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Direito Empresarial 2 - aula 08

Transferência do Título de Crédito - ENDOSSO
by

Joyce de Oliveira

on 27 August 2015

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Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 08

ENDOSSO
TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO
Endosso em Branco
Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.
Espécie de endosso
Dividem-se em cinco as espécies de endosso, segundo a doutrina:
Endosso próprio
Endosso em preto;
Endosso em branco;
Endosso póstumo
Endosso impróprio
Endosso-mandato
Endosso-caução
ENDOSSO X CESSÃO DE CRÉDITO
O endosso é a forma própria de transferência dos títulos de crédito. A cessão de créditos objetiva a transferência de qualquer tipo de crédito, inclusive títulos. O endosso é uma declaração unilateral de vontade, ao passo que a cessão é bilateral. Formalmente, o endosso é literal (deve ser escrito no próprio documento). Já a cessão pode ser efetuada de qualquer modo. O endosso independe de qualquer comunicação ao devedor, enquanto a cessão de créditos só produz efeitos quando notificada aodevedor (art. 290).
Efeitos do Endosso
ENDOSSO PÓSTUMO
É aquele que se realiza após o protesto ou após o prazo do vencimento do Título de Crédito.
PERGUNTAS
1. O que é endosso? Explique se este é único meio possível para transferência.

2. Se um cheque tiver expressamente a cláusula não à ordem, este poderá ser transferido? Explique como e se a garantia é a mesma da transferência realizada pelo meio próprio e típico do direito empresarial.

3. Existe a possibilidade de fazer o endosso em papel fora do título? Justifique.

4. Diferencie endosso em preto de endosso em branco.

5. Existe endosso parcial? Justifique e informe qual o princípio que está por trás dessa regra.

6. O endosso tem que ser datado?

7. Quais os efeitos do endosso?

8. Diferencie endosso de cessão.

9. O que é endosso póstumo? Seu efeito é o mesmo do endosso feito anteriormente?
Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
Tendo em vista que a função primordial dos títulos de crédito é agilizar a circulação de riquezas, permitindo a antecipação de valores que só seriam recebidos no futuro, temos que é fundamental que o título de crédito seja passado para frente.
A transferência do título de crédito possui uma forma própria na legislação cambiária que é o
ENDOSSO
, sem prejuízo das formas tradicionais do direito das obrigações.
Haverá, então, a figura do ENDOSSANTE (credor primitivo, que realiza do endosso) e o ENDOSSATÁRIO (novo beneficiário).
Endosso é uma declaração cambiária acessória que normalmente tem por objetivo e efeito a transmissão do título, ou seja, é um ato unilateral pelo qual o credor de um título de crédito, com a cláusula “à ordem”, transmite o direito ao valor constante no título a outra pessoa, sendo acompanhado da tradição do título (parágrafo 2º do art. 910 do CC), que transfere a propriedade deste. O credor declara a existência de uma obrigação.
Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
O endosso é o meio próprio de transferência dos títulos de crédito, mas não é o único meio. Ele é o meio próprio e típico do direito empresarial, assim como representa um meio fácil e seguro de circulação, mas nada impede que se use a cessão de crédito, que não possui a mesma simplicidade.
ENDOSSO - FORMA
Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.
§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.
Para que se efetive o endosso, pressupõe-se que o título possua a cláusula à ordem, que é presumida na letra de câmbio e na nota promissória (art. 11 da LUG), bem como no cheque (art. 17 da Lei 7.357/85)
Deve-se escrever a cláusula "não à ordem" em caso de querer impedir o endosso.

