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CULPABILIDADE

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on 17 May 2016

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CULPABILIDADE
Crime:
[...] trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um
juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam (1) imputabilidade, (2) consciência potencial de ilicitude e (3) exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito.

NUCCI, Guilherme de Souza. Direito Penal. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 160.

Culpabilidade: medida do progresso do Direito Penal
IMPUTABILIDADE
(Capacidade de ser culpavel)
"[...] capacidade mental, inerente ao ser humano de, ao tempo da acao ou omissao,
entender o carater ilicito do fato
e de
determinar-se de acordo com este entendimento.
(Cleber Masson)
Imputabilidade diminuida ou restrita
Art 28 - Emocao e paixao
(nao excluem a imputabilidade)
Axiomas do Sistema Garantista (SG) - Ferrajoli

Pena
01. “Não há pena sem crime” – Princípio da Retributividade.
02. “Não há crime sem lei” – Princípio da Legalidade.
03. “Não há lei penal sem necessidade” – Princípio da Intervenção Mínima.
Delito.
04. “Não há necessidade sem injúria” – Princípio da Ofensividade.
05. “Não já injúria sem ação” – Princípio da Exteriorização.
06. “Não há ação sem culpa” – Princípio da Culpabilidade.
Processo
07. “Não há culpa sem sentença” – Princípio da Jurisdicionalidade.
08. “Não há sentença sem acusação” – Princípio Acusatório ou Inquisitório.
09. “Não há acusação sem prova” – Princípio do Ônus da Prova.
10. “Não há prova sem defesa” – Princípio do Contraditório e Ampla Defesa.
Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva

Culpabilidade:integrante do conceito analítico de crime
Culpabilidade como princípio medidor da pena
Art. 59 - O juiz, atendendo à
culpabilidade
, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
Acepcoes de culpabilidade
Cuida do fundamento da pena
"A qualificação como injusto expressa tão somente que o fato realizado pelo autor é desaprovado pelo direito, mas não o autoriza a concluir que aquele deva responder pessoalmente por isso, pois que esta questão deve ser decidida em um terceiro nível de valoração: o da culpabilidade". ( ROXIN; ARZT; TIEDEMANN. Introducción al derecho penal y al derecho penal procesai, p. 38)
Aqui nao se questiona se houve infracao penal
Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Direito penal de autor X direito penal do fato

(MPDFT - 2013 - Promotor de Justiça - ADAPTADA)
O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


Teoria Psicologica da Culpabilidade
Liszt e Beling - Teoria Classica (dolo e culpa integram a culpabilidade

Culpabilidade é a ligação psíquica entre o agente e o fato.

Estrutura: dolo e culpa + imputabilidade.

Critica: nao seria possivel a aplicacao do art 22 CP (inexigibilidade de conduta diversa = coacao moral irresistivel e obediencia hierarquica)
Teoria normativa ou psicologico normativa
Frank (1907) : Escola neoclassica

Elemento normativo: normalidade das circunstancias concomitantes

Estrutura: imputabilidade + dolo e culpa + exigibilidade de conduta diversa (consciencia da ilicitude - o autor poderia ter agido conforme o Direito - nao agiu em erro)


Teoria normativa pura, extrema ou estrita
Hans WELSEl (1930) : finalismo penal

Dolo e culpa se deslocam para o fato tipico

Culpabilidade: juizo de reprovabilidade (juizo de valor - normativo) que incide sobre o autor de um injusto penal

Estrutura hierarquica: Imputabilidade + Potencial consciencia da ilicitude + Exigibilidade de conduta diversa

Descriminantes putativas: erros de proibicao
Teoria limitada da culpabilidade
Estrutura: Imputabilidade (pressuposto) + Potencial consciencia da ilicitude (erro) + exigibilidade da conduta diversa (coacao e obediencia)

Variante da teoria normativa pura

Descriminantes putativas: erro de tipo (art 20, 1) + erro de direito ( art 21)
Exposicao de Motivos

