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Direito Empresarial 2 - aula 16

AÇÃO CAMBIAL
by

Joyce de Oliveira

on 8 April 2016

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Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 16

PERGUNTAS
Caso o título não seja pago no vencimento, poderá ser realizado o protesto. No entanto, este não é um meio de cobrança, mas tão somente, um meio de prova.
Tipos, legitimidade e Foro
As ações cambiais poderão ser classififcadas de duas formas:
Direta
Indireta
OBJETO E DOCUMENTAÇÃO
Tendo em vista que o objetivo da ação cambial é receber o valor costante no título de crédito, o objeto desta ação nada mais é do que o pagamento da importância constante do título e das despesas de protesto nos casos em que tenha sido realizado.
PROCEDIMENTO
Após devidamente instruída, a ação cambial será processada pelo rito da execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 652 e ss do CPC).
Uma letra de câmbio foi tem como aceitante ROMÁRIO, com vencimento para o dia 1/12/2004. A princípio, o credor teria até o dia 31/12/2007 para ajuizar a ação cambial contra ROMÁRIO. Todavia, em 31/12/2005, ROMÁRIO se ausentou do país, em serviço público para a União, e só retornou ao país no dia 31/12/2007.
PRESCRIÇÃO
A ação cambial terá prazos diferentes de acordo com o título exequendo e com a pessoa executada.
Em relação à letra de câmbio e à nota promissória, temos:
AÇÃO CAMBIAL
DIREITO EMPRESARIAL II
Joyce de Oliveira
O protesto serve para provar fatos relevantes da relação cambiária.
O caminho para receber a obrigação inadimplida é o Judiciário, através da ação cambial.
Essa não é o único meio para o exercício incorporado ao título, mas o meio normal colocado à disposição do credor e o maio mais ágil.
No Brasil, a ação camial é uma ação executiva regida pelo CPC porque os títulos de crédito possuem uma presunção de certeza e liquidez.
A ação cambial é destinada à cobrança de títulos executios (art, 585, I e VIII do CPC), objetivando uma solução mais rápida, motivo pelo qual a citação nesse processo é para que o devedor efetue o pagamento em 3 dias.
As ações diretas são movidas contra o devedor principal, ou seja, contra o aceitante e seus avalistas e, por isso, não dependem de protesto.
As ações indiretas são as chamadas ações de regresso. É aquela ajuizada contra o devedor indireto (sacador, endossante e respectivo avalista) e, por tal motivo, depende de um protesto tempestivo (art. 53 da LUG)
A ação deverá ser ajuizada, a princípio, pelo credor da obrigação porque é este quem possui o direito de crédito a receber. No entanto, no caso de endosso mandato, a ação será ajuizada pelo endossatario mandatário, mas em proveito do endossante mandante.
1. O que é uma ação cambial? Como a doutrina classifica essa ação?

