Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

O uso da força na ordem jurídica internacional

No description
by

Francisco Pereira Coutinho

on 31 August 2017

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of O uso da força na ordem jurídica internacional

O uso da força na ordem jurídica internacional
1900
Século
XX

Século
XXI

2012
1919
1989
1951
1991
2001
1995
1950
1948
1965
1986

Fracasso do Plano da Comunidade Europeia de Defesa
A proibição do uso da força na Carta da Nações Unidas
1945
1954
1950
Antecedentes
a) via federal, pela qual os Estados deveriam transferir poderes soberanos para organizacões internacionais supranacionais;

b) via intergovernamental, através da criacão de organizações internacionais em que os Estados mantivessem o essencial dos seus poderes soberanos.
(i) exige que os Estados abdiquem voluntariamente do exercício de alguns direitos de soberania em favor da Comunidade;
(ii) e, por outro, ao mesmo tempo as dotem de poderes e competências próprias e independentes dos Estados-Membros e respectivos órgãos executivos.
1987
Pressuposto fundamental para a aplicação da medidas previstas no capítulo VII da CNU é o da verificação da ocorrência de uma:

“...qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou acto de agressão...” (art. 39.° da CNU)
“A Europa não se fará de uma só vez, nem numa construção de conjunto: far-se-á por meio de realizações concretas que criem primeiro uma solidariedade de facto.
1907
Convenção de Haia sobre a limitação do uso da força para a recuperação de dívidas contratuais

Artigo 1

As partes concordam não recorrer à força armada para a recuperação de dívidas reclamadas do Governo de um país pelo Governo de outro país em representação dos seus nacionais.

Este compromisso não é, contudo, aplicável quando o Estado devedor recusar ou não responder a um pedido de arbitragem, ou, aceitando esse pedido, evitar que um compromisso seja alcançado, ou ainda se, depois da arbitragem, se recusar a cumprir a decisão arbitral.


Pacto da Sociedade das Nações

Art.12. (Moratória de Guerra)

Todos os Membros da Sociedade convêm que, se entre eles houver um litígio que possa trazer rompimento, o submeterão ao processo de arbitragem ou ao exame do Conselho. Convêm mais que, em nenhum caso, deverão recorrer à guerra antes de expirar o prazo de três meses depois da sentença dos árbitros ou do parecer do Conselho.
Pacto da Sociedade das Nações

Artigo 15

6. Se o parecer do Conselho for aprovado por unanimidade, não entrando no cômputo da mesma unanimidade o voto dos Representantes das Partes, os Membros da Sociedade comprometem-se a não recorrer à guerra contra qualquer Parte que se conforme com as conclusões do referido parecer.


7. No caso em que o Conselho não consiga fazer aceitar seu parecer por todos os membros que não os Representantes de qualquer Parte do litígio, os Membros da Sociedade reservam-se o direito de agir como julgarem necessário para a manutenção do direito e da justiça.
1928
Tratado geral para a renúncia da Guerra como instrumento de política interna (Pacto Briand/Kellogg)

“As altas Partes Contratantes declaram solenemente, em nome dos respetivos povos, que condenam o recurso à guerra para resolução dos conflitos internacionais e a ela renunciam como instrumento de política nacional nas suas mútuas relações” (art. 1.º).

“As altas Partes Contratantes reconhecem que a superação ou a resolução de controvérsias e conflitos que entre elas surjam, seja qual for a origem ou a natureza dos mesmos, só deve encontrar-se por meios pacíficos” (art. 2.º)
“Traves-mestras da Carta das Nações Unidas” (TIJ, 2005, Congo, para. 148)

A par da proteção dos direitos do homem, a proibição do uso da força constitui a maior conquista da ordem jurídica internacional no Século XX.
Artigo 51.º da Carta das Nações Unidas

Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer momento, a acção que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.
No plano das sanções a aplicar, a Carta prevê dois tipos de providências:

a) as sanções coativas não militares (art. 41.º); e

b) as sanções coativas militares (art. 42.º).