19. Repete o Projeto as normas do Código de 1940, pertinentes às denominadas “descri­mi­nantes putativas”.
Ajusta-se, assim, o Projeto à teoria
limitada da culpabilidade
, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva.
Coculpabilidade
"[...] há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo com elas no momento de reprovação de culpabilidade. Costuma-se dizer que há, aqui, uma ‘co-culpabilidade’, com a qual a própria sociedade deve arcar." ZAFFARONI, Eugenio Raul. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, , p. 525)

Brasil: coculpabilidade as avessas. Art 59 e (60 da LCP revogado pela lei 11.983/2009) X crimes tributarios:
Teorias da culpabilidade
Enfim, qual a teoria o Brasil adota?
Atenuante inominada art 66
Pode ser usada como agravante?
Causas legais de exclusao de culpabilidade
Causas exculpantes
(dirimentes ou eximentes)

São as causas excludentes dos elementos da culpabilidade:

a) causas que excluem a imputabilidade;

b) causas que excluem a consciência da ilicitude e

c) causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa.
Dirimente de ECD
Coacao moral irresistivel

Obediencia hierarquica a ordem na manifestamente ilegal
Exculpante de Imputabilidade
Doenca mental
Desenvolvimento retardado
Desenvolvimento mental incompleto
Embriaguez acidental completa
Excludente da PCI
Erro de proibicao inevitavel (escusavel)

A notícia(UOL, 12.06.09, 12h52): "Na cidade de Cairo, um cidadão saudita denunciou um estrangeiro de origem árabe, de nacionalidade desconhecida, por matar uma formiga, o que é considerado crime pelas doutrinas islâmicas, informou hoje o jornal 'Al-Hayat'".

Art 21. crenca de normalidade. Extingue-se a punibilidade.

Lembre-se: desconhecimento da lei e irrelevante para o direito penal.
(FCC – 2007 – MPU – ANALISTA PROCESSUAL)
Considere:
I. Estado de necessidade.
II. Estrito cumprimento de dever legal.
III. Obediência hierárquica.
IV. Exercício regular de um direito.
V. Legítima defesa putativa.

São excludentes da culpabilidade SOMENTE o que se considera em

A) I e V.
B) II e III.
C) III e V.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
Elementos da imputabilidade:

1 Intelectivo: integridade biopsiquica

2. Volitivo: dominio da vontade
Sistemas de afericao da inimpuntabilidade
Biologico Art 26 A
Psicologico Art 26 B
Biopsicologico Art 26
Causas de inimputabilidade
Menoridade - art 27
Doenca mental - art 27 caput
Desenvolvimento mental incompleto - art 26, caput e 27
Desenvolvimento mental retardado - art 26, caput
embriaguez completa proveniente de caso fortuito e forca maior

Inimpuntabilidade por Menoridade
Sistema biologico: presuncao
iuris et de iure
Art 228 CR/88
Menor de 18 X emancipacao civil
Crimes permanentes X maioridade superveniente
Sumula 74 STJ - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Inimputabilidade por doenca mental
Engloba problemas patologicos e os de origem toxicologica.
Intervalos de lucidez - imputabilidade
Pericia: indispensavel (art 182 do CPP)

Desenvolvimento mental incompleto
Menores de 18
Silvicolas:
Imputaveis: integrados a vida em sociedade
Semi-imputaveis: convivio tribal e social (art 26, unico)
Inimputaveis: incapaz de convivio social (art 26, caput)

