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Direito Internacional - 2ª VA

Temas: personalidade internacional e Estado
by

Jefferson Luiz Maleski

on 12 May 2016

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Transcript of Direito Internacional - 2ª VA

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Professor Jefferson L Maleski
INTRODUÇÃO
Sujeitos, atores ou agentes internacionais

- Estados soberanos

- Organizações internacionais: sem território e povo, é produto da elaboração jurídica de vários Estados

- Santa Sé
Prós:

- Pessoa humana é a finalidade do direito

- Normas internacionais criam direitos ou impõe deveres às pessoas
* Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma, 1998) (início: Haia, 2003)






* Consentimento do Estado onde a pessoa se encontra
- Tratado multilateral sobre o assunto.
Exemplo: Centro internacional para solução de litígios relativos a investimentos (ICSID).

- Lei interna do Estado

- Cláusula em contrato
Estados e Organizações Internacionais
Personalidade jurídica internacional

- Originária: Estados, Constituição Federal incondicionada

- Derivada: Organizações, Tratado Constitutivo condicionado
Teoria de Personalidade Jurídica Internacional
Contras:

- Não se envolvem na produção das normas internacionais

- Ser objeto de norma internacional não o transforma em sujeito

- Já possuem personalidade jurídica interna, que pode repercutir

- Foros internacionais acessíveis somente quando aceitos pelo Estado em tratados
Indivíduos e Empresas
Réus em Foro Internacional
- Julgará indivíduos por crimes de extrema gravidade
- Crimes posteriores a 2003, que sejam:
* Genocídio
* De guerra
* Contra a humanidade:
- Extermínio
- Redução à escravatura
- Deportação forçada
- Tortura
{
Litígios Transacionais entre Particulares e Estados (Arbitragem)
- Estado origem (acreditante): quem envia agentes

- Estado destino (acreditado): quem recebe agentes
Tratados Internacionais sobre o tema:

- Convenção de Viena (1961) sobre Relações Diplomáticas


Diplomata
: assuntos de Estado

- Convenção de Viena (1963) sobre Relações Consulares


Cônsul
:
interesses privados dos compatriotas,
interesses dos locais que desejam informações para visitar o seu país,
importação e exportação
Conceito
- Saber da nomeação, chegada e partida dos agentes estrangeiros (embaixador, consul, membros do quadro diplomático de carreira) e familiares

- Saber quem são os locais que prestarão serviço

- Fornecer privilégios diplomáticos ou consulares

- Impor a retirada de agente inaceitável (“expulsão”)
Diplomacia e Serviço Consular
Privilégios Diplomáticos
-
Penal ilimitada
: diplomatas, pessoal administrativo e familiares são fisicamente invioláveis (homicídio, agressão, furto). Julgados no país de origem pelo crime praticado. Provas colhidas pela polícia local. Podem ser chamados para testemunhar.


-
Civil





-
Tributária



- Não tem imunidade: criados particulares contratados pelo diplomata
1. Imunidade de Jurisdição
- Ampla: agentes diplomáticos (do embaixador ao terceiro-secretário) e familiares
- Limitada: só atividade funcional, para pessoal administrativo e técnico
- Exceções: direito sucessório, imóvel particular, reconvenção, profissão liberal ou atividade comercial
{
- Ampla: agentes diplomáticos (do embaixador ao terceiro-secretário) e familiares
- Limitada: pessoal administrativo e técnico sobre importação do que traga consigo da primeira vez
- Exceções: impostos indiretos, tarifas de serviços utilizados, imóveis particulares
{
- Locais da missão diplomática

- Locais residenciais usados pelo quadro diplomático, administrativo e técnico

- Arquivos e documentos da missão, aonde quer que estejam
2. Inviolabilidade Física


Penal e civil
limitadas




Tributária

1. Imunidade de Jurisdição
Privilégios consulares
{
- Restrita aos atos de ofício do cônsul e dos funcionários consulares: outorga fraudulenta de passaportes, falsidade de guias de exportação
- Não estendida aos familiares nem às residências
- Crimes locais: podem ser processados e punidos in loco. Prisão preventiva: autorizada por juiz + crime grave. Depor como testemunha: obrigatório.
- Locais consulares
- Local da residência do cônsul
{

