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Copy of Síndromes que interessam ao Direito

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Rafaela Pederiva

on 7 July 2016

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Síndromes que interessam ao Direito
Síndrome de Münchausen
e Síndrome de Münchausen por Procuração
Síndrome de Estocolmo
Estocolmo, em 1973, reféns de um assalto à banco.
Síndrome do Imperador
O Imperador desconhece o “NÃO”.
Síndrome da Criança Maltratada
Definida como Síndrome somente a partir de 1961 por Henry Kempe, pediatra.

Etimologia – grego
(syn = com + dromos = corrida)

Síndrome é um conjunto de signos, sinais, sintomas que correm juntos ou parelhos, à espera de um raciocínio clínico que chegue a um diagnóstico o mais exato possível. (ZIMERMAN, 2012, p. 228)

É um Transtorno Factício incluído na Classificação a partir do DSM-IV, e que foi descrito pela primeira vez em 1951, por Richard Asher; também abordada em 1977 por Meadow.


Classificação:
A fabricação pode ser em si – Síndrome de Münchausen clássica ou propriamente dita (SM);

ou em terceiro - Síndrome de Münchausen by proxy – ou por procuração ou por poderes (SMP). – conhecida também como “mãe enfermeira”.

Sinais da Síndrome:
Fabricação da doença (incluindo causar lesões por meio físico ou químico);
Vontade de submeter-se a numerosos procedimentos (incluindo os dolorosos) apesar de se estar certo da inexistência da doença física.
Pobreza na constituição da personalidade e da identidade.
Baixa autoestima.
“maquiagem de informações” (história médica de uma doença).
Troca constante de local e de profissionais de serviços de saúde.
Prefere exames e intervenções invasivas.
Torna-se agressiva ou evita contato com pessoas que questionam a falta de consistência dos sintomas. (TRINDADE, 2010)

é um
transtorno factício
em que o paciente se mostra aguda e dramaticamente doente, com a habilidade de mimetizar sinais e sintomas de forma a necessitar de internações prolongadas, procedimentos de diagnósticos invasivos, longo tempo de terapia com as mais variadas classes de drogas e cirurgias (ASHER,1951 apud MENEZES et al. 2001, p.83).
Segundo a Associação Psiquiátrica Americana, o critério para o diagnóstico de desordem factícia é produção intencional de sinais e sintomas físicos ou psicológicos, sem que o paciente obtenha algo em troca, como ganho financeiro ou liberação de responsabilidade legal, melhora do bem-estar físico ou uso de determinadas medicações.
(MENEZES et al. 2001, p.83)
Embora Trindade (2010) defina como simulação, a Síndrome de Münchausen não é considerada simulação e sim um transtorno factício. Pois, na simulação, como observam Menezes et al (2001), o paciente tem objetivo de receber, com sua sintomatologia, ganho financeiro, previdenciário, judicial, pessoal e outros.
Teorias sobre a patogênese da SM:
disfunção no hemisfério direito em pacientes com a síndrome;

anormalidades no sistema nervoso central em 40% dos 72 pacientes estudados por King & Ford;

alteração no sistema hipotalâmico-pituitário-adrenal;

História pessoal;

História de trauma psicológico pode existir, como privações na infância, abuso infantil,
rejeição dos pais ou de outros familiares, abandono em instituições e presença de fatores ambientais estressantes.
(FOLKS, 1995 apud MENEZES et al., 2001, p.84-85)
Idade de início da SM varia de 4 a 79 anos, com uma ligeirapredominância em homens (2:1)

A SM por procuração é caracterizada pelo abuso infantil, de idosos e de deficientes mentais e físicos. As idades já descritas em crianças estão entre 7 semanas e 14 anos. Em geral, o provocador é uma mãe jovem, com menos de 20 anos, casada e com algum transtorno de personalidade e/ou disfunção familiar. Outras pessoas envolvidas diretamente com a criança ou idoso também podem ser autoras dos sintomas. (FOLKS, 1995 apud MENEZES et al, 2001, p. 85).

Na Síndrome de Münchausen não há nenhuma vantagem aparente para buscar as intervenções e tratamentos.
A satisfação está em assumir um papel de doente ou de pessoa que cuida de um doente.
Sugere-se que a busca é por cuidados emocionais, mas esse ganho secundário não é o foco da doença.
Na forma By proxy, a mãe ou substituto é normalmente pessoa que aparenta dedicação e cuidados com a criança. Além disso tem conhecimentos na área médica, é inteligente e articulada e frequentemente seduz a equipe médica
tratamento da doença é principalmente a psicoterapia individual ou de grupo. Também medidas de suporte físico, psicológico e social.
O uso de medicações, como antidepressivos, pode ser necessário.
O confronto com o paciente em relação a suas ações e doença não deve ser feito em todos os casos, deve ser realizado por pessoa bem treinada nesse tipo de abordagem, pois pode levar o paciente à negação com
conseqüente evasão do hospital ou tratamento.
(FOLKS, 1995 apud MENEZES et al., 2001, p. 85)
Referências:

DELUQUI, C. G. A síndrome da criança espancada. In: KRYNSKI, S.; LIPPI, J. R. da S.; CELIA, S. A. H. e colaboradores.
A criança maltratada
. São Paulo: Almed, 1982.
FREUD, Sigmund. (1909)
Obras Completas
. Rio de Janeiro: Imago, 1996.
GARDNER, Richard. O DSM-IV tem equivalente para o diagnóstico de
Síndrome de Alienação Parental (SAP)?
Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade de Medicina e Cirurgia da Universidade de Columbia
, New York, New York, EUA. Tradução para o português por Rita Rafaeli
MENEZES A.P.T. et al. Síndrome de Munchausen: relato de caso e revisão da literatura.
Rev. Bras Psiquiatr
2002;24(2):83-5. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rbp/v24n2/a09v24n2.pdf> Acesso em: 18 jun 2015.
TRINDADE, Jorge.
Manual de Psicologia Jurídica para operadores do direito
. 6 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.




Característica: aderência psicológica da vítima para com o agressor.
Condições:
Evento traumático com ameaça física ou psicológica.
Crença de que o desfecho irá acontecer.
No contexto de terror, o mínimo gesto de atenção é percebido pela vítima como carinho, amabilidade ou gentileza.
Sentimento de impotência para escapar.

Características da Síndrome de Estocolmo:
Vínculo bidimensional entre vítima e agressor.
Vítima sente-se grata pelos mínimos gestos e favores.
Vítima nega ou racionaliza a agressão sofrida.
Vítima em constante estado de alerta para satisfazer ou deixar contente o agressor.

Características da Síndrome de Estocolmo:
Vítima percebe o agressor como bom e as
pessoas que tentam ajudá-la como maus.
Vítima sente-se protegida pelo agressor.
Vítima tem dificuldade de abandonar o agressor,
mesmo após estar em liberdade.
Vítima teme que o agressor volte por causa dela,
mesmo após preso ou morto.

Inicialmente, pensava-se essa
Síndrome como reação patológica desencadeada por fator estressor específico agudo (sequestro, etc).
Atualmente, considera-se uma reação normal a um evento anormal e decorrente de um estressor agudo ou crônico (abuso físico ou sexual, violência contra a mulher)

Nessa síndrome, se estabelece empatia entre vítima e algoz – além de não sentir ódio por ele, a vítima se coloca no lugar dele.

A vítima alia-se ao agressor e não aceita qualquer espécie de ajuda – vítima interpreta a ajuda como desnecessária ou invasão.

Como a Síndrome de Estocolmo faz a vítima
regredir a um estágio de funcionamento emocional
mais arcaico, esse paradoxal sentimento, transitoriamente adaptativo não suporta o
princípio de realidade e entra em falência,
permitindo [...] o processo de restauração e
luto, que passa pelas clássicas etapas de
negação, perseguição, negociação, depressão
e superação. (TRINDADE, 2012, p. 233)
Essa síndrome pode ser
vinculada à violência doméstica
quando as agressões e as
relações afetivas se unem e se
confundem
Essa Síndrome está relacionada com o funcionamento social atual – “modernidade líquida” – que influencia na educação e na relação de pais e filhos.

As crianças com essa síndrome mostram-se desde
muito cedo com comportamento destrutivo, agressivo, violento, agitado, ameaças.

A criança não se submete à regra, agride,
dá tapas, ofende, age bruscamente contra os cuidadores.

Para configurar a síndrome, deve apresentar características persistentes e repetidas.

Na infância:
Procura ser o centro das atenções
Descontrole
Agitação e gritos se contrariada
Ameaças
Manipulação
Desobediência
Oposição
Falta de respeito
Insubmissão às regras
Falta de limites
Desafiante
Destruição de brinquedos e objetos
Na adolescência:

-Tem direito a tudo
-Nada lhe basta
-Não leva desaforo
-Falta de empatia
-Comportamento amedrontador
-Chantagista
-Intolerância
-Ausência de solidariedade
-Irresponsabilidade
-Gosto pelo desafio e perigo
-Comportamento de risco
-Falta de remorso ou culpa
-Violência
-Incapacidade de servir ou auxiliar
-Destruidor
-Arrogância
-Tirania
-Presenteísmo
-Hedonismo
-Incapacidade de vinculação afetiva
-Mentiras
-Destemor ao castigo
-Agressão contra os pais e outros

Os pais do Imperador:
-Fracos
-Desvalidos
-Deprimidos
-Submissos
-Incapazes de dar limites na infância
-Cordatos
-Permissivos
-tolerantes
Os pais do Imperador:
Culpabilizados
Não sabem dizer “não”
geralmente intervêm em favor da criança/adolescente
em situações escolares, polícia, justiça, justificando o comportamento
Defesa incondicional do comportamento do filho perante as autoridades

Maus tratos – AmbroiseTardiue,
em 1860, estudo médico-legal
sobre sevícias e maus tratos
às crianças.
Os maus tratos às crianças remonta a própria história.
Há registros de maus tratos no Egito e na Grécia Antiga (infanticídios); trabalho escravo na Revolução Industrial; nos campos de concentração nazistas na Segunda Guerra Mundial; lutando na Infantaria nas guerras; etc.

