em Brasília

COMENTE
A internação involuntária de usuários de drogas, prevista no conjunto de ações para o enfrentamento ao crack que o governo lançou hoje (7), é considerada pelo Ministério da Saúde um
mecanismo fundamental em situações onde há risco de vida
, declarou o ministro da pasta, Alexandre Padilha.

Para que seja possível ter acesso aos usuários de droga, por meio de uma
busca ativa,
Padilha explicou que os
consultórios na rua
previstos no conjunto de ações serão formados por equipes multissetoriais e serão responsáveis pela avaliação da necessidade de internação de cada usuário atendido.

“São eles [os profissionais de saúde] que têm capacidade de avaliar individualmente essas pessoas, oferecer o projeto de tratamento e colocá-las em unidades adequadas para abrigo e acolhimento. Essas regras valem
para adultos e crianças
”, disse. “Precisamos ter tipos de atendimento diferentes para casos diferentes”, concluiu.

A previsão do governo é que 308 consultórios na rua sejam entregues até 2014. Padilha lembrou que o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a ferramenta de internação involuntária
– ou seja, mesmo quando o paciente não concorda – quando a medida é adotada
para a proteção à vida
2006
Internações Involuntárias, Compulsórias e o Papel do Estado
BY
SAÚDE COM DILMA
- ATUALIZADO EM
26/09/2011
POSTADO EM: MARCELO KIMATI, Z
Médico Psiquiatra e doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP,
Outro tema que vem entrado em pauta na discussão sobre atenção a usuários de álcool e outras drogas é a possibilidade da expansão da prática de internações compulsórias e/ou involuntárias. Como tem sido visto na mídia, dois precedentes importantes estão em curso no país;
a sistematização da prática no Rio de Janeiro
e a
discussão sobre a adoção do procedimento em massa no Município de São Paulo.
O
Colegiado de Coordenadores de Saúde Mental emitiu uma nota de repúdio
, entendendo estas ações como violação do direito de usuários e um ataque à sua cidadania
MOÇÃO DE REPÚDIO
OS PARTICIPANTES DA XIII REUNIÃO DO COLEGIADO DE
COORDENADORES DE SAÚDE MENTAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
VÊM MANIFESTAR DE FORMA VEEMENTE SEU
INTEGRAL REPÚDIO À
POLÍTICA HIGIENISTA E DE DESRESPEITO AOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA QUE ESTÁ SENDO URDIDA POR
SETORES COMPROMETIDOS COM O INSUCESSO DAS POLÍTICAS DE
EQUIPARAÇÃO SOCIAL DO NOSSO PAÍS E PERPETRADA PELA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O NOME DE
‘INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA’.
ENTENDEMOS QUE ESTE MÉTODO DE SEQUESTRAR PESSOAS
COM O ARGUMENTO DE TRATAR DE SUA SAÚDE REPRESENTA UMA
ATITUDE IMCOMPATÍVEL COM A SOCIEDADE DESENVOLVIDA E
DEMOCRÁTICA.
ALÉM DISSO, ESCLARECEMOS QUE ESSA FORMULAÇÃO
TRUCULENTA E IMPERATIVA, NÃO É ORIUNDA DO CAMPO DA SAÚDE E
ALERTAMOS A POPULAÇÃO SOBRE A DESTRUIÇÃO DE TODO O
TRABALHO DE CONVENCIMENTO E ADESÃO QUE VEM SENDO
PROPOSTO E EXECUTADO PELAS NOSSAS EQUIPES E QUE ESSA
PRÁTICA NÃO APRESENTA EFETIVIDADE QUANTO À RECUPERAÇÃO DE
USUÁRIOS DE DROGAS.
LUTAMOS PELA AFIRMAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE;
PELA CONSOLIDAÇÃO DA VITORIOSA E RECONHECIDA
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL; POR UMA ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS DE DROGAS BASEADA EM UMA POLÍTICA INTERSETORIAL
COM CUIDADOS PSICOSSOCIAIS INTENSIVOS; POR SERVIÇOS DE
SAÚDE MENTAL INTEGRADOS À REDE DE SAÚDE; PELAS AÇÕES DE
REDUÇÃO DE DANOS E PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS.
DESSA MANEIRA, FRENTE AO POVO BRASILEIRO, NOS
POSICIONAMOS COMO CONTRÁRIOS A ESSE TIPO DE PROCEDIMENTO.
BRASÍLIA (DF), 10 DE AGOSTO DE 2011.
PLENÁRIA DA XIII REUNIÃO DO COLEGIADO DE
COORDENADORES DE SAÚDE MENTAL
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL
A partir dos anos 70, têm início experiências de transformação da assistência, pautadas no começo pela
reforma intramuros das instituições psiquiátricas (comunidades terapêuticas) e mais tarde pela proposição de um modelo centrado na comunidade e substitutivo ao modelo do hospital especializado.
Consoante com diversas experiências de reforma da assistência psiquiátrica no mundo ocidental, e as recomendações da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) contidas na
Carta de Caracas (1990)
, o Ministério da Saúde, a partir da década passada, define uma nova política de saúde mental que redireciona paulatinamente os recursos da assistência psiquiátrica para um
modelo substitutivo de base comunitária.
O QUE É A
REFORMA PSIQUIÁTRICA?

