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Políticas Públicas e Atividade Financeira do Estado

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Hendrick Pinheiro da Silva

on 1 April 2015

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Transcript of Políticas Públicas e Atividade Financeira do Estado

POLÍTICAS PÚBLICAS
Campo determinado no qual o Estado tem o dever de realizar algumas demandas
ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
NECESSIDADES PÚBLICAS
e os Interesses na Sociedade
Regra Geral:
Atualmente o Estado paga com dinheiro os bens e trabalho necessários ao desenvolvimento de sua função
DESPESA PÚBLICA
Esta regra substitui:
Requisição,
Gratuidade de cargos,
Apossamento de bens de Estados vencidos - GUERRA
Exceção:
Utilização das Normas Jurídicas com a função de promover comportamentos interessantes - Consequência - Economia dos recursos Estatais:
Limitações Administrativas à utilização da propriedade: Tombamento, requisição, etc...
Limitações Legais ao uso da propriedade: normas ambientais.
Manejo extrafiscal dos tributos.
Regulação das atividades econômicas
Objetivos da República Federativa do Brasil - Art. 3 da CF
Constuir sociedade livre, justa e solidária
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e a marginalização
Reduzir as desigualdades sociais regionais
Processo político democrático
Conjunto dos Interesses dos Indivíduos
Demandas Gerais - Grupamento homogêneo de necessidades individuais
Demandas Coletivas - Grupamento heterogêneo de necessidades individuais
Necessidades Públicas
Sujeitas a limitação dos recursos disponíveis
Estabelecidas pelo Processo Político;
Definem a alocação de recursos públicos
Celso Antonio Bandeira de Mello
Interesse público como dimensão coletiva dos interesses individuais
"Donde, o interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade"
Conceito: "Conjunto heterogêneo de medidas e decisões tomadas por todos aqueles obrigados pelo Direito a atender ou realizar um fim ou uma meta consoante com o interesse público" (Marcelo Figueiredo)
Decisões Governamentais
Gasto - Decisão política
Orçamento - Plano de ação que aponta os meios disponíveis e define os gastos
RESERVA DO POSSÍVEL
Todos os direitos têm custo
Os recursos disponíveis são LIMITADOS
Ao Administrador cabe a escolha entre o que será realizado ou não.
Decreto Legislativo 27, de 25/09/1992
DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Pacto de São José da Costa Rica
ARTIGO 26
Desenvolvimento Progressivo
Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providência, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
Judicialização do Direito a Saúde no Brasil
Acesso à Saúde - Norma Programática - Art. 196 da CF:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.'
Direito fundamental social - Interesse Coletivo
Saúde - Pode ser tutelada como direito subjetivo
VIDA - Direito Fundamental art. 5, caput, da CF
ADPF 45 - 2004 - STF
Interferência do judiciário nas Políticas Públicas
Se o Direito Tutelado estiver ligado a um direito fundamental NÃO SE APLICA a reserva do possível
AG.RE 393.175-0 -2006 - STF
Reconhece a possibilidade de fornecer medicamentos para a proteção da Vida Humana
Ag. RE 271.286 - 2000 - STF
O fundamento para pleiter a intervenção do Estado não é a Norma Programática (Art. 196) mas o Direito à Vida (Art. 5 caput).
RE n. 498.567 - 2006 - STF
Não enfrentou o mérito.
Mostra um movimento dos tribunais inferiores para impor um limite à banalização da interferência:
O tratamento pleiteado não pode caracterizar-se como uma simples tentativa ou
a melhoria de um condição que já existe e pode esperar
O desperdício de dinheiro investido pode representar a frustração de uma tutela mais urgente - Reserva do Possível
POLÍTICAS
PÚBLICAS

ATIVIDADE
FINANCEIRA

DO ESTADO
e
Quanto vale a vida?
Em 2006 a Comissão de Segurança dos EUA aprovou novo índice de inflamabilidade de colchões:
Salvaria 1,08 vida e previniria 5,23 ferimentos por milhão de colchão
Para justificar o custo desta medida (imposto aos fabricantes) a agencia avaliou cada vida americana em 5 milhões de dólares e cada ferimento em 150 mil dólares.
Com base neste abitramento chegou a um benefício para sociedade de 51,25 dólares por colchão.
O custo da medida para o fabricante não chegaria a 15,07 dólares, portanto estaria justificada a despesa.
"Medir a relação custo-benefício é indispensável em um mundo em que fundos limitados devem ser alocados em prioridades conflitantes. Mesmo assim, isso inevitavelmente desafia as crenças das pessoas no que é razoável ou justo"
Eduardo Porter, O PREÇO DE TODAS AS COISAS, p. 48.
Governar é impossível sem estimar quanto vale a vida dos governados.
Agencia de Proteção Ambiental dos EUA - 1999: Cada vida americana vale
7,5 milhões de dólares

Departamento de Meio Ambiente Reino Unido - 2010:
Cada ano
de vida britânica com boa saúde vale
29 mil libras
. (X 70 anos = 2.030.000 Libras)
Banco Mundial - 2007: Um cidadão da Índia vale
3.162 dólares

por ano
, o que representa menos de 95 mil dólares por uma vida inteira.
Participação Popular
"Nunca se foge a um inconveniente sem incorrer em outro" Maquiavel
ESCOLHAS DIFÍCEIS
Regime Militar - "Milagre Econômico":
Em 1970 havia 33% de crianças fora da escola; em 1980, os mesmos 33%
Crescimento econômico sem educação!

Políticas de Transferência de Renda:
Objetivo: Reduzir a pobreza estrema
O percentual de pobres no Brasil caiu de 47% em 1993 para 25% em 2008. Os miseráveis passaram de 22% para 8% no período.

Um estudo do Ministério da Fazenda iniciado do governo FHC e aprofundado no governo LULA separou o que era gasto social no orçamento e provou que no brasil se gasta menos com os pobres do que subsidiando juros e com as políticas de incentivos a setores da indústria.
Mirian Leitão, SAGA BRASILEIRA, 2011, p. 430.
POLÍTICA MACROECONÔMICA
Objetivos:
A) Busca de alto nível de emprego
B) Estabilidade dos preços
C) Distribuição equitativa de renda
D) Crescimento econômico
Instrumentos da PME:
POLÍTICA FISCAL
MONETÁRIA
CAMBIAL
COMERCIAL
DE RENDAS
FINANÇAS
Latu Sensu
Direito Financeiro:
a) Obtenção de receitas;
b) Realização de Despesas
c) Planejamento e gestão fiscal
Atividade Financeira do Estado é instrumental e serve à realização dos objetivos fixados pelo processo político
Atividade Financeira do Estado
Qual é o papel do Estado?
Necessidades podem ser:
Individuais:
Satisfeitas pelo esforço individual. Ex. Habitação, alimentação, vestuário etc.
Coletivas:
Esfoço coordenado da sociedade. Ex: Escolas, transporte coletivo, hospitais, oficinas mecanicas, etc.
Públicas:
Requerem a existência do Estado como ente organizado. Ex: Ordem interna, defesa nacional, aparato de sanção estatal, etc.
Classificação Mustgrave
Necessidades Sociais:
Satisfeitas por intermédio dos serviços consumidos sem distinção e em quantidades iguais por todos os indivíduos independentemente de contibuição (justiça e seg. Pública)
Necessidades Meritórias:
Parcialmente atendidas pela iniciativa privada que, dada sua importância, passam a ser atendidas pelo Estado (saúde, educação, etc.)
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