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Introdução ao Estudo do Direito

Aulas da disciplina Introdução ao Estudo do Direito
by

alessander sales

on 17 January 2013

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Transcript of Introdução ao Estudo do Direito

Introdução ao Estudo do Direito 1. Superação do antagonismo: desenvolvimento X preservação;
2.produção e consumos sustentáveis;
3. Determinação da capacidade de suporte dos bens ambientais, para o seu não esgotamento. Princípio do desenvolvimento sustentável 1.recomposição de APP e reserva legal, sem que seja o causador do dano.
2.inexistência de direito adquirido contra o meio ambiente
3.A CF condiciona as atividades econômicas à proteção ambiental Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade 1.vocação redistributiva do direito ambiental;
2.Externalidades negativas- decorrem do processo produtivo e não devem ser suportadas pela coletividade;
3.responsabilidade objetiva do poluidor
4.reparação civil, administrativa e penal Princípio do Poluidor-Pagador 1.Art.225, caput- dever da sociedade de preservar o meio ambiente
2.direito à informação
3. Participação dos diferentes atores sociais na definição da questão ambiental
4. Audiências públicas no licenciamento Princípio da Participação Comunitária 1.Art. 225, parágrafo 1o., V (EIA-RIMA);
2.Lei 6.938/81, art.9o, III. Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento 1.concretiza-se pelo exercício do poder de polícia
2. Art.225, parágrafo 1o., V Princípio do Controle do Poluidor pelo Poder Público 1. Meio ambiente como bem de uso comum do povo;
2.bem público, insuscetível de apropriação privada;
3.reconhecimento com o patrimônio público na lei 6.938/81, art.2,I;
4.in dubio pro ambiente. Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental 1.densidade normativa constitucional
2.princípio 1 da conferência da ONU/1972 (Estocolmo)
3.princípio reafirmado na Rio/92
4.extensão do direito fundamental a vida
5.cláusula pétrea Princípio da Proteção Ambiental como Direito Fundamental Princípios Fundamentais Princípios de Direito Ambiental 1. CF, art. 4o., IX
2.Poluição Transfronteiriça
3.Não eliminação da soberania do Estado e da autodeterminação dos povos;
4.Lei 9.605/98, capítulo XII, art. 77. Princípio da Cooperação entre os Povos 1. Prevenção (genérico) X Precaução (específico);
2.relação da proteção com a situação de mero risco;
3.embora sempre seja possível compensar, nem sempre é possível reparar um dano
4. Atuação preventiva prioritária.
5. Incerteza científica - impõe a preservação.
6.EIA-RIMA: instrumento de precaução Princípio da Precaução
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