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Contratação de treinamento

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by

Eudes Ailson

on 20 June 2014

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Transcript of Contratação de treinamento

OBJETO SINGULAR
Objeto singular é aquele que atende ao órgão de maneira específica num determinado período. Ou seja, aquele objeto torna-se único, ímpar, singular, mesmo que em outras condições ou para outros órgãos não possua essa característica.
Assim, um treinamento em Java pode ser considerando comum em um determinado contexto e ter características singulares por conta de um sistema específico existente no órgão e que precise de atualização urgente.
E A DISPENSA?
Art. 24, II.
Pode?



Art. 24, XIII, e o Sistema "S"
Fontes:
PRECISAMOS LICITAR SEMPRE?
E ONDE ENTRA O TREINAMENTO NISSO TUDO?
São objetivos do treinamento:
Melhorar o desempenho profissional do indivíduo e da equipe;
Alcançar objetivos e metas da unidade e da instituição;
Agregar valor aos serviços entregues.
Princípios
O agente público não faz o que quer, mas apenas o que a lei determina ou permite (CF1988, art. 37,
caput
). Trata-se do
princípio da legalidade
aplicado ao serviço público.
A regra para qualquer contratação na Administração pública é a licitação (CF1988, art. 37, XXI).
A obrigatoriedade da licitação como antecedente das contratações da Administração também está explícita no art. 2º da Lei 8.666/93, como expressão do
princípio da moralidade
.
Mas a própria Constituição Federal aponta que podem existir ressalvas dispostas em lei, ou seja, casos em que a licitação poderá ser dispensada ou mesmo inexigível.
Contratação de treinamento
INEXIGIBILIDADE
Segundo NIEBUHR (2003):
"A
inexigibilidade
ocorre em face da
inviabilidade de competição
, o que esvazia o sentido da licitação pública, que pressupõe disputa. "
DISPOSITIVOS
LEGAIS
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabili-dade de competição, em especial:
(...)
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no
art. 13
desta Lei, de
natureza singular
, com profissionais ou empresas de
notória especialização
, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
ALEXANDRINO & PAULO - RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 2009.
REVISTA DO TCU Nº 114 - O PAPEL DO INTÉRPRETE NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93, 2009.
JACOBY - CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO in REVISTA FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA, 2005.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Segundo ZYMLER (2006), "a contratação direta com arrimo na
dispensa de licitação
tem por pressuposto a
viabilidade de competição
. No entanto, dispensa-se a licitação em virtude de
circunstâncias peculiares
que acabam por excepcionar o princípio da isonomia. "
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Essas
circunstâncias peculiares
, segundo NIEBUHR (2003), seriam "gravames ou
prejuízos a outros valores pertinentes ao interesse público
, que não deveriam, por obséquio à razoabilidade, ser suportados. "
Nesse sentido, treinamento não é um serviço qualquer, com especificação padronizada que possibilite contratação nos moldes mais tradicionais da Lei de Licitações, ou seja, apenas observando o menor preço.
O fator crucial neste tipo de contratação é a qualidade do treinamento, o que torna cada qual único,
singular
, e por conseguinte
inviabilizando a competição
.

Dá para comparar seu excelente professor de português do ensino médio com Dad Squarisi ou Fernando Moura?
E entre Dad Squarisi e Fernando Moura, dá para escolher apenas pelo preço?
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
(...)
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
NOTÓRIO ESPECIALIZADO
A notoriedade de que falamos é a que está especificada no próprio art. 25, §1º. Trata-se de profissional com reputação em sua área de atuação que "permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".
CONFIANÇA
São duas das fontes do Direito o
costume (
praxis
) e a jurisprudência. Nesse sentido, é interessante analisar o Acórdão TCU
nº 7840/2013, relatado pelo eminente Benjamin Zymler. Em resumo:
O conceito de singularidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993 não está vincula-do à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a
exigir acentuado
nível de segurança e cuidado
.
NOTÓRIO ESPECIALIZADO - REQUISITOS:
desempenho anterior, não importando se realizado para a administração pública ou não;
estudos, publicados ou não, que tenham chegado ao conhecimento da comunidade da área de atuação;
experiências, em andamento ou concluídos, com êxito suficiente para constituirem referência no meio científico;
publicações, próprias do autor ou incluídas em outros meios de divulgação técnica, revistas especializadas, meios digitais, internet, períodicos oficiais ou não...;
organização, instituição à qual está vinculado;
aparelhamento, equipamento ou instrumental necessário à realização do serviço, que coloque o profissional entre os mais destacados do ramo;
equipe técnica necessária à realização do serviço com grau de reputação na área reconhecido.
Na argumentação interna deste acórdão, cita-se precedente do STF em que se enfatiza o elemento subjetivo da
confiança
, aliado à notória especialização, como os requisitos centrais para a contratação direta de serviços técnicos especializados. Ou seja, há um certo grau de discricionariedade da Administração na escolha do contratado.
Sempre pode...
desde que:
Seja um treinamento comum (word, excel, porwer point...);
Até R$ 8.000,00;
Menor preço dentre pelo menos 3 propostas.
Princípio da economicidade
A Administração pode eventualmente reclassificar uma despesa que deveria ser contratada por inexigibilidade como dispensa quando abaixo de R$ 8.000,00 com vistas à economia gerada pela eliminação de uma publicação em diário oficial.
Ações de capacitação são consideradas objetos distintos e, portanto, não há fracionamento.
Art. 24 (...)
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
Instituição brasileira
Sem fins lucrativos
Incumbida regimental ou estatutariamente de ensino
Inquestionável reputação ético-profissional
Sistema "S":
SENAC
SENAI
SENAT
EVENTOS
ABERTOS
Treinamento ofertado por instituição privada em períodos pré-determinados inviabiliza a competição. Logo, torna a licitação inexigível.

O preceito legal é o caput do art. 25:


Obrigado!
ARTIGO 26
O parágrafo único do artigo 26 ainda contém dois dispositivos que devem ser observados: a necessidade de justificar a contratação e a realização da pesquisa de preços.

In verbis:
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: (...)


II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço. (...)
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
Demonstrar a razão da escolha do fornecedor decorre diretamente de um dos elementos básicos do ato administrativo: os motivos.

E segundo a Lei 9.784/99, a motivação (a externalização dos motivos) é tratada como princípio.

Ou seja, o que a Lei 8.666/93 previa neste inciso, seis anos depois da Lei 9.784 consagrou-se num princípio a ser observado em qualquer ato administrativo.
PLANILHA DE PREÇOS
Deste inciso é que vem a necessidade de sempre se demonstrar a vantajosidade ou viabilidade financeira da proposta.

Embora na inexigibilidade não se trabalhe necessariamente com o menor preço, é necessário fornecer ao administrador um vislumbre de como o mercado se comporta em relação a um certo tipo de treinamento.

Não se trata de uma informação vinculante para o administrador, mas é algo necessário à tomada de decisão.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição
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