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Direito do Trabalho - Terceirização

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by

Ingryd Ferraz

on 8 May 2015

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Transcript of Direito do Trabalho - Terceirização

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.
Introdução
Terceirização, é uma forma de prestação de serviços, voltada para a atividade-meio da empresa, que prevê a possibilidade de fornecimento de atividades especializada, sem nenhum tipo de vínculo empregatício, buscando a redução de gastos e
aumentando a produtividade.


Princípio da Não Mercantilização do Trabalho
Exceção
Amanda Conceição dos Santos

André Mussalem

Andressa Oliveira dos Santos

Bruna Gagliardi

Carolina Vitória Matos da Silva

Dheise Carlos Lopes

Diego Pereira da Silva

Elaine Reis Santos

Ingryd Kesly Maciel Lisboa Ferraz
Terceirização
Orientador - Edson Costa
Relação Tríplice
C) Serviço de Vigilância
E) Serviços Especializados ligados a atividade-meio do tomador
Súmula 331, TST Contrato de Prestação de Serviço – Legalidade
Incisos
I , II, III , IV , V , VI
B) Trabalho Temporário
Lei nº 6.019/74
Terceirização
Ou Seja...
O objetivo da terceirização
é diminuir gastos para a empresa
e aumentar a qualidade de serviço.
Não se pode confundir terceirização, como fornecimento de trabalhador nem de mão de obra, o trabalhador não pode ser comercializado - Isso decorre do princípio da não mercantilização.


A única exceção sobre intermediação de mão de obra, prevista na Lei, é a de trabalho temporário.


Tomador
de
Serviço
Prestador
de
Serviço
Empregado
Contrato Civil
de prestação de serviço
Contrato de Trabalho
Energia
de
Trabalho
A) Empreitada e Subempreitada – art 455 CLT
Hipóteses Legais de Terceirização
Responsabilidade Subsidiaria do empreiteiro.

“Não há responsabilidade do dono da obra, salvo se for uma empresa construtora
ou incorporadora (OJ 191, SDI-1, TST)”

Exemplo - Empreitada e Subempreitada
Um dentista resolve construir um consultório para atender seus pacientes, ele contrata uma empresa para realizar essa obra, a empreiteira. Essa empreiteira, contrata os serviços de pintura de uma outra empresa, se tornando a subempreiteira.

Os trabalhadores, estão vinculados a essa empreiteira ou subempreiteira, a empreiteira pode ter uma responsabilidade sim, pelos débitos trabalhistas, mas o dono da obra não (o dentista).

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Art. 455 -
Os trabalhadores podem cobrar do subempreiteiro (ligados pelo contrato de trabalho), mas também podem cobrar do empreiteiro, o inadimplemento das obrigações trabalhistas.
Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.
Parágrafo único -
Se os funcionários cobram o inadimplente do empreiteiro, esse empreiteiro tem direito de regresso com a subempreiteira.
Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
OJ 191, SDI-I, TST - Contrato de empreitada, Dono da obra de Construção Civil. Responsabilidade
O dono da obra não tem responsabilidade alguma com os débitos trabalhistas, com exceção, se o dono da obra for de uma empresa construtora ou
incorporadora
, neste caso ele vai sim ser responsável pelos débitos trabalhistas, da empresa que ele contratou.
Observações
Incorporadora é a empresa que articula o negócio imobiliário.
De Olho
SOCIAL
PLATFORMS
SEO
CMS
- O trabalho temporário é a única possibilidade lícita de
fornecimento de trabalhadores - mão de obra

- O tomador de serviços contrata a empresa de trabalho temporário, que fornece os trabalhadores ao tomador – Relação Tríplice

- Exige contrato de forma escrita - contrato solene

- Prazo máximo de 3 (três) meses, salvo autorização do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

- Direito a remuneração equivalente a recebida pelos empregados da empresa tomadora – salário equitativo

Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.
Para atender a necessidade de substituição de trabalhadores permanentes da empresa, ou para suprir um acréscimo extraordinário de serviço.
www.planalto.gov.br
www.planalto.gov.br
Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
Lei nº 6.019/74
Quando a empresa de trabalho temporário coloca à disposição do tomador de serviços, trabalhadores que vão receber um salário igual aos funcionários permanentes da empresa.
www.eagoraolivro.wordpress.com
Responsabilidade do Tomador
Responsabilidade subsidiaria, exceto em caso de falência da empresa de trabalho temporário – hipótese em que se aplica a responsabilidade solidária
Observação
Entende como responsabilidade
subsidiária a obrigação de complementar o que o dono não foi capaz de arcar sozinho.
- Lei nº 6.019/74



No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
Art. 16
-
www.planalto.gov.br
- Vigilante é um profissional qualificado
- Diferente de vigia, que não é especializado naquela função (este se vincula ao tomador)
- Será terceirização e não gerará vínculo empregatício, quando não houver Pessoalidade Subordinação e Trabalho Contínuo.
Serviço de Vigilância
Serviço de Vigilância
Serviço de Vigilância
D) Serviço de Conservação e
Limpeza
Será terceirização e não gerará vínculo empregatício, desde que não haja Pessoalidade, Subordinação e Trabalho Contínuo.
no PL 4330
Atividades meio : é a atividade de apoio da empresa, que não interfere nas atividades fim.


Atividade fim: é ligada a atividade principal da empresa, sua especialização.

Hipóteses Legais
de Terceirização
Inciso I
“A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário".
A intermediação de mão de obra, é vedada no direito do trabalho, com uma única exceção, que é o trabalho temporário.


Inciso II
“A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta,
indireta ou fundacional
(art. 37, II, da CF/1988).
No caso da Administração pública, ele não gerará, vínculo empregatício, por causa da exigência da integração de concurso público.
Inciso III
“Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”.
Uma das hipóteses de terceirização lícita, é a contratação de serviço ligados a atividade meio da empresa, desde que não exista Pessoalidade, Subordinação ou Trabalho Contínuo.
Inciso IV
“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto
àquelas obrigações, desde que
haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial”.
Responsabilidade subsidiária do tomador, quanto aos débitos trabalhistas, inadimplido pela prestadora de serviços, desde que conste no título executivo.
“Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”
Inciso V
Quando a Administração Pública não fiscalizar se a prestadora esta cumprindo com seus deveres trabalhistas, neste caso, a Administração pública terá uma responsabilidade subsidiária.
Nao basta existir o inadimplemento da prestadora de serviços, é necessário existir uma conduta culposa da Administração Pública.
Inciso VI
“A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”.
Abrange todas as verbas, os dois casos, da Administração e dos tomadores.
Inciso V
O Projeto de Lei 4330 regulamenta a contratação de serviços terceirizados e permite que possa ser terceirizada toda e qualquer atividade da empresa, sendo ela atividade-fim ou atividade-meio.
O que é o projeto de terceirização?
Ela restringe essa prática somente às funções não relacionadas às atividades-fim das empresas, como serviços de segurança e limpeza. Caso ocorram infrações trabalhistas, a empresa contratante não é responsabilizada, como acontece também na PL 4330.
Como é a terceirização no Brasil
Contra a PL 4330
A favor da PL 4330
A regulamentação dos contratos de prestação de serviços de terceiros beneficia os trabalhadores;

Contratação de trabalhadores mais especializados, gerando ganhos de eficiência;

Falta de clareza na definição dos conceitos de atividades-fim e meio, e a consequência são os cerca de 17 mil processos contra terceirizadas em andamento na Justiça do Trabalho;

Apesar de minoria, há juízes do TST a favor do projeto.
Os argumentos são baseados no direito à livre iniciativa na economia

A flexibilização dos contratos precariza as relações de trabalho.
Ao serem empregados como terceirizados,os trabalhadores
perdem os benefícios conquistados pela categoria.

É sabido que o salário que ganha um terceirizado pode ser até metade do que ganha um contratado direto (bilateral).

O Brasil tem hoje o equivalente a 25% da mão de obra do País formada por trabalhadores formais terceirizados.

O projeto, se aprovado, provocará a contratação em massa dos mesmos.
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