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Introdução à Lei Nacional de Mobilidade

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Felipe Niski Zveibil

on 6 December 2012

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Transcript of Introdução à Lei Nacional de Mobilidade

Política Nacional de Mobilidade Urbana O que é a lei? Nascida da PL 1687, a lei trâmita na esfera federal desde 2007. Publicada no dia 3 de janeiro de 2012 Entrou em vigor cem dias depois, em meados de abril Histórico Princípios Acessibilidade universal
Desenvolvimento sustentável das cidade
Equidade no uso do espaço público de circulação
Participação e controle social
Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos meios de transporte
Eficiência e eficácia na prestação dos serviços de transporte urbano
Prioridade do Transporte Público sobre o auto Dez páginas, sete capítulos, 28 artigos Relevância Número de municípos sujeitos a ter um plano de mobilidade sobe de 38 (grandes cidades) para 1.663 (cidades com mais de 20.000 habitantes). Impactos práticos Nivel nacional Expectativa de investimento de R$300 bilhões no programa nacional de logística em transportes (130 já foram investidos) PAC mobilidade grandes cidades (MOB 1 e 2): R$22 bilhões para investimento em transportes nas quinze maiores cidades do país, atingindo 53 milhões de pessoas 64% para mobilidade sobre trilhos R$ 7 bilhões para cidades médias (MOB3) Nível estadual São José do Rio Preto: Previsão do plano de mobilidade -> 4 viadutos, 12 corredores preferênciais de ônibus, 22 terminais para integração cicloviária. Jundiaí: O plano indica a construção de um VLT ou BRT na região central da cidade. Município de São Paulo e arredores: R$4,2 bilhões para construção de corredores municipais, intermunicipais e monotrilho. Sanções por descumprimento O município que não faz seu plano, ou cujo plano não está nos conformes da política nacional, em três anos, perde o repasse federal de verbas para mobilidade. Desafios remanescentes Execução orçamentária Rateamento de gratuidades Falta de mecanismos de financiamento contínuo Necessidade de regulação e fiscalização permanente dos planos Mudança de cultura: Redução de IPI para carros, túnel imigrantes Relação com demais apresentações Restrição e controle de acesso e circulação em locais e horários pré-determinados(Art. 23) - Evaporação de tráfego Controle de estacionamentos, inclusive com pagamento pela sua utilização do espaço público (Art. 23) - Políticas de estacionamento Aplicação de tributos sobre a utilização da infraestrutura viária, visando desestimular o uso de determinados modos, vinculando a receita à aplicação exclusiva no transporte público coletivo (Art. 23) - Pedágio urbano Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados (Art. 23) - BRT e VLT Trecho do site do PAC: Projetos de implantação, melhoria e ampliação de sistemas de transporte público coletivo nas maiores cidades brasileiras. Serão investidos recursos em metrôs, Bus Rapid Transit (BRTs), corredores para passagens de ônibus, veículos leves sobre trilhos. I- Acessibilidade universal; VI - Seguranças nos deslocamentos das pessoas (Art. 5 - Princípios) - Caminhabilidade Car share, bike share, teletrabalho, naked streets Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais (Art. 14) - Smart measures

Documento do IPEA analizando a lei:
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/120106_comunicadoipea128.pdf

Apresentação do IPEA em power point:
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/120106_pptcomunicadoipea128.pdf

Seminário do impacto da lei em Salvador:
http://www.sengeba.org.br/data/site/uploads/arquivos/APRESENTA%C3%87AO%20NAZARENO.pdf

Lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

Veto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Msg/VEP-002.htm

Secretária dos transporte:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/

Censo de 2010
http://www.censo2010.ibge.gov.br/apps/mapa/

Site do governo sobre o PAC mobilidade
http://www.pac.gov.br/cidade-melhor/mobilidade-urbana/sp
http://www.cidades.gov.br/index.php/progsemob/776-pac-2-mobilidade-grandes-cidades

Reportagem sobre o investimento em médias cidade:
http://oglobo.globo.com/pais/pac-mobilidade-destina-7-bilhoes-cidades-de-medio-porte-5524121

Video da exposição do VLT em Jundiaí:
http://www.youtube.com/watch?v=G59HwMtdcLAk Bibliografia
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