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Direito Tributário I - aulas 04 e 05

Tributos - conceito e espécies
by

Joyce de Oliveira

on 17 March 2016

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Transcript of Direito Tributário I - aulas 04 e 05

BOA NOITE!
Joyce Chagas de Oliveira
DIREITO TRIBUTÁRIO I
Conceito e Espécies
TRIBUTOS
PERGUNTAS
CTN
Art. 3º Tributo é toda
prestação pecuniária

compulsória
,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
, que
não constitua sanção de ato ilícito
,
instituída em lei
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
CONCEITO:
O tributo é um instituto historicamente concebido como meio de transferência de recursos privados ao Estado, mas desde sempre vislumbrado como instrumento poderoso de indução ou desestímulo de comportamentos – isto é, de servir à função política, econômica ou sanitária dos governos
Partindo do artigo 3º do CTN, temos que toda prestação pecuniária exigida compulsoriamente pelo Poder Público, que não constitui sanção de ato ilícito, é tributo.
Para Eduardo Sabbag, o tributo é toda prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento. No entanto, o tributo não pode ser confundido com a multa.
O tributo é:
DETALHANDO:
prestação pecuniária;
compulsório;
instituído por meio de lei;
não é multa;
cobrado mediante lançamento.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
A obrigação de prestar dinheiro ao Estado. Obrigação de dar.
O pagamento pode ser feito em moeda corrente ou cheque (art. 162, I CTN). No entanto, em cheque, somente será considerado se houver o resgate pelo sacado, em virtude do caráter
pro solvendo
do título.
ATENÇÃO! Não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pago em serviços ou em bens diversos do dinheiro.
1) Existe tributo pago em serviços? Por que?

2)
Por que o tributo é compulsório?

3) Diferencie tributo de multa.

4) O código tributário adota qual teoria para a classificar as espécies de tributos?

5) Qual teoria é aceita pela maioria da doutrina e o STF para classificar as espécies tributárias?

7) Como se classificam os tributos quanto à competência impositiva?