Desenvolvimento mental retardado
Nao sintonia com a idade cronologica
Idiotice, imbecilidade e debilidade mental
Surdo-mudo: pode se enquadrar nas tres situacoes como os silvicolas
Embriaguez completa
(caso fortuito ou forca maior)
Art 28, § 1º -
embriaguez completa: existe tambem a incompleta e a comatosa;
Involuntaria: caso fortuito (natureza) ou forca maior (homem) - nao comporta medida de seguranca.
Caso fortuito: Acidental. Sujeito e ludibriado ou mistura com remedio, potencializando seus efeitos. Imprevisivel.
Força maior: trote academico violento. Sujeito e forcado. Inevitavel.
Pericia
Juiz
Consequencia da inimputabilidade
Absolvicao impropria
Medida de seguranca - art 386, Unico, III
Juizo de periculosidade - art 97 do CP
Art 26. Parágrafo único -
Subsiste a imputabilidade e a propria culpabilidade.
A reprovabilidade da conduta e menor.
Causa obrigatoria de reducao de pena.
O reu deve ser condenado.
Sistema vicariante (nao cumulativo): Pena pode ser substituida por medida de seguranca. (98)
Emocao
Pertubacao transitoria do equilibrio psiquico.
Exemplos: ira, medo, alegria, colera, ansiedade, prazer erotico, surpresa e vergonha.
Paixao
Pertubacao duradora do equilibrio psiquico.
Nelson Hungria: e a emocao que se protrai no tempo
Exemplos: amor, inveja, avareza, ciumes, vinganca, odio, fanatismo, ambicao.
Disposicoes especiais do CP
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou
sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; (pena provisoria)

Art 121,
§
1 e 129,
§
4, figura privilegiada: causa de reducao de pena (pena concreta)
Crimes passionais. CP 1890: Art 27, § 4º Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de intelligencia no acto de commetter o crime;
28, II Embriaguez voluntaria ou culposa
Nao exclui a imputabilidade
Teoria da
actio libera in causa
.: acao livre na causa. Responsabilidade objetiva
A causa da causa tambem e causa do que foi causado.
Ex: guarda que se embriaga pra nao acionar o alarme.
Se preordenada: Art 61, II, l - agrava a pena.
Ano: 2013Banca: MPE-PRÓrgão: MPE-PRProva: Promotor de Justiça
Pode excluir a imputabilidade penal:

a A embriaguez voluntária;
b A embriaguez acidental completa proveniente de caso fortuito;
c A paixão;
d A emoção;
e A embriaguez culposa.

Exigibilidade de Conduta Diversa
[...] expectativa da sociedade acerca da pratica de uma conduta diversa daquela que foi deliberadamente adotada pelo autor de um fato tipico e ilicito. [...] o agente podia comportar-se em conformidade com o Direito, mas preferiu violar a lei penal. (MASSON, Cleber. Direito penal. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 513)
Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusao de culpabilidade
Cavalo bravio:

O proprietário de um cavalo indócil ordenou ao cocheiro que o montasse e saísse a serviço. O cocheiro, prevendo a possibilidade de um acidente, se o animal disparasse, quis resistir à ordem. O dono ameaçou de dispensa caso não cumprisse o mandado. O cocheiro, então, obedeceu e, uma vez na rua, os animal tomou-lhe as rédeas e causou lesões em um transeunte. O Tribunal alemão absolveu o cocheiro sob o fundamento de que, se houve previsibilidade do evento, não seria justo, todavia, exigir-se outro procedimento do agente. Sua recusa em sair com o animal importaria a perda do emprego, logo a prática da ação perigosa não foi culposa, mercê da inexigibilidade de outro comportamento.
Parteira dos filhos de mineradores:

A empresa exploradora de uma mina acordou com seus empregados que, no dia do parto da esposa de um operário, este ficaria dispensado do serviço, sem prejuízo de seus salários. Os operários solicitaram da parteira encarregada dos partos, no caso de nascimento verificado em domingo, declarasse no Registro Civil que o parto se verificara em dia de serviço, ameaçando-se de não procurar seu mister se não os atendesse. Temerosa de ficar sem trabalho, a parteira acabou em situação difícil, por atender à exigência, e tornou-se autora de uma série de declarações falsas no Registro de Nascimento. Foi absolvida, por inexigibilidade de conduta diversa.
Um exemplo real: "A", trabalhador honesto, pai de família, é obrigado a pagar pedágio para entrar e sair da favela onde reside por ordem do traficante local. Quando não mais paga, é ameaçado de morte. Vai à polícia e não consegue proteção. Fica desesperado. Em lugar de fugir da favela, abandonando tudo o que possuía, na véspera de se encontrar com o traficante, consegue um revólver e atinge o sujeito que o extorquia, matando-o. Se esperasse o confronto, seria morto. Se esperasse ajuda do Estado, não viria. "A" foi absolvido no Tribunal do Júri com a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Não havia como se exigir dele uma conduta conforme o Direito, pois estava em situação de excepcional gravidade. (Guilherme Nucci – facebook)
Coacao moral irresistivel como causa legas de exclusao de culpabilidade
Coacao moral irresistivel (VIS COMPULSIVA)- o coagido realiza a conduta proibida por medo. Vicia a vontade. Exclui-se aulpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

