Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Despesas Públicas e Execução do Orçamento

No description
by

Hendrick Pinheiro da Silva

on 22 March 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Despesas Públicas e Execução do Orçamento

Despesas Públicas e Execução do Orçamento
Que é?
Hendrick Pinheiro
É o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas
Serviços Públicos e manutenção da máquina
- Aplicação específica dos recursos públicos
Pressupostos
Autorização legislativa (LOA e Cred. Esp.)
Indicação da fonte de financiamento
Aspectos Gerais e Classificações


Consistem na saída de recursos financeiros transitórios anteriormente obtidos sob a forma de receitas extra-orçamentárias. Ex. Restituições de depósitos, cauções, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
+ Recursos pertencentes a terceiros - Posse e não propriedade.


Previstas na Lei do Orçamento e/ou na lei de créditos adicionais, previamente autorizados pelo povo (Poder Legislativo), instituídas com base nas normas gerais e, por isso, devem obedecer, quando da sua execução, às devidas fases, ou seja: fixação, empenho, liquidação e pagamento.
Classificação quanto a natureza:
Despesas Orçamentárias:
Extra-orçamentárias
Classificação Quanto a Regularidade:
São as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos e, por isso, se repetem em todos os exercícios.
Ex. Gastos com pessoal, serviços de terceiros, material de consumo.


Visam o atendimento de necessidades imprevistas, imprevisíveis e urgentes. Ex: Guerra, Comoção interna e Cal. Pública
Despesas Ordinárias:
Despesas Extraordinárias:
Despesas Correntes
Motivo do Dispêndio
Despesas de Capital
Gastos operacionais economicamente improdutivos
Transferências Correntes:
Dispêndios destituídos de contra-prestação em serviços públicos
Tem natureza economicamente produtiva
Investimento: Aplicação de recursos com o fim de aumentar e conservar o patrimônio público.
Implicam em melhora nos serviços prestados pelo Estado - Contribuem para acréscimo no PIB
NÃO Implicam em melhora nos serviços prestados pelo Estado - NÃO Contribuem para acréscimo no PIB
Art. 12 da Lei n. 4.320/64
Manutenção da Estrutura
Custeio:
Gastos com serviços e bens necessários ao desempenho da Atividade Financeira do Estado
Aumento do Patrimônio
Estágios da Despesa
Fixação
Pagamento
Empenho
Liquidação
Na Lei n. 4.320/1964
Fixação
Empenho, Liquidação e Pagamento
Art. 167, II e VII da CF
Lei orçamentária como limite objetivo:
Veda a concessão de créditos ilimitados;
Veda realização de despesas que excedam os créditos orçamentários e adicionais
Concede ao ordenador de despesas o DIREITO DE GASTAR os recursos públicos destinados àquela unidade gestora.
é o ato da autoridade competênte que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição (art. 54 da Lei 4.320/64)
Deve preceder a realização da despesa
(art. 60 da Lei n. 4.320)
Está restrito ao limite do crédito orçamentário. (art. 59 da Lei n. 4.320/64)
Torna a quantia empenhada indisponível no orçamento público.
Nota de empenho: nome do credor, a especificação e a importância da despesa.
E
t
a
p
a
s
1- Autorização que consiste na manifestação ou despacho do ordenador de despesas;

2- Indicação da modalidade licitatória, sua dispensa ou inexigibilidade e;

3- Formalização comprovada pela emissão da nota de empenho e a respectiva dedução do valor da despesa efetuada no saldo de dotação
M
o
d
a
l
i
d
a
d
e
s
Empenho Ordinário
Nos casos de despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma única vez.
Empenho global
Quando o objetivo for o de atender às despesas com montante também previamente conhecido, tais como as contratuais, mas cujo pagamento, no entanto, será parcelado
Empenho por estimativa
Visa à realização de despesas cujo valor ou montante não seja previamente determinado ou identificável e, geralmente, de base periodicamente não homogênea.
Verificação do direito adquirido pelo credor - Art. 63 da Lei 4.320/64

