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Sigilo Médico

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by

Warlley Müller

on 14 March 2015

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Transcript of Sigilo Médico

“Pelo fato deste laudo/parecer técnico apresentar necessárias fotos do corpo do reclamante, laudo este que irá elencar os autos, este perito/assistente técnico, respeitosamente, sugere ao ilustre magistrado, que este processo corra em segredo de justiça, com fulcro no Art. 5o, inciso LX da Constituição Federal de 1988, que assim coloca:


Sugestão de Redação


Sempre sugerir ao juiz em seu Laudo/Parecer Técnico que um Processo que exponha o paciente corra em segredo de justiça com base no art. 5, inciso LV da Constituição federal de 1988, para que não se avente a hipótese de quebra de sigilo profissional.

Sugestão de Conduta ao Perito/Assistente Técnico:

Se o processo na JT visa apurar doenças ocupacionais (ainda objeto de suspeita), o médico tem o dever de contribuir fornecendo informações pertinentes contidas no prontuário (quando solicitado) em virtude dos interesses coletivos maiores que estão envolvidos (previdenciários, trabalhistas, etc.), ainda que em desacordo com o paciente (o que raramente ocorre), com fulcro no art. 5, inciso XXV da CF/88, art. 169 da CLT, e art 269 do CP.

Por que entregar ao Oficial de Justiça?

“Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças”.

Art. 429 do CPC:

O próprio STF entende não ser obrigatória (dependendo do caso) a entrega dos originais dos prontuários inclusive à Justiça, desde que não se obstacularize as devidas investigações processuais, conforme veremos a seguir:

Importante!

Mas e o Código de Ética Médica?
Se no âmbito administrativo (INSS) exige-se as informações do prontuário médico para realização da perícia, por que na instância judicial (JT), que versará sobre o mesmo assunto (inclusive repercutindo também na esfera previdenciária), as informações contidas no prontuário geram tanta polêmica?*

Reflexão:

E se o paciente não concordar com a colocação do CID no documento a ser enviado ao INSS?

R.: Se não houver pelo menos o diagnóstico (CID), o INSS normalmente nem agenda a perícia!



III - a conduta terapêutica; IV - o prognóstico; V - as conseqüências à saúde do paciente;

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito (...).

A intimidade do paciente é aberta.

Resolução 1.851 / 08 - CFM

Sigilo Médico e o
Prontuário Médico

Médico do Trabalho
Perito Judicial / Assistente Técnico junto ao TRT/ES e TRF/RJ
Secretário da Soc. Brasileira de Perícias Médicas

Dr. Leonardo Barros
Muito obrigado!
Sugestão:
Resposta D: durante toda sua vida profissional.

Justificativa:
“A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade”. Súmula 230 do STF

Curiosidade

Qual é então o tempo em que se deve armazenar o prontuário do paciente?
5 anos.
10 anos.
20 anos.
durante toda sua vida profissional.

Curiosidade


Eu, XXXXXX, brasileiro, casado, portador da RG n. XXXXX, e CPF XXXXXX,movendo ação trabalhista em face de XXXXXXXXXX, autorizo o Dr. Fulano de Tal, Médico, nomeado por este Juízo para atuar como Perito Médico (Assistente Técnico) no Processo XXXXXXXXX, a manusear e expor neste laudo pericial, todos os documentos necessários para a conclusão deste trabalho, tais como: fotografias, filmagens, depoimentos, prontuários, relatórios médicos, atestados médicos, boletins de ocorrência, etc., com fulcro no Art. 429 do Código de Processo Civil.

Local, data, e assinatura do Examinado.

Modelo de Termo de Autorização

"A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”


Obs.: colocar também o “termo de autorização”.

Sugestão de Redação

2) Caso haja recusa em receber as cópias do prontuário, e exigência de que se entregue o original: solicitar ao perito/assistente/oficial um mandado judicial que peça literalmente o prontuário original;

3) Guarde o mandado, e entregue o original do prontuário, guardando a cópia autenticada.

Sugestão de Conduta ao Médico/Entidade responsável pela guarda do prontuário:


Art. 330 do CP: Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.


Por que entregar ao Oficial de Justiça?

Parágrafo único: Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa.

Por que entregar ao Oficial de Justiça?

Além dos artigos já mencionados, também pelos:

Art. 14 do CPC: São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Por que entregar ao Oficial de Justiça?


1) Após verificar o mandado judicial, entregue ao perito/assistente/oficial de justiça a cópia autenticada do prontuário.

Sugestão de Conduta ao Médico/Entidade responsável pela guarda do prontuário:

“A revelação do segredo médico em caso de investigação de possível abortamento criminoso faz-se necessária em termos, com ressalvas do interesse do cliente. Na espécie, o Hospital pôs a ficha clínica à disposição de perito médico (...) por que se exigir a requisição da ficha clínica? Nas circunstâncias do caso, o nosocômio, de modo cauteloso, procurou resguardar o segredo profissional.”