É a ampla mudança do atendimento público em Saúde Mental, garantindo o acesso da população aos serviços e o respeito a seus direitos e liberdade;
É amparada pela lei 10.216/2001, conquista de uma luta social que durou 12 anos;
Significa a mudança do modelo de tratamento:
no lugar do isolamento, o convívio na família e na comunidade
;
O atendimento é feito em Caps
– Centros de Atenção Psicossocial -,
Residências Terapêuticas, Ambulatórios, Hospitais Gerais, Centros de Convivência;
As internações, quando necessárias, são feitas em hospitais gerais ou nos Caps/24 horas.
Os hospitais psiquiátricos de grande porte vão sendo progressivamente substituídos.
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

O Governo brasileiro tem como objetivo
reduzir progressivamente os leitos psiquiátricos
,
qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) e Unidades Psiquiátricas em Hospitais Gerais (UPHG)

incluir as ações da saúde mental na atenção básica
,
implementar uma política de atenção integral a usuários de álcool

e outras drogas,
implantar o programa
“De Volta Para Casa”
, manter um programa permanente de
formação de recursos humanos para reforma psiquiátrica
, promover direitos de usuários e familiares incentivando a participação no cuidado, garantir tratamento digno e de qualidade ao louco infrator (superando o modelo de assistência centrado no Manicômio Judiciário) e
avaliar continuamente todos os hospitais psiquiátricos
por meio do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares – PNASH/ Psiquiatria.
III CONFERÊNCIA NACIONAL
DE SAÚDE MENTAL
“Cuidar, sim. Excluir, não. – Efetivando
a Reforma Psiquiátrica com acesso,
qualidade, humanização e controle social.”

Brasília, 11 a 15 de dezembro de 2001
1
. Política de saúde mental
e organização de serviços
3.
Regulamentação imediata da Lei n.º 10.216/01 (Lei Nacional da Reforma Psiquiátrica),
para garantir assistência aos portadores de sofrimento mental em serviços abertos,
prescindindo efetivamente do hospital psiquiátrico, com prazo máximo até o final
de 2002.
http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/Relatorios/saude_mental.pdf
>6% da população apresente transtornos psiquiátricos graves decorrentes douso de álcool e outras drogas;
CAPS

