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RECEPTAÇÃO

Direito Penal III
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 17 May 2017

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RECEPTAÇÃO
Profº ABIZAIR PANIAGO
1 Previsão típica
2 Objetividade jurídica
3 Elementos objetivos do tipo
3.1 Condutas humanas incriminadas
3.2 Objeto material
3.3 Meios de execução
3.4 Sujeitos ativo e passivo
4 Elemento subjetivo do tipo
5 Consumação e tentativa
6 Formas
6.1 Simples - caput
6.2 Qualificada - §§ 1º e 2°
6.3 Culposa - § 3º
6.4 Privilegiada - § 5°
6.4 Causa de aumento de pena - § 6°
7 Ação penal
SUMÁRIO
1 Previsão típica
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
2 Objetividade jurídica
O tipo penal visa tutelar a inviolabilidade patrimonial, de modo a desestimular o cometimento de outros crimes.
3 Elementos objetivos do tipo
É o produto do crime antecedente.
3.1 CONDUTAS HUMANAS INCRIMINADAS
3.2 Objeto material
3.4 Sujeitos
5 Consumação e tentativa
6 Formas
7 Ação penal
4 Elemento subjetivo do tipo
A receptação é punida a título de
DOLO
consistente na vontade livre e consciente de realiza a conduta descrita no tipo (caput e § 1°) e a

título de
CULPA
(§ 3°) em razão da presunção da origem ilícita da coisa.
a) consumação
b) tentativa
Cuida-se de crime de ação penal pública incondicionada de competência do juízo comum.
receptação própria - com a prática de uma das condutas típicas.
receptação imprópria - com o ato de influenciar (crime formal).
admissível na receptação própria.
inadmissível na imprópria por ser unissubsistente,
a) sujeito ativo
Trata-se de crime comum, portanto qualquer pessoa pode praticá-lo.
É a vítima do crime antecedente.
b) sujeito passivo
6.2 Qualificada - § 1º
6.3 Culposa - § 3º
6.1 Simples - caput
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que
deve saber ser produto de crime
: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
6.4 Privilegiada - § 5°
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
6.4 Causa de aumento de pena - § 6°
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
a) receptação própria - caput - 1ª parte:
b) receptação imprópria - caput - 2ª parte
adquirir
receber
transportar
conduzir ou ocultar
Em proveito próprio ou alheio, coisa que
sabe ser produto de crime.
Influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
RECEPTAÇÃO
CP - Art - 180
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