Apura-se:
a) a origem o o objeto do que se deve pagar;
b) a importância exata a pagar; e
c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
ATESTO
Envolve todos os atos de verificação e confe-
rência
Último estágio da realização da despesa.
Entrega ao credor de recursos equivalentes a dívida líquida.
Despacho da autoridade competênte - Ordenador de Despesas.
É a comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho.
Na Constituição
EC 49/200 - Art. 198, p. 2, inc. II e III - Percentuais
Art. 77 ADCT - Prazo até 2004
União
- 2000 - Valor empenhado em 1999 + 5%
2001 - 2004 - Ano Anterior + Cor. Var. Nom. PIB
LC 141/2012 - Valor empenhado no exercício financeiro
anterior + Variação Nominal do PIB do ano anterior
Estados
- 12% - Tributos + Transf. União - Transf. Mun
Municípios
- 15% - Tributos + Transf. União + Transf. Estados
EDUCAÇÃO
Art. 212 da CF
18%
- União
25%
- Estados, Distrito Federal e
Municípios
[
Despesas
Vinculadas

e

Obrigatórias
Saúde
{
Restos a
Pagar




RESTOS A PAGAR
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SUPRIMENTO DE FUNDOS
Conceito
Conceito
Conceito
Art. 36 Lei 4.320/64 - Consideram-se Restos a Pagar, ou resíduos passivos, as DESPESAS EMPENHADAS mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.
PROCESSADOS
Despesas liquidadas - credor já cumpriu todas as suas obrigações dentro do exercício - e não pagas.
NÃO-PROCESSADOS
Despesas não-liquidadas - o direito do credor ainda está pendente de apuração - e, portanto, não pagas.
Validade e Prescrição
A inscrição de valores em Restos a Pagar terá validade até 31 de dezembro do exercício subsequente.
Após esta data os saldos serão cancelados.
Permanece o direito do credor por 5 (cinco) anos a partir da inscrição.
Se não pagos no exercício financeiro subsequente são CANCELADOS - Se tornam contabilmente Despesas de exercícios anteriores.
Regra de Disponibilidade de Caixa - Art. 42 da LRF

É vedada a inscrição de despesas em Restos a Pagar nos últimos 2 (dois) quadrimestres do mandato eletivo;
É vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos últimos 2 (dois) quadrimestres do mandato eletivo.
RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1 jan
N.E.
N.L.
Processado
31 dez
Exercício X1
Exercício X2
O.B.
Despesas de Exercícios anteriores
1 jan
31 dez
31 dez
31 dez
Não-Processado
N.E.
N.L.
O.B.
Inscrição em RP
Cancelamento do RP
Prescrição de Restos a Pagar
(5 anos a contar da inscrição)
Sergio Jund, Direito Financeiro e Orçamento Público, p. 120.
Art. 37 da Lei 4.320/64 - São dívidas resultantes de compromissos gerados [EMPENHO] em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorreram os pagamentos
Despesas realizadas (empenho) em determinado exercício;
Não-processadas (liquidação) no exercício por motivos imprevistos, devidamente comprovados;
Existência de dotação orçamentária específica e saldo suficiente para seu atendimento;
Reconhecimento posterior.
Ocorrência
Poderão ser pagas como Despesas de Exercícios Anteriores:

As despesas de exercícios encerrados com crédito e saldo suficiênte para atendê-las que não tenham sido processadas à época própria - empenho insubisistente e anulado no encerramento do exercício - mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo.


os restos a pagar com prescrição interrompida, assim como despesas cuja inscrição em Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor e;


os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.
Não processou por problemas no empenho não por falta de dinheiro
Despesas inseridas nos RP e não pagas no exercício financeiro subseq.
É vedada a inserção de empenhos anulados em RP
O suprimento de fundos ou adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de despesa precedida de empenho na dotação própria de despesa a realizar, que, por sua natureza de urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.
Ex:
Cartões Corporativos;
Fundo de Caixa;
ABIN
REGRAS DE CONCESSÃO
São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos as despesas:

a) com serviços que exigem pronto pagamento em espécie;

b) eventuais, extraordinárias e urgentes;

c) que devam ser feitas em caráter sigiloso;

d) pequeno vulto.
Vedações
Não se concederá suprimento de fundos a servidor que se encontre numa das situações seguintes:

a) responsável por dois suprimentos;

b) servidor que não esteja em efetivo exercício;

c) servidor declarado em alcance, ou que esteja respondendo a inquérito administrativo.
Servidor declarado em alcance = que não prestou contas no prazo ou não teve contas aprovadas em virtude de desvio, desfalque, má aplicação verificada na prestação de contas de dinheiro, bens ou valores em sua guarda.
Despesas de Exercícios Anteriores
REGULARIDADE
NATUREZA
NA CONSTITUIÇÃO
REGRAS IMPORTANTES SOBRE DESPESAS
Suprimento de Fundos
Inversões Financeiras: Aplicação de recursos com objetivo específico de reproduzir o patrimônio público
Transferências de Capital: Repasse de recursos a outra pessoa de Direito Público.
{
Full transcript