Os
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
, entre todos os dispositivos de atenção à saúde mental, têm valor estratégico para a Reforma Psiquiátrica Brasileira.
É o surgimento destes serviços que passa a demonstrar a possibilidade de organização de uma rede substitutiva ao Hospital Psiquiátrico no país.
É função dos
CAPS prestar atendimento clínico em regime de atenção diária
, evitando assim as internações em hospitais psiquiátricos; promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais através de ações intersetoriais;
regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental
na sua área de atuação e dar suporte à atenção à saúde mental na rede básica.
Estes serviços devem ser
substitutivos, e não complementares ao hospital psiquiátrico.
Cabe aos CAPS o acolhimento e a atenção às
pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território.
São
serviços de saúde municipais, abertos, comunitários, que oferecem atendimento diário às pessoas com transtornos mentais severos e persistentes,
realizando o acompanhamento clínico e a
reinserção social
destas pessoas através do
acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
A tarefa de promover a reinserção social exige uma articulação ampla,
desenhada com variados componentes ou recursos da assistência,
para a promoção da vida comunitária e da autonomia dos usuários dos serviços.
Residências Terapêuticas
O Serviço Residencial Terapêutico (SRT) – ou residência terapêutica ou simplesmente “moradia” – são
casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas moradoras de transtornos mentais graves
, institucionalizadas ou não. O número de usuários pode variar desde 1 indivíduo até um pequeno grupo de 8 pessoas,
que deverão contar sempre com suporte profissional
sensível às demandas e necessidades de cada um.
Este projeto deverá considerar a singularidade de cada um dos moradores
, e não apenas projetos e ações baseadas no coletivo de moradores.
a inserção em um SRT é o início de
longo processo de reabilitação que deverá buscar a progressiva inclusão social
do morador.
Atenção Básica
A Política Nacional de Saúde Mental propõe que as práticas de saúde mental na atenção básica/saúde da família
devam ser substitutivas ao modelo tradicional e não medicalizantes ou produtoras da psiquiatrização e psicologização do sujeito e de suas necessidades.
Considera-se que
a atenção básica/saúde da família é a porta de entrada preferencial de todo o Sistema de Saúde
, inclusive no que diz respeito às necessidades de saúde mental dos usuários.
...tentando
romper com a lógica de que a doença é sua identidade
apostar na força do território como alternativa para a reabilitação social.
Há uma problemática na relação entre o usuário e o território
em que ele obtém e usa droga, e sua relação com as possibilidades de melhora.
Ver a possível relação, ou analogia, entre aquilo que latour pensa para a máquina e suas partes constitutivas que só encontrariam sua afirmação quando nela incorporadas e a política que incorpora medidas variadas, como a interação compulsória e que também só fazem sentido, ou conseguem ser aceitas quando dentro de uma política abrangente.
Uma forma de implementar o apoio matricial é através dos
NASF (Núcleo de Apoio à saúde da Família)
. Desde janeiro de 2008 há regulamentação para a formação destas equipes, com recomendação explícita de
que cada NASF conte com pelo menos um profissional de saúde mental.
A mudança do modelo de atenção à saúde mental dentro do SUS é direcionada para a ampliação e qualificação do cuidado nos serviços comunitários,
com base no território.
Trata-se de mudança na concepção e na forma de como deve se dar o cuidado:
o mais próximo da rede familiar, social e cultural do paciente,
para que seja possível a retomada de sua história de vida e de seu processo de adoecimento.
Leitos de Atenção Integral

São considerados Leitos de Atenção Integral em Saúde Mental todos os
recursos de hospitalidade e acolhimento noturno
da rede de atenção à saúde mental (
leitos dos Hospitais Gerais, dos CAPS III, das emergências gerais, dos Serviços Hospitalares de Referência para Álcool e Drogas
), quando articulados em rede –
podendo estar associados aos leitos de hospitais psiquiátricos de pequeno porte,
quando eles existirem.
Estes leitos devem ofertar o acolhimento integral ao
paciente em crise
, devendo estar articulados e em diálogo com outros dispositivos de referência para o paciente
De Volta Para Casa
O Programa De Volta Para Casa dispõe sobre a
regulamentação do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003,
para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica (com dois anos ou mais de internação).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, nos termos desta Lei.

Parágrafo único.
O auxílio é parte integrante de um programa de ressocialização de pacientes internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, denominado "De Volta Para Casa",
sob coordenação do Ministério da Saúde.

Art. 2o O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário, destinado aos pacientes egressos de internações, segundo critérios definidos por esta Lei.

§ 1o É fixado o valor do benefício de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser reajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.

§ 2o Os valores serão pagos diretamente aos beneficiários, mediante convênio com instituição financeira oficial, salvo na hipótese de incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, quando serão pagos ao representante legal do paciente.

§ 3o O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.

Art. 3o São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta Lei que:

I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;

II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro;

III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa;

IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

§ 1o O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para a exigência temporal do inciso I deste artigo.

§ 2o Para fins do inciso I, não poderão ser considerados períodos de internação os de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje o compõem.

§ 3o Egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico poderão ser igualmente beneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a decisão judicial.

Art. 4o O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso:

I - quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico;

II - quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.

Art. 5o O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será interrompido, em caso de óbito, no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado.