2. Quem tem legitimidade para ajuizar a ação cambial no caso do título possuir um endosso mandato? Justifique.

3. Qual o foro competente para ajuizar a ação cambial?

4. Quais os documentos são necessários ser apresentados pelo autor na ação cambial?

5. Como é realizada a demonstração do direito na ação cambial? Qual princípio dá suporte? Existe exceção a esta regra?

6. Quais os prazos prescricionais da ação cambial?

8. Diferencie interrupção de suspensão da prescrição.
No caso de endosso caução, a ação será ajuizada pelo endossatário pignoratício em nome e em proveito próprio.
A ação cambial poderá se ajuizada contra todos os que se obrigaram no título (sacador, aceitante, endossante e avalistas) porque eles são devedores solidários. No entanto, dependendo do executado, poderá haver a necessidade ou não do proteso tempestivo, que será exigido contra os devedores indiretos e dispensado contra os devedores principais.
De acordo com o art. 100, IV, "d", o foro competente para ajuizar a ação cambial é o local do pagamento que constará no título, podendo ser substituído pelo local indicado próximo ao nome do sacado.
Sobre o valor do título devem incidir a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. Caso sejam previstos, podem ser acrescidos outros encargos como a multa e juros remuneratórios.
Estes encargos podem ser cobrados somente nos títulos à vista ou a certo termo da vista.
Atenção!!
A soma de todos esses valores deverá constar de uma planilha que irá instruir a ação (art. 614, II do CPC)
Os honorários advocatícios também são devidos e arbitrados pelo juiz, assim como a restituição das eventuais custas adiantadas.
Em toda ação, compete ao autor apresentar documentos essenciais. Na ação cambial deverá ser juntado:
Título executivo;
Planilha de débito;
Protesto (se for o caso);
Procuração;
Contrato Social (se for o caso);
Custas; e
outros documentos essenciais.
O autor deverá demonstrar na ação que pode exercer aquele direito. No caso da ação cambial, o autor demonstrará com a apresentação do título de crédito, que não poderá ser cópia em vitude do princípio da cartularidade.
Em regra, não se admite cópia para ter a certeza que o original não está nas mãos de terceiro de boa-fé. O direito está incorporado ao título, logo, é fundamental sua apresentação no original!
Existem exceções a essa regra, como no caso de segunda via do título, cópia autenticada do título em virtude do valor elevado ou risco de perda, questões de impossibilidade fática (está em outro processo)...
Após o recebimento da inicial, será procedida a citação por oficial de justiça. Não é admitido a citação por via postal!
Exceção! Quando não for localizado o devedor, onde será nomeado um curador especial para o citado (art. 9º do CPC e súmula 196 do STJ).
Após a citação, é concedido o prazo de 3 dias para efetuar o pagamento. Há quem entenda (Misael, Wambier, Araken de Assis) que esse prazo conta a partir da citação e não da juntada do mandado. Outros (Marinoni) conta da juntada nos autos.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
Caso transcorra o prazo previsto em lei sem o ajuizamento da ação, o credor perde a pretensão, ou seja, o seu direito de ação é fulminado pela prescrição.
3 anos contados do vencimento, contra o devedor principal (aceitante e seus avalistas);

1 ano contado do protesto ou do vencimento se houver a cláusula sem despesas, contra todos os devedores indiretos (sacador, endossante e respectivos avalistas)

6 meses contados do pagamento ou do ajuizamento da ação, para o exercício do direito de regresso por aquele que pagou contra os demais codevedores.
Termo inicial: o prazo começa a correr do vencimento contra os devedores principais, do protesto contra os inidretos e do pagamento para o exercício do direito de regresso.
Suspensão: Após o início, os prazos prescricionais correrão continuamente, salvo se houver alguma hipótese de suspensão ou interrupção do prazo.
A legislação especial não prevê as hipóteses de interrupção da prescrição. Logo, serão os previstos no Código Civil.
Nesse caso, durante o período em que ele ficou fora do país não corre o prazo prescricional e, por isso, ele não findará mais em 31/12/2007, mas em 31/12/2009.
O prazo parou de correr quando havia transcorrido 1 ano, logo, quando cessar a causa suspensiva, o prazo voltará a correr pelos 2 anos restantes.
INTERRUPÇÃO
A interrupção representa um novo termo inicial para o prazo prescricional e não apenas a suspensão de um prazo curso.
Ocorrida a interrupção,
o prazo prescricional voltará a correr do zero
da data da interrupção ou do último ato do processo para a interrupção.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Imaginemos uma letra de câmbio que tenha como aceitante RONALDO, com vencimento para o dia 31/12/2004. A princípio, o credor teria até o dia 31/12/2007 para ajuizar a ação cambial contra RONALDO. Todavia, em 31/07/2007, ocorre o protesto cambial, com a intimação de RONALDO.
Neste caso, o prazo prescricional voltará a correr do zero, ou seja, o prazo de 3 anos deverá ser contado integralmente a partir do dia 31/07/2007, finalizando em 31/07/2010.
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