Acordão de Recurso Extraordinário Criminal nº 91.218-5SP – STF:

Não existe nenhum dispositivo ético ou jurídico que determine ao médico ou ao diretor clínico de uma instituição de saúde entregar os originais do prontuário, de fichas de ocorrências ou de observação clínica a quem quer que seja, autoridade ou não.

Vale lembrar que "ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei“ (Art. 5, inciso II, CF/88).

Importante!


Art. 145, § 3 do CPC: Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

E quando o perito do processo
não for um médico?

Art. 420 do CPC: A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando:

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas.

E quando não houver
perito no processo?

Art. 89. É vedado ao médico: Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.




NOVO Código de Ética Médica


Art. 88. É vedado ao médico: Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

NOVO Código de Ética Médica


Art. 87, § 2º: O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.



NOVO Código de Ética Médica

CONSTITUIÇÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas)
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO (CP, CPC, etc.) ou CLT ou MP ou LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO (EX.: PL autoriza PE a elaborar LEI DELEGADA)
DECRETO LEGISLATIVO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
ATO NORMATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS:
PORTARIA (Portaria MTE 3.214 / 78: NRs)
RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.)
CONTRATOS

Hierarquia das Leis no Brasil
(conforme Hans Kelsen)

Artigo 269 do CP: (É crime) deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

Questão 3: se a suspeita de Doença Ocupacional é objeto de notificação compulsória (conforme art. 169 CLT), reter informações sobre a matéria poderá repercutir inclusive na seara penal.

Crime pela retenção da informação de suspeita de Doença Ocupacional

Questão 2: Toda suspeita de doença ocupacional deve ser deve ser explicitada, pois o dano coletivo pode ser iminente. Na mesma esteira, vem o art. 169 da CLT:

“Será obrigatória a notificação de doenças profissionais e das produzidas em virtude das condições especiais de trabalho, comprovadas ou objetos de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.”

Doenças de notificação compulsória


Art. 5, XXXV, da CF/88: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Princípio do acesso à Justiça).

Questão 1: Se a defesa da intimidade é garantia constitucional, o acesso à Justiça também é, e merece ser respeitado.

O Acesso à Justiça e a
Constituição Federal de 1988


Art. 5, X, da CF/88: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A Intimidade e a Constituição Federal de 1988

Empresa “X” é acionada na Justiça Trabalhista por ex-empregado José, em virtude de hipotética doença ocupacional.

No processo, empresa solicita ao juiz que o prontuário de José seja colocado nos autos. Advogado de José questiona solicitação com base no garantia constitucional da preservação da intimidade de seu cliente.

Exemplo prático:

"A revelação do segredo médico não pode constituir um crime quando feita pela necessidade de proteger-se um interesse contrário mais importante."

(Genival Veloso de França).


Bom senso!


R.: Não. “Seria absurdo que uma lei protegesse o interesse particular, embora de valor social, com prejuízo e dano para a coletividade.”

(STF: RT Crim 562/409)

Então o INSS viola a
intimidade do paciente?

CONSIDERANDO que o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médicos:

Art. 3º, parágrafo único:  Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: I - o diagnóstico; II - os resultados dos exames complementares;


Resolução 1.851 / 08 - CFM

Quando se discute
Doenças Ocupacionais
na JT, as atribuições do médico perito judicial muito se assemelham às do médico perito do INSS (ex.: avaliar nexo de causalidade entre a doença/agravo e o trabalho, avaliar níveis de capacidade laboral, etc.).

Perícias Médicas na
Justiça do Trabalho (JT)
Na JT, os processos que exigem prontuário médico normalmente versam sobre doenças ocupacionais (doenças profissionais, doenças do trabalho, e considerando também os agravos e as sequelas de acidentes de trabalho) e suas várias repercussões (previdenciárias, danos moral, material, estético, social, etc.).

Os possíveis danos coletivos são evidentes.


Perícias Médicas na
Justiça do Trabalho (JT)


STF: RT Crim 562/409: “Seria absurdo que uma lei protegesse o interesse particular, embora de valor social, com prejuízo e dano para a coletividade. A vida em comum nas sociedades deve restringir direitos para evitar inconvenientes para outros direitos, mormente gerais.”

Mas quando o sigilo médico
deve ser questionado?


Quando se fala em defesa da intimidade ou vida privada, mais importante do que a posse e a guarda do prontuário (no sentido físico), é a posse e a guarda das informações contidas no prontuário.

Importante

“Aquilo que, no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto.”

Hipócrates (460-351 a.C.)

Conclusão: o sigilo médico, visa, acima de tudo, a preservação da intimidade e da vida privada.

Sigilo Médico


Art. 5, X, da CF/88: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A Intimidade e a Constituição Federal de 1988


Art. 12: Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948)

Dr.Leonardo Barros.
como
Prova Documental
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