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Filiação e reconhecimento de filhos

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joyceane bezerra de menezes

on 24 October 2018

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Transcript of Filiação e reconhecimento de filhos

Da Filiação e do Reconhecimento dos Filhos
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.
1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica.
2. A norma princípio estabelecida no art. 27, in fine, do ECA afasta as restrições à busca do reconhecimento de filiação e, quando conjugada com a possibilidade de filiação socioafetiva, acaba por reorientar, de forma ampliativa, os restritivos comandos legais hoje existentes, para assegurar ao que procura o reconhecimento de vínculo de filiação sociafetivo, trânsito desimpedido de sua pretensão.
3. Nessa senda, não se pode olvidar que a construção de uma relação socioafetiva, na qual se encontre caracterizada, de maneira indelével, a posse do estado de filho, dá a esse o direito subjetivo de pleitear, em juízo, o reconhecimento desse vínculo, mesmo por meio de ação de investigação de paternidade, a priori, restrita ao reconhecimento forçado de vínculo biológico.
4. Não demonstrada a chamada posse do estado de filho, torna-se inviável a pretensão.
5. Recurso não provido.
(REsp 1189663/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 15/09/2011)
Investigação de maternidade ou paternidade socioafetiva
ECA – Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Rolf Madaleno (2011, p.479) ensina que:
 
“Existem, portanto, duas espécies distintas de demandas de investigação de paternidade ou de maternidade; onde uma objetiva a instituição do vínculo jurídico da paternidade ou da maternidade com a filiação, cujo provimento jurídico acarreta todos os efeitos legais, com provimento dos direitos sucessórios, alimentos, se for o caso, e outras implicações pertinentes à personalidade, como direito ao uso do nome da família de origem e o estabelecimento de novos vínculos parentais, ou seja, é o direito à vida familiar; e existe o direito ao reconhecimento da ascendência genética de matiz constitucional. Esse é o direito à vida íntima, que não se confunde com o direito à vida familiar, porque esse filho socioafetivo já tem uma família, nome, vínculos, alimentos e herança dos seus pais que sabe serem socioafetivos. Entretanto, pode querer conhecer seus ascendentes genéticos, apenas reconhecer sua ascendência familiar.”
Ação de investigação de ancestralidade biológica
Direito civil. Família. Recurso Especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. A peculiaridade da lide centra-se no pleito formulado por uma irmã em face da outra, por meio do qual se busca anular o assento de nascimento. Para isso, fundamenta seu pedido em alegação de falsidade ideológica perpetrada pela falecida mãe que, [...], registrou filha recém-nascida de outrem como sua. [...] ainda que despida de ascendência genética, a filiação socioafetiva constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. [...] Mantém-se o acórdão impugnado, impondo-se a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário da maternidade, por força da ausência de vício na manifestação da vontade, ainda que procedida em descompasso com a verdade biológica. Isso porque prevalece, na hipótese, a ligação socioafetiva construída e consolidada entre mãe e filha, que tem proteção indelével conferida à personalidade humana, por meio da cláusula geral que a tutela e encontra respaldo na preservação da estabilidade familiar. Recurso especial não provido.
(REsp 1000356/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010)
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSO IRMÃO.I. O pretenso irmão da ré tem legitimidade ativa para pleitear a anulação de registro de seu nascimento, com fundamento na falsidade ideológica (art. 348 do CC de 1916, atual art. 1.604). Precedentes.II. Recurso especial não conhecido.(REsp 799588/SE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 24/11/2008) 

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. "PAI REGISTRAL" NÃO CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CC ANTERIOR, ART. 348. LEI N. 6.015/1973, ART. 113. CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO. I. Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ.II. Aplicação combinada das disposições dos arts. 348 do Código Civil anterior, 113 da Lei de Registros Públicos e 47, parágrafo único, do CPC.III. Recurso especial conhecido e provido, para declarar nulo o processo a partir da contestação, inclusive, determinada a citação do pai registral.(REsp 512278/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008)
Jurisprudência
É sabido que ninguém pode vindicar estado diferente do que consta no registro. Assim, nos termos do art.113, LRP, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma do assento.


É admitida quando se pretende verificar desconformidade entre o reconhecimento e a filiação biológica.
Ação anulatória de registro


É irrevogável e pode ser feito por (art. 1.609, CC e art. 1º Lei 8560/92):
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.


