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Civil I - aula 07

Do nome civil e do registro civil
by

Joyce de Oliveira

on 2 September 2014

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Transcript of Civil I - aula 07

O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua dividualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social.
NOME CIVIL E REGISTRO CIVIL
NOME CIVIL
Inexpropriável:
o nome identifica a pessoa na sociedade e, por isso, não poderá ser expropriado, ainda que por interesse público. Tal ato desfiguraria a própria personalidade do indivíduo.


Imutabilidade (relativa) do nome .
O artigo 58 da LRP assegura a definitividade do prenome. Inobstante, não se trata de dogma absoluto, haja vista a existência de outras possibilidades, previstas ou não em lei, capazes de propiciar a sua alteração
CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO NOME
Prenome:
(antigamente denominado nome de batismo). Serve para a designação individual de cada pessoa., de livre escolha pelos pais, pode ser simples ou composto. (art. 55 da LRP). Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Elementos componentes do nome civil
ALTERAÇÃO DO NOME
ESTADO DA PESSOA NATURAL
Direito Civil I
Joyce de Oliveira
Tem natureza evidentemente extrapatrimonial e é regulado pelo Código Civil e pela Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos )
Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são:
o nome civil
– designação que a distingue das demais e a identifica no seio da sociedade;(art16 ao 19 e LRP 6.015/73)
o estado civil
– que indica sua posição na família e na sociedade política;
o domicílio civil
– que é a sua sede jurídica
PERGUNTAS
1. Quais são os elementos individualizadores da pessoa natural?

2. Qual a relevância do nome?

3. Quais as principais características do nome?

4. Quais são os elementos componentes do nome?

5. Qual é o prazo que a lei estipuloou para aquele que atingiu a maioridade civil alterar seu nome?

6. Como pode ocorrer a alteração do nome civil apóso registro do nascimento? No cartório ou judicial?

7. Qual a natureza jurídica do registro civil?

8. Quais atos são sujeitos ao registro publico?
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
É a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil da sua vida jurídica; é o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social
É matéria de ordem pública.
Todo nascimento deve ser registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – LRP (Lei 6.015/73) arts. 54 e 55.
Relevância:
para os cidadãos
, em suas relações intra-particulares,
para o Estado
, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade.
O MP intervém em todos os procedimentos (judiciais ou administrativos que disserem respeito ao nome civil - art. 82, CPC
Sobrenome
, também conhecido como apelido de família , cognome ou
patronímico
: é o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filiação ou estirpe. É característico da família sendo, assim, transmissível por sucessão. Embora ele possa ser formado pelo sobrenome do pai ou da mãe, recomenda-se o registro de sobrenome duplo, a fim de reduzir os riscos de uma possível homonímia, comum nos grandes centros.
Agnome:
o agnome tem a função de diferenciar pessoas da mesma família que possuem o mesmo prenome e sobrenome. São nomes do tipo Filho, Neto, Sobrinho, ou ainda Segundo, Terceiro. Ele não se transmite e deve ser inscrito ou no momento do registro de nascimento, haja vista fazer parte do nome civil, ou por meio de autorização judicial, posteriormente, se for o caso.
Não é qualquer melindre ou capricho pessoal que autoriza a modificação do nome.
No direito brasileiro, a regra predominante é a da imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família. O registro de nascimento possui presunção de veracidade e autenticidade, norteados pelos princípios da segurança e fé pública. Não devem, portanto, sofrer alterações infundadas ou averbações despropositadas com o fito de preservar a segurança jurídica. Não obstante, a LRP traz algumas exceções a essa regra, possibilitando a alteração do nome civil das pessoas naturais. Alteração do nome civil.
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
Se vier a se separar, teria de modificar novamente o seu nome?
A resposta ppositiva seria algo extremamente humilhante e prejudicial aos interesses do indivíduo.
Ex. Tina Turner
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Hipóteses de alteração do nome Civil
Quanto ao nome:

quando expuser o titular ao ridículo ou a situação vexatória, bem como se tratando de nome exótico; (Bráulio Pinto, Antonio Manso Pacífico de Oliveira Sossegado)
havendo erro gráfico evidente caracterizado por equívoco de grafia (Osvardo; Ulice, Millor, Craudia);
Para incluir apelido público notório - art. 58, Parágrafo único LRP. (Luiz Inácio Lula da Silva, Acelino Popó Freitas);
Pela adoção (ECA, art 47,§5° e CC. Art 1.627); e) Pelo uso prolongado e constante de nome diverso; f) Quando ocorrer homonímia depreciativa gerando embaraços profissionais ou sociais; g) Pela tradução nos casos em que o nome é grafado em língua estrangeira. (John – João)
Pelo casamento, quando é facultado a qualquer dos nubentes acrescer o nome do outro (CC art. 2.565, § 1°), inclusive podendo ambos modificar o nome, acrescentando o nome do seu consorte;
Pela separação judicial ou pelo divórcio, uma vez que o(s) cônjuge(s) que alterou seu nome patronímico pela casamento poderá voltar a utilizar o nome que possuía antes de casar (CC. arts. 1.571 § 2° e 1.578) – a regra geral é pela manutenção do nome só sendo alterada com a autorização do titular .
Quanto ao sobrenome:
Para a inclusão de sobrenome de ascendente (inclusive abarcando a chamada inclusão de sobrenome avoengo na hipótese de acréscimo do patronímico dos avós), desde que não prejudique o patronímico dos demais ascendentes;
Pela união estável;

Pela anulação ou declaração de nulidade do casamento.
Toda alteração do nome, ocorrida posterior ao registro de nascimento, somente se efetuará por sentença judicial, devidamente averbada no assento de nascimento . O procedimento para a retificação do nome será o sumaríssimo, no qual após requerimento da parte, ouvido o Ministério Público e os interessados, o juiz a ordenará no prazo de cinco dias.
O CC expressamente protege o nome contra a sua utilizaçã indevida.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Indica sua situação jurídica nos contextos político, familiar e indivdual. É o estado civil da pessoa.
Diz-se estado civil a posição jurídica que alguém ocupa, em determinado momento, dentro do ordenamento jurídico. O estado nasce de fatos jurídicos, como o nascimento, a idade, a filiação, a doença; de atos jurídicos, como o casamento, a emancipação; de decisões judiciais, como a separação, o divorcio, a interdição. Tais circunstancias levam a caracterização de três estados: o familiar, o político e o pessoal ou individual.
Estado individual : é o modo de ser da pessoa quanto à idade, sexo, cor, altura, saúde (são ou insano e incapaz) etc. aspectos que exercem influência sobre a capacidade civil.
Estado Familiar : é o que indica a sua situação na família, em relação ao matrimônio (solteiro, casado, viúvo, divorciado) e ao parentesco por consanguinidade (pai, filho, irmão, avô), ou por afinidade (sogro, sogra, cunhado etc.)
Estado político : é a qualidade que advém da posição do indivíduo na sociedade política podendo ser nacional (nato ou naturalizado) e estrangeiro.
REGISTRO CIVIL
O registro civil do nascimento da pessoa natural dota de formalidade e publicidade aquele fato jurídico que é o nascimento com vida, início da personalidade civil; apresenta o indivíduo à sociedade, dando eficácia à sua personalidade.
O registro de nascimento da pessoa natural tem natureza jurídica declaratória (porque não é o registro que cria a personalidade que é adquirida com o nascimento com vida), em contraposição à natureza constitutiva do registro da pessoa jurídica.
Atos sujeitos a registro público (art. 9º CC):
0s nascimentos, casamentos e óbitos;
A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
A interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
São obrigados a fazer a declaração de nascimento, pela ordem:
os pais;
o parente mais próximo;
os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras;
pessoa idônea da casa em que ocorrer o parto
as pessoas encarregadas da guarda do menor (LRP, art. 52).
Mudança de estado no registro civil – procedimento especial de jurisdição voluntária perante o juízo de Família. RS e SP decisões favoráveis à mudança do nome e do sexo no registro civil do transexual que passou por cirurgia de transgenitalização invocando os direitos fundamentais constitucionais da inviolabilidade, da intimidade, vida privada da honra e da imagem das pessoas. “ a utilização de nome masculino por transexual que se submeta a cirurgia de mudança de sexo o expõe ao ridículo, razão pela qual admite-se a modificação para o prenome feminino ”.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. Caso Concreto 1 Alteração do registro civil.

A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou. Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se: 1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? 2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? 3. O que é transexualismo?
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