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Curso de Formação em Direito Tributário - Princípios Tributários

Curso de Formação em Direito Tributário ministrado na EGEFAZ. Contato: thiago@perezrodrigues.adv.br
by

Thiago Perez Rodrigues

on 6 November 2014

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Transcript of Curso de Formação em Direito Tributário - Princípios Tributários

Princípios Tributários
Prof. Thiago Perez
Função da Tributação
Um Projeto de Lei Complementar do governo do Estado enviado à Assembleia Legislativa (ALE) muda o Código Tributário do Estado e aumenta de 25% para 30% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para telefonia móvel, fixa, internet e televisão à cabo, além de cigarros e bebidas alcoólicas, incluindo cervejas e chopes. O projeto chegou nessa quarta-feira à ALE, em Manaus, e já deve ir a plenário nesta quinta-feira (22), já que tramita em regime de urgência.
(Disponível em: <http://d24am.com/noticias/politica/ale-vota-aumento-de-icms-para-tv-internet-telefone-e-cigarro/45316>. Consulta realizada em 17/02/2012).
1- Qual o tipo de Lei necessária para a modificação da referida alíquota? Poderia ser modificada por um Decreto do Governador?
2- Se a lei tivesse sido aprovada hoje, quando a nova alíquota poderia ser exigida dos contribuintes?
- “Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior, bastante para fazer regras de conduta, para construir o direito positivo [...]. Qualquer que seja a concepção de Estado que se venha a adotar, é inegável que ele desenvolve atividade financeira” (MACHADO).
thiago@perezrodrigues.adv.br
Princípio da Legalidade
- Previsão Legal: Art. 150, I, CF e 97, I, CTN.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
- Exceções: Tributos Extrafiscais (destaque para o ICMS Combustível).
Art. 155. § 4º. Na hipótese do inciso XII, “h”, observar -se -á o seguinte: [...]
IV – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, “g”, observando -se o seguinte: [...]
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, [...]
- Função Fiscal x Extrafiscal
Princípio da Anterioridade
- “Objetiva implementar o sobreprincípio da segurança jurídica, de modo que o contribuinte não seja surpreendido com exigência tributária inesperada” (CARVALHO).
- Anterioridade Anual: art. 150, III, b, CF.
- Anterioridade Nonagesimal: Art. 150, III, c, CF
- Exceções: Destaque para o ICMS Combustível
- Exceções: Destaque para alteração na base de cálculo de IPVA
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

III - cobrar tributos: [...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; [...]
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

III - cobrar tributos: [...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; [...]
Princípio da Irretroatividade
- Regra para a aplicação da anterioridade cumulando a anual e nonagesimal: O tributo criado ou majorado de janeiro a setembro, sempre terá incidência em 01º de janeiro do ano seguinte. Se a lei foi publicada entre outubro e dezembro, deve-se contar os 90 dias.
- Previsão Legal: Art. 150, III, a, CF e art. 144, CTN.
- Tempus
regit actum
(o tempo rege o ato) Decorre do postulado constitucional previsto no art. 5º, XXXVI. Princípio da segurança Jurídica. A lei tributária incide sobre fatos geradores posteriores à sua edição, devendo ser aplicada a lei do momento do fato gerador.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]
III- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; [...]
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- Exceções: art. 144, § 1º e 2º e art. 106, CTN.
Art. 144. [...]

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização
,
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas,

ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,
exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo
, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
João e Marcos decidem abrir uma loja de venda de produtos importados. No entanto, em razão da dificuldade financeira decorrente da compra do primeiro estoque, os novos empresários deixam de registrar a sociedade perante a junta comercial, bem como nos demais órgãos necessários.

Certa feita, durante um procedimento de fiscalização, a empresa dos sócios é autuada, utilizando como parâmetro para o arbitramento do ICMS devido um caderno em que se anotava as vendas. Com base nos referidos valores, aplicou-se a alíquota de 17% do ICMS, resultando no imposto devido de R$ 1 mil, além da multa proporcional então vigente de 100%.

Após a autuação, João e Marcos apresentam sua impugnação, defendendo-se no sentido de que a empresa não estava registrada nos órgãos competentes e, por tal motivo, não era devedora de ICMS. Ademais, que se prevalecesse o arbitramento, que este deveria ser reduzido sustentavam que o valor arbitrado estava acima do que de fato era devido pela empresa.

Antes do julgamento do processo administrativo, a legislação do ICMS é modificada, reduzindo a alíquota para 15% e a multa para 80%.

- Pode ser cobrado ICMS de contribuinte que sequer está registrado na Junta Comercial ou nos demais órgãos? Em caso afirmativo, qual o valor da alíquota e de multa que deve ser aplicado?

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- Vedação de tratamento desigual para contribuintes que estão na mesma situação.
Princípio da Isonomia Tributária
- Base Legal: Art. 150, II, CF.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; [...]
- Princípio da Cláusula
Non Olet
: Irrelevância dos aspectos subjetivos dos contribuintes.
- Princípio da Capacidade Contributiva: Art. 145, §1º, CF.
Art. 145. [...]

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Princípio da Vedação ao Confisco
- Confisco é a tributação exacerbada, que esgota a riqueza tributável do contribuinte.
- Exceção: Tributos Extrafiscais.
- Confisco x Multa: Multa não é tributo, é sanção exigível em virtude de descumprimento de obrigação tributária, ainda assim, aplica-se o princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do STF. Posicionamento contrário: Hugo de Brito Machado.
Princípio da não Limitação ao
tráfego de pessoas e bens
- Base Legal: art. 150, V, CF.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; [...]
Princípio da
Não Cumulatividade
Art. 155. [...]
§ 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; [...]
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