Art. 6o Os recursos para implantação do auxílio-reabilitação psicossocial são os referidos no Plano Plurianual 2000-2003, sob a rubrica "incentivo-bônus", ação 0591 do Programa Saúde Mental no 0018.

§ 1o A continuidade do programa será assegurada no orçamento do Ministério da Saúde.

§ 2o O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado resultante da criação deste benefício será compensado dentro do volume de recursos mínimos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7o O controle social e a fiscalização da execução do programa serão realizados pelas instâncias do SUS.

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003
Política de Saúde Mental Infanto-Juvenil
Estima-se que de 10% a 20% da população de crianças e adolescentes sofram de transtornos mentais. Desse total, de 3% a 4% necessitam de tratamento intensivo.
Entre os
males mais freqüentes estão a deficiência mental, o autismo, a psicose infantil, os transtornos de ansiedade.
Observamos, também,
aumento da ocorrência do uso de substâncias psicoativas
e do suicídio entre adolescentes.
POLÍTICAS E PROGRAMAS

Programa de Reestruturação da Assistência

A Política Nacional de Saúde Mental tem como uma das suas principais diretrizes a
reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica, objetivando uma redução gradual, pactuada e programada dos leitos psiquiátricos de baixa qualidade assistencial.

Esta reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica acontece ao mesmo tempo em que
uma rede de atenção aberta e inserida na comunidade se expande
. Ao mesmo tempo em que
leitos de baixa qualidade são fechados
, um processo responsável de
desinstitucionalização de pacientes
longamente internados passa a ter início, com a
implantação de Residências Terapêuticas
e a inclusão de beneficiários no
Programa de Volta para Casa.
Programa Anual de Reestruturação da Assistência Hospitalar no SUS (PRH)
– PT GM 52, de 20 de janeiro de 2004 – A principal estratégia deste Programa é promover a
redução progressiva
e pactuada de leitos a partir dos
macro-hospitais
( hospitais com
mais de 600 leitos
, muitas vezes
hospitais-cidade, com mais de mil leitos)
e hospitais de grande porte (com 240 a 600 leitos psiquiátricos).
7) Como implantar um programa de atenção a álcool e outras drogas?
A política de atenção a álcool e outras drogas prevê a
constituição de uma rede que articule os CAPSad e os leitos para internação em hospitais gerais (para desintoxicação e outros tratamentos).
Estes serviços
devem trabalhar com a lógica da redução de danos como eixo central ao atendimento
aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas. Ou seja, o tratamento deve estar pautado na realidade de cada caso,
o que não quer dizer abstinência para todos os casos
A implantação de um
Serviço Hospitalar de Referência para Álcool e outras Drogas (SHRad) em Hospital Geral
é importante em municípios com mais de 200.000 habitantes que já ofereçam atendimento especializado, como o CAPSad (projetos de municípios com menor população podem ser analisados, de acordo com a situação local). Os principais objetivos dos SHRad são o
atendimento de casos de urgência/emergência relacionados a álcool e outras drogas (Síndrome de Abstinência Alcoólica, overdose, etc) e a redução de internações de alcoolistas e dependentes de outras drogas em hospitais psiquiátricos.
Para tanto, os SHRad realizam procedimentos melhor remunerados pelo SUS e podem contar
com, no máximo, 16 leitos.
8) E o atendimento em
hospitais psiquiátricos?
A Política de Saúde Mental tem como uma de suas principais diretrizes a reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica, objetivando
a redução contínua e programada de leitos em hospitais psiquiátricos,
com a garantia da assistência destes pacientes na rede de atenção extrahospitalar, buscando sua reinserção no convívio social.
13. Atenção aos usuários de álcool
e outras drogas
...é necessária a
criação de uma rede
de
serviços de atenção aos usuários de álcool e outras drogas
integrada
à rede do SUS
, que
evite a internação em hospitais psiquiátricos e
em clínicas até então destinadas à sua internação
. Buscar financiamento junto
ao poder público e
desenvolver parcerias com segmentos da sociedade
organizada (organizações não-governamentais, empresas e terceiro
setor, universidades, voluntariado e igrejas).
PORTARIA Nº 2.197/GM Em 14 de outubro de 2004.

Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as determinações da
Lei nº 10.216,
de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
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