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Direito Internacional - 1ª VA

Temas: introdução e normas internacionais
by

Jefferson Luiz Maleski

on 12 May 2016

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Transcript of Direito Internacional - 1ª VA

Prof. Jefferson Luiz Maleski
INTRODUÇÃO
ORDEM JURÍDICA EM UMA SOCIEDADE DESCENTRALIZADA
A Sociedade Internacional
- Descentralizada, sem autoridade superior
- Princípio da coordenação, vontade
- Não possui exército ou milícia
- Não possui representação
- Um Estado soberano só obedece à leis que tenha acordado antes
- Não jurisdicionável
- Sistema de sanções precário e ineficiente
Os Estados
- Autoridade central
- Hierarquia de leis, subordinação
- Objetividade e valores absolutos
- Princípio majoritário
- Representação de parlamentares
- Jurisdicionáveis
- Sistema de punições bem delineado
FUNDAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
- Consentimento, vontade

- Subordinação sob reconhecimento, que pode ser:
* Criativo: legislação técnica
* Perceptivo: princípios gerais éticos e humanos

-
Pacta sunt servanda
- o pactuado deve ser cumprido
DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO: TEORIAS EM CONFRONTO
TEORIA DUALISTA
(Triepel e Anzilotti)

- DI e direito interno são distintos e independentes, vindos de fontes diferentes
TEORIA MONISTA - correntes/linhas:

* Monismo internacionalista (Kelsen): DI molda interno, ordem única mundial

* Monismo nacionalista (FR+AL): interno superior e DI facultativo, culto à constituição, BR+EUA
DIVISÃO DOS TEMAS EM DIREITO INTERNACIONAL
- Tratados internacionais

- Outras formas de expressão internacional

- Instrumentos de interpretação e de compensação
1. NORMAS INTERNACIONAIS
2. PERSONALIDADE INTERNACIONAL
3. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL
- O Estado e seus elementos
* Dimensão pessoal dentro do Estado

- Organizações internacionais

- Responsabilidade internacional

- Sucessão de Estados
- O Direito do Mar

- Rios internacionais

- O Espaço
4. CONFLITOS INTERNACIONAIS
- Soluções pacíficas

- Soluções coercitivas

- A Guerra e o DI contemporâneo
NORMAS INTERNACIONAIS
Estatuto da Corte de Haia (1920), art. 38
1. Tratados Internacionais
2. Costumes
3. Princípios gerais do Direito

4. Jurisprudência
5. Doutrina

6. Equidade

7. Atos unilaterais
8. Decisões das Organizações Internacionais
TRATADOS INTERNACIONAIS
CONCEITO
"Tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público e destinado a produzir efeitos jurídicos."
Identificado pelo processo de produção e resultado final, não pelo conteúdo
Direito das gentes
Trata desde matérias universais (Direito do Mar) até técnicas (Troca de informações sobre pesquisa mineral)
HISTÓRIA
Princípios gerais; Direito dos Tratados
Hatusil III (hititas) e Ramsés II (egípcios), 1280 a.C.
Século XIX: multilaterais, parlamento
Óticas, contextos: Constitucional x DIP
Século XX: Organizações Internacionais (OI) + codificação
1. Convenção sobre Tratados (Havana, 1928): 8 países
2. Convenção de Viena (CVDT): 32 países (1969); 35 países (1980); Brasil (2009); 114 países (2015)
TERMINOLOGIA
Acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento
Convenção e pacto
: multilateral, normas gerais e cogentes. Exe.: Convenção das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992)
Acordo e ajuste
: áreas comercial, tecnológica, cultural etc. Exe.: Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)
Protocolo
: complementa tratado já existente. Exe.: Protocolo de Kyoto
Carta e estatuto
: constitutivos de OIs ou TIs. Exe.: Carta das Nações Unidas, Estatuto do Tribunal Penal Internacional
FORMALIDADE
Como é
Como não é
- Escrito
- Concluído
- Oral
- Projeto
ATORES
- Estados soberanos (+ Santa Sé)
- Organizações Internacionais
- Empresas e pessoas:
NÃO
EFEITOS JURÍDICOS
Ato jurídico e norma
Acordo de cavalheiros
: declarações e comunicados comuns sobre opções, alinhamento, postura
BASE INSTRUMENTAL
Troca de notas, meio de comunicação e negociação
CONCEITOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO
FORMAL
Número de partes
Extensão do procedimento
- Bilateral