Nos EUA, em 1874, caso Mary Ellen:

foi a primeira criança protegida juridicamente por sofrer maus tratos – ela era brutalmente e constantemente agredida pelos pais adotivos – para sua proteção foi alegado que criança faz parte do reino animal, assim recorreram à Lei de prevenção de crueldade contra animais.

No Brasil:
até 1830 - não era crime espancar os filhos
1890 - não era crime torturar e espancar crianças, a menos que morressem.
1927 - surgiu o crime de negligência, abandono e maus-tratos
1979 - surge o Código de Menores
1988 - CRFB
1990 - Lei n. 8069/90 – ECA.
Em 1963, Fontana - importância de se considerar maltratada também as crianças privadas afetivamente, privadas de alimentação, negligenciadas ou emocionalmente agredidas.

Em 1969 Gil acrescenta também às agressões a privação do desenvolvimento, dos direitos e liberdades.
Maus-tratos: dano físico, psicológico
ou sexual, contrariamente à vontade da vítima ou por consentimento obtido, a partir de indução ou sedução enganosa, é cometido por "um sujeito em condições superiores” (idade, força, posição social/econômica, inteligência, autoridade). (DESLANDES, 1994).

Abuso físico: lesões físicas diversas.
significativo o número de casos que levam à
invalidez ou à morte.

Abuso psicológico: toda forma
de rejeição, depreciação, discriminação, desrespeito, cobrança ou punição exageradas, bem como o uso da criança para satisfazer necessidades psíquicas dos adultos.

Negligência: quando o adulto não
prove as crianças sob sua responsabilidade de recursos materiais (alimento, higiene, aquecimento, segurança, saúde) ou afetivos.
Esta espécie de maus tratos favorece a ocorrência de acidentes.

Abuso sexual: usar a criança/adolescente
como objeto sexual para fins de satisfação sexual; inclui a participação da criança/adolescente em atividades sexuais inapropriadas ao seu desenvolvimento psicossexual, por sedução ou à força, transgredindo o que é socialmente aceitável.
São erros que se devem à memória e não à
intenção de mentir.

Podem ser implantadas por sugestão e consideradas como verdadeiras e, dessa forma, influenciar o comportamento.
Se distinguem das memórias recobradas – que são aquelas que estavam esquecidas por algum tempo e depois vêm à tona.
Síndrome das Falsas Memórias
As falsas memórias se constituem
numa crença de que algo aconteceu, mas que na realidade não ocorreu.
Na falsa memória, a pessoa reage como se o evento que não aconteceu tivesse ocorrido efetivamente.
As crianças são mais favoráveis a sugestão do entrevistador.

As falsas memórias podem aparecer
quando um interrogatório ou entrevista
é conduzido de maneira que o ponto
de vista do entrevistador formule perguntas sugestivas, que infiram detalhes.

Frequentemente tem sido argumentada para tirar a credibilidade de depoimentos
As falsas memórias não devem ser confundidas com Síndrome da Alienação Parental.
As falsas memórias configuram uma alteração da função mnêmica, enquanto a SAP é um distúrbio do afeto.
A forma mais grave de falsas memórias é a sugestionabilidade de abuso sexual
Síndrome da Alienação Parental
Richard Gardner, em 1985, descreveu e nomeou de Síndrome da Alienação Parental (SAP) um processo relacional em que um dos genitores estabelece com a criança relação de exclusividade, com a intenção de banir o outro genitor; e que também
contribuições criadas pela própria criança
em apoio à campanha denegritória do genitor alienador contra o genitor alienado.
Também conhecida como
Síndrome de Medéia -- Mitologia grega:

Medéia era uma
feiticeira , que por
vingança mata os
próprios filhos
Pintura de Delacroix 1862
Não confundir:

Alienação Parental – processo de programação de desafeto por meio de campanha de desmoralização. Previsto e disposto na Lei 12.318/2010

Síndrome da Alienação Parental (SAP) – sequelas comportamentais e emocionais presentes na criança que foi submetida ao processo de Alienação Parental. E que por isso também aliena o genitor alienado.