Reconhecimento voluntário de filho havido fora do casamento
Artigos 1604 a 1606, CC
Nomen
,
tractatio
e fama. E com o Provimento no.63, CNJ?
Visa à obtenção do
status
de filho, exigindo-se a demonstração:
Casamento dos pais;
Data do nascimento, verificada a ocorrência na constância do casamento dos pais;
Identidade da pessoa em relação à criança nascida durante aquele casamento.
Legitimidade: filho enquanto viver, passando-se aos seus herdeiros.
Mãe quanto ao nascituro para determinar a gravidez, em fase de divórcio dos cônjuges.
Imprescritível.
Questão da prova – Art. 1605 – poderá provar-se por qualquer modo admissível em direito.
Ação de vindicação do estado de filiação (prova ou reconhecimento do estado de filiação)
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – [...] – INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
1.- Reconhecida a paternidade, por escritura pública, levada ao Registro Civil, não há amparo para que o genitor venha ulteriormente a negá-la, ainda que, por exame de DNA, seja excluída a paternidade biológica, não prejudicando o reconhecimento o fato de o Acórdão recorrido aludir à sua realização como "adoção à brasileira“. [...] 4.- Fica evidenciado que o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, entendeu não restar caracterizado o vício de consentimento apto a ensejar a nulidade pretendida, concluindo conforme orientação emanada da Terceira Turma desta Corte Superior.
5.- Recurso Especial improvido.
(REsp 1098036/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/03/2012)

Jurisprudência
Legitimidade ativa: Iniciativa exclusiva do marido (art.1.601)
– Gustavo Tepedino entende que o próprio filho teria legitimidade, já que a lei excluiu o termo privativamente.
- Possibilidade dos herdeiros prosseguirem com a ação já proposta (art.1601, parágrafo único).

Legitimidade passiva: o filho que está registrado em nome do marido. É possível ainda contra os seus herdeiros, se esse filho for falecido.

Incabível no caso de perfilhação ou reconhecimento voluntário.

Declaração materna não ilide a paternidade (art. 1.602)
Legitimidade
Tem por objeto a negatória do
status
de filho aquele que goza da presunção decorrente de sua concepção na constância do casamento (art.1.597, CC).

PATERNIDADE: Segundo Sílvio Rodrigues “um conceito jurídico, axiológico, diverso da confrontação dos genes; tanto assim que na adoção, na procriação assistida heteróloga e até mesmo no reconhecimento voluntário e paternidade presumida não impugnada pelo marido da mãe, a paternidade se dá, pelo direito, independentemente da identidade biológica”.
Contestação, impugnação ou negatória de paternidade (Arts. 1.601 e 1.602)
Divisão das Ações de Estado
CF/88
Art. 227. [...] § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

ECA
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

CC/02
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Filiação na CF/88, no ECA e no CC/02: Igualdade entre os filhos
POSSE DO ESTADO DE FILIAÇÃO
Falar de filiação atualmente importa tratar da noção de AFETO, compreendido em sua dimensão jurídica como o “conjunto de condutas objetivas voluntárias que marcam a convivência familiar” (TEIXEIRA; RODRIGUES, 2010, p.176)
1ª Jornada de Direito Civil
103 – Art. 1.593: o Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade sócio-afetiva, fundada na posse do estado de filho.
Enunciados das Jornadas de Direito Civil
"O estado de filiação é
gênero
, do qual são espécies a filiação biológica e a filiação não-biológica. Embora ele derive, na grande maioria dos casos, do fato biológico, por força da natureza humana, outros fatos o determinam, a saber, a adoção, a posse do estado de filiação e a inseminação artificial heteróloga. Assim, para abranger todo o universo de situações existenciais reconhecidas pelo Direito, o estado de filiação tem necessariamente natureza cultural (ou socioafetiva)”.
(PAULO LOBO)
Socioafetividade
Paulo Lôbo (2004, p. 55) - o estado de filiação é um fenômeno eminentemente socioafetivo, ao qual se agregam os vínculos biológicos ou não-biológicos.
A socioafetividade como gênero de filiação
Sentimento como valor jurídico?
Direito – interpretação da norma em confronto com a experiência social.
Afeto – dimensão fática da filiação (elemento anímico)
Afeto é um valor social
Socioafetividade
- Sócio + afetivo
- Trato + fama + nome
Afeto
Verificação da similitude genética – fortalecimento do critério biológico.
- Revolucionou o sistema parental com a possibilidade de acerto de 99,9%.
O art. 1.601 reflete a supervalorização do vínculo biológico.