- Multilateral ou coletivo
- Duas fases:
assinatura + ratificação

- Uma fase:
assinatura
= Acordos Executivos
bilateral, procedimento breve
matéria de importância limitada
MATERIAL
Natureza das normas
Execução no tempo
Execução no espaço
- Contratuais

- Normativos
- Estáticos ou permanentes

- Dinâmicos ou transitórios
- A todo o território

- Em parte do território
DIREITO INTERNACIONAL
PRODUÇÃO DO TEXTO
EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO
Chefe de Estado e Chefe de Governo
Brasil: Dilma Vana Rousseff
Reino Unido: Rainha + Primeiro Ministro
Representatividade ilimitada,
originária
COMPETÊNCIA NEGOCIAL
MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA

Embaixador ou outros servidores
Carta de plenos poderes, limitados
Tratados bilaterais
DELEGAÇÕES NACIONAIS

Carta de plenos poderes ao chefe, não à delegados, suplentes e assessores

Fase negocial
Plenipotenciários
Representatividade
derivada
Embaixador Mauro Vieira
Não precisa de documentos
Enquanto ocupar o cargo
LOCAL
- R.G. em um dos Estados contratantes, exceto quando:
- Existe animosidade/desconfiança entre as partes
- Local neutro pode trazer vantagens

IDIOMA
- Em comum ou escolhido pelas partes
- O resultado será lavrado em uma ou mais versões autênticas
- Uma das versões autênticas pode ser escolhida para interpretação

CHANCELA OU AUTENTICAÇÃO
- A assinatura, referendo ou rubrica é a autenticação do texto negociado, convencional
- Plenos poderes, como responsável ou em lugar de
NEGOCIAÇÃO BILATERAL
LOCAL
- Conferência diplomática internacional
- Sede da Organização Internacional

IDIOMA
- Versões autênticas (negociada e chancelada)
- Versões oficiais (traduzida para os demais idiomas)

CHANCELA OU AUTENTICAÇÃO
- Sucumbência: maioria de 2/3 ou consenso
- A assinatura autentica o texto, a recusa não tem efeito jurídico, só demonstra insatisfação política com o conteúdo
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
PREÂMBULO
: traz a lista das partes, os motivos, as circunstâncias e os pressupostos = não compromissivo
- Supletivo, supre lacunas
- Obejtivo, orienta a interpretação

DISPOSITIVO
: linguagem jurídica, artigos e cláusulas

ANEXOS
: complementa o dispositivo: fórmulas e equações numéricas, gráficos, ilustrações, símbolos, listas etc.
ESTRUTURA DO TRATADO
ASSINATURA
: finaliza a negociação; exterioriza o consentimento

VIGÊNCIA
: imediata ou estipulada pelas partes

TROCA DE NOTAS
: procedimento breve; pode ter abono do Congresso; assinada pode efetivar o compromisso
DIFERENTES CONCEITOS DE RATIFICAÇÃO
- Ato unilateral do sujeito internacional que exprime a vontade de obrigar-se
- Troca ou depósito formal dos instrumentos ratificatórios
- O documento selado e autenticado
- Aprovação do tratado pelo Congresso internalizando-o

CARACTERÍSTICAS
- Competência: órgãos conforme CF interna
- Discricionariedade: ratifica quando quiser; cláusula com prazo
- Irretratabilidade:
pacta sunt servanda
. Exceção: prazos até a outra parte ratificar; até quórum mínimo; de acomodação
- Formalidade: comunicação por documentos, declaração oral pública, notas diplomáticas
DEPOSITÁRIO
: Estado ou OI guardião de originais, adesão e denúncia

COMPETÊNCIA BRASIL
: Presidente (celebrar, art. 84, VIII, CF) e Congresso (resolver, arts. 49, I, CF)

ACORDO EXECUTIVO
(antes do Congresso)
a. Subproduto de tratado vigente: para interpretação ou complemento
b. Expressão diplomática ordinária: sem absorção interna
c. Decreto Legislativo: promulgado pelo Congresso

RESERVAS
(restrições): multilateral, se compatível com objeto e finalidade

VÍCIOS DE CONSENTIMENTO
a. Desobediência ao direito interno: ato ilícito do Executivo
b. Erro, dolo, corrupção ou coação sobre o negociador
c. Coação sobre o Estado
O TRATADO INTERNACIONAL ATIVO
ENTRADA EM VIGOR
O TRATADO EM VIGOR
SISTEMAS

