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Políticas da Comunicação:

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Tayane Abib

on 3 May 2018

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Transcript of Políticas da Comunicação:

Políticas da Comunicação:
Regulação da Mídia

Consolidação do primeiro grupo de direitos contribuiu para o surgimento, por volta do século XIX, da segunda dimensão da cidadania: os direitos políticos
Desenvolvimento do elemento social com base nos acontecimentos ocorridos em âmbito da legislação trabalhista
Direitos e Cidadania
Thomas Marshall (1949) | Cidadania se estabelece a partir da construção histórica de direitos: civis (séc XVIII), políticos (séc XIX) e sociais (séc XX)
Passo à frente à liberdade de imprensa e de expressão | Quem de fato é o sujeito de direito? Deslocamento do cidadão às empresas
Políticas e Sistemas da Informação
Profa. Tayane Abib

Contexto britânico | Carta Magna (1215): “Nenhum homem livre será preso, aprisionado, privado de uma propriedade, declarado fora-da-lei, exilado ou destruído, a não ser por julgamento legal ou pela lei dos homens (artigo 39)”
Burguesia - transição para a Idade Moderna
Condições históricas levaram à conquista dos direitos civis - Liberdade individual: proteção da propriedade e do contrato, trabalho, ir e vir, inocência
Direitos e Cidadania
Transição para Monarquia Parlamentarista: Declaração de Direitos (The Bill of Rights, 1689) e limitação ao regime de monarquia absoluta
Parlamento como órgão encarregado de defender os súditos perante o Rei e cujo funcionamento não pode ficar sujeito a arbítrio deste
Reconhecimento de direitos para a organização das relações de produção
Direito político como privilégio estritamente ligado ao
status
econômico
Posição começou a ser mitigada a partir de 1918, quando se afirmou o direito de voto a todos os ingleses maiores de 21 anos de idade, e a todas as mulheres acima de 30 anos de idade: “pela adoção do sufrágio universal, transferiu a base dos direitos políticos do substrato econômico para o status pessoal” (MARSHALL, 1967)
Direitos e Cidadania
A cidadania social representa a conquista de significativos direitos no domínio das relações de trabalho, da segurança social, da saúde, da educação e da habitação por parte das classes trabalhadoras (século XX)
Participação popular nas comunidades locais e associações funcionais
Depende do exercício dos direitos políticos
Comunicação perpassa as três dimensões da Cidadania:
Liberdade Individual de Expressão (CIVIL)
Direito à Informação (POLÍTICO)
Direito à política pública garantidora do acesso aos meios (SOCIAL)
Direito à Comunicação
"É muito mais do que ter a oportunidade de falar, mas ter a oportunidade de ser ouvido" (LIMA, 2011)
Não basta regular a grande mídia, democratização passa por fontes alternativas
Relatório MacBride - Um mundo e muitas vozes (1983) | UNESCO | Elaborado pela Comissão Internacional para Estudos dos Problemas da Comunicação | Contexto de questionamento da ordem vigente internacional
Nova Ordem Mundial da Informação e Comunicação |Desequilíbrios Norte-Sul | 4 agências de notícia: Agence France Presse; Reuters, Associated Press, United Press Inter.
FLUXO UNIDIRECIONAL DE INFORMAÇÃO
Direito à Comunicação
“A indústria da comunicação é dominada por um número relativamente pequeno de empresas que englobam todos os aspectos da produção e da distribuição, situam-se nos principais países desenvolvidos e cujas atividades são transnacionais [...] Uma das principais conseqüências desta concentração é a homogeneização dos conteúdos, que tem como grandes fornecedores as agências de notícias" (UNESCO, 1983)
11 princípios:
Fim dos desequilíbrios
Eliminação dos oligopólios
Remoção dos obstáculos internos e externos para um livre fluxo
Pluralidade de fontes e canais de informação
Liberdade para os profissionais nos meios
Liberdade inseparável da responsabilidade
Preparação dos países em desenvolvimento
Capacitação e infraestrutura
Compromisso sincero dos países desenvolvidos para ajudar os demais
Respeito à identidade cultural de cada povo
Respeito aos direitos dos povos para que possam ter acesso e participar ativamente dos fluxos
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