Na medicina, não é considerada Síndrome, pois a comunidade médica não a compreende como uma desordem. Além disso, as pesquisas a ela relacionada têm sido criticadas quanto a validade científica e a fiabilidade.
Embora aparentemente os sintomas sejam desconectados entre si, justifica-se que sejam agrupados por causa de uma etiologia comum ou causa subjacente básica.
(GARDNER, 2002)
Trindade (2012) afirma que deve ser evitado, em situações de conflito, situações e comportamento que clivem a imagem dos pais em genitor completamente mau e genitor completamente bom. Isso porque a clivagem leva a intensificação da separação entre os objetos afetivos, estimula a hostilidade e promove a culpa maniqueísta.

A clivem em bom e mau objeto impossibilita a integração do objeto total e dificulta o desenvolvimento psicológico saudável da criança. (TRINDADE, 2012).
Freud (1909) afirma que a separação faz parte do desenvolvimento humano. Considera que a separação da criança de seus pais é ao mesmo tempo traumática e saudável , pois, sob o ponto de vista psíquico, crescer pressupõe “abrir mão” dos pais idealizados e potentes.
Importante ter clareza que casos de resistência JUSTIFICADA da criança em conviver com um dos progenitores não caracteriza Alienação Parental
Essa resistência pode ser em função de: abuso sexual; castigos imoderados; alcoolismo; drogas; descaso e descuido
Para Gardner (1985), a Síndrome de Alienação Parental (SAP) é um distúrbio da infância que aparece
quase exclusivamente
no contexto de disputas de custódia de crianças.
Sua manifestação preliminar é a campanha denegritória contra um dos genitores, uma campanha feita pela própria criança e que não tenha nenhuma justificação. Resulta da combinação das instruções de um genitor (o que faz a “lavagem cerebral, programação, doutrinação”) e contribuições da própria criança para caluniar o genitor-alvo. (GARDNER, 2002)
É importante notar que a doutrinação de uma criança através da SAP é uma forma de abuso –
abuso emocional
- porque pode razoavelmente conduzir ao nfraquecimento progressivo da ligação psicológica entre a criança e um genitor amoroso. Em muitos casos pode conduzir à destruição total dessa ligação, com alienação por toda a vida. (GARDNER, 2002)
A SAP é vista como um subtipo da alienação parental. Assim sendo, substituir o termo
AP pelo de SAP não deveria causar confusão, mas causa.
(GARDNER, 2002)

A SAP é caracterizada por um conjunto de sintomas que aparecem na
criança geralmente juntos, especialmente nos tipos moderado e severo. Esses incluem:
1. Uma campanha denegritória contra o genitor alienado.
2. Racionalizações fracas, absurdas ou frívolas para a depreciação.
3. Falta de ambivalência.
4. O fenômeno do “pensador independente”.
5. Apoio automático ao genitor alienador no conflito parental.
6. Ausência de culpa sobre a crueldade a e/ou a exploração contra o genitor
alienado.
7. A presença de encenações ‘encomendadas’.
8. Propagação da animosidade aos amigos e/ou à família extensa do genitor
alienado.
(GARDNER, 2002)
Tipicamente, as crianças que sofrem com SAP exibirão a maioria desses sintomas (se
não todos). Entretanto, nos casos leves, pode-se não se ver todos os oito sintomas.
Quando os casos leves progridem para moderado ou severo, é altamente provável que a
maioria (se não todos) os sintomas estejam presentes.

Como é verdadeiro em outras Síndromes, há na SAP uma causa subjacente específica: a programação por um genitor alienante, conjuntamente com contribuições
adicionais da criança programada.
É por essas razões que a SAP é certamente uma síndrome, e é uma síndrome pela melhor definição médica do termo. (GARDNER, 2002)
O problema preliminar que vi com pais alienados é sua passividade. Ficam receosos de executar medidas disciplinares e punitivas tradicionais às suas crianças, a fim de que
não as alienem mais ainda. Ficam receosos em criticar o alienador por causa do risco de que
tal desaprovação seja relatada à corte, e isso comprometa sua posição no litígio da
custódia da criança. (GARDNER, 2002)
Declaração de Genebra (1924)

Primeira normativa
internacional a garantir direitos e uma proteção especial à crianças e adolescentes.
Em 1948 - A Assembleia Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Em 1959 - a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração dos Direitos da Criança, sendo o Brasil signatário desta.
outros instrumentos normativos:
as Regras de
Beijing
para a administração da Infância e da Juventude, Resolução nº 40.33 de 29 de novembro de 1985 da Assembleia Geral da ONU; A Convenção Americana de Direitos Humanos que foi ratificada pelo Brasil em 1992; e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710 em 21 de novembro de 1990.
Professora Rafaela Pederiva (CRP-12/02072)
Psicologia Jurídica - UNOESC
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