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Dos crimes contra a incolumidade pública

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Brunna Laporte

on 18 June 2015

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Transcript of Dos crimes contra a incolumidade pública

Dos crimes contra a incolumidade pública
Incêndio
Bem jurídico tutelado: a incolumidade pública, o perigo comum que pode decorrer das chamas de um incêndio.
A simples exposição à perigo justifica a proteção penal.
Sem a existência de perigo para a vida, integridade física ou patrimônio de outrem, não há crime de incêndio.
Dolo: vontade consciente de causar incêndio.
Consumação: superveniência da situação de perigo comum concreto. Fogo com proporções significativas.
Admite tentativa: não logra atingir o bem visado ou, alcançando-o, é prontamente extinto (por chuva, terceiros, etc.)
Praticado de forma livre e comissivamente. Instântaneo.
Formas qualificadas:§1º.
Ação pública incondicionada.
Forma culposa
: prevista. Ex. aquele que ateia fogo em vegetação sem guarnecê-la da proteção necessária, dando causa a incêndio, com consequentes danos ao patrimônio alheio e perigo para a incolumidade pública.
Concurso de crimes
: quando objetiva com o incêndio lesionar ou matar.
Art. 41 da Lei n. 9.605/98 - provocar incêndio em mata ou floresta.
Diferente de lavouras e pastagens.
Art. 173 do CPP
. Anotar 269p.
EXPLOSÃO
Bem jurídico tutelado: incolumidade pública, perigo comum que pode decorrer da conduta.
Simples exposição a perigo justifica a proteção.*
Sujeito ativo: qualquer um. Sujeito passivo: coletividade e pessoa especialmente atingida.
Dolo de causar a explosão ou arremessar ou colocar engenho de dinamite ou substância análoga.
Consuma-se com a instalação da situação de perigo iminente.**
Praticado de forma livre e de perigo concreto à vida, integridade física ou patrimônio.
Forma privilegiada- art. 250,§1.***
Se utiliza das formas majoradas no art. 250, § 1, I e II.
Figura culposa prevista.****
Crimes de perigo comum
Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário do bem incendiado.
Sujeito passivo: coletividade e os sujeitos que tem a integridade pessoal ou patrimonial lesada ou ameaçada pelo dano.
Crime de incêncio é de perigo, caracterizando-se pela exposição a um número indeterminado de pessoas a perigo. Senão art. 132 do CP.
Perigo concreto e efetivo. Senão no máximo será dano - art. 163 do CP.
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Bem jurídico tutelado: incolumidade pública, o perigo comum que pode decorrer das condutas.*
Sujeito ativo: qualquer um. Sujeito passivo: coletividade e a pessoa específica que tem sua vida posta em risco.
Gás tóxico: ocasiona envenenamento ou asfixiante.
Perícia necessária.
Tentativa. **
Derrogado parcialmente pelo art. 54 da Lei 9.605-98.
Crime de Perigo concreto.
Na forma majorada - art. 250, § 1, i e ii.
Tipo subjetivo: dolo ou culpa.
Ex. de modalidade culposa: vazamento de gases tóxicos em empresas decorrentes de negligência na manutenção das máquinas, ou imprudência ou imperícia.***
Consumação: instalação da situação de perigo.

Fabrico, fornecimento...
Bem jurídico: incolumidade pública.
Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: coletividade.
Sem licença de autoridade.
Conduta dolosa de praticar qualquer das condutas do tipo.
Não há previsão da culpa.
Consumação: prática de qualquer conduta descrita no tipo.
Perigo abstrato, presumido pelo legislador, em face das condutas.
Tentativa de difícil configuração. Atos preparatórios.
Possuir e transportar são modalidades permanentes.
Substâncias ou engenhos explosivos
, o dispositivo foi derrogado pelo art. 16, §u, II da Lei 10.826/2003, que pune de forma mais grave (3 a 6 anos) aquele que possui, detém, fabrica ou emprega artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Os verbos "fornecer", “transportar” e “adquirir” mencionados no art. 253 não foram inseridos no art. 16, §u.
Ementa: APELAÇÃO. ART. 250, "CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COLOCAR FOGO EM CAMISETA DE TIME DE FUTEBOL. CRIME DE INCÊNDIO NÃO CARACTERIZADO. Verificado que a intenção da acusada era somente colocar fogo em camiseta de time de futebol, em razão de desavenças com o marido, deve ser mantida a absolvição. Apelação do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime Nº 70053627568, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013)
Data de Julgamento: 05/09/2013
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