Estados-Membros estão obrigados a cumprir as decisões do Conselho de Segurança (art. 48.º).
a) interrupção, completa ou parcial, das relações económicas;

b) interrupção, completa ou parcial, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radioeléctricos, ou de qualquer outra natureza;

c) rompimento das relações diplomáticas.
“...poderá levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais”.
O veto foi utilizado pelo membros permanentes 279 vezes entre 1945 e 1985.
A Resolução do CS 678 autorizou Estados a utilizarem “todos os meios necessários" para restaurar a indepedência do Kuwait.
Legítima Defesa
De acordo com a Resolução (AG) 3344, de 194, constituem atos de agressão ["A forma mais séria e perigosa de uso ilegal da força", Kampala, RC/Res. 6, Anexo III, 6]:

– a invasão ou o ataque por forças armadas de um Estado sobre o território de outro Estado, incluindo a ocupação militar e a anexação;

– o bombardeamento por forças armadas de um Estado do território de outro Estado, incluindo o emprego de quaisquer armas;

– o bloqueio dos portos ou das costas de um Estado pelas forças armadas de outro Estado;

– o ataque por forças armadas de um Estado contra as forças armadas terrestres, navais ou aéreas de outro Estado, bem como contra a sua frota mercante;

– o uso das forças armadas localizadas no território de outro Estado sem consentimento deste ou o prolongamento da sua presença sem esse consentimento;

– a permissão dada por um Estado de utilizar o seu território para empreender uma acção armada contra um terceiro Estado;

–o envio de grupos ou bandos armados por parte de um Estado, ou em seu nome, praticando atos armados de gravidade equiparada à dos actos anteriormente referidos.
Pode um caso isolado ser qualificado como um ataque armado?

Existirá um grau mínimo de gravidade do ataque?

Podem uma série de escaramuças fronteiriças ser consideradas como um ataque armado?
A legítima defesa não pode ser retaliatória ou punitiva. Ataque armado deve ser:

a) atual: está a acontecer;

b) iminente: está prestes a acontecer.



A resposta em legítima defesa, destinada a deter ou repelir um ataque e/ou a prevenir a continuação de mais ataques, está internamente limitada pelos princípios da:

a) necessidade: nenhuma outra alternativa a uma resposta armada é possível para deter o ataque armado;

b) proporcionalidade: resposta não devem ser excessiva em relação às necessidades defensivas.

Cfr. TIJ, Nicarágua, 1986, para. 194 e 237, Parecer Armas Nucleares, 1996, para. 41.
Conselho de Segurança, Resolução 1368, de 12 de Setembro de 2001

3. Pede aos Estados para colaborarem para perseguir os executores e os organizadores de ataques terroristas (...)
2011
Intervenção Humanitária
1999
Proteção internacional dos direitos humanos é uma regra de ius cogens, pelo que são admissíveis intervenções armadas unilaterais que assumam o objetivo de proteger populações contra violações graves dos seus direitos humanos cometidas pelo respetivo governo.
A intervenção armada sem autorização do Conselho de Segurança seria admissível desde que:

a) exista uma necessidade urgente de proteção humanitária que careça de resposta imediata;

b) o Estado anfitrião não tenha condições ou não quer dar essa resposta;

c) não exista outra alternativa à intervenção;

d) a ação seja limitada no tempo e no espaço.
Responsabilidade de Proteger
Outras exceções?
Impor a democracia?
Princípio da auto-determinação?
Proteção/Resgate de nacionais no estrangeiro?
Na crise do Suez (1956), o Reino Unido invocou legitimidade para usar a força para resgatar os seus cidadãos com fundamento no preenchimento de três condições:

a) Existir uma ameaça iminente para os seus cidadãos;

b) Existir uma falha do Estado anfitrião de proteger esses cidadãos;

c) Desde que as medidas de proteção se destinem a resgatar apenas os seus cidadãos.
Apoio militar à oposição armada?
Operações de Paz
Operações de manutenção de paz: implicam a utilização de meios militares para a efectivação da paz, mas que não exercem directamente a força, sujeitando-se a 3 princípios:

– o princípio do consentimento das partes envolvidas;

– o princípio da imparcialidade dos agentes da manutenção de paz; e

– o princípio da não utilização da força, excepto em legítima defesa.
Envio de forças militares de capacetes azuis, com uso de armamento equiparável ao de um verdadeiro exército regular
Operações de Imposição de Paz
State-Building?


