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Argumentos Legalização

Apresentação durante o II Seminário Nacional promovido pelo Instituto Baiano de Direito Processual Penal, em 23 de agosto de 2013, em Salvador (Ba),
by

Gerivaldo Neiva

on 5 September 2013

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Transcript of Argumentos Legalização

Argumentos
em defesa da
legalização de todas as drogas

Para começo de conversa
I - O uso abusivo de qualquer droga,
sejam lícitas (álcool, fumo, ansiolíticos...)
ou ilícitas (maconha, cocaína, crack...)
pode causar dependência e
prejudicar
a saúde do usuário;
II - Mesmo assim,
os homens sempre fizeram
experiências
(místicas, religiosas, recreativas...)
com vários tipos de drogas
no curso da história;
III - Logo, na atualidade, pensar um mundo sem “drogas” pode causar desilusão, pois “parece” que os homens não pretendem deixar de usar drogas e, sendo assim, precisamos aprender a conviver com elas;
IV - Finalmente,
é tarefa urgente para os juristas brasileiros enfrentar o debate sobre outra política sobre drogas, sem medos
ou preconceitos...
I - Pensar as drogas como uma
“epidemia mundial”
recente, fruto da modernidade,
que vai destruir
as famílias e a sociedade...
O fim do mundo...
Liberte-se dos preconceitos...
II - Pensar que só as drogas ilícitas (maconha, cocaína, crack...) causam mal às pessoas e estão vinculadas a crimes e que as drogas lícitas (álcool, fumo, ansiolíticos...) não causam mal e estão ligadas à alegria e diversão;
III - Pensar as drogas ilícitas
como causa de todos
os males sociais e os
dependentes/usuários
como “causa”
da violência urbana;
IV - Pensar que se “cura”
dependência química
apenas com religião,
repressão,
prisão ou internação compulsória
dos dependentes e confundir
usuário com dependente;
Gerivaldo Neiva
Juiz de Direito (BA)

Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD)
Porta-Voz no Brasil da LEAP
(Agentes da Lei Contra a Proibição)

II Seminário Nacional do IBADPP,
Salvador, 23 de agosto de 2013

V - Por fim, pensar o tráfico como sendo a “boca-de-fumo”, esquecendo
que é uma intrincada máquina
comos mais diversos interesses
e que movimenta bilhões
de dólares por ano
no sistema financeiro.
I - Histórico-Filosófico
II - Jurídico
III -Política Criminal
Médico-Sanitário
Econômico
Argumentos...
Histórico - Filosófico
I - Os homens sempre utilizaram algum tipo de droga para cerimônias ou experiências pessoais ao longo da história. Logo, os humanos usam drogas exatamente porque se tornaram humanos (A. Nery);
II - Todos os homens tem direito à intimidade e a privacidade para praticar atos que não causem dano aos outros e ao planeta;
III - O homem está “condenado” a ser livre para realizar todas as experiências e “viagens” que quiser;
IV - Por fim,
a radicalização do direito à liberdade
implica que todo homem
tem o direito,
em tese,
de querer ir para o inferno.
(Moysés P. Neto)
O argumento jurídico
I) Lei 11.343/06 - DEFINIÇÃO
Art. 1º. Parágrafo único.  Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
II) Lei 11.343/06 - USO

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
III) TRÁFICO
Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
As plantas proibidas pela anvisa
1. Cannabis sativa
2. Claviceps paspali (espécie de fungo)
3. Datura suaveolens (saia-branca, trombeta)
4. Erythroxylum coca
5. Lophophora (cacto mexicano - peiote)
6. Papaver Somniferum (papoula dormideira)
7. Prestonia amazonica (planta amazonica)
8. Salvia Divinorum (espécie de sálvia)
Datura suaveolens
Datura Stramonium, a figueira-do-diabo
Argumentos de política criminal
I - A “guerra às drogas” não resolveu o problema do tráfico e causa mais mortes do
que o uso de drogas,
alimenta a indústria bélica,
a corrupção
e a lavagem de dinheiro;
II - Esta guerra se transformou
em um grande
monstro sem controle
para o Estado
e um bom negócio
para uns poucos
e para o sistema financeiro;
III - Esta guerra está
matando os jovens pobres, negros, periféricos, analfabetos, sem profissão
e excluídos;
IV - As prisões desses jovens
no atual sistema penitenciário brasileiro apenas agravam sua condição social, estigmatizando-os como ex-presidiários e
não-sujeitos;
V - A legalização e um novo tratamento à conduta poderiam enfraquecer ou acabar com o tráfico, reduzir a violência e reduzir significativamente a população carcerária (em torno de 30%).
Argumentos médicos-sanitários
I - Usuários teriam acesso a drogas com controle de qualidade
e evitariam os danos causados
pelas misturas venenosas;
II - Redução de doenças
causadas pelo
compartilhamento de utensílios
(seringas, cachimbos...),
promiscuidade e
outras vulnerabilidades;
III - Dependentes químicos
seriam cuidados,
orientados sobre sua condição
e oferecidos os
serviços públicos
à reabilitação;
IV - Redução de danos
através de iniciativas;
CAPS AD, Consultórios de Rua,
Casas de Acolhimento,
Desintoxicação em Hospitais e
outras invenções e experiências.
I - Redução dos investimentos em armas, presídios e na estrutura montada para o combate ao tráfico;

