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Noções introdutórias de Direito Financeiro

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Pedagogico Verbo Jurídico

on 27 June 2017

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Transcript of Noções introdutórias de Direito Financeiro

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
DE DIREITO FINANCEIRO
CONCEITO E OBJETO DO DIREITO FINANCEIRO
Ramo autônomo do Direito Público

Estuda e disciplina a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico
O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado que está compreendida em:

Orçamento
;

Receita Pública
;

Despesa Pública
;

Crédito Público
;

Mecanismos de
responsabilização dos maus administradores
(LRF 101/2000).
Proteção da ‘coisa pública’
Panorama Constitucional e Legal do Direito Financeiro
Constituição Federal – arts. 70 a 75 e arts. 163 a 169;

Lei 4320/64 – Lei Orçamentária;

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000)

Emenda Constitucional 95/2016 – Novo Regime Fiscal – Art. 106 ao 114 da ADCT
ORÇAMENTO
PÚBLICO

Natureza
Jurídica

PPA E LDO
LOA
Peça que contém a
aprovação prévia da despesa e da receita
para um período determinado

Espelha a
vida econômica
da Nação e a
atuação do Estado sobre a economia

Implementa o plano de ação do governo, a política governamental, a vontade política do governo
Aliomar Baleeiro

"
Orçamento é considerado o ato pelo qual o
Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo
, por
certo período
e em pormenor, as
despesas
destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a
arrecadação das receitas
já criadas em lei.
"

Orçamento Impositivo – art. 166, §11º e seguintes da CF88


A CF88 confere ao orçamento a natureza jurídica de lei, art 165, III e parágrafos

Discussão doutrinária

lei em sentido formal, em sentido material seria um ato administrativo
Planejamento definido em lei

A idéia de origem do Orçamento Público veiculado por lei, reside no c
ontrole pelo Poder Legislativo dos gastos públicos
realizados pelo Poder Executivo, coibindo exageros e ilegalidades

Em suma, fixação de despesas e previsão de receitas para determinado período de governo
As leis orçamentárias recebem um regime peculiar de tramitação, estabelecido no art. 166 e parágrafos, entretanto não é exigido para sua aprovação o quorum qualificado, portanto, são
leis ordinárias

Código Penal (Art. 359-D)


"
Ordenar despesa não autorizada por lei.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
"
Previsão Constitucional do Orçamento
O orçamento encontra fundamento constitucional nos art.
165 a 169 da CF88
, onde se estabelece o
Sistema Orçamentário
Leis Orçamentárias
Existem três espécies de orçamentos, todos são de iniciativa do Poder Executivo, art 165 da CRFB/1988:

Lei do Plano Plurianual (PPA);

Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO);

Lei Orçamentária Anual (LOA)
Art. 165 da CF88

"Leis de iniciativa do
Poder Executivo
estabelecerão:

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."
Art. 84 da CF88

"
Compete
privativamente
ao
Presidente
da República: (...)

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; (...)
"
"Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo."


(ADI 882, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-2-04, DJ de 23-4-04)
Nas Leis Orçamentárias fica definido o Plano de Ação Governamental, por isso cabe ao Poder Executivo a proposta orçamentária

A competência privativa é exercida pelo Presidente da República
Lei do Plano Plurianual
Estabelece a Política Governamental, programação econômica, ação do governo para os diversos setores da sociedade

O Plano de Governo implica a execução de obras e serviços de duração prolongada.

‘Herança orçamentária'
O Plano Plurianual
tem natureza de lei formal
, mas a eficácia da realização das despesas dependerá da lei orçamentária

A lei do plano plurianual busca estabelecer programas,
metas governamentais de longo prazo

Deverá refletir aquele projeto que o Governante, quando ainda candidato, apresentou ao povo como objetivo de seu governo
Art. 165, § 1º da CF88

"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, assim definidas no art. 12, §1º, Lei 4.320/64
Os programas de governo de duração continuada devem constar do plano plurianual, ao qual se subordinam os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Art. 167, § 1º da CF88

"Nenhum investimento c
uja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual
, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”

O exercício financeiro coincide com o ano civil, 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme art. 34 da Lei 4320/64.
Conforme ADCT, art. 35, §2º, I , o projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente

Orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual

Caráter Anual da LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá anteceder a LOA
Refere-se ao exercício financeiro subsequente;

Orienta a elaboração da LOA;

Despesas de Capital exercício financeiro subsequente;

Alteração na Legislação Tributária;

Agências de Fomento
Art. 165, § 2º da CF88

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Lei formal na qual ficam estabelecidas as orientações para a confecção do orçamento
Deverá a LDO, no que tange a Despesa com Pessoal, para os casos de vantagem, aumento, criação de cargos, entre outros, autorizar
especificamente
tais atos

Deverá ser elaborada e devolvida para sanção (art. 35, §2º, II do ADCT)

Conforme a LRF em seu art. 4o, §§ 1º e 2º integrará o projeto da LDO o anexo de metas fiscais e o anexo de risco fiscais
Art. 4º da LRF

"
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; (...)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (...)
"
Lei para vigorar por somente um exercício financeiro

Nenhuma despesa pode ser realizada sem fixação orçamentária

Realiza a previsão das receitas e a fixação/destinação (dotações orçamentárias) das despesas na implementação da política governamental

Instrumento através do qual se viabilizam as Ações Governamentais
A lei orçamentária é lei de efeito concreto para vigorar por prazo determinado.

Formada por três espécies de orçamento, conforme art. 165:

Orçamento Fiscal;

Orçamento de Investimento;

Orçamento de Seguridade Social
Art. 165, §8º da CF88

"
A lei orçamentária anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa
, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita
, nos termos da lei.
"
Art. 165 da CF88

"§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: (...)

I - o
orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o
orçamento de investimento
das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o
orçamento da seguridade social
, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (...)

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional."
Fixação das despesas (dotações orçamentárias): inserção nas leis orçamentárias anuais de autorização para o Executivo corrigir as dotações, periodicamente, de acordo com os índices inflacionários

A proposta da Lei Orçamentária Anual deverá ser enviada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República até quatro meses antes do encerramento da sessãol egislativa e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do inciso III, do §2o, do art. 35 do ADCT
Consoante art. 10, “1” da Lei 1.079/50
constitui crime de responsabilidade contra a lei orçamentária não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 5º estabelece algumas peculiaridades no que tange a LOA

I – demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;

II – demonstrativo de compensação, renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (despesas correntes com obrigação superior a dois exercícios) ;

III – reserva de contingência para atender apenas aos Passivos Contingentes e eventos fiscais imprevistos
Conforme art. 32 da Lei 4320/64, não recebendo o poder Legislativo a proposta encaminhada no prazo fixado na Constituição, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente
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