Coacao moral resistivel - opera-se concurso de pessoas com atenuante (65, III, c)

Coacao fisica irresistivel (VIS ABSOLUTA)- Supressao da vontade. Coagido passa a ser instrumento de crime a servico do coator. Exclui-se a conduta (tipicidade).
Requisitos
Efeitos
Coagido
: culpabilidade afastada por inexibilidade de conduta diversa;

Coator
: punido como autor mediato por usar uma pessoa sem culpabilidade, com pena agravada (62, II) alem de responder pelo crime de tortura em concurso material


1. Promessa de mal grave e iminente, o qual o coagido nao e obrigado a suportar;

2. Inevitabilidade do perigo por outro meio;

3. Carater irresistivel da ameaca;

4. Presenca de tres pessoas: coator, coagido e vitima.
Temor reverencial
Código Civil

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Questoes de concursos:

1. Por caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, a coação moral ou física exclui a culpabilidade do crime.

2. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:
a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.
b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.
c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.
d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.


Obediencia hierarquica como causa legal de exclusao de culpabilidade
Requisitos
1. Ordem nao manifestamente ilegal.

2. Relacao de direito publico.

3. Cumprimento estrito da ordem.
Efeitos
1. Ordem nao manifestamente ilegal: exclui a culpabilidade do executor.
2. Executor sabe que a ordem e ilegal: concurso de pessoas. Responde pelo crime.
3. Ordem legal: exclusao de ilicitude (23, III)

Quais são os três requisitos cumulativos que a obediência hierárquica exige para a sua configuração?
Funcionario publico subalterno pratica uma infracao penal em decorrencia de ordem , nao manifestamente ilegal, emitida pelo superior hierarquico.
- Ordem Hierárquica Funcional: serviço público (função pública). não podemos falar em obediência hierárquica nas relações familiares (pai X filho) ou iniciativa privada (patrão X empregado).

- Não Manifestamente Ilegal: a ilegalidade do comando deve estar oculta na própria mensagem, que possui uma aparência externa de legalidade.

-Atuação Dentro dos Limites: O inferior hierárquico deve agir estritamente dentro dos limites da ordem recebida de seu superior hierárquico.
31. Com relação à coação moral irresistível, é correto afirmar que

(A) exclui a culpabilidade.
(B) exclui a tipicidade.
(C) exclui a antijuridicidade.
(D) o coato age sem vontade.
FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de culpabilidade
| Q12267
Constitui causa de exclusão da culpabilidade:

a) a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

b) o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente.

