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A Corte Interamericana de Direitos Humanos

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by

Natália Medina

on 7 August 2014

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Transcript of A Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Juiz Roberto de Figueiredo Caldas (2013-2018)

Vice-Presidente (2014-2016)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Estados Partes
Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica,
Dominica
, Equador, El Salvador,
Grenada
, Guatemala, Haiti, Honduras,
Jamaica
, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname,
Trinidad e Togabo
, Uruguai.


Composição da Corte IDH
Juiz Diego García-Sayán (Peru), Presidente
Juiz Manuel E. Ventura Robles (Costa Rica), Vice-Presidente
Juiz Alberto Pérez Pérez (Uruguai)
Juiz Eduardo Vio Grossi (Chile)
Juiz Roberto F. Caldas (Brasil)
Juiz, Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia)
Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)
Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos
Declaração Americana de Direitos Humanos (1948)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1968)
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988)
Outros instrumentos sobre temas específicos
Instrumentos
O Brasil na Corte Interamericana

Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade (1994-2004)

Vice-Presidente (1997-1999)
Presidente (1999-2001 e 2002-2004)
Eleição dos Juízes

Cada Estado indica até 3 candidatos

Eleição pela Assembleia Geral da OEA por maioria absoluta
Eleição a título pessoal
Mandato de 6 anos
Função Contenciosa
A Corte determina se um Estado incorreu em responsabilidade internacional pela violação de algum dos direitos reconhecidos na Convenção Americana.
Função Consultiva
A Corte responde consultas formuladas pelos Estados membros da OEA ou seus órgãos sobre:
a) a compatibilidade das normas internas com a Convenção;
b) a interpretação da Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
Que são as Medidas Provisórias?
São medidas ditadas pela Corte em casos de extrema
gravidade
e
urgência
, e quando seja necessário para evitar
danos irreparáveis
às pessoas.
Como um caso é levado à Corte IDH?
Só os Estados Partes e a Comissão têm direito a submeter um caso à decisão da Corte. Em consequência, o Tribunal não pode atender petições formuladas por indivíduos ou organizações.
Indivíduos ou organizações que considerem que existe uma situação violatória das disposições da Convenção devem encaminhar suas denúncias à Comissão Interamericana.

A Comissão é competente para conhecer de petições que lhe apresente qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado Parte.
A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à
interpretação
e
aplicação
das disposições da Convenção que lhe seja submetido, sempre que os Estados Partes no caso tenham aceito sua competência contenciosa.
As sentenças da Corte são definitivas, inapeláveis e vinculantes.
* Os Estados em itálico não reconheceram, até o momento, a competência contenciosa da Corte IDH.
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