Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

DIREITO AMBIENTAL - Aula 1

No description
by

Alexandre Janólio

on 15 May 2017

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of DIREITO AMBIENTAL - Aula 1

Aula 1
DIREITO AMBIENTAL
CURSO PREPARATÓRIO AO CONCURSO DA MAGISTRATURA ESTADUAL
2017

CLASSIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
(ADI 3540 - STF)
a) Natural ou Físico;
b) Artificial;
c) Cultural;
d) Do Trabalho
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Vinculado à saúde do trabalhador -
relacionado às atividades de natureza trabalhista
MEIO AMBIENTAL CULTURAL
Constitui-se pelo patrimônio cultural, artístico, arqueológico, paisagístico, etnográfico, manifestações culturais (ex. folclóricas) -
relacionado à cultura e à história de um povo
MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL
Locais em que haja intervenção humana -
relacionado à força humana
CONCEITO DE MEIO AMBIENTE
CRÍTICA
Redundância da expressão: Meio Ambiente
Conceito Legal (art. 3 da Lei 6.938/1981):
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Obs.: Conceito Insuficiente para Constituição Federal
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO
Inciso XII do Anexo I da Resolução Conama n. 306/2002:
XII - Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
MEIO AMBIENTE NATURAL OU FÍSICO
Aquele integrado pela fauna, flora, os recursos hídricos, a atmosfera, o solo, o subsolo, os elemtos da biosfera (relacionado à natureza)
Abrange os espaços territoriais especialmente protegidos (áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, unidades de conservação etc.)
Regulamentação: Código Florestal (Lei 12.651/2012); Lei do SNUC (Lei 9.985/2000); Lei da Biodiverisidade (lei 13.123/2015); Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/1998)
Regulamentação: Art. 216 da CRFB e
Lei do Tombo (Decreto-Lei 25/1937)
Regulamentação: Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
a) Competência Administrativa (Material) Comum:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
(...)
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Obs.: Regulamentação do Par. único em matéria ambiental (LC 140/2011).
c) Competência Legislativa Concorrente:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Fontes do Direito Ambiental
a) Fontes Materiais:

a.1) Descobertas Científicas;

a.2) Tragédias Ambientais; e

a.3) Movimentos Populares.
b) Fontes Formais:
b.1 Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (Suécia - 1972): encontro internacional para discussão sobre Meio Ambiente.
São elaborados os primeiros princípios de Direito Ambiental.
Há um consenso entre países sobre a necessidade de proteção ao Meio Ambiente e conciliar desenvolvimento e proteção ao Meio Ambiente.
Foi elaborada a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano.
Criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA.

b.2 Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio de Janeiro - ECO-1992 ou Estocolmo+20):
desenvolveu o conceito de DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Foram elaborados os seguintes documentos:
1º Convenção sobre Diversidade Biológica: trata de patrimônio genético, biopirataria etc.
2º Convenção sobre Mudanças do Clima: início da discussão global sobre mudanças climáticas
3º Declaração de Princípios sobre o uso das Florestas
4º Declaração do Rio de Janeiro
5º Agenda 21: direcionamentos voltados para o século XXI para o implemento do desenvolvimento sustentável.

b.3 Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio de Janeiro – 2012 – Rio+20):
Temas centrais:
a) Economia Verde: instrumentos econômicos de proteção ambiental, p.ex., crédito de carbono.
b) Erradicação da Pobreza
Outros Temas Intersetorias: p.ex., energia, saneamento básico, biodiversidade etc.

Princípios de Direito Ambiental
a) Princípio do Desenvolvimento Sustentável:
É aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades.
Possui três pilares:
a) Crescimento Econômico; desde que haja
b) Preservação Ambiental; e
c) Equidade (justiça) Social: p.ex., não pode haver trabalho escravo.
Trata-se da análise do Meio Ambiente de forma mais ampla, protegendo a questão social, lembrando-se que o meio ambiente do trabalho faz parte do conceito de Meio Ambiente.

b) Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental
O Meio Ambiente ecologicamente equilibrado está ligado ao Direito à Vida e à Dignidade à Pessoa Humana, lembrando-se que os direitos fundamentais não estão presentes somente no art. 5º, CRFB.
O STJ utiliza a expressão “MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO”, proteção de um patamar mínimo de bem-estar, para que haja desenvolvimento sustentável, também, está ligado ao princípio da vedação ao retrocesso ecológico (efeito cliquet), somente pode ampliar a proteção ambiental (REsp 302906).
c) Princípio da Função Socioambiental da Propriedade: o uso da propriedade, urbana ou rural, somente se legitima com o cumprimento da função socioambiental, exigindo-se comportamentos positivos e negativos (art. 182, § 2º, CRFB e art. 186 da CRFB)
d) Princípio da Prevenção: aplica-se ao RISCO CONHECIDO (CERTEZA CIENTÍFICA) do impacto ambiental.
e) Princípio da Precaução: aplica-se ao risco ou perigo ABSTRATO, DESCONHECIDO e decorrente de ausência de informações (INCERTEZA CIENTÍFICA).
Adota-se a premissa ou princípio do
in dubio pro natura (inversão do ônus da provas).
f) Princípio do Poluidor Pagador: compreende a INTERNALIZAÇÃO DOS CUSTOS AMBIENTAIS, os quais devem ser suportados pelo empreendedor, afastando as externalidades negativas da coletividade.
Ou seja, "Internalizar as externalidades negativas".
g) Princípio do Usuário Pagador: reconhecimento da necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, com a cobrança pela sua utilização.
Logo há uma definição de valor econômico ao recurso ambiental.
h) Princípio da Cooperação: dá-se no âmbito internacional e nacional - ideia de ubiquidade ou onipresença do bem ambiental, pois os impactos ambientais afetam o Planeta com um todo, extravando os limites territoriais de cada Estado.
i) Princípio Democrático ou da Participação Comunitária: é por meio deste princípio que a população participa: i) das políticas públicas ambientais; ii) de ações judiciais no Poder Judiciário; iii) de mecanismo legislativos (plebiscito, referendo e iniciativa popular).
j) Princípio da Informação Ambiental: é o direito da população de receber ou ter acesso às informações sobre todos os procedimentos, públicos e privada, que intervenham no meio ambiente.
Ex.: EPIA-RIMA.
Obs.: Refugiados Ambientais
b) Competência Material Exclusiva:
Art. 21. Compete à União:
(...)
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
(...)
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
(...)
XXIII - explorar os serviços e instalações
nucleares
de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
Obs.: Os Municípios têm competência legislativa
prevista no art. 30, incisos I e II, da CRFB
k) Princípio do Limite ou do Controle: é dever estatal editar padrões máximos de poluição a fim de manter o equíbrio ambiental.
l) Princípio do Protetor-recebedor: é necessária
a criação de benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente, a fim de fomentar e premiar tais iniciativas.
m) Princípio da Vedação/Proibição ao Retrocesso Ecológico: é defeso o retrocesso/recuo dos patamares legais de proteção ambiental, salvo, temporiamente, em situações excepcionais (REsp 302.906).
Ex. Calamidade Pública.
Full transcript