a) a supervisão de um cessar-fogo;

b) desmobilização de forças e grupos armados;

c) destruição de armamentos;

d) elaboração e aplicação de programas de desminagem;

e) controlo de refugiados e deslocados;

f) prestação de auxílio humanitário;

g) supervisão das estruturas administrativas existentes;

h) estabelecimento de novas forças armadas ou policiais;

i) verificação do respeito pelos direitos humanos;

j) elaboração de reformas constitucionais, legislativas e eleitorais;

k) a observação, supervisão e organização de actos eleitorais;
Em 2007 existiam 140,000 forças de manutenção de paz envolvidas em 20 missões.
Estados devem abster-se de intervir em assuntos internos de outros Estados e devem obstar ao desenvolvimento no seu território de atividades destinadas a colocar em causa estabilidade política do outro estado (art. 3.º, AG , 375, 1949, Direitos e e Deveres dos Estados).
Os EUA, ao fornecerem armas e treino a forças da oposição na Nicarágua (Contras), violaram a proibição do uso da força. A ajuda económica prestada pela Nicarágua à oposição em El Salvador violou a proibição de ingerência em assuntos internos, mas não a do uso da força (TIJ, Nicarágua, 1986, para. 228).

O treino e fornecimento de armas prestado por um Estado a grupos privados que posteriormente são responsáveis por atos de violência no território de outro Estado viola o princípio da proibição do uso da força (TIJ, Congo, 2005, para. 163-165)


De acordo com o art. 10.º e 11.º da Carta, a Assembleia Geral pode fazer recomendações ao Conselho de Segurança, mas o art. 12.º refere que, se este estiver a analisar o assunto, a Assembleia não deve fazer recomendações, a não ser que o Conselho o requeira. Esta disposição destina-se a evitar conflitos entre os dois órgãos.

Só o Conselho de Segurança pode adotar decisões vinculativas (art. 25.º CNU).
O plano inicial era o Conselho de Segurança ter o seu próprio exército para responder às ameaças e violações à paz e aos atos de agressão (art. 43.º).

Como o Conselho não pode executar diretamente ações militares que sanciona, as resoluções funcionam na prática como uma autorização atribuídas aos Estados-Membros para usarem a força. Estas resoluções devem, por essa razão, ser explícitas e claras no mandato que atribuem aos Estados.
2003
Resolução do Conselho de Segurança n.º 1973:

"Autoriza os Estados-Membros (...) atuando nacionalmente ou através de organizações regionais ou acordos, e atuando em cooperação com o Secretário-Geral, a tomar todas a medidas necessárias (...) para proteger civis e área habitadas por civis sob ameça de ataque na Líbia, incluindo Benghazi, muito embora excluindo qualquer ocupação estrangeira pela força, sob qualquer formal, de qualquer parte do território líbio".


Carta não refere a possibilidade de a ONU decretar operações de paz, que implicam a utilização de meios militares para a efetivação da paz
– não se fundam no capítulo VI porque são mais do que meras medidas diplomáticas;

– não se fundam no capítulo VII porque ficam aquém de uma utilização da força militar;
Princípios
– o princípio do consentimento das partes envolvidas;

– o princípio da imparcialidade dos agentes da manutenção de paz; e

– o princípio da não utilização da força, exceto em legítima defesa.
Funções
“Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objectivos das Nações Unidas” [art. 2 (4)]
Sistema de Segurança Coletiva
“Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas” [art. 2 (4)]
Interpretação restritiva determina a exclusão da proibição do uso da força de meios de coerção:

i) políticos;

ii) económicos;
Proibição deve ser interpretada extensivamente por forma a incluir qualquer forma, direta ou indireta, de intervenção armada estadual (ou de organizações internacionais)
Haverá um limiar mínimo de gravidade para que se considere que uma intervenção militar viola a proibição do uso da força?
i) a entrada não autorizada no espaço aéreo ou das águas territoriais por forças armadas de um Estado não acompanhada de qualquer ação ofensiva deve ser qualificada apenas como uma violação da integridade territorial (art. 2 (1) CNU);