Tipos


Justiça local: avisar o cônsul se compatriota sofre processo penal grave
- Consul originário (missi): de carreira, concursado.
- Consul honorário (electi): recrutados no próprio país onde vão exercer o ofício
{
- Locais consulares

- Arquivos e documentos consulares, aonde quer que estejam
2. Inviolabilidade Física
Só o Estado acreditante pode renunciar

Beneficiário da imunidade não pode

Área cível: uma renúncia no processo de conhecimento e uma no de execução
Relações às pessoas:

- Estrangeiras, compatriotas: casamento poligâmico, salário semestral

- Locais, nacionais: leis de trânsito, contratos (construção, serviços e de trabalho)
Renúncia à Imunidade
Primado do Direito Local
Inviolabilidade e isenção fiscal
Bens móveis e imóveis do Estado

Cível relativa
- Estado como parte, pessoa jurídica de direito público externo
- Atuação no mercado, investimentos, especulação
Imunidade do Estado Estrangeiro na Jurisdição Local
Imunidade Relativa

Exclusão de imunidade contratos celebrados
in loco

(Convenção europeia, 1972, e leis internas EUA, 1976, e Inglaterra, 1978)
IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL
Imunidade do Estado Estrangeiro no Brasil
STF em 1989 considerou que o Estado estrangeiro não tem imunidade nas causas trabalhistas. Execução forçada: bens fora da representação diplomática.


Outros casos
: cobrança do preço da empreitada, serviços médicos, aluguel, indenização no trânsito.


Punições
- Chamar o Estado acreditante à ordem
- Prevenir sobre a repetição do abuso
- Reprimir com censura ao agente ou declaração de
persona non grata
O TERRITÓRIO
(Parte II)
O ESTADO
Território
Governo Soberano
Dimensão Pessoal

Jurisdição e Competência
Jurisdição sobre área terrestre e espaços hídricos internos

Geral
: todas as competências, legislativa, administrativa e jurisdicional

Exclusiva
: sem concorrência com outros Estados
Aquisição e Perda de Território
1. Por descoberta de terra nullius: apossamento da terra de ninguém, sem resistência

2. Por abandono de terra derelicta: descobridores abandonavam

3. Por contiguidade: avanço em território descoberto até encontrar resistência ou pretensão alheia semelhante

4. Por conquista: batalhas ou aniquilamento

5. Por cessão onerosa: compra e venda ou permuta. Exemplos: EUA compraram o Alasca da Rússia por 7.2 milhões de dólares (1867) e o Brasil comprou o Acre da Bolívia por 2 milhões de libras esterlinas (1903)

6. Por cessão gratuita: tratados de paz pós-guerra que impunham aos vencidos

7. Por decisão política de OI: não atribui o território, somente julga a melhor divisão das terras. Exemplo: ONU sobre a Palestina em 1950.
Delimitação Territorial
Formas:

- Decisão arbitral ou judiciária

- Tratados bilaterais

- Princípio “como possuís, continuareis possuindo” (
uti possidetis
)
Tipos:

- Limites artificiais: paralelos e meridianos

- Limites naturais:
Cordilheiras
: base da cadeia, cumeeira (picos) ou linha onde se repartem as águas (divortium aquarum)

Rios
: equidistância das margens (ponto central) ou talvegue (maior profundidade)
DIMENSÃO PESSOAL
A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
População, Comunidade Nacional e Nacionalidade
Tratados e Constituições Federais
Nacionalidade Brasileira
Princípios e Costumes
Perda, Cancelamento e Extinção
Conceito de
nacionalidade
:
- Estado é soberano para legislar sobre e outorgante único
- É direito fundamental do ser humano, que é o seu titular
- É mutável
- Pessoas jurídicas e coisas não têm
Nacionalidade Originária (nascimento)

Jus soli
: nascimento no território

Jus sanguinis
: nacionalidade dos pais
Nacionalidade Derivada (vontade)

Naturalização
: ruptura do vínculo anterior; requisitos: anos de residência no país, domínio do idioma etc.

