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Eca - Estatuto da criança e do adolescente

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Laura Bertin

on 14 October 2014

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Transcript of Eca - Estatuto da criança e do adolescente

O que é?
O ECA é um conjunto de normas regidas pela lei 8.069 do dia 13 de julho de 1990, que assegura direitos e deveres de crianças e adolescentes.
É dividido em duas partes:


A primeira é geral, e trata dos princípios norteadores do estatuto;

A segunda estrutura a politica de atendimento, medidas, conselho tutetar, acesso jurisdicional e apuração dos atos infracionais.
Beneficiados:
Crianças brasileiras, sem distinção de cor ou classe social.

Entende-se por crianças pessoas de até 12 anos de idade incompletos e adolescentes aquele entre 12 e 18 anos.
Redução da maioridade penal
Quais os direitos estabelecidos?
Os direitos estabelecidos pelo ECA são saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, aborda também medidas protetivas e socioeducativas.
Eca - Estatuto da criança e do adolescente
Antes de sua elaboração, tal público não tinha seus direitos claros e apenas se destacavam em casos de cometerem infrações (menores infratores era o termo mais utilizado).
Segundo o estatuto, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais.
BRASIL. Câmara dos deputados. Estatuto da criança e do adolescente. Brasília, 3ª edição, 2001.

E. P. Marques. Infância e políticas públicas: a intersetorialidade como estratégia de atenção integral à saúde da criança. Sociedade em Debate, Pelotas, 16(1): 107-120, jan.-jun./2010

NASCIMENTO, Maria Lívia do; LACAZ, Alessandra Speranza; TRAVASSOS, Marilisa. Descompassos entre a lei e o cotidiano nos abrigos: percursos do ECA. Aletheia, Canoas , n. 31, abr. 2010 .

Referências bibliográficas
Conselho tutelar:
O que é e deveres
Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, regularmente eleitos e empossados, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É responsável por defender os direitos e deveres das crianças e dos adolescente previstos na legislação do ECA e na Constituição.

Deveres das crianças e adolescentes
Toda criança e adolescente, tem deveres predefinidos no ECA, dentre eles estão: Cumprir regras e normas; Estudar e frequentar a escola; Respeitar todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião ou classe social; Praticar os bons costumes; Conhecer os valores da escola, da família, e da sociedade; Preservar os espaços públicos e meio ambientes;
Medidas protetivas e socioeducativas.
Tem se como medida protetiva o encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento, inclusão em programa de auxílio à família, encaminhamento a tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, dentre outros.
O adolescente (entre 12 e 18 ano) que comete algum ato infracional sofre, além das medidas protetivas, medidas socioeducativas, que são: Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço a comunidade; semiliberdade e internação por tempo indeterminado
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