- Em vista da relevância dessa
prova, o direito relativizou a
coisa julgada em matéria
de identificação dos vínculos
LEI Nº 12.004, DE 29
DE JULHO DE 2009.
DNA x sistema de presunção

1) Filiação Jurídica (casamento e sistema de presunções, art. 1.597);
2) Filiação Biológica (exame de DNA);
3) Parentesco civil - adoção
4) Filiação Socioafetiva (art. 1.593, CC)
Visa o reconhecimento da filiação por quem não quis fazê-lo voluntariamente. Há a declaração da filiação jurídica com todas as suas implicações e efeitos.
Ação imprescritível – Sumula 149, STF (É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança). Rizzardo (2007, p.467) entende que não corre a prescrição da petição de herança contra filho ainda não reconhecido.
Investigação de paternidade – sentença de reconhecimento fixará alimentos se houver necessidade – art.7º Lei nº 8560/92.
Legitimidade ativa: ao investigante que, sendo menor e/ou incapaz, será representado ou assistido pela mãe.
Legitimidade passiva: o pai (para as hipóteses de investigação de paternidade) ou a mãe (para as hipóteses de investigação de maternidade).

Reconhecimento judicial da filiação - Ação de Investigação de Paternidade – Lei n.º 8560/92
Um profissional da área médica, em grave crise de transtorno bipolar, no ano de 2009 reconheceu ser o pai da filha de sua faxineira, com quem fazia programas, mesmo depois de ter realizado cirurgia de vasectomia. Após internação e tratamento, ele pediu a anulação do registro, sob o argumento de que, naquele período, não tinha discernimento completo para praticar e responder por seus atos. Para comprovar a alegação, juntou documentos e laudos psiquiátricos realizados na época dos fatos. A mãe, representando a criança, afirmou apenas que, ainda que o autor não seja o pai biológico, existem laços afetivos entre eles.
O desembargador substituto Artur Jenichen Filho, relator da apelação reconheceu o vício de consentimento. Ele também concluiu inexistirem os laços afetivos alegados por mãe e filha. “De mais a mais, as provas amealhadas não são capazes de demonstrar qualquer vínculo afetivo (...), até porque, existindo a alegada relação afetiva entre as partes, não há como aceitar que durante as internações do autor (...) nunca tenham se preocupado, nem ao menos ido visitá-lo”, finalizou Jenichen Filho.
http://www.radiocriciuma.com.br/portal/vernoticia.php?id=20410
Anulado registro de paternidade - homem em crise bipolar
Direito do filho de impugnar o reconhecimento da filiação nos
quatro anos
seguintes à sua maioridade ou à emancipação (art.1614).
- Poderá fundar-se na falta de sinceridade do declarante ou que emana de quem é o verdadeiro pai.

Prazo elencado no art. 1614?

ECA - Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Impugnação do reconhecimento
Com o exame de DNA hoje, a impugnação se manterá restrita a esse rol de hipóteses?

“NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO OU FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. É improcedente o pedido da ação NEGATÓRIA promovida pelo pai, ao argumento de que, pelo exame de DNA, foi excluída a PATERNIDADE, quando os elementos apresentados no processo demonstram que, como autora da iniciativa do registro, declarou a paternidade consciente de que a menor não era sua filha biológica”

Imprescritibilidade x Melhor interesse da criança (art.1.601 x ECA).
Questões controvertidas da Contestação de paternidade (Arts. 1.601 e 1.602)
Provada a incapacidade para gerar no momento em que a criança foi concebida;
Falta de identidade entre a criança nascida da esposa e a pessoa que traz a condição de filho;
Simulação de parto, com a demonstração de que a pessoa que traz a condição de filho não nasceu da esposa;
Falsidade ideológica ou instrumental do assento de nascimento (falsidade perpetrada por quem?);
Erro do registro.
Cabível quando:
Assim denominadas por força do objetivo consistente na negativa ou afirmativa de estado de filho.