6) Defina tributo extrafiscal.
COMPULSÓRIO
O dever de pagar impostos nasce independente da vontade, portanto, é prestação não contratual e/ou não facultativa.
Na prestação tributária, a obrigatoriedade nasce diretamente da lei, sem que se interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação.
A compulsoriedade deriva do princípio da legalidade (art. 5, II CF) e por o Direito Tributário pertencer ao direito público, onde há a supremacia do interesse público em relação ao interesse particular.
DIVERSA DE SANÇÃO
Multa é a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado, mostrando-se como uma penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, em nítido caráter punitivo ou de sanção.
A multa e o tributo são prestações pecuniárias, porém independentes.
O tributo distingue-se da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito.
COBRADA POR LANÇAMENTO
CTN
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
De acordo com o art. 142, o lançamento é procedimento de exigibilidade do tributo e, por ser atividade administrativa vinculada, exige a forma escrita.
O lançamento não é ato autoexecutório.
Atividade vinculada é aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. A lei não estabelece apenas um fim a ser alcançado, a forma a ser observada e a competência da autoridade para agir. Estabelece, além disto, o momento, vale dizer, o quando agir, e o conteúdo mesmo da atividade. Não deixa margem à apreciação da autoridade, que fica inteiramente vinculada ao comando legal.
INSTITUÍDA POR LEI
A obrigação do pagamento do tributo tem origem legal. Seu nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes irrelevante.
Princípio da legalidade, prevalecente no Estado de Direito. Art. 150, inc. I CF.
A lei instituidora do tributo é, em princípio, a lei ordinária. Só nos casos expressamente previstos pela Constituição é que se há de exigir a lei complementar para esse fim.
Importante ressaltar que o CTN é de 1966 e que naquela época, a teoria que prevalecia era a Teoria Tripartite (Teoria Tripartida) ou tricotômica, com fundamento no art. 5º do CTN.
Segundo esta teoria, os tributos, independentemente da denominação adotada ou da destinação da receita, eram divididos em 3 espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com o surgimento dos empréstimos compulsórios e das contribuições nas décadas seguintes, tais exações adaptavam-se ao art. 3º do CTN, o que lhes dava fortes indícios de uma feição tributária. Assim, surgiu a teoria pentapartida na doutrina e no STF, que prestigia os tributos finalísticos.
Após a emenda constitucional 39/2002, a qual trouxe à baila a municipal Contribuição para o serviço de custeio de Iluminação Pública (CIP ou COSIP do art. 149-A, CF),há vozes na doutrina defendendo que passou a viger a
Teoria Hexapartida
.
Imposto:
CTN
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
É uma exação não vinculada, ou seja, independente de atividade estatal específica.
Quando se diz que o imposto é uma exação não vinculada, o que se está afirmando é que o fato gerador do imposto não se liga a atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Basta a realização do fato gerador para o nascimento da obrigação tributária, e posteriormente, o recolhimento do imposto, o que lhe dá características de tributo unilateral.
Taxa:
Enquanto a taxa está ligada ao exercício regular do poder de polícia, ou a serviço público, a contribuição de melhoria está ligada à realização de obra pública.
De acordo com o art. 77 do CTN, taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte.
Contribuição de Melhoria:
A maioria da doutrina, entretanto, defende que existem 5 tributos no atual sistema tributário constitucional brasileiro (
Teoria Pentapartida
).
ESPÉCIES DE TRIBUTOS
De acordo com o art. 145 da CF, na esteira do art. 5º do CTN, temos a existência de somente 3 tributos (impostos, taxas e contribuições), dando a impressão que o ordenamento jurídico nacional adotou a
Teoria Tripartida
.
CTN
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Constituição Federal
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Importante lembrar que Geraldo Ataliba adotara a chamada
Teoria Bipartida - teoria clássica
, onde separou os tributos em apenas 2 espécies:
vinculado a uma atuação estatal (taxas e contribuições de melhoria, ambos aglutináveis na forma de "taxas")
não vinculados (impostos)
Para Hugo Machado, temos 4 espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais, que se subdividem em contribuições de interveção do domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e contribuições da seguridade social.
É o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.
Contribuições Sociais:
Empréstimo compulsório:
São aquelas que a União Federal pode instituir com fundamento nos arts. 149 e 195 da CF. Dividem-se em: contribuições de intervenção no domínico econômico e contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicos e contribuições de seguridades socias.
Caracterizam-se pela finalidade interventiva. Tem função tipicamente extrafiscal, função de intervenção no domíno econômico, e os recursos com a mesma arrecadados devem ser destinados especificamente ao financiamento de atividade interventiva.
Contribuições de intervenção no domínio econômico
São elementos essenciais para a caracterização de uma contribuição de intervenção no domínio econômico tanto o efeito produzido pela própria contribuição, como o destino do produto de sua arrecadação ao financiamento da atividade interventiva.
São conhecidas, também por contribuições corporativas e objetivam custear entidades (pessoas jurídicas de direito público ou privado) que têm por escopo fiscalizar e regular o exercício de determinadas atividades profissionais ou econômicas.
São destinadas a propiciar a organização dessa categoria profissional, fornecendo recurso financeiros para a manutenção da entidade representativa da categoria profissional.
Contribuições de interesse de categoria profissional
Tem suas bases definidas na CF, uma vez que estão previstas especificamente no art. 195 da CF e se prestam a custear atividades públicas relacionadas à saúde, assistência e previdência - seguridade social.
Estas contribuições financiam diretamente a seguridade social e, por este motivo, não podem constituir receita do Tesouro Nacional porque devem ingressar diretamente no orçamento da seguridade social.
A incidência das contribuições sociais é estabelecida pelo art. 195 CF:
Contribuições de Seguridade Social
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Na doutrina tributária brasileira, empréstimo compulsório é considerado um tributo, e consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei.
Quanto à espécie:
CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
Tem a classificação estudada que pode adotar a Teoria Tripartite ou Teoria Pentapartite.
Quanto à competência impositiva:
Quanto à vinculação com a atividade estatal:
Quanto à função:
Federais, estaduais e municipais.
Vinculados (as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais) e Não Vinculados (impostos).
Fiscal:
Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo;
Extrafiscal:
Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função;
Parafiscal:
Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e se utilize dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB.
O objetivo do tributo sempre foi o de carrear recursos financeiros para o Estado.
FUNÇÃO DOS TRIBUTOS
No entanto, no mundo moderno, o tributo é largamente utilizado com o objetivo de interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo diversos efeitos na economia.
Quando o Estado age com essa função intervencionista, temos um tributo com função extrafiscal.
A lei não estabele conceitos, mas sim, deve conter uma regra de comportamento. No entanto, em virtude de controvérsias, às vezes, ela traz o conceito.
Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Se o faz, não está instituindo um tributo, mas uma penalidade. Todavia, um fato gerador de tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas.
A atividade de cobrança do tributo é sempre vinculada, ainda quando a norma albergue conceitos vagos ou indeterminados.
Assim, ou o tributo é devido, nos termos da lei, e neste caso há de ser cobrado, ou não é devido, também nos termos da lei, e neste caso, não será cobrado.
O tributo, como conceituado no art. 3º do CTN, é um gênero, do qual o art. 5º indica como espécies: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Distingue do imposto porque depende de atividade estatal específica, e de taxa porque a atividade estatal de que depende é diversa.
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