Reconhecimento internacional
: negado se faltarem fatos sociais
Banimento
: Estado é proibido de expulsar nacional
Apátrida
: sem nacionalidade
Polipátrida
: mais de uma nacionalidade
Mulheres
: perda automática pelo casamento, divórcio ou mudança de nacionalidade de marido estrangeiro somente se ganhar outra automática
França
: Código da Nacionalidade
Brasileiros Natos
Nascidos no Brasil (jus soli, CF)

Exceção
: filhos de estrangeiro a serviço de seu país
Nascidos no exterior
(jus sanguinis, CF)

Filho de brasileiro a serviço do país, seja diplomata, da administração direta ou indireta, seja de OI que Brasil faça parte

Filho de brasileiro registrado em consulado ou que resida no exterior que escolha a nacionalidade brasileira, a qualquer tempo
Nascidos em alto-mar, espaço aéreo, continente antártico (jus soli, doutrina)

Território brasileiro por extensão ficta (aeronaves e navios)
Brasileiros Naturalizados (Imigrantes)
De países de língua portuguesa

1 ano ininterrupto de residência + idoneidade moral
Demais países

4 anos residência + idoneidade + saúde + idioma. Prazo diminui por casamento ou bons serviços ao país
- Aquisição de cidadania conservando a nacionalidade
- Simples: direitos e obrigações civis; Ampla: direitos políticos
- Requisitos: (S) prova da nacionalidade, capacidade civil; (A) direitos políticos, residência de 3 anos no Brasil
- Impedimentos: duplo gozo de direitos políticos
Estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses (2000)
Total
1. Expulsão do território nacional
2. Perda da nacionalidade originária
Nacionalidade
: por aquisição voluntária de outra por naturalização
Não perde se for não voluntária (simples permanência ou exercício de direitos civis)
Naturalização
: cancelada por exercer atividades contrárias ao interesse nacional
PERDA
EXTINÇÃO
Parcial
1. Perda dos direitos políticos em Portugal
TIPOS DE VISTOS E DIREITOS
DEPORTAÇÃO E EXPULSÃO
EXTRADIÇÃO
ASILO POLÍTICO
Nenhum Estado é obrigado a admitir estrangeiros em seu território, definitiva ou temporariamente, mas se o fizer, passa a ter deveres do direito internacional costumeiro e escrito.
VISTOS

Imigrantes - visto permanente
: que se instala no país com ânimo definitivo.
Temporários - visto temporário
: turistas, estudantes, missionários, executivos, desportistas etc.
Diplomatas - visto diplomático
: menos temporária que viajantes
DIREITOS

Aos temporários
: Direito à vida, integridade física, direito de petição, isonomia
Aos residentes
: Direito ao trabalho remunerado
À todos
: aquisição de imóveis
À nenhum
: direitos políticos: não pode votar e ser votado (exceto Estatuto da Igualdade), nem propor ação popular
Deportação

Exclusão do estrangeiro após entrada irregular. Não é punitiva nem deixa sequelas, pode retornar se regularizar documentos. Difere da proibição de entrada.
Expulsão

Exclusão do estrangeiro sem direito a retorno.
Exemplo: condenação criminal. A expulsão não é obrigatória, sendo decisão governamental.
Conceito
É a entrega de pessoa para responder a processo penal em outro Estado. Não aceito por dívida civil ou familiar.
Fundamento jurídico
Tratado internacional ou promessa de reciprocidade
Fases
{
Executiva
Judiciária
Executiva
PRIMEIRA FASE EXECUTIVA
Recepção e encaminhamento do pedido de extradição.

O Executivo pode recusar sumariamente se não houver tratado internacional, sem precisar submeter ao judiciário.
FASE JUDICIÁRIA
Será analisada e julgada se legal e procedente, pelo STF, levando em conta a liberdade do ser humano conforme a lei interna e o tratado.