Ações decididas em processo contencioso:
LRP – Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.
As Ações de Estado

Augusto (no centro), com sua mãe afetiva, Vivian, os avós maternos, Eloisa e Antonino, e o pai, Manoel (fundo)

Multiparentalidade
Multiparentalidade
Igualdade entre os filhos (Art. 1.596);
Sistema de presunções (Arts. 1.597 a 1.600);
Contestação, impugnação ou negatória de paternidade (Arts. 1.601 e 1.602);
Prova do estado de filiação (Arts. 1.603 a 1.606);
Reconhecimento dos filhos (Art. 1.607, 1.609, 1.610, 1.611, 1.612, 1.613);
Negatória de maternidade (Art. 1.608);
Impugnação de paternidade (Art. 1.614);
Investigação de paternidade (Art. 1.615 e 1.616).
A disciplina da filiação no Código Civil de 2002
COMO DEMARCAR A SOCIOAFETIVIDADE?
Boa noite!
Bom FINAL DE SEMANA!
Até TERÇA-FEIRA!
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

Nascidos 180 dias, no mínimo, DEPOIS DE INICIADA A CONVIVÊNCIA DO CASAL;

Nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da
sociedade conjugal;

Havidos por fecundação artificial HOMÓLOGA, ainda que falecido o marido;

Havidos, A QUALQUER TEMPO, pela implantação de embriões excedentários oriundos de fecundação homóloga.

Havidos por inseminação artificial heteróloga, mediante
prévia autorização marital.
Filiação jurídica
art. 1.597


Chupam gilete
Bebem shampoo
Ateiam fogo
No quarteirão
Porém, que coisa
Que coisa louca
Que coisa linda
Que os filhos são!

(Vinícius de Moraes)
Em vista de tudo isso…
3ª Jornada de Direito Civil
256 – Art.1.593: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.
4ª Jornada de Direito Civil
339 – A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho.
5ª Jornada de Direito Civil
519 – Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais.
6º Jornada de Direito Civil
Enunciado 570 – O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga “a patre”, consentida expressamente pelo companheiro, representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.
Artigos: 1.607 e 1.609 do Código Civil

Filhos... Filhos?
Melhor não tê-los!
Mas se não os temos
Como sabê-lo?
Como saber
Que macieza
Nos seus cabelos
Que cheiro morno
Na sua carne
Que gosto doce
Na sua boca!
Socioafetividade x verdade biológica?
Socioafetividade x verdade presumida?
Sistema de presunções x Exame de DNA?
Direito de Personalidade ao estado de filiação x Direito ao conhecimento da ancestralidade?
Maternidade de substituição x
mater semper certa est
?
(Im)prescritibilidade das Ações de Estado
(art. 1.601 e art. 1.614?)
"A posse de estado possui função probatória, imprimindo caráter inatacável à filiação, se acompanhado do ato registral"
Luiz Edson Fachin
Enquanto o vínculo biológico detemina a origem genética; a paternidade/maternidade relacionam-se mais diretamente à convivência familiar capaz de promover o livre desenvolvimento dos filhos.
VENCELAU, in Direito das Famílias por juristas brasileiras, 2013, p.357
Pais x genitores

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -
EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO NUTRIDO DURANTE APROXIMADAMENTE VINTE E DOIS ANOS DE CONVIVÊNCIA QUE CULMINOU COM O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PATERNIDADE
- VERDADE BIOLÓGICA QUE SE MOSTROU DESINFLUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE ALIADA AO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO SOB O ARGUMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO SUBSTANCIAL AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PERFILHAÇÃO - IRREVOGABILIDADE - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1078285/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 18/08/2010)
Diverge da mera impugnação ou negatória de paternidade em vista do leque dos legitimados – todos os interessados, afetados, direta ou indiretamente pelo reconhecimento podem propor a ação anulatória.

O promovente deve “apresentar provas insofismáveis contra a verdade formal do registro”

Os fundamentos mais comuns seriam o erro e a coação.