II - Redução dos gastos na esfera da saúde pública no tratamento dos casos resultantes do consumo abusivo ou de substâncias impróprias;

III - A legalização reduziria a “lavagem” de dinheiro pelo sistema financeiro e poderia resultar em mais arrecadação através de impostos;

IV - Os gastos na “guerra às drogas” poderiam ser revertidos para a segurança pública, saneamento, saúde e educação.
Argumentos econômicos
Finalmente...
É preciso conhecer e discutir, sem medo ou preconceito, as experiências de legalização ou descriminalização das drogas em outros países (Holanda, Espanha, Portugal, Uruguai, Washington, Colorado...) para a construção de uma nova política de drogas no Brasil.
O caso do Uruguai:
usuário maior de idade, com cadastro sigiloso,
residente no país,
poderá comprar 40 gramas por mês em farmácias;
cultivo de seis pés de maconha em casa;
clubes com 45 sócios poderá cultivar até 99 pés;
permissão do plantio para uso científico e medicinal;
proibição da propaganda e consumo em ambientes públicos.
Luzes...
A luta antiproibicionista, estudos acadêmicos, pesquisas científicas, marcha da maconha, Leap-Brasil, Uruguai...

OEA - A 43ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), que aconteceu na Guatemala, de 4 a 6 de junho/13, debateu uma nova política de drogas no continente, partindo da conclusão do fracasso da guerra às drogas;

ONU - O lançamento do Relatório Mundial sobre Drogas de 2013 marca o primeiro passo no caminho para a revisão de alto nível da Declaração Política e Plano de Ação, que será realizada pela Comissão de Narcóticos em 2014. Além disso, em 2016 a Assembleia Geral das Nações Unidas realizará uma Sessão Especial sobre a questão das drogas;
Trevas..
BRASIL NA CONTRAMÃO
Projeto de Lei do Dep. Osmar Terra (PL 7663/10), aprovado na Câmara e enviado ao Senado no dia 04/06/13.
Luzes...
Trevas...
I - Os crimes da lei 11.343/06 configuram uma “normal penal em branco” heterogênea, pois depende de uma definição por outro órgão (Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e Resolução da Anvisa nº 37/2012) sobre quais substâncias devem ser consideradas “drogas”;
II - Há quem defenda a inconstitucionalidade deste tipo de norma, que depende de complemento por órgão inferior (Paulo Queiroz, Rogério Greco, André Copetti, Zaffaroni...),
por violação aos princípios da
reserva legal
e divisão dos poderes;
III - Logo, a divisão meramente formal
entre drogas lícitas e ilícitas através
de portaria da Anvisa atende mais
a interesses econômicos e
geopolíticos
do que a dogmática penal.
IV - O ato de usar drogas não atinge bem jurídico alheio e, portanto, não existe lesividade na conduta do usuário, pois não existe “perigo abstrato” sem periculosidade;
V - O Direito Penal não pune a autolesão.
Logo,
“nulla necessitas sine injuria” -
sem lesão não há necessidade do emprego da lei penal
(Zaffaroni);
VI - A “saúde pública” não é ofendida
pelo simples ato de alguém
fumar um baseado de maconha
e também não é um
“bem jurídico”
a ser protegido contra o ato solitário de um usuário;
VII - Assim como usar tabaco ou álcool, usar maconha ou cocaína é
escolha pessoal e de livre arbítrio
(STJ decide assim em relação aos fabricantes de cigarros e bebidas);
Luzes...
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