MP e PGR não participam ativamente, nem o Estado requerente.
Defesa do extraditando
: recluso e com direito a advogado.
Condição pessoal
: nacionalidade. Regra geral: somente estrangeiros. Exceções: caso o naturalizado 1) tenha cometido crime antes da naturalização ou 2) cometa crime de tráfico de drogas a qualquer momento.
O crime (fato)
: existência de processo penal no Estado postulante. O fato precisa ser crime e punível em ambos Estados. Não é aceito para crimes políticos.
Processo penal
: existência de sentença final.
SEGUNDA FASE EXECUTIVA
Se deferida a extradição, o Estado requerente tem 60 dias para retirar o extraditando do território nacional.

Se indeferida a extradição, extraditado é libertado e o Estado requerente comunicado do fato.
Abdução internacional ou Extradição dissimulada
Afronta à soberania territorial e pedido de reparação adequada. Vítima: Estado asilante.
Não é defesa no processo local pela captura por meios irregulares / ilegais
Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80): deportação e expulsão proibidas se impliquem em extradição (dissimulada) não admitida pela lei brasileira (prescrição, natureza política do crime etc.)
Conceito

DUDH. Acolhimento de estrangeiro perseguido por
dissidência política
delitos de opinião
crimes políticos
que afrontem a ideologia/ metodologia de uma autoridade e não seja um crime penal comum.

O Estado não é obrigado a conceder.
Espécies

Territorial
: atravessou a fronteira. Brasil concede passaporte especial para estrangeiros (asilado político e apátrida)
Diplomático
: temporário, latino-americano, o diplomata solicita um salvo-conduto. Requisitos:
Natureza política dos delitos
Estado de urgência
Embaixadas, residências e navios de guerra acostados sim. Consulados não.
SOBERANIA
Conceito: atributo fundamental do Estado; não é ilimitado, mas nenhum outro Estado o possui superior
RECONHECIMENTO
ESTADOS E TERRITÓRIOS
HIPOSSUFICIÊNCIA
SANTA SÉ
ESTADO
GOVERNO
Natureza declaratória

Soberania provém do governo do Estado, que é a síntese da população

Reconhecimento pelos Estados não constitui a soberania, somente a declara (arts. 12-13, Carta da OEA)


Formas de reconhecimento

Expresso
Tácito
Mútuo: tratados bilaterais, não multilaterais
O Estado já é reconhecido

Ruptura na ordem política
: revolução ou golpe, fora do ordenamento legal

Tácito
: manutenção do relacionamento diplomático, sem comentários sobre a qualidade ou legitimidade do novo regime

Expresso
: juízo de valor sobre a legitimidade e efetividade de mando do novo regime

Exceções
: reconhecimento dos regimes destituídos. Exemplos: França, Palestina
Doutrina Tobar

Expectativa de legitimidade

Reconhecimento internacional de regimes provenientes de revoluções somente se tiverem aprovação da população (eleições)

Com o tempo, trocou reconhecimento da legitimidade pela efetividade
Doutrina Estrada

Uma questão de forma

Princípio da não intervenção nos domínios internos do Estado

Ruptura de relações diplomáticas em caso de regimes inaceitáveis
Estados Federados
Territórios sob administração
Províncias, estados, cantões

São autônomos

Não são soberanos, pois se subordinam a uma autoridade superior

Não tem personalidade jurídica internacional
Colônias, províncias de ultramar, protetorados ou estados vassalos

Sem personalidade jurídica internacional, negociavam com endosso

SDN (mandato) e ONU (tutela): reconheciam soberania parcial

Tutela internacional: último caso, Palau e EUA (1994)
Soberania reconhecida

Parte de sua competência são confiadas a estados vizinhos

1. Mônaco e Itália
2. São Marinho e França
3. Liechtenstein e Suíça

Sem emissão de moeda

Não tem exército

Têm direito a voto em foros internacionais
DOS MICROESTADOS OU MICROSSOBERANIAS
Nome oficial
: Estado da Cidade do Vaticano

Possui território, população e governo

Objetivos diferentes dos demais Estados

Não possui dimensão pessoal, não tem cidadãos

Não é Estado nem Organização Internacional
Regra geral
: jus solis se não houver outra, para evitar apatria
Brasil
: CF normas básicas, leis ordinárias, princípios gerais
Mesmos direitos que o nato, salvo alguns cargos públicos
Estatutário português
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