Falsidade ideológica?
Defesa na ação:
- Carência da ação pela existência de registro válido, indicando figura paterna/materna.
- Impossibilidade física para gerar;
- Conduta notória da mãe;
- Exclusão de paternidade decorrente de exame promovido pelo pai.
- Presunção face à recusa de submissão ao exame?
Direito à intimidade
Presunção
Lei n.8.560/92 - Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Ação de reconhecimento de ancestralidade genética
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 48. O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Ação de declaração de relação avoenga
Direito civil. Família. Ação de declaração de relação avoenga. Busca da ancestralidade.
Direito personalíssimo dos netos. Dignidade da pessoa humana.
[...] Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes. - Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana. - O direito à busca da ancestralidade é personalíssimo e, dessa forma, possui tutela jurídica integral e especial, nos moldes dos arts. 5º e 226, da CF/88. REsp 807.849/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/08/2010
FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ART. 48 do ECA; e do ART. 1º da Lei 8.560/92. [...] 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica.[...] 4. A prevalência da paternidade⁄maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio meno[...] 5. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão.6. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros.[...] 8. Todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo desinfluente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar. 9. Recurso especial desprovido. Julgamento: 08/10/2013
REsp 1274240 SC
Evolução da Filiação
Art. 2o A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A:

“Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”
Presunção pela recusa
EXAME DE DNA
Recusa de mãe gera presunção negativa de paternidade

Da mesma forma que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA serve como elemento probatório para demonstração de paternidade, a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao mesmo exame gera presunção de que o autor não é o pai da criança. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu negativa de paternidade e determinou a anulação do registro de nascimento do menor.

