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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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by

Leonardo P

on 21 May 2014

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Transcript of CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos. (ex: concessão de serviços públicos, do contrato de obra e do contrato de fornecimento). De outro lado, os denominados convênios são ajustes firmados pela Administração para mútua cooperação e com ausência de contraposição de interesses.
DURAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS EM GERAL
A legislação admite a prorrogação do contrato administrativo, que deve ser entendida como o aumento do prazo contratual, mantidas as mesmas condições anteriores e diante do mesmo contratado, desde que justificada por escrito e autorizada pela esfera competente.
Sobre a execução do contrato, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71 da Lei n. 8.666/93).
A Administração Pública, na hipótese de inadimplência do contratado,com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não tem responsabilidade por seu pagamento. Porém, a Administração contratante responde solidariamente com o contratado somente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Competência para legislar
A competência para legislar sobre licitações e contratos é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sendo da União a competência para legislar as normas gerais (art. 22. XXVII, CF) e os Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União.
Contrato administrativo
é o ajuste estabelecido entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetido ao regime jurídico-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público.
A celebração do contrato administrativo exige prévia licitação (art. 37, XXI, CF). O contrato administrativo firmado sem observância de prévia licitação é considerado inexistente, inválido e ineficaz.
CARACTERÍSTICAS
Submissão ao Direito Administrativo
Ao contrário dos contratos privados, que são regidos pelo Direito Civil e pelo Empresarial, os contratos administrativos estão submetidos aos princípios e normas de Direito Público, especialmente do Direito Administrativo, sujeitando-se a regras jurídicas capazes de viabilizar a adequada defesa do interesse público.
Desigualdade entre as partes
Ao contrário da horizontalidade vigente nos contratos privados, os contratos administrativos caracterizam-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes que conferem poderes especiais à Administração contratante.
Cláusulas exorbitantes
Existência de cláusulas exorbitantes: definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato.
Bilateralidade
O contrato administrativo prevê obrigações para as duas partes.
Comutatividade
Existe uma equivalência entre as obrigações das partes contratantes.
Presença da Administração em pelo menos um dos pólos
Diferentemente do que ocorre no direito privado, em que vigora o princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como escritos (pacta sunt servanda), no Direito Administrativo a legislação autoriza que a Administração Pública promova a modificação unilateral das cláusulas do Contrato. Porém, os dispositivos contratuais que tratam da remuneração do particular nunca podem sofrer alteração unilateral, eventuais modificações em tais cláusulas pressupõem a anuência do contratado.
Mutabilidade
O contrato administrativo não tem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Em regra, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. (EXCEÇÃO: compras de pequeno valor, até R$ 4.000,00). Constitui requisito indispensável para a produção de efeitos publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial.
Formalismo
O contrato administrativo é personalíssimo, celebrado intuitu personae. Por tal razão, a subcontratação total ou parcial não prevista no edital de licitação e no contrato, a decretação de falência ou insolvência civil do contratado, a dissolução da sociedade e o falecimento do contratado são causas que autorizam a rescisão contratual (art. 78 da Lei n. 8.666/93).
Confiança recíproca
Contrato de obra pública
Contrato de fornecimento
Contrato de prestação de serviço
Contrato de concessão
Contrato de gerenciamento
Modalidades
Contratos em espécie
Contrato de gestão

EXTINÇÃO
: O contrato administrativo pode ser extinto em decorrência da conclusão do objeto, do término do prazo, de anulação motivada por defeito ou de rescisão.
O art. 79 da Lei n. 8.666/93 prevê três tipos de rescisão contratual:
a) rescisão unilateral: decretada pela Administração contratante, sem necessidade de autorização judicial.
b) rescisão amigável: feita administrativamente por acordo entre as partes. Em regra, não gera indenização;
c) rescisão judicial: determinada pelo Poder Judiciário em razão de inadimplemento do contratante ou do contratado.

EXTINÇÃO DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR
: Para que a extinção contratual gere direito à indenização em favor do contratado exige-se a ocorrência simultânea das seguintes condições:
1) extinção antecipada
2) relação jurídica não precária: se o vínculo contratual, por sua natureza, for rescindível a qualquer tempo por razões de interesse público (relação precária), ao contratado não cabe pleitear indenização, pois tais relações são caracterizadas pela ausência de expectativa à permanência do vínculo;
2) boa-fé do contratado: se o contratado, de alguma forma, concorreu para a extinção contratual (má-fé) não se admite pagamento de indenização.

ANULAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO
: Ocorrendo extinção motivada em defeito (ilegalidade) contratual, a Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, exceto se o contratado deu causa ao vício (art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93). Se o contratado deu causa à anulação (má-fé), deve ser indenizado somente pelo que já houver executado. O valor dos lucros cessantes não compõe a indenização por anulação do contrato.

Crimes
Os arts. 89 a 99 da Lei n. 8.666/93 tipificam crimes praticados no contexto do procedimento licitatório. Entre as condutas criminosas ali previstas, quatro relacionam-se diretamente com a celebração de contratos administrativos:
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instauradapara aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I – elevando arbitrariamente os preços;
II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III – entregando uma mercadoria por outra;
IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.
Em todos os mencionados tipos penais, é obrigatório o elemento dolo, não sendo punível a conduta meramente culposa.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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