ii) atividades de policiamento (v. g. dos espaços marítimos) não relevam para efeitos de aplicação da proibição do uso da força.
i) Estados soberanos podem autorizar operações militares de outros Estados no seu território, pelo que o consentimento afasta a aplicação da proibição do uso da força (TIJ, Nicarágua, 1986, para. 246);

ii) validade do consentimento dependente da legitimidade de quem o presta e de a intervenção não violar regras de ius cogens (v. g. autodeterminação).
Efeitos jurídicos:

i) possibilidade de adoção de contramedidas e obrigação (erga omnes) de reparação (Projeto de Artigos sobre Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos, 2001, arts. 31-39 e 48-54);

ii) obrigação de todos os Estados cooperarem, através de meios lícitos, para pôr fim ao uso da força e de não reconhecerem juridicamente situações de facto criadas pela força [Projeto de Artigos sobre Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos, 2001, art. 41 (1) e (2)];

iii) invalidade dos Tratados cuja conclusão tenha sido obtida pela ameaça ou pelo emprego da força (art. 52 CVDT) ou que tenham como objeto a utilização da força contra Estados terceiros (art. 53 CVDT);

iv) responsabilidade criminal dos indivíduos diretamente envolvidos na decisão de agressão (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, 1998, versão Kampala, art. 8 bis);
Exceção
Carta das Nações Unidas

Art. 51.º


Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer momento, a acção que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.

"Grave incidente de força armada" (TIJ, Nicarágua, 1986, para. 195 e 211, e Plataformas Petrolíferas, 2003, para. 51)

"É necessário distinguir as formas mais graves de uso da força (aquelas que constituem um ataque armado) de outras menos graves", como "o apoio a rebeldes através do fornecimento de armas" (TIJ, Nicarágua, 1986, para. 191 e 195)
Legítima Defesa preemptiva?
O exercício da legítima defesa é sempre provisório, devendo cessar logo que o Conselho de Segurança adote medidas efetivas que garantam o restablecimento da paz e segurança internacionais.

Estado tem a obrigação de comunicar imediatamente ao Conselho de Segurança as medidas adotadas em legítima defesa. Falta de comunicação consubstancia uma violação procedimental.
Exceção?
Ataque armado deve:

i) ser intencional;

i) ser dirigido contra o território de um Estado-Membro, as suas forças armadas (art. 3, d), AG, Agressão), bem como aviões ou navios comerciais com a sua nacionalidade (TPJI, Lotus, 1927);

ii) ter a sua origem fora do território do Estado-Membro atacado e ser imputável a um outro Estado (TIJ, Muro, 2004, para. 139);
Ataques contra nacionais?

Ataques a embaixadas?
Ataque armado deve ter alguma gravidade (TIJ, Plataformas Petrolíferas, 2003, para. 64 e 72)

Meros "incidentes fronteiriços" não têm escala para poderem ser considerados como um ataque armado (TIJ, Nicarágua, 1986, para. 195).
Ataques terroristas?
Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982)

Artigo 105.º
Apresamento de um navio ou aeronave pirata

Todo o Estado pode apresar, no alto mar ou em qualquer outro lugar não submetido à jurisdição de qualquer Estado, um navio ou aeronave pirata, ou um navio ou aeronave capturados por atos de pirataria e em poder dos piratas e prender as pessoas e apreender os bens que se encontrem a bordo desse navio ou dessa aeronave. (...)

Artigo 110.º
Direito de visita
1 - Salvo nos casos em que os actos de ingerência são baseados em poderes conferidos por tratados, um navio de guerra que encontre no alto mar um navio estrangeiro que não goze de completa imunidade de conformidade com os artigos 95.º e 96.º não terá o direito de visita, a menos que exista motivo razoável para suspeitar que:
a) O navio se dedica à pirataria;
b) O navio se dedica ao tráfico de escravos;
c) O navio é utilizado para efectuar transmissões não autorizadas e o Estado de bandeira do navio de guerra tem jurisdição nos termos do artigo 109.º;
d) O navio não tem nacionalidade; ou
e) O navio tem, na realidade, a mesma nacionalidade que o navio de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira.