No caso, o suposto pai propôs Ação Declaratória de anulação de registro civil cumulada com negatória de paternidade, por ter sido induzido a erro quando registrou o bebê. Sustentou ter sido vítima de gravíssima injúria, já que a criança não é seu filho biológico, conforme constatado em laudo de exame de DNA feito por conta própria em 1997. A atribuição da falsa paternidade também motivou o ajuizamento de ação de separação judicial litigiosa. (...)
(Disponível em: http://www.conjur.com.br/2009-mai-26/mae-recusa-exame-dna-filho-negativa-paternidade-presumida)
Ação Declaratória de anulação de registro civil cumulada com negatória de paternidade.
art.232, CC/2002
filiação
Alterações processuais - art.693 e segs
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DEPETIÇÃO INICIAL DE CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAVOLTADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURADEMANDA INVESTIGATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. 1.NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO POR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL,DADA A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E OSPRECEDENTES DA CORTE INDICADOS COMO PARADIGMAS, EVIDENCIANDO OINEDITISMO DO TEMA NO ÂMBITO DESTA CORTE (RISTJ, art. 255, § 2º).1.1. O caso concreto ensejador do presente recurso especial sediferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprioe personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga,pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não haviaexercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgouimprocedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizaro conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial. 2.APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA EM FUNÇÃO DO PREQUESTIONAMENTODE NORMA ATINENTE AOS LIMITES DA COISA JULGADA, APLICANDO-SE ODIREITO À ESPÉCIE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 456-STF. 3.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE PRETENSA NETA, ENQUANTO VIVO SEUGENITOR, DE INVESTIGAR A IDENTIDADE GENÉTICA COM A FINALIDADE DECONSTITUIÇÃO DE PARENTESCO.3.1. Não há legitimação concorrente entre gerações de grausdiferentes postularem o reconhecimento judicial de parentesco, combase em descendência genética, existindo somente legitimidadesucessiva, de modo que as classes mais próximas, enquanto vivas,afastam as mais remotas (CC, art. 1606, caput). 4.INTERPRETAÇÃO DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA, CARENTE DEREGULAMENTAÇÃO, EM HARMONIA COM O REGIME DE FILIAÇÃO DISCIPLINADO NOCÓDIGO CIVIL - APARENTE TENSÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MESMAMAGNITUDE QUE DEVE SER SOLUCIONADA MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIODA PROPORCIONALIDADE (RAZOABILIDADE), SENDO ESTE O VETORHERMENÊUTICO APROPRIADO A SALVAGUARDAR OS NÚCLEOS ESSENCIAIS DEDIREITOS EM SUPOSTA COLIDÊNCIA - VALOR/PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA QUE TANTO INFORMA O DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL,LASTRADO NA VERDADE BIOLÓGICA DO INDIVÍDUO, COMO TAMBÉM, OS DIREITODE FILIAÇÃO, PRIVACIDADE E INTIMIDADE DO INVESTIGADO E DAS DEMAISPESSOAS ENVOLVIDAS EM LIDES VOLTADAS À CONSTITUIÇÃO COERCITIVA DEPARENTESCO, GARANTINDO-SE SEGURANÇA JURÍDICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕESDE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO DIREITO ÀBUSCA DA VERDADE BIOLÓGICA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 48 DA LEIN. 8.069/90, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE FILIAÇÃO REGULADONO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DEPARENTESCO DE FORMA INTERPOSTA (PER SALTUM), TENDO EM VISTA OCARÁTER LINEAR DO REGIME ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL (CC, ART. 1591/1594), DE MODO QUE AS CLASSES MAIS REMOTAS DERIVAM DASPRÓXIMAS.4.1. O princípio da proporcionalidade não autoriza conferir umcaráter absoluto ao direito de identidade genética, para com basenele afastar a norma restritiva do art. 1.606 do CC, tendo em vistaque o valor/princípio da dignidade da pessoa humana informa tanto odireito do indivíduo buscar sua verdade biológica, como também asegurança jurídica e a privacidade da intimidade nas relações deparentesco do investigado e das próprias gerações antecedentes àinvestigante, exceto venha o legislador futuramente regular o temade forma diferente.4.2. A concentração da legitimidade para investigação da identidadegenética de determinado tronco familiar na geração mais próxima,enquanto viva, constitui entendimento mais adequado à salvaguarda donúcleo essencial dos direitos fundamentais em tensão,respectivamente, identidade genética de descendentes remotos e aprivacidade e intimidade do investigado e das próprias classes deparentesco mais imediatas, garantindo-se segurança jurídica àsrelações de família e respectivo regime de parentesco, evitando-se orisco de sentenças contraditórias e transtornos irreversíveis ante oaforamento de múltiplas ações judiciais para o mesmo fim, por partede um número muito maior de legitimados, então concorrentes.4.3. Se, por um lado, é razoável obrigar qualquer indivíduo vir ajuízo revelar sua intimidade e expor sua vida privada para sedefender de demanda dirigida ao reconhecimento de parentesco, comconsequências sócio familiares irreversíveis, não há essa mesmaproporcionalidade para autorizar que esse idêntico investigado possaser constrangido por todos os demais descendentes de determinadoparente de grau mais próximo, sujeitando-se a um sem número dedemandas, com possibilidade de decisões incongruentes, presentes efuturas, nas quais um mesmo tronco de descendência, cada qual porsi, poderia postular declaração judicial de parentalidade lastradaem um igual vínculo genético.4.4. No âmbito das relações de parentesco não decorrentes da adoção,o exercício do direito de investigação da identidade genética, parafins de constituição de parentesco é limitado, sim, pelo disposto noart. 1.606 do Código Civil, o qual restringiu o universo de quem (ageração mais próxima viva) e quando pode ser postulada declaraçãojudicial de filiação (não haver anterior deliberação a respeito);4.5. A extensão da legitimação também não se mostra necessária emfunção de o pai da investigante não ter conseguido realizar exame deDNA em anteriores demandas nas quais restou sucumbente em relação aoora investigado, porquanto o próprio progenitor, por si, ainda detéma possibilidade de relativizar os provimentos jurisdicionais que nãoo reconheceram como filho, vez que, segundo o entendimento maisrecente da Suprema Corte, pode ser reinaugurada essa discussão noscasos em que a improcedência decorreu de processo no qual não estavadisponível às partes a realização do exame de DNA (Informativo n.622 - RE 363.889, Rel. Min. Dias Toffoli, acórdão pendente depublicação- em 23.11.2011). 5. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, VEZ QUE AS GERAÇÕES MAISREMOTAS NÃO PODEM DESCONSTITUIR INDIRETAMENTE PROVIMENTOSJURISDICIONAIS DE IMPROCEDÊNCIA INERENTES À RELAÇÃO DE ESTADOPERTINENTE AO SEU ASCENDENTE IMEDIATO (CC, ART. 1.606, § ÚNICO). 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(STJ , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/12/2011, T4 - QUARTA TURMA)
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Igualdade
Sobre o diálogo entre esses critérios?
CONSTRUÇÃO DOTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL
VER: João Baptista Vilela
STF
RE 898.060

Paternidade responsável
Busca da felicidade
Afetividade
Pluriparentalidade (biológica e afetiva)
Vínculo afetivo a posteriori
Repercussão geral
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14.08.2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.06.2013. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro. 4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. 5.
Mesmo que não tenha ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais de 50 anos, a dúvida que o recorrente confessa que sempre existiu, mesmo antes da criança da nascer, de que ele era seu filho, já é suficiente para afastar a ocorrência do vício de consentimento - erro - no momento do registro voluntário
. 6. No entendimento desta Corte, para que haja efetiva possibilidade de anulação do registro de nascimento,
é necessária prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto
. 7. Recurso especial desprovido.

