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Análise de Jurisprudência STF e STJ - Teoria Geral do Processo

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Beatriz Fonseca

on 20 September 2012

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Transcript of Análise de Jurisprudência STF e STJ - Teoria Geral do Processo

Professor: José Augusto G. Sousa Teoria Geral do Processo Competência Introdução Art. 86 CPC

As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, no limite de sua competência, ressalvadas às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. "Conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional". Alexandre Freitas Câmara Art. 87. CPC
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Distribuição de Competência Art. 263. CPC
Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Absoluta ou Relativa

Originária ou Derivada

Internacional ou Interna Classificação da Competência CASO 1 - STF
Competência Originária Agravo Regimental na Carta Rogatórianº 4976 CASO 3 - STJ
Competência Internacional Aline Fernandes
Beatriz H. Figueiredo
Beatriz Moutta
Manuela Gatto
Paula Costa e Silva Grupo: Ementa:
Mandado de segurança impetrado contra o TSE - Incompetência absoluta do STF- Mandado de segurança não conhecido - Súm. 624/STF - Recurso de agravo improvido. Ementa:

Pedido de citação. Violação da ordem pública e soberania nacional. Art. 88 CPC - Competência Relativa Análise Jurisprudencial Agravo de regimento em mandado de segurança nº 30193 Relator: Min. Celso de Melo
Agte: Adib Abdouni
Agdo: Tribunal Superior Eleitoral
O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros tribunais judiciários, mesmo que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Súmula 624/STF RECORRENTE : VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA

RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Caso 2 - STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.011 Incompetência da Justiça Federal

Extinção do feito sem resolução do mérito Acórdão do TRF da 2ª Região Art. 267, CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo TRF da 2ª Região Art. 473, CPC. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA Ausência de Interesse da União ou da Fazenda – Tarifa SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Incompetência Absoluta é de Ordem Pública

Atemporalidade da Declaração de Incompetência Absoluta
Art. 113, CPC. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Incompetência Absoluta Justiça Incompetente - Inexistência do Processo Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Rel: Ministro Presidente do STJ
Agte: La Violetera LTDA
Agdo: Carrefrut S.A. 1993 - Tentativa de Homicídio
Denúncia do MPF ao STJ
Pedido de autorização à assembléia legislativa PB -negado
Alteração para cargo de Senador - competência do STF
Aprovada EC nº35/01 - Alterou art. 53 da CF/88
Processo voltou a tramitar no STF
Renúncia do mandato parlamentar
Retorno do processo à jurisdição da PB
Aguarda julgamento pelo jurí. Ação Penal 333 - Caso Ronaldo Cunha Lima Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Código de Processo Civil Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Código Civil Voto: CF/88 Art. 102, I Rol taxativo das competências do STF Trata-se de “agravo regimental”, que, interposto pela parte ora recorrente, objetiva reformar decisão que não conheceu de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Relatório
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