Artigo 111.º
Direito de perseguição
1 - A perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos (...):
O uso da força pelo navio perseguidor deve ser antecedido de pedidos de paragem sonoros e visuais e por disparos de aviso por cima do navio perseguido (TIDM, Saiga, 1999, para. 156)
Norma costumeira?
Ideia de intervenção humanitária unilateral no Kosovo foi rejeitada por vários Estados (China, Rússia, entre outros).

A sua aceitação abriria a porta a utilizações abusivas que retirariam efeito útil a ratio da proibição do uso da força, que é a de retirar aos Estados a capacidade de utilizarem a força como instrumento de política externa.
"O argumento retirado da proteção dos direitos humanos na Nicarágua não pode ser utilizado como justificação jurídica para a atuação dos Esatdos Unidos" (TIJ, Nicarágua, 1986, para. 268)
Cimeira Mundial (2005)

Art. 138.º

Cada Estado tem a responsabilidade de proteger as suas populações do genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a humanidade. Tal responsabilidade implica a prevenção contra tais crimes pelos meios necessários e apropriados. Para além disso, a comunidade internacional deve encorajar e ajudar os Estados a exercer a sua responsabilidade e deve apoiar as Nações Unidas no combate preventivo em relação a tais crimes.


Art. 139.º

A comunidade internacional, através das Nações Unidas, tem a responsabilidade de utilizar os meios diplomáticos apropriados, humanitários e outros meios pacíficos (de acordo com os Capítulos VI e VIII da Carta) de forma a proteger as populações dos crimes supracitados. Os Estados devem estar preparados para agir coletivamente, através do Conselho de Segurança, naquele caso específico e com a cooperação de organizações regionais, quando os meios pacíficos forem inadequados e as autoridades nacionais falharem manifestamente na proteção das suas populações dos crimes acima citados. A Assembleia Geral deve continuar a analisar a responsabilidade de proteger as populações dos crimes de genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a humanidade, tendo em conta os princípios previstos na Carta da ONU e no direito internacional. Os Estados assumem o compromisso a ajudar outros Estados a proteger as suas populações desses crimes e a assistir aqueles que estejam na iminência de crises e conflitos.
Ato Constitutivo da União Africana (2000)

Artigo 4.º

"A União Africana funciona em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:

h) direito da União intervir num Estado Membro em conformidade com uma decisão da Conferência em situações graves nomeadamente, crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade"


"Os Estados devem abster-se de organizar, instigar, assistir ou participar em atos de rebelião interna ou atos terroristas noutros Estados ou permitir a organização de atividades no seu território que se destinem à realização de atos referidos no presente parágrafo que envolvam a ameaça ou o uso da força"

(AG, Declaração sobre Relações Amigáveis, 2625. 1970, 1 (9)).
A propocionalidade não implica uma simples ponderação entre os meios de ataque e de defesa utilizados, mas sim uma ponderação entre os meios e os objetivos da defesa (deter o ataque e prevenir a sua continuação).
Conselho de Segurança, Resolução 1373, de 28 de setembro de 2001, decidiu, ao abrigo do Capítulo VII, impor aos Estados o cumprimento de um conjunto de medidas de combate ao terrorismo.

No entanto, a violação destas obrigações não permite a adoção de medidas unilaterais contra o Estado que protege terroristas.
Estado pode requerer ajuda exterior, mas um Estado terceiro não tem o direito de, direta ou indiretamente, ajudar a oposição interna ao governo de outro Estado (TIJ, Nicaragua, 1986, para. 206).
AG, Cimeira Mundial 2005

79. (...) as disposições da Carta são suficientes para responder a todo o tipo de ameaças internacionais à paz e à segurança. Mais reafirmamos a autoridade do Conselho de Segurança para mandatar ações coercivas para manter e restaurar a paz e segurança internacionais. Salientamos a importância de atuar de acordo com os propósitos e princípios da Carta.
14. Uma associação de nações deve ser formada de acordo com um tratado que tenha como propósito garantir a independência política e a integridade territorial tanto de nações grandes como pequenas.

(Discurso ao Congresso, de 8 janeiro de 1918).

Meios de coerção ambientais? Ciberataques?
i) não existe nenhum patamar mínimo de gravidade (inclui, por exemplo, assassinatos seletivos);
ii) ocorre uma situação de uso da força quando são utilizados de forma deliberada e hostil meios militares contra outro Estado;
Full transcript