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5º trabalho de ética - Estatuto OTOC

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Marta Marreiros

on 16 April 2013

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Transcript of 5º trabalho de ética - Estatuto OTOC

Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro Estatuto da OTOC Denominação e natureza O Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro foi aprovado ara alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos oficiais de Contas, começando pela sua denominação da associação, passando esta a chamar-se Ordem dos TOC.
A revisão deste documento tem como principal objetivo adaptá-lo às novas realidades subjacentes ao exercício da profissão. A OTOC é uma pessoa coletiva pública de natureza associativa a quem compete representar os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspetos relacionados com o exercício das suas funções.

A Ordem tem a sua sede em Lisboa.

O conselho directivo pode deliberar a criação de secções regionais, às quais incumbem as funções definidas no regulamento a elaborar para o efeito. Atribuições da Ordem As principais atribuições da Ordem:

Atribuir o título profissional de TOC, bem como conceder a respectiva cédula profissional;
Defender a dignidade e o prestígio da profissão, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;
Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros;
Definir normas e regulamentos técnicos de actuação profissional, tendo em consideração as normas emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos com competências na matéria;
Certificar que os TOC se encontram no pleno exercício das suas funções, nos termos do presente Estatuto;
Implementar, organizar e executar sistemas de verificação da qualidade dos serviços prestados;
Entre outros. O título profissional e principais funções Designam -se por técnicos oficiais de contas os profissionais inscritos na Ordem, nos termos do Estatuto da OTOC, sendo -lhes atribuído, em exclusividade, o uso desse título profissional, bem como o exercício das respectivas funções.

Principais funções:
Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades que possuam, ou que devam possuir, contabilidade regularmente organizada;
Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas;
Assinar, conjuntamente com o representante legal das entidades referidas na alínea a), as respectivas demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade;
Assumir a responsabilidade pela supervisão dos actos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; Membros Podem inscrever -se na Ordem pessoas singulares e sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas.
A Ordem tem membros estagiários, efectivos e honorários.

Condições de inscrição
Ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer dos Estados membros da União Europeia;
Ter idoneidade para o exercício da profissão;
Não estar inibido ou interdito para o exercício da profissão;
Não ter sido condenado pela prática de crime doloso, designadamente de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação, nem ter sido declarado interdito ou inabilitado;
Possuir as habilitações exigidas no presente Estatuto;
Efectuar estágio profissional ou curricular, nos termos regulamentados pela Ordem;
Obter aprovação em exame profissional, em língua portuguesa ou noutra língua oficial da União Europeia a definir pela Ordem, a organizar nos termos regulamentados pela Ordem. Órgãos da Ordem Assembleia geral;
Bastonário;
Conselho superior;
Conselho directivo;
Conselho fiscal
Conselho disciplinar Direitos Os técnicos oficiais de contas têm, relativamente a quem prestam serviços, os seguintes direitos:

a) Obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções;

b) Exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário;

c) Assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que foram integralmente transmitidas;

d) Receber pontualmente os salários ou honorários a que, nos termos da legislação laboral ou contratual, tenham direito.
É dirigido ao presidente da comissão de inscrição e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de contribuinte;
c) Certificado do registo criminal;
d) Documentos comprovativos das habilitações académicas. Os técnicos oficiais de contas têm, relativamente à Ordem, os seguintes direitos:

a) Solicitar a emissão da respectiva cédula profissional, quando habilitados para tal, podendo esta, a pedido do técnico oficial de contas, conter suplementarmente uma designação profissional;

b) Recorrer à protecção da Ordem sempre que lhes sejam cerceados os seus direitos ou que sejam criados obstáculos ao regular exercício das suas funções;

c) Beneficiar da assistência técnica e jurídica prestada pelos gabinetes especializados da Ordem;

d) Eleger e serem eleitos para os órgãos da Ordem;

e) Requerer a convocação da assembleia geral da Ordem nos termos previstos no n.º 2 do artigo 30.º;

f) Examinar, nos prazos fixados, as demonstrações financeiras da Ordem e os documentos relacionados com a sua contabilidade;

g) Apresentar à Ordem propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional. Os técnicos oficiais de contas podem exercer a sua actividade:

Por conta própria, como profissionais independentes ou como empresários em nome individual;

Como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade profissional de TOC ou de uma sociedade de contabilidade;

Como funcionários públicos, desde que exerçam a profissão de TOC na Administração Pública ou contratados pela administração central, regional ou local;

No âmbito de um contrato individual de trabalho celebrado com outro técnico oficial de contas, com uma sociedade de profissionais, com outra pessoa colectiva ou com um empresário em nome individual. Modos de exercer a actividade Principais Deveres Gerais dos TOC Contribuir para o prestígio da profissão, desempenhando consciente e diligentemente as suas funções e evitando qualquer actuação contrária à dignidade da mesma.
Apenas aceitar a prestação de serviços para os quais tenham capacidade profissional.
Apenas podem subscrever as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e os seus anexos que resultem do exercício directo das suas funções.
Devem subscrever um contrato de seguro de responsabilidade civil e profissional de valor nunca inferior a € 50 000.
Devem celebrar, por escrito, um contrato de prestação de serviços.
Cobrar honorários adequados à complexidade, ao volume de trabalho, à amplitude da informação a prestar e à responsabilidade assumida pelo trabalho executado. Os TOC têm também deveres específicos para com:

A angariação de clientela;
As entidades a que prestem serviços;
A administração fiscal;
Deveres recíprocos;
A Ordem dos TOC;
E de participação de crimes públicos. O Estatuto Ordem prevê jurisdição disciplinar da Ordem aos TOC’s e estagiários através do concelho disciplinar, considerando a omissão de deveres gerais e especiais do Estatuto, assim como das normas deliberadas e aprovados pela Ordem, uma infração disciplinar.

As infrações podem ser dadas a conhecer á Ordem através dos tribunais, autoridades públicas ou privada incluindo outro técnico oficial de contas, tendo o Ministério Público poder para investigar criminalmente, sendo o concelho diretivo que aplica as penas e as comunica às entidades oficiais interessadas.

As penas disciplinares aplicadas aos TOC’s podem ser apenas por uma multa que não pode exceder a quantia de 10 ordenados mínimos, sendo que o produto da multa reverte para a Ordem. Para além da pena de multa pode ainda ser aplicada uma suspensão que pode levar o TOC a estar 5 anos sem poder exercer as suas funções. Responsabilidade disciplinar São admitidas sociedades profissionais de TOC´s as que preencherem os requisitos e as sociedades de Contabilidade devendo proceder ao registo junto da Ordem, do TOC que constitua o respetivo responsável. Caso contrário não pode realizar qualquer serviço de contabilidade.

É Responsável pelas sociedades de contabilidade, o TOC que garanta o cumprimento do Estatuto e no Código Deontológico assim como dos regulamentos emitidos pela Ordem.

As sociedades profissionais de TOC’s, são dotadas de personalidade jurídica e podem adotar os tipos jurídicos no Código das Sociedades Comerciais, em que os sócios são exclusivamente membros inscritos.

As sociedades devem solicitar inscrição após 60 dias da constituição como membro da Ordem.

Pode ter capital social de outra sociedade com a mesma natureza, o pacto social depende de aprovação do concelho diretivo da Ordem e deve estar de acordo com as normas deontológicas e estatutárias do Estatuto.

A firma é composta: pelo nome de todos os sócios; pelo STOC, seguido do tipo jurídico, se aplicável. Sociedades Profissionais de TOC's - Principais aspectos Pedido de inscrição
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