c) a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

d) a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

e) a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE
Erro de proibicao
Efeitos
Erro de proibicao inescusavel
Qual seria a redacao do art 21, paragrafo unico, se o legislador definisse o erro de proibicao escusavel?
A pena e legitima quando o autor, no momento da conduta, era dotado da possibilidade (potencialidade) de compreender o carater ilicito do fato.
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável.
Ignorantia legis
Nao exclui a PCI.
E atenuante generica (65,II)
Se escusavel, admite perdao judicial nas LCP (8)
“o
erro
é a
falsa representação da realidade
ou o falso conhecimento de um objetivo (trata-se de um estado positivo), a
ignorância
é a
falta de representação da realidade
ou o desconhecimento total do objeto (trata-se de um estado negativo)”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Direito Penal. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 343).
O sujeito nao compreende adequadamente o carater ilicito da conduta. Age acreditando estar na conformidade com o direito.
Ex: 1. Caso da formiga
2. Americana (em seu país é lícito interromper a gravidez nos 3 primeiros meses de gestação) engravida e interrompe a gravidez.
3. A simples manutenção de espaço destinado à prática de prostituição traduz-se em conduta penalmente reprovável, sendo que a possível condescendência dos órgãos públicos e a localização da casa comercial não autoriza, por si só, a aplicação da figura do erro de proibição, com vistas a absolver o réu. (REsp 870.055/SC)
Escusavel ( inevitavel, invencivel): esforco e incapaz de dar capacidade de compreensao do carater ilicito. Exclui a PCI e por consequencia a culpabilidade.

Inescusavel (evitavel, vencivel) : se empregasse diligencias normais, o sujeito compreenderia o carater ilicito. Reduz a pena 1/6 a 1/3.

Criterio: perfil subjetivo do agente (nao e o homem medio)
Segundo Francisco de Assis Toledo, erro inescusavel ocorre quando o agente atua sem
consciencia profana
do injusto. Ocorre quando o agente nao se esforca nem procura se informar convenientemente.
Especies de erro de proibicao
Direto: agente desconhece o conteudo da lei penal. (Ex: pescador molesta um cetaceo em aguas brasileiras - Lei 7643/1987)

Indireto (erro de permissao): descriminante putativa por erro de proibicao (Ex: legitima defesa da honra)

Mandamental: (omissivos) agente acredita livrar-se do dever de agir para impedir o resultado (pai pobre abandona materialmente o filho acreditando estar desobrigado)
Erro de tipo
Agente nao sabe o que faz. Desconhece uma situacao fatica que o impede de conhecer elementares do tipo penal.
Escusavel (perdoavel, invencivel, inevitavel)
: exclui o dolo e a culpa.
Inescusavel (imperdoavel, vencivel, evitavel):
exclui apenas o dolo
Exemplos praticos
Erro de tipo que incide sobre a ilicitude
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

a) Quem subtrai coisa que pensa ser sua: Erro de tipo;

b) Quem acredita ter o direito de subtrair coisa alheia: Erro de proibição;

c) Sujeito que tem cocaína em casa, supondo-se tratar de outra substância inócua: Erro de tipo;

d) Sujeito que tem a cocaína em casa, supondo que tê-la em depósito não é proibido: Erro de Proibição;

e) Indivíduo que mantém conjunção carnal com jovem de 14 anos, supondo ser a mesma maior de idade: Erro de Tipo;

f) O homem que pratica conjunção carnal com uma doente mental, com o consentimento desta, desconhecendo que a lei presume a violência: Erro de proibição;
1. Preceito primario inclui elementos normativos ou expressoes atinentes a ilicitude.
Art. 151 - Devassar
indevidamente
o conteúdo de correspondência [...]
Art. 153 - Divulgar alguém,
sem justa causa
, conteúdo de documento (154, 244, 246)
Ano: 2009/TJ-MG Prova: Juiz

O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da:
a Imputabilidade
b Tipicidade
c Punibilidade
d Culpabilidade
Analise as afirmativas:

(A) O erro de tipo, se escusável, exclui o dolo e a culpa.
(B) A real consciência do injusto penal é pressuposto elementar da culpabilidade; por conseguinte, o desconhecimento da norma penal, quando inevitável, exclui a culpabilidade.
(C) Caracteriza o erro de proibição a conduta do agente que se apossa de coisa alheia móvel, supondo, nas circunstâncias, ter sido abandonada pelo proprietário.
Estado de necessidade exculpante
: poderá ser reconhecido como
causa supralegal
de exclusão da culpabilidade, caso o bem jurídico sacrificado seja de maior valor do que o salvo, se presente a
inexigibilidade de outro comportamento.

Teoria unitaria X Diferenciadora

Vide art 39 (EN exculpante) e 45 (excesso exculpante) do CPM
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