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Decretação da Falência

Decretação da Falência
by

Anderson Lanzillo

on 17 September 2011

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Transcript of Decretação da Falência

Decretação da Falência Prof. Anderson Lanzillo
Departamento de Direito
Privado - UFRN
adv.andersonss@gmail.com Decretação da Falência Competência Legitimidade Ativa Ritos Falência a requerimento
do credor Autofalência Sentença Sentença declaratória de falência Sentença denegatória de falência Para se declarar a falência, faz-se necessário um processo de conhecimento com o fim de averiguar a existência do estado falencial jurídico definido em lei.

A Lei de Recuperação e Falência define regras próprias para a realização do pedido de falência. Contudo, naquilo que não for colidente, aplica-se o Código de Processo Civil de forma subsidiária.

Prevendo regras próprias, a lei define regras específicas acerca da determinação da competência para apreciação do pedido de falência.

A regra geral para a definição da competência é que o pedido de falência deve ser ajuizado no lugar em que se encontra o principal estabelecimento do devedor.

No caso de o devedor ser empresário cuja sede encontra-se no exterior, a competência é definida pelo lugar da filial no Brasil. No Brasil, em termos de direito falimentar internacional, adota-se o princípio da territorialidade.

Havendo mais de um juízo competente para apreciar o pedido de falência, o pedido de falência que for distribuído primeiro determina a prevenção. O princípio que rege o juízo falimentar é o da universalidade. Desta maneira, a partir da decretação da falência, todas as ações de interesse da massa falida deverão correr no juízo falimentar. Por esta razão que se diz que o juízo falimentar tem força atrativa e sua execução tem caráter concursal.

Há, todavia, exceções ao princípio, que são:

a) ações não reguladas pela lei de Recuperação e Falência;
b) ações que demandam quantia ilíquida;
c) reclamações trabalhistas;
d) execuções fiscais; Para realizar o pedido de falência, a Lei prevê os seguintes legitimados:

a) o devedor;
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
c) o cotista ou o acionista do devedor;
d) qualquer credor;

Se o credor que pede a falência do devedor for empresário, deve provar sua regularidade perante o registro público de empresas.

O credor não domiciliado no Brasil deve prestar caução para realizar pedido de falência. A Lei de Recuperação e Falência prevê dois ritos para a análise da existência dos pressupostos da falência: a falência a requerimento do credor e a autofalência.

A falência a requerimento do credor tem natureza contenciosa enquanto a autofalência é de natureza não contenciosa. Na falência a requerimento do credor, há três hipóteses: a) impontualidade injustificada, b) execução frustrada; c) atos de falência.

No caso de impontualidade injustificada deve haver o protesto, que pode ser o cambial ou o feito para fins falimentares. O valor de 40 salários mínimos deve ser o valor atualizado e dois credores podem juntar-se para perfazer o valor mínimo.

A lei elenca algumas hipóteses em que considera o devedor possuir razão relevante para não pagar, como nos casos de prescrição e pagamento da dívida (as hipóteses não são numerus clausus). No caso de execução frustada, deve haver o não pagamento, não depósito e não nomeação de bens à penhora. São requisitos cumulativos e que devem ser observados nos processos de execução em geral.

Diferentemente da impontualidade injustificada, não há aqui valor mínimo.

Atestada esta situação, o pedido não é feito no processo de execução, mas deve ser solicitada ao juizo da execução em questão uma certidão que ateste a tríplice omissão.

A certidão é necessária para instuir o pedido de falência juntamente com o valor do crédito atualizado. Os atos de falência são situações que a lei presume o estado falencial econômico ou atos que visam evadir o devedor dos efeitos de um futuro processo de falência.

As hipóteses são numerus clausus, sendo as seguintes situações:

a) liquidação precipitada;
b) negócio simulado;
c) alienação irregular do estabelecimento;
d) transferência simulada do principal estabelecimento;
e) constituição de garantia real após posterior à constituição de crédito;
f) abandono do estabelecimento empresarial;
g) descumprimento de obrigação assumida em plano de recuperação judicial.

Neste caso, deve o credor juntar provas da situação que caracteriza o ato de falência. No rito da falência a requerimento do credor, deve-se, independentemente da hipótese, apresentar o título que dá legitimidade ativa.

O prazo para a defesa pelo devedor é de 10 dias a partir da citação. Neste prazo o devedor poderá realizar o depósito elisivo (depósito da quantia reclamada) nos casos de impontualidade injustificada e execução frustrada.

Também neste prazo poderá o devedor pedir a recuperação judicial, mas em autos apartados, já que o pedido de recuperação judicial deve ser realizado por meio de petição inicial.

Há de salientar que a lei não previu a intervenção do Ministério Público nesta fase, apenas depois da sentença de falência. Na autofalência é o próprio devedor que pede sua falência quando julga não ser mais viável a atividade empresarial. Esta hipótese abrange tanto o devedor empresário regular quanto o irregular.

Na petição inicial devem ser trazidos os seguintes documentos:

I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório do fluxo de caixa;

II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;

III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;

VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
Há duas possibilidades de sentença: a declaratória da falência e a denegatória. A sentença declatória de falência inaugura a execução concursal e constitui o devedor em falido. Só a partir dela o devedor é considerado falido.

Também a partir deste tipo de sentença instaura-se o juízo universal e pode ser considerado o devedor falido.

A Lei de Recuperação e Falência traz várias repercussões com a decretação da falência sendo a principal delas a suspensão das ações e execuções contra o falido (salvo as exceções mencionadas na parte relativa à competência).

O recurso contra a sentença de decretação de falência é o agravo. A sentença denegatória de falência significa a manutenção da regularidade do devedor.

Há duas hipóteses para a denegação: a) não reconhecimento dos pressupostos para a verificação do estado falencial jurídico; b) realização do depósito elisivo.

O recurso contra a sentença denegatória de falência é a apelação.
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