- Vigência contemporânea do consentimento: bilaterais; sem vacatio
- Vigência diferida: multilaterais, prazo de acomodação; regra 30 dias
REGISTRO E PUBLICIDADE

Abolição da diplomacia secreta

- Sociedade das Nações: registro pelos Estados membros; não obrigatório; inoponibilidade relativa (válido entre as partes e terceiros, porém não invocável na SDN e na Corte de Haia)
- ONU: inoponibilidade relativa expressa; registro ex officio; obrigação desaparece demais partes; vedação do registro antecipado
- Registros regionais e especializados: OEA, OIT etc.
NO BRASIL

- Decreto executivo para matéria já aprovada pelo Congresso e publicação no DOU
Efeitos sobre as partes: material e territorial

Efeitos sobre terceiros:

Difuso: situações jurídicas objetivas
Aparente: cláusula de nação mais favorecida
Previsão convencional:

Direitos para terceiros
Obrigações para terceiros
Efeitos
{
{
Duração

Adesão

Emendas, revisões ou reformas

Violação
Interpretação
Sistemas
: autêntica,
jurisdicional,
judiciária,
interna



Métodos
: contexto,
expressão da vontade,
procedimento,
analogia
Conflitos
Conflitos entre tratados:

- Mesma fonte de produção normativa: lex posterior e lex specialis
- Fontes diferentes de produção normativa: conveniência



Conflito entre tratado e norma de direito interno:

- Com a Constituição: ou prevalece a CF ou a reforma
- Prevalência sobre a lei nacional: França, Grécia e Argentina
- Paridade com a lei nacional: EUA, Brasil; superior às estaduais, mas não às federais; prevalece a posterior
Brasil
Domínio tributário (art. 98 do CTN): prevalece o tratado sobre a lei interna


Direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF): emendas = 2 turnos em cada casa + 3/5 dos votos
A EXTINÇÃO DO TRATADO INTERNACIONAL
VONTADE COMUM
VONTADE UNILATERAL
DENÚNCIA E DIREITO INTERNO:
Questão política ou parlamentar?
MUDANÇAS CIRCUNSTANCIAIS
JUS COGENS
Direito imperativo
Quando no próprio texto convencional ou disciplina o processo extintivo
Predeterminação ab-rogatória

Condição resolutiva (prazo, objeto, redução do número de partes)
Decisão ab-rogatória superveniente

Voto majoritário, outro tratado
Denúncia (bilateral ou multilateral) via notificação, carta ou instrumento

Denúncia parcial: somente em tratados de adesão (reservas)
Execução tornada impossível: extinção ou suspensão

Cláusula
rebus sic standibus
: antes de romper a obrigação

- Circunstâncias contemporâneas ao consentimento
- Mudança fundamental
- Imprevisível
FORMAS EXTRACONVENCIONAIS DE EXPRESSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL
Costumes
Princípios
Atos Unilaterais
Decisões de OI's
Elementos do costume:
prática geral aceita como direito





Provas do costume




Hierarquia entre costume e tratado:
ambos podem derrogar um ao outro
Materiais
Subjetivos
Repetição ao longo do tempo

Ação ou omissão de sujeito DIP
Convicção que é necessário, correto e justo (opinio juris)

Exemplo: asilo diplomático
-
Atos estatais:
executivos e judiciários em casos específicos, regionais
-
No âmbito internacional:
jurisprudência internacional, tratados
Significado original: reconhecidos internamente, como processo, boa-fé etc.

Entendimento extensivo: grandes princípios gerais sobre os menos conjunturais
São atos jurídicos (notificação, protesto, renúncia e reconhecimento) e não normas, mas que terão consequências (ratificação, adesão e denúncia)

Leis e decretos: podem ser invocados por outros Estados
Nomenclatura: Resoluções, Recomendações, Declarações e Diretrizes

Eficácia: nas decisões importantes somente aos integrantes da corrente vitoriosa

Natureza jurídica e autonomia: obrigatório, caso o Estado tenha aceitado anteriormente a submissão nas votações perdidas
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
ATOS UNILATERAIS
DECISÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
Concordata
: Santa Sé
FASE DE ASSINATURA
FASE DE RATIFICAÇÃO
FASE POSTERIOR
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