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DIREITOS FUNDAMENTAIS LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE

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GILMAR VIANA

on 14 February 2014

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Transcript of DIREITOS FUNDAMENTAIS LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE

CONCEITO
Os direitos fundamentais, que, em essência, são direitos representativos das liberdades públicas, constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito.
Constituem os direitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica.

Os direitos do homem são oriundos da própria natureza humana, possuindo caráter inviolável, intemporal e universal, sendo válidos em todos os tempos e para todos os povos.
Já os direitos fundamentais são os direitos do homem jurídico-institucionalizados e amparados objetivamente em determinada ordem jurídica concreta, ou seja, os direitos fundamentais são os direitos do homem, garantidos e limitados espaço-temporalmente, o que implica no reconhecimento de que, enquanto os direitos do homem são decorrentes da própria natureza humana, possuindo, destarte, caráter inviolável, intemporal e universal, os direitos fundamentais são os direitos vigentes numa específica ordem jurídica.

DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS DISTINÇÃO

As diferenças mais marcantes entre os direitos fundamentais e as garantias fundamentais são:
As garantias traduzem-se no direito dos cidadãos exigirem dos Poderes Públicos a proteção de seus direitos.
As garantias fundamentais são estabelecidas na Constituição da República para servirem como um eficiente manto protetivo dos direitos fundamentais.

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1) são imprescritíveis, posto que tais direitos não perecem pelo decurso do prazo;
2) são inalienáveis, uma vez que não há possibilidade de transferência de tais direitos;
3) são irrenunciáveis, eis que, em regra, não podem ser renunciados;
4) são invioláveis, já que é impossível serem vulnerados por leis infraconstitucionais ou por atos de autoridades públicas;

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
5) são universais porque a abrangência dos aludidos direitos engloba todos os indivíduos;
6) são marcados pela efetividade, uma vez que se impõe ao Poder Público, em sua rotineira atuação, a adoção de mecanismos que garantam a efetivação dos relevantes direitos que informam;
7) são interdependentes, levando-se em conta que as variadas previsões constitucionais, muito embora autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem as suas finalidades, e
8) são complementares, já que não devem ser objeto de interpretações isoladas, exigindo análise conjunta e completa, com o fim de alcançar os objetivos almejados pelo legislador constituinte.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Como marco inicial dos direitos fundamentais, a doutrina comumente indica a Magna Carta Inglesa de 1215, e a Declaração dos Estados Americanos, onde os direitos fundamentais foram positivados e organizados de uma forma mais coerente e oportuna.
Não se pode perder de perspectiva, entretanto, que, posteriormente, a positivação dos direitos fundamentais se concretizou a partir de 1789 com a Revolução Francesa, oportunidade em que universalizou e difundiu, de forma mais marcante, os direitos fundamentais.

MARCO INICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira “dimensões” formam o lema da Revolução Francesa, a saber: liberdade, igualdade e fraternidade.
Os direitos de primeira “dimensão”, que são direitos civis e políticos ligados a liberdade, surgiram no final do século XVIII, e compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, caracterizando-se como instrumentos para assegurar a não-ingerência arbitrária dos Poderes Públicos na esfera privada do indivíduo.
Os direitos de segunda “dimensão”, que se relacionam com as liberdades positivas, são ligados à ideia de igualdade, englobando direitos econômicos, sociais e culturais, movimentos sociais surgidos no século XIX evidenciaram a necessidade de se complementar o rol de direitos e liberdades da primeira “dimensão” com a criação de uma nova geração de direitos, de índole positiva, relacionada ao princípio da igualdade

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos de terceira “dimensão”, destinados à coletividade e à fraternidade, materializam poderes de titularidade coletiva, sendo atribuídos genericamente a todas as formações sociais. Albergam, com efeito, o princípio da solidariedade, tais como o direito ao meio ambiente, à paz e ao progresso, cujo traço mais marcante é a proteção dos direitos de titularidade coletiva, dotados de caráter humanitário e universal, não se destinam, como visto anteriormente, ao amparo dos interesses individuais, mas sim dos direitos difusos, ou seja, direitos de grupos de indivíduos.
O Prof. PAULO BONAVIDES ainda cita a existência de uma quarta “dimensão” de direitos fundamentais, que consistem nos direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Quanto aos destinatários dos direitos fundamentais, revela-se pertinente identificá-los como sendo predominante e originariamente as pessoas naturais, contudo, que, com o passar do tempo, gradativamente, os textos constitucionais foram reconhecendo direitos fundamentais não só às pessoas jurídicas, mas também às pessoas estatais. Isto porque, hodiernamente, o Estado passou a ser considerado também titular de direitos fundamentais.

DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS FUNDAMENTAIS LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE
A NATUREZA RELATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
É indispensável afirmar que os direitos fundamentais possuem natureza relativa, o que significa que tais direitos não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos demais direitos igualmente reconhecidos e amparados na Constituição da República.
Destaque-se que a Lei Maior autoriza a incidência de limitações às liberdades públicas, com vistas a proteger o interesse social e a coexistência necessariamente harmoniosa das liberdades. Isto se justifica pelo fato de que nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou por meio de desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

OS PROTEGIDOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
O artigo 5º da Carta Magna dispõe que estão protegidos pelos direitos fundamentais os brasileiros e os estrangeiros residentes no País.

DIREITOS FUNDAMENTAIS
O extenso rol de direitos individuais e coletivos contido no artigo 5º da Lei Maior é meramente exemplificativo, o que se depreende da simples leitura do § 2º do próprio dispositivo legal em comento. Isto se justifica, pelo fato de que os direitos fundamentais são, por sua própria natureza, mutáveis
EFICÁCIA E APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, conforme determinado pelo § 1º, do artigo 5º da Carta Magna, podemos identificar certos direitos fundamentais que se caracterizam como normas de eficácia limitada, e que dependem de regulamentação por lei para a produção de seus plenos efeitos, como, por exemplo, nos mostram as normas dos incisos XX e XXVII, do artigo 7º da Lei Maior.

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber:
1) direitos individuais; estão intimamente relacionados com o conceito de pessoa humana e de personalidade, como, por exemplo, o direito à vida, à dignidade e à liberdade.
2) direitos coletivos; a ideia exata de direitos pertencentes a uma coletividade, ou seja, pertinentes a um grupo de pessoas.

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
• 3) direitos sociais; relacionam-se com as liberdades e prestações positivas do Estado, e visam a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes econômicos e dos setores mais vulneráveis da sociedade, estando disciplinados, não só no artigo 6º da Magna Carta, mas também no artigo 201 do mesmo diploma legal. São os direitos de conteúdo econômico e social que almejam a melhoria significativa das condições de vida e de trabalho dos cidadãos.
• 4) direitos à nacionalidade; dos vínculos jurídicos e políticos que se estabelecem entre o indivíduo e o Estado, capacitando o primeiro a exigir proteção do segundo e sujeitando-o, outrossim, a deveres, cuja disciplina se encontra na norma do artigo 12 da Lei Maior.
• 5) direitos políticos; que se encontram enumerados no artigo 14 da Constituição da República, versam sobre regras organizadoras das formas de atuação da soberania popular, franqueando ao indivíduo o exercício da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado. São, na verdade, os direitos de participação da vida política nacional, o que inclui o direito de votar e de ser votado.

TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS
Insta salientar, também, que o artigo 5º da Carta Magna, em seu § 3º, determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, o que nos revela que tais diplomas, cumpridos os requisitos exigidos na norma em comento, terão status constitucional, posicionando-se no mesmo plano hierárquico das outras normas constitucionais.
Com efeito, o § 3º, do artigo 5º da Carta Política estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em conformidade com os ditames constitucionais acima delineados, deverão ser fielmente respeitados e observados pelas normas infraconstitucionais, sendo certo que, apenas poderão ser modificados pelo procedimento legislativo rígido, anteriormente exposto, incidindo, na espécie, a limitação prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República.


CONCLUSÃO
Os direitos fundamentais, que são aqueles considerados indispensáveis à pessoa humana, são mais do que necessários para assegurar a todos uma existência livre, igualitária, justa e digna, por isso, o Estado não deve, apenas, reconhecê-los formalmente, pois é imperiosa a busca incessante e rotineira de sua plena concretização, incorporando-se à vida dos cidadãos. Somente assim se aperfeiçoará e se efetivará, definitivamente, o Estado Democrático de Direito, atendendo-se as justas e legítimas expectativas do povo brasileiro.
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