(STJ - REsp: 1433470 RS 2013/0188242-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA
Apelação Cível. Negatória de paternidade interposta pelo pai registral. Sentença procedente. Julgamento antecipado da lide, inobstante o protesto pela prova oral. DNA que atestou a inexistência de vínculo biológico.
Configurado o vício de consentimento no ato do registro. Registro que foi realizado com falsa percepção da realidade, erro este que teria o condão de invalidar o ato jurídico. Porém, há necessidade de se perquirir mediante prova oral a existência de vínculo afetivo entre a criança e o pai, o que poderia prevalecer sobre a paternidade biológica.
Cassação da sentença para se realizar a instrução probatória. Recurso provido.

(TJ-RJ - APL: 26088620058190067 RJ 0002608-86.2005.8.19.0067, Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2010, QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/12/2010)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Não se verifica erro de fato quando a prova produzida foi devidamente analisada pelo magistrado.
Sentença

que reconhece estado de filha
que se deu - de forma pública e respeitosa, onde ela "era carinhosamente tratada pelo mesmo como filha". Relação de afeto que ao longo do tempo foi fincando raízes a ponto de criar uma verdade social que independe da verdade biológica. Reconhecida - ausente qualquer dúvida - a socioafetividade, a decisão rescindenda não incidiu em erro de fato por ignorar o laudo pericial. Ação rescisória que se embasa em erro de fato pois o resultado da perícia que apontou que os embargantes não são os avós biológicos da embargada. Novo DNA que concluiu que nenhuma conclusão verdadeira a respeito da paternidade dos autores em relação ao investigado se pode realmente tirar do laudo. - Ver Embargos de Declaração 70009707449 - Ver Ação Rescisória 597245547 EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (segredo de justiça). (Embargos Infringentes Nº70004747143, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/06/2004)
Trata-se do ato de vontade por meio do qual há a declaração de paternidade ou de maternidade, conforme proceda do pai ou da mãe, relativamente ao filho havido fora do casamento, quando apenas o nome de um deles figura no registro civil. O reconhecimento pode se dar de forma conjunta ou separada (art. 1.607. CC).
Reconhecimento voluntário
Investigação de paternidade
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
Provimento CNJ - Nº 63 de 14/11/2017
Ementa: Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
O provimento que queria ser lei....


Registro de criança havida por técnicas de RA será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação necessária (art.16).

Na hipótese de os pais serem casados ou conviventes, um deles poderá comparecer ao ato de registro, de posse da documentação exigida no art. 17, III. (art.16, § 1º )

Filhos de casais homoafetivos terão a indicaçãoo dos ascendentes sem designação quanto à linha paterna e materna. (art.16, § 2º )

Documentação exigida – art.17.

Gestação de substituição: não haverá registro da parturiente e na certidão de nascido vivo esclarecerá sobre a origem da filiação. Termo de compromisso firmado pela subrogadora do útero deve constar desse favor. (art.17 § 1º)

Reprodução assistida post mortem, além dos documentos ordinários exige-se a prova da autorização prévia do falecido ou falecida para o uso do material genético. (art.17, § 2º).

Reprodução assistida/CNJ prov. 63/2017
Recurso Extraordinário 898.060 e Repercussão Geral 622
“a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”
I. o critério da socioafetiviade mesmo sem o registro (nome);

II. que a paternidade socioafetiva não constitui uma paternidade de segunda classe; e

III. admitiu a chamada “multiparentalidade”.
O STF reconheceu:
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/61520-minhas-duas-maes.shtml
Sem vício de consentimento e perfilhação
Verdade biológica e vinculo socioafetivo
Inexistencia de vinculo biologico e existencia do socioafetivo?
Artigo 1.608, CC
Provando-se que:
- a pessoa não é a que nasceu da mulher; (maternidade de substituição? - ver Provimento CNJ no.63/2017)
- simulação de parto;
falsidade de registro ou substituição do recém-nascido.
Imprescritível.
Legitimidade: por quem demonstrar legitimo interesse.

Negatoria de maternidade
LRP Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.
Situacao consolidada
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