Esta cláusula não pode ser presumida.
Se for inserida expressamente a referida cláusula, o título só poderá ser transferido com a forma e os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. (art. 11 da LUG e art. 17, §1 da lei 7.357/85)
O beneficiário da letra de câmbio é o titular dos direitos incorporados no título Para que esses direitos sejam transferidos para outra pessoa, é necessário que o beneficiário manifeste sua vontade no sentido dessa transferência.
O endosso (vontade de transferência do beneficiário) deve ser formalizada no próprio título em virtude do princípio da literalidade.
O endosso pode ser dado no verso (feito por simples assinatura do beneficiário/endossante) e anverso (assinatura com expressão identificadora. Ex: Endosso a....; pague-se à....) do título.
Atenção!
Caso o espaço no documento não seja suficiente para realizar o endosso, deve-se colar uma folha de papel (anexo, alongamento ou alongue) ao título e realizar o endosso nessa folha, que, para todos os efeitos, é o próprio título de crédito.
Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.
Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.
Endosso em preto
é a modalidade de endosso que traz a identificação do endossatário. Assim, nesse endosso, haverá maior segurança porque apenas ele poderá exercer os direitos decorrentes do título e, caso ele queira circular o título, terá que fazer um novo endosso.
Ao endossar o título, o beneficiário deixa de ser credor daquela obrigação, passando a assumir outra condição, a de endossante e a condição de credor pertencerá a quem recebe o título por meio de endosso - endossatário.
A indicação ou não do nome do endossatário permitirá qualificar o endosso como em branco ou em preto.
É possível que o endossante assine o título, mas não indique para quem ele está sendo transferido. Se não mencionar o nome do endossatário, este será um endosso em branco.
Endosso em branco
: não traz a identificação do endossatário (o beneficiário é quem está na posse do título, funcionando a cártula como um título ao portador). Assim, a simples tradição do documento pode ser suficiente para trasnferi-lo.
Atenção! O título não se torna ao portador porque já houve a indicação de um beneficiário para o título, apenas sua circulação passa a seguir as regras dos títulos ao portador
Curiosidade! Dada a possibilidade de circulação pela simples tradição, várias pessoas usavam de tal mecanismo para não identificarem as riquezas que passavam por suas mãos. Assim, a Lei 8.088/90 (art. 19) estabeleceu que "Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto."
OBS: Saliente-se que a Lei n. 8.021/90 veda o pagamento de cambial a credor não identificado (para cheques com valor superior a R$ 100,00). Nessa esteira, há possibilidade de o endosso ser em branco, entretanto, no momento da cobrança, o endossatário deverá se identificar. Assim, faz-se necessário que o último endosso seja em preto.
Transferência da titularidade do crédito do ENDOSSANTE para o ENDOSSATÁRIO.
Tornar o ENDOSSANTE um CODEVEDOR do título de crédito (deixa de ser credor)
De acordo com o parágrafo único do art. 912 do CC, o endosso parcial é nulo, onde deverá ser transferido a totalidade dos direitos incorporados ao documento. Tal regra é reflexo do princípio da cartularidade.
De acordo, com o Código Civil de 2002:
Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros,
a proibitiva de endosso
, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
Trata-se de uma norma geral, podendo ser excepcionada por meio de legislação específica. Assim, em regra, é nula a cláusula que proíba o endosso. Além disso, o devedor não pode se opor à circulação da cártula e, via de consequência, do crédito. Isso para proteger o crédito e a finalidade do próprio título.
Ao efetuar o endosso, o endossante do título perde a titularidade dos direitos nele mencionados, mas continua vinculado ao título na condição de coobrigado, respondendo pela aceitação e pelo pagamento do mesmo, ou seja, ele é devedor indireto da letra de câmbio.
O cedente, em regra, não se torna devedor em face do cessionário, ao passo que o endossante, em regra, torna-se devedor indireto da obrigação.
No endosso, o devedor não pode alegar contra o endossatário de boa-fé exceções pessoais referentes ao endossante
Na cessão de créditos, o devedor pode opor ao cessionário as exceções pessoais ligadas a ele, bem como aquelas exceções pessoais atinentes exclusivamente ao cedente, no momento em que tomou conhecimento da cessão.
Efeitos do Endosso Póstumo:
Se simplesmente ocorreu o vencimento, ele só tem o efeito do endosso mesmo; Outrossim, se além do vencimento teve protesto ou expirou o prazo de protesto, ele não tem mais efeito de endosse e sim, de cessão civil.
Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.
O endosso normalmente deve ser feito até o vencimento do título, pois uma vez vencido o normal é buscar o recebimento do valor e não a sua transferência, mas nada impede que este seja feito posterior ao vencimento da obrigação.
LUG. Art. 20 - O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.
Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.
Endosso póstumo é aquele feito depois de o título já ter sido protestado por falta de pagamento. Mesmo sem que o título seja protestado, considera-se endosso póstumo aquele feito depois do prazo estabelecido para se realizar o protesto por falta de pgamento.
Prazo para protesto
Letras de câmbio - 1 dia útil após o vencimento
Nota promissória - 1 dia útil após o vencimento
Duplicatas - 30 dias após o vencimento
Cheques - mesmo prazo da apresentação
Atenção